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sessao nº 49

Tipo Ordinária
Número / Ano 49
Date 2018-11-14
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER NOVEMBRO 14.11.2018.docx
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Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, realizada dia 14 de
novembro de 2018, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, NONATO 
DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, 
EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY 
ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, MARCELO ALVES e 
Vereadora PRISCILA VELOSO.
 Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a
Décima Nona Sessão Ordinária, no Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa, da 
Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 126/2018 - Semel, 508/2018 
- GP e Memorando nº 040/2018 - Gabinete do Vereador TIAGO KOPCH.
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
PASTOR RONISTEU informou que a Igreja Quadrangular estará realizando 
várias ações durante o seu aniversário, sendo que no Pará completa 48 anos 
e em Marabá 38. As ações são doação de sangue no Hemopa, ação social, 
atendimento médico e outros serviços como corte de cabelo. O Vereador 
MIGUELITO sugeriu que a Câmara faça documento parabenizando a Igreja 
Quadrangular pelo excelente trabalho que realiza. Ao usar a palavra o 
Vereador PEDRINHO informou que o Governo do Estado assinou convênio 
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para implantação de clínica em Marabá para tratamento oncológico, serviço 
este que já vinha sendo questionado por diversos Vereadores e atores 
envolvidos com a saúde do município. Agora só resta lutar para que o 
serviço seja ampliado disse ele Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN 
disse que soma-se a fala do Vereador PEDRINHO, frisando que ficou feliz 
pela assinatura do convênio e por pacientes de Marabá que não precisarão 
ir para outro local, acrescentando que a luta é antiga. Ainda com a palavra a 
Vereadora disse que HELDER BARBALHO certamente irá ampliar este 
serviço. Ao retomar a palavra PEDRINHO disse que sem dúvida o futuro 
governador HELDER vai ampliar este serviço e quem ganha é o município e 
concluiu parabenizando a Escola do Legislativo por ter conseguido o 
primeiro lugar m competição nacional quando na ocasião mostraram o 
trabalho da Câmara em Curitiba. Vereador GILSON após apresentar e tecer 
comentários sobre requerimentos de sua autoria, disse que está reiterando 
alguns pedidos, tendo em vista que o Executivo não está executando os 
serviços e pedindo que sejam enviadas cópias de suas indicações, tanto 
para o gabinete do prefeito como para o Secretário de Obras, frisando que 
não sabe se o gestor tem conhecimento dos pedidos e parabenizou a 
Escola do Legislativo pela conquista em Curitiba. O Vereador MARCELO 
disse que alguns secretários não alcançam a meta financeira e quem perde 
é a comunidade. Retomando a palavra o vereador GILSON disse que não é 
oposição, mas o gestor tem de ter respeito com os vereadores, no sentido 
de que a população tenha respostas e em relação a assinatura do convênio 
para implantação de clínica oncológica em Marabá, pelo governo JATENE, o 
Vereador disse que é fácil assinar convênio e deixar para o próximo 
governador HELDER, concluiu. Vereador MORIVALDO SILVA agradeceu a 
Deus pela oportunidade parabenizando o 39º aniversário de Brejo do Meio, 
quando na ocasião aconteceu grande cavalgada, agradecendo o apoio do 
Presidente da Casa PEDRINHO e demais vareadores que participaram do 
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evento e o Prefeito TIÃO MIRANDA pela reforma de uma escola no PA 
Alegria. Vereador ILKER MORAES disse que durante reunião com a Seplan, 
estranhou a redução de recursos para A Seagri e de Esporte e Lazer, 
frisando que não se vê ações e o orçamento não vai ser executado, por isso 
a necessidade de dialogar para emendar alguma coisa na LOA. O Vereador 
PEDRINHO disse que o orçamento tem de ser melhor analisado no sentido 
de adequá-lo. O Vereador GILSON disse que falta autonomia para os 
secretários para ver o que vão executar e implementar projetos. O Vereador 
EDINALDO após apresentar e comentar sobre requerimentos de sua autoria, 
parabenizou o Vereador MORIVALDO pela excelente festa em Brejo do Meio 
durante a cavalgada e pedindo que seja definida uma pauta ao secretário de 
Obras FÁBIO no sentido de construir muro de arrimo no bairro Amapá, 
frisando que a população cobra e pressiona, bem como, o recurso está 
empenhado e o serviço tem de ser executado, concluiu. Vereador NONATO 
DOURADO informou que em dez dias virão nesta Casa os responsáveis 
pelas obras da construção da segunda parte da orla, frisando que tudo foi 
formalizado e dado o aval, mas será o mesmo modelo da primeira parte. 
NONATO parabenizou o Vereador MORIVALDO pela festa em Brejo do Meio, 
informando que este dia é Dia Nacional da Alfabetização, convidando todos 
para uma palestra sobre o Novembro Azul dia 30 de novembro, quando na 
ocasião haverá coleta de material para o exame de PSA, concluiu. Vereadora 
PRISCILA VELOSO informou que esteve em Belém com o Secretário de 
Ação Social do Estado HEITOR PINHEIRO, no sentido de que ações sejam 
feitas ações na zona rural, frisando que quem não fizer o cadastro no CAD 
único terá os benefícios cancelados e deverão antes procurar o Bolsa 
Família. Vereadora CRISTINA MUTRAN parabenizou o Vereador NONATO 
DOURADO pela divulgação do Novembro Azul e também o Secretário de 
Saúde MARCONES pela reunião sobre as emendas impositivas, pedindo que 
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outros secretários sigam o exemplo, pois vivenciam o dia a dia. Em relação 
ao Hospital de oncologia disse que também se somou na luta.
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas 
conforme os trâmites regimentais as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 26/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTALADO 
SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE E/OU QUEBRA-MOLA NAS PROXIMIDADES DA CRECHE MARIA 
CONCEIÇÃO NA RUA DO AEROPORTO NO BAIRRO AMAPÁ, NO NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 27/2018 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ NA RUA PORTO DA BALSA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO AMAPÁ NO NÚCLEO 
DA CIDADE NOVA. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 70/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-SEVOP, SEJA CONSTRUÍDO UM ESTACIONAMENTO COM 
ILUMINAÇÃO EM FRENTE O TERMINAL RODOVIÁRIO DA FOLHA 32, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 69/2018 - SOLICITA 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM AO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-DIP, 
SEJA RESTABELECIDA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NO RESIDENCIAL ITACAIUNAS￾PAC QUE FICA LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO BAIRRO FRANCISCO COELHO VELHA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 104/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA A CONSTRUÇÃO DE UM 
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (N.E.I)-TIPO B, NA FOLHA 35-QUADRA ESPECIAL-NOVA MARABÁ. Nº 105/2018 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-TIPO C, NA 
VILA TRÊS PODERES “3 PODER”, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 106/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA A 
CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-TIPO B, NO KM 07, NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 73/2018 - RECUPERAÇÃO ASFALTICA DA AV. PRINCIPAL DOS COMÉRCIOS DO 
BAIRRO NSA. SRA. APARECIDA – NOVA MARABÁ. Nº 74/2018 - SOLICITO EMANILHAMENTO NA FOLHA 13 QUADRA 
01 E 02. Nº 75/2018 - ABERTURA DE VIA NA FL. 29 ENTRE AS QUADRAS 08 E 13 – NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 70/2018 - REITERA O REQ. 60/17 QUE REQUER A AQUISIÇÃO DE 01 BOMBA DE 
ÁGUA PARA INSTALAR NA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE MORADA NOVA, LOCALIZADO NA RUA DO MURUMURU. Nº 
71/2018 - REITERA O REQ. 60/17 QUE REQUER A AQUISIÇÃO DE 02 BOMBAS DE ÁGUAS PARA INSTALAR NA 
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE MORADA NOVA, LOCALIZADO NO IGARAPÉ CAJUEIRO NA ESTRADA DO MURUMURU. 
Nº 72/2018 - REITERA O REQ. 56/17 QUE REQUER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA LOCALIZADA ENTRE AS 
QUADRAS 12 E 13 NA FOLHA 12 COM O MANILHAMENTO DA GROTA QUE DAR ACESSO À FOLHA 13 NA NOVA 
MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 104/2018 - REQUER DO EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE O MOTIVO DA 
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA-2019, EM RELAÇÃO À LOA-2018, REFERENTES À SECRETARIA DE ESPORTES E 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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SECRETARIA DE AGRICULTURA. Nº 105/2018 - REQUER DO EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALTA DE 
PREVISÃO DE ORÇAMENTARIA VOLTADOS AO APOIO À JUVENTUDE NA PROPOSTA DA LOA-2019, ENVIDA PARA 
ESTA CASA. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 95/2018 - DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ESPÍRITO SANTO 
NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 96/2018 - DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA WADHI 
MOUSSALÉM NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 97/2018 - DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOSÉ 
CURSINO NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 131/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A 
PAVIMENTAÇÃO E A LIMPEZA DE BUEIROS DA AV. ITACAIÚNAS NO TRECHO ENTRE A RUA GOIÁS E A AV. 
PARAÍSO. Nº 133/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UMA AÇÃO DA SAÚDE 
“EXTRA MURO” NO BAIRRO DA PAZ. Nº 137/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O 
SERVIÇO DE AÇÕES DO CRAS, COM O OBJETIVO DE CUMPRIR A PORTARIA INTERNACIONAL Nº 5 DE 22 DE 
DEZEMBRO DEM 2017.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 108/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE TRILHO PARA ESGOTO, NA RUA ALTO BONITO 
ESQUINA COM A AVENIDA BRASIL, LOCALIZADO NO BAIRRO MURUMURU, NESTA CIDADE. Nº 110/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE 
ARQUIBANCADAS NO CAMPO XINGU, LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA VIDA, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. Nº 111/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA FLORIANO PEIXOTO, CRUZAMENTO COM A AVENIDA TIRADENTES, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA VIDA, 
COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 86/2018 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUICIPAL A INSTALAÇÃO DE POSTES COM 
LUMINÁRIAS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ORLANDO SOLINO, ENTRE A AV. 13 DE MARÇO E A RUA 
GABRIEL PIMENTA NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 87/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE 
PARADAS DE ÔNIBUS COBERTA EM FRENTE A RODOVIÁRIA MIGUEL PERNAMBUCO NO KM 16.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 92/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ESCLARECIMENTOS SOBRE O 
ANDAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO DE MARABÁ. Nº 93/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO O 
ASFALTAMENTO E DRENAGEM NA RUA F, KM 07 – NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 122/2018 - INDICO DRENAGEM NA RUA LOCALIZADA NA FOLHA 13 QUADRA 06, 
NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 123/2018 - COLOCAÇÃO DE TAMPAS DE BUEIROS NA FOLHA 13 QD. 06, NÚCLEO NOVA 
MARABÁ. Nº - 124/2018 - COLOCAÇÃO DE MEIO FIO NA RUA LOCALIZADA NA FOLHA 13 QUADRA 06, NÚCLEO NOVA 
MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação pelo acatamento do Veto, Mensagem nº 2/2018, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O AUTÓGRAFO AO 
PROJETO DE LEI Nº 20/2018. QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU 
CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE AUTORIA DO 
VEREADOR ILKER MORAES.
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Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão 
Especial de Revisão da Lei Orgânica com a emenda aditiva apresentada a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018, da 
Câmara Municipal de Marabá, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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