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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2018-11-27
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 21ª SES.ORDINÁRIA 2º PER NOV. 27.11.2018.docx
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Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 27 
de novembro de 2018, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, NONATO 
DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, 
EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY 
ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO VARELA 
(BADECO) e MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e 
PRISCILA VELOSO.
 Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a
Vigésima Primeira Sessão Ordinária, no Segundo Período da Segunda Sessão 
Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Jeremias, Cap. 23, Vers. 5.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofício nº 535/2018 - GP e Memorando
nº 060/2018 - Gabinete do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO 
GERSON apenas para solicitar que seus requerimentos constantes na pauta do dia 
fossem considerados apresentados. Vereador NONATO DOURADO informou que a 
Comissão da Juventude da qual a Vereadora PRISCILA VELOSO é Presidente, reuniu-se 
para debater assuntos relacionados e inserção de jovens no mercado de trabalho,
frisando que no Pará são onze mil jovens fora do mercado de trabalho e parabenizando a 
Vereadora PRISCILA e Vereador TIAGO pelo empenho sobre este assunto. NONATO 
informou ainda que esteve nesta Casa, o Coordenador da Defesa Civil JAIRO e equipe
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para apresentação do Plano de Contingência para 2019. Em aparte o Vereador PEDRINHO 
parabenizou o Coordenador da Defesa Civil e equipe, frisando que o mesmo teve 
humildade em pedir desculpas se ofendeu alguém desta Casa, durante reunião anterior.
Vereadora PRISCILA VELOSO reportou-se a uma ação realizada no Bairro da Paz no 
último sábado, bem como, em outros bairros fora da cobertura de saúde, quando na 
ocasião foram feitos serviços odontológicos, aplicadas todas as vacinas e o cadastro do 
Bolsa Família no CRAS. Mais adiante a Vereadora disse que está agendando uma reunião 
para dia 06 de dezembro com a Celpa, entidades, Procon e OAB dentre outros atores 
envolvidos, no sentido de propor soluções e dar respostas para a população sobre o 
tratamento utilizado pela empresa, bem como, baixar taxa não é função da Câmara, mas 
sim, do governo do estado e governo federal, encerrou. Vereador GILSON DIAS disse que 
a Celpa faz política de taxação em vários municípios, o cidadão fica lesado e esta Casa 
tem de se posicionar, pois não podemos ficar de braços cruzados. Continuando GILSON 
disse que pessoas com salário mínimo, recebem talões com 300 e 400 reais e devemos 
nos empenhar nos debates e ficar assistindo de camarote, pois a Celpa não respeita os 
consumidores e devemos ouvir quem realmente tem poder de decisão, concluiu.
Vereador EDINALDO MACHADO apenas para apresentar e fazer leitura de requerimentos 
de sua autoria e reportando-se aos casamentos comunitários, disse que existe 30 mil
oriundos de emenda impositiva e são cerca de mil casais, mas falta autorização do Juiz, 
asseverou. A Sra. CAMILA Diretora de Atenção Básica de Saúde de Marabá, ocupou a 
tribuna para dizer que as médicas e médicos cubanos que foram embora de Marabá, 
mostraram gratidão com comunidade e que das cinco que foram embora, quatro voltarão 
para o Brasil. A Diretora recebeu em seguida uma Moção de Aplauso aos médicos que 
fizeram um bom serviço em Marabá. A Dra. CRISTINA agradeceu os médicos cubanos, 
frisando que os mesmos desenvolveram um belo trabalho, principalmente na zona rural e 
dizendo que não concorda pela forma como foram tirados do Brasil. 
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas 
conforme os trâmites regimentais as seguintes matérias:
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 115/2018 - SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL NO 
CRUZAMENTO DA AVENIDA NAGIB MUTRAN COM RUA ITACAIÚNAS EM FRENTE AO HOSPITAL UNIMED - BAIRRO 
CIDADE NOVA. Nº 116/2018 - SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL NO CRUZAMENTO DA RUA 
SETE DE JUNHO COM RUA SANTA TEREZINHA - BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 117/2018 - CLIMATIZAÇÃO DA 
E.M.E.F. JOSINEIDE DE SOUSA TAVARES – BAIRRO LIBERDADE 
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Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO 
VARELA.
Nº 38/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE À 
ESCOLA MIRIAN MOREIRA DOS REIS, LOCALIZADA NA FOLHA 07 DA NOVA MARABÁ. Nº 39/2018 - IMPLANTAÇÃO 
DE QUEBRA MOLAS NA AVENIDA PARÁ, NO BAIRRO SANTA ROSA. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 71/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INCLUA NA 
PROGRAMAÇÃO DE ASFALTO A RUA MARECHAL RONDON, QUE FICA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM PLANALTO 
MARABÁ-PÁ. Nº 72/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E ASFALTO 
NA FOLHA 33 NA VIA ENTRE AS QUADRAS 19 E 20, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 73/2018 - SOLICITA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA FEITO A LIMPEZA DO BUEIRO QUE FICA LOCALIZADO NA FOLHA 19 
QUADRA 02 LOTE 21, BAIRRO NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 109/2018 - REITERAR O REQ. DE Nº 144/2017, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA REDIRECIONADO A ROTA DO ÔNIBUS PARA QUE DÊ ENTRADA NA FRANCOLÂNDIA, MORADA NOVA/SÃO 
FÉLIX, NO ENSEJO QUE SEJA FEITA AS PARADAS DE ÔNIBUS NECESSÁRIAS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 111/2018 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA FOLHA 32, QD 34, LOTE 2, NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 79/2018 - CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO VALE DO 
ITACAIUNAS. Nº 80/2018 - CONCLUSÃO DA QUADRA DE AREIA DA VILA SANTA MARIA KM 21. Nº 84/2018 -
REINTERAÇÃO DO REQ. 29/2017, SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA APLICAÇÃO DE FLÚOR NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES DE MARABÁ COM EXECUÇÃO MENSAL.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GOÇALVES.
Nº 51/2018 - INDICA AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA 
CONTORNO NO PERÍMETRO QUE COMPREENDE A RUA MAGALHÃES BARATA E AVENIDA ESPÍRITO SANTO, 
NÚCLEO SÃO FELIX. Nº 52/2018 - INDICA AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS NO NÚCLEO SÃO FELIX, 
ESPECIFICAMENTE À MARGEM DA BR 222 PERCORRENDO ATÉ O SÃO FELIX PIONEIRO. Nº 53/2018 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO REFORÇO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA SÃO FELIX DE VALOIS LOCALIZADA NO BAIRRO 
MARABÁ PIONEIRA. 
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 80/2018 - REITERA O REQ. Nº 30/17 QUE REQUER A CONTRATAÇÃO DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA ATUAR NAS VILAS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO. Nº 81/2018 -
REITERA O REQ. Nº 22/17 QUE REQUER A RECUPERAÇÃO DA RUA DO MURUMURU, LOCALIZADA NO BAIRRO 
MORADA NOVA. Nº 82/2018 - REITERA O REQ. Nº 21/17 QUE REQUER DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM 
300 (TREZENTOS) METROS DA RUA DAS QUADRAS 03, 04, 05, E 06 DA FOLHA 19 NA NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 108/2018 - REQUER DO PODER EXECUTIVO, SERVIÇOS DE DRENAGENS NO PA BOA 
ESPERANÇA DO BURGO, KM 21 DA ESTRADA DO RIO PRETO, MARABÁ. Nº 109/2018 - REQUER DO PODER 
EXECUTIVO SERVIÇOS DE PINTURA DO HMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE MARABÁ.
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Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 101/2018 - DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BAHIA NO BAIRRO 
JARDIM VITORIA . Nº 102/2018 - DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BASILIO MIGUEL SANTOS NO 
BAIRRO JARDIM VITORIA.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 134/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO DE 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOÃO DEL REI, NO TRECHO ENTRE A AV. 31 DE MARÇO E A AV. GAIAPÓ, 
BAIRRO LIBERDADE. Nº 138/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO 
CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA FOLHA 23 PRÓXIMO AS QUADRAS DE ESPORTE NO BAIRRO 
NOVA MARABÁ. 
Requerimentos da Vereadora RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 107/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE 
ABRIGO NO PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS COLETIVO NA FOLHA 09, PRÓXIMO A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS 
NA BR 222, SENTIDO AO KM 06, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 113/2018 - SOLICITA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA EM TODA A EXTENSÃO DA 
RUA SÃO PAULO, NO BAIRRO NOVA VIDA, COMPLEXO SÃO FÉLIX , NESTA CIDADE. Nº 114/2018 - SOLICITA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA BR 222, COM A AVENIDA MARCOS 
MUTRAN, BAIRRO KM 03, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 98/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITO UMA REFORMA NO CHAFARIZ 
DA ESCOLA GERALDO VELOSO. Nº 99/2018 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E 
QUEBRA MOLA EM FRENTE À EMEF FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA. Nº 100/2018 - SOLICITO QUE SEJA FEITO 
REDUTOR DE VELOCIDADE NA VP 3 PRÓXIMO A PISTA DE COOPER. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 128/2018 - INDICAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM ENTRE A AVENIDA 
AMAZONAS E A RUA BAHIA – BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 129/2018 - INDICAÇÃO DE ROÇO, CAPINA E 
DESOBSTRUÇÃO DO CANAL “GROTA” NA VILA ITAINÓPOLIS. Nº 130/2018 - INDICAÇÃO DE ROÇO, CAPINA E 
DESOBSTRUÇÃO DO CANAL “GROTA” PERPASSA PELO BAIRRO VALE DO ITACAIÚNAS. 
Anteprojeto de Lei nº 6/2018, do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “MUSEU DOS ESPORTES”, NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ-PA. 
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 1/2018, da Câmara Municipal de Marabá, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foram aprovados por unanimidade os Pareceres favoráveis 
conjuntos das Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 
36/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 
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1980, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO RUA ISSAC ARAÚJO, Nº 357, QUADRA 
08, LOTE Nº 17, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE AMÉLIA ALVES GOMES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 18).
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão 
de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 42/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA 
A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - GEAC, PARA OS SERVIDORES LOTADOS NOS 
ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Após aprovação de inclusão pedida pelo Vereador MIGUEL 
GOMES FILHO, foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos 
interstícios regimentais, Projeto de Lei nº 44/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR: 
MEDIADOR, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR LICENCIADO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS 
E/OU AGRÍCOLAS E DE NATUREZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARABÁ.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 64/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REGULAMENTAR O ACONDICIONAMENTO DO LIXO 
COMERCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 65/2018, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER 
PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E 
LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Com a palavra o Líder do PC do B Vereadora GILSON 
DIAS disse que esta Casa, também tem de se manifestar sobre o que acontece no Brasil, 
frisando que TEMER homologou aumento para desembargadores, virá o efeito cascata e 
pagaremos o pato, mas o PC do B não ficará de braços cruzados. Em relação aos 
médicos cubanos GILSON disse que trabalham oito horas para ganhar apenas oito mil 
reais, mas o governo de cuba é consciente e pediu a retiradas dos médicos do Brasil e 
BOLSONARO vai acabar com o País, isso e só o começo, desabafou.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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