| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2019-02-20 |
| native_id | 405 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.2019.docx 1 Ata da Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 20 de fevereiro de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pela Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, NONATO DOURADO, RONISTEU ARAÚJO, MÁRCIO GONÇALVES, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) e MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Segunda Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap.73, Vers. 23 a 26. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 0156/2109 e 10321/2018 - Semed, 55251/2019 - SEMAS, 12/2019 - Vice Governadoria do Estado, 2465, 2558 e 2561/2018 - Alepa, Circ. 01/2019 - Câmara Municipal de Altamira e Memorandos nºs 01/2019 e 06/2019 - Gabinetes do Vereador ALÉCIO STRINGARI e TIAGO KOCH respectivamente. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.2019.docx 2 Antes do Grande Expediente a palavra foi franqueada ao Juiz Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO do Tribunal Regional Eleitoral, para falar a respeito do Cadastramento Biométrico e este, ao usar a tribuna agradeceu a oportunidade dizendo que é um prazer vir nesta Casa orientar sobre o assunto, frisando que o objetivo é chamar o eleitor para cadastramento biométrico eleitoral, acrescentando que quem deixar para fazer isso em cima da hora vai ter problemas, o prazo não é prorrogável e quem não o fizer, terá o Título cancelado, ficando impedido de realizar operações bancárias e realizar concurso público, dentre outros impedimentos. O Juiz pediu a Câmara que faça divulgação através de convênio, no sentido de fazer deslocamento dos eleitores, principalmente quem é eleitor da zona rural. Alguns vereadores fizeram indagações e deram sugestões ao assunto, o que foi prontamente respondido pelo magistrado. O Presidente da Casa Vereador PEDRINHO agradeceu a presença do Juiz AUGUSTO, ressaltando a honra em ter o TER nesta Casa fazendo chamamentos. Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora PRISCILA VELOSO informou que está entrando com requerimento que solicita a construção de uma calçada que liga a Escola Alcione Barbalho ao Posto de Saúde Emerson Caselli, pedindo que o Executivo tome as providências e disse de sua alegria pela inauguração dia 22/02 da Praça do Bairro Liberdade, cuja vai melhorar a vida da comunidade local, concluiu. O Vereador EDINALDO MACHADO após apresentar, fazer leitura e comentar sobre três requerimentos de sua autoria, disse que as discussões em relação ao Regimento Interno da Casa foram boas, mas temos de entendê-lo melhor, encerrou. Vereador BADECO DO GERSON disse que estará entrando com requerimento solicitando a construção de uma quadra CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.2019.docx 3 esportiva e recuperação da uma Escola na Trav. Nossa Senhora das Graças, Bairro Santa Rosa, parabenizando o Prefeito TIÃO MIRANDA pelos relevantes trabalhos realizados no Município, principalmente com serviços de aterro e terraplanagem no Bairro Santa Rosa. Vereador NONATO DOURADO disse que a presença e fala do Prefeito TIÃO MIRANDA foram boas e reportou-se a construção do novo estádio, frisando que a empresa responsável já está em Marabá e a Caixa Econômica está pedindo agilidade para reiniciar as obras. Mais adiante NONATO disse que no recesso recebeu notícia do aumento da passagem do transporte coletivo urbano para 3.60 (três reais e sessenta centavos), mas de acordo com o Gestor, foi o Conselho Municipal de Transportes que deu a autorização do aumento, mas quem vai pagar é a população, bem como, o aumento é injusto, pois os ônibus estão todos sucateados sem condições de transportar passageiros e sem qualidade e os servidores estão sempre em greve. NONATO finalizou sua intervenção dizendo que o Conselho dos Transportes, é consultivo e não deliberativo e temos de atentar para o aumento. Em aparte o Vereador ILKER disse que foram muitos os debates sobre o transporte urbano, frisando que a empresa só sabe dizer que passa por dificuldades, mas o Ministério Público está dando e cima, bem como, ele, ILKER irá entrar novamente com ação contra o aumento abusivo da passagem, pois não admite que a população pague mais quarenta centavos, por um péssimo serviço, desabafou. Também em aparte o Vereador CABO RODRIGO entende que tem de ser construído primeiramente o Terminal de Integração, para depois estudar a viabilidade do aumento da tarifa. Desta vez da tribuna ILKER disse que o tema do transporte urbano nesta Casa é incansável e agora no recesso da Câmara, vem o aumento da tarifa e fomos pegos de surpresa. Diante da situação ILKER sugeriu que seja acionado o Ministério Público, pois dos 12 Conselheiros apenas sete participaram da decisão e o placar foi de quatro votos favoráveis ao aumento e três contra. Mais adiante CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.2019.docx 4 ILKER disse que já houve até CPI do Transporte nesta Casa, cujo presidente era o então Vereador GUIDO MUTRAN e tem processo para cancelar a concessão. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que já participou de empresas de transporte e sabe das dificuldades, mas neste caso, é a favor da revisão do aumento até a conclusão do terminal de integração. Também em aparte o Vereador GILSON disse que é a favor do Terminal de Integração, alertando para que fiquemos vigilantes ao Conselho de Transportes e sugeriu que o mesmo seja convocado e não convidado para prestar os esclarecimentos nesta Casa. Ao retomar a palavra o Vereador ILKER informou que o documento provocando o Ministério Público está a disposição para quem quiser assiná-lo. Vereador GILSON DIAS reportou-se a questão das barragens, frisando que a de Breu Branco foi construída sem nenhum critério. Apresentou requerimento de sua autoria que solicita empiçarramento da Rua Ademir Martins, frisando que aquela via está uma vergonha, pedindo que a secretaria de obras mande uma equipa para realizar os serviços. Em relação ao transporte coletivo urbano GILSON disse que tem de haver direcionamento e rever o aumento, dizendo ao vereador ILKER que pode com sua assinatura no documento que provoca o Ministério Público. Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX, disse que este ano começou com muitos desafios e precisamos nos posicionar, principalmente sobre a situação de transportes do SAMU, em São Félix, frisando que se um paciente precisar se deslocar de São Félix para Belém, a ambulância ficará no meio do caminho. Mais adiante MÁRCIO sugeriu que uma Comissão se desloque até Brasília, para junto ao MEC saber qual a possibilidade adquirir Vans escolares, no sentido de prestar serviços de qualidade para a população. Em aparte o Vereador GILSON DIAS disse que precisamos de pessoas capacitadas na saúde para captarem recursos para Marabá. Ao retomar a palavra o Vereador MÁRCIO sugeriu que esta Casa faça cobranças à SMS em relação a ambulância do SAMU. Também em aparte a vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.2019.docx 5 CRISTINA MUTRAN lembrou que havia uma ambulância ao lado do Centro de Saúde Amadeu Vivácqua, mas com a saída do Prefeito JOÃO SALAME e a entrada do vice Prefeito LUIZ CARLOS, perdemos o veículo, lamentou. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais as seguintes matérias: Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 5/2019 - ASSEGURAR O ATENDIMENTO COM ESPECIALISTA EM NEUROPEDIATRIA NO MUNICÍPIO. Nº 4/2019 - REITERA REQ. 03/2018. CONCLUSÃO DA PISTA DE SKATE E EXTENSÃO DA PISTA DE PATINS NA PRAÇA DOS SONHOS NO BAIRRO SÃO FÉLIX KM 02 - NESTE MUNICÍPIO. Nº 6/2019 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA IRACEMA E MAJOR CURIÓ NO JARDIM COELHÃO – BAIRRO MORADA NOVA. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 4/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PINTURA DAS FAIXADAS DAS CASAS NA RUA 15 DE NOVEMBRO ENTRE AS RUAS BARÃO DO RIO BRANCO E QUINTINO BOCAIUVA NO BAIRRO FRANCISCO COELHO. MARABÁ PIONEIRA. Nº 5/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE TAMPAS NOS BUEIROS NA AVENIDA 31 DE MARÇO ENTRE AS RUAS GOIÁS E A RUA ORLANDO SOLINO, NO BAIRRO DA LIBERDADE. Nº 6/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A LIMPEZA E ROÇO NO RESIDENCIAL TIRADENTES NO BAIRRO DE MORADA NOVA. Requerimentos Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Nº 4/2019 - IMPLANTAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE AÇO GALVANIZADO PRA OS GROTÕES DA VICINAL DO PA PONTA DE PEDRA, ENTRE A RODOVIARINHA E VILA PIRANHEIRA. Nº 5/2019 - SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO NA INTEGRALIDADE DO INTINERÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA/BAIRRO ARAGUAIA – VELHA MARABÁ/LIBERDADE (NÚCLEO CIDADE NOVA). Nº 6/2019 - SOLICITAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PARE, NA VERTICAL E HORIZONTAL EM AMBOS OS LADOS NA RUA CORONEL MANOEL BANDEIRA, ESQUINA COM A AV. ADELINA, BAIRRO LIBERDADE. Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 4/2019 - REQUER EMPIÇARRAMENTO DA RUA ADEMIR MARTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA. Nº 4/2019 - REITERA O REQ. 110/2018 QUE SOLICITA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA SANTA MARIA KM 21. Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 4/2019 - REITERA REQ. Nº 022/2017, DE AUTORIA PRÓPRIA ONDE SOLICITA CLIMATIZAÇÃO NAS SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MENDONÇA VERGULINO. Requerimentos da Vereadora PRICILA DURTE VELOSO. Nº 3/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA 26 DE JUNHO NO TRECHO ENTRE A AVENIDA PARAÍSO E A RUA ADEMIR MARTINS. Nº 4/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA QUE LIGA A ESCOLA ALCIONE BARBALHO AO POSTO DE SAÚDE EMERSON CASELLI. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.2019.docx 6 Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 4/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA EM UM TRECHO DA AVENIDA TIRADENTES, QUE LIGA OS BAIRROS NOVA VIDA E UNIÃO, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. Nº 6/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ENTRE OS BAIRROS LARANJEIRAS E LIBERDADE, NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. Nº 8/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM PLAYGROUND PRÓXIMO A ROTATÓRIA DAS FOLHAS 15,16, 22 E 23 NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 4/2019 - TERRAPLANAGEM NA RUA DAS CASTANHEIRAS ENTRE A RUA ANTÔNIO ARAÚJO SAMPAIO E RUA SÉRVULO BRITO NO BAIRRO MORADA NOVA. Nº 5/2019 - TERRAPLANAGEM NA RUA DAS CASTANHEIRAS ENTRE A RUA ANTÔNIO ARAÚJO SAMPAIO E RUA SÉRVULO BRITO NO BAIRRO MORADA NOVA. Nº 6/2019 - LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NO CRUZAMENTO DA RUA GOIÁS COM A RUA CECÍLIA MEIRELES NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Requerimento do Vereador ILKER MORAES FE5RREIRA. Nº 6/2019 - REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA MURETA DE CONTENÇÃO DE ÁGUA AO LONGO DA FERIA COBERTA DA AV. GETÚLIO VARGAS- MARABÁ PIONEIRA. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 5/2019, o EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 6/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lideranças: Com a palavra o Líder do PT, Vereador MARCELO ALVES reportando-se à política nacional, disse que em dois meses de governo federal, vimos que na prática não mudou nada, tudo continua a mesma coisa, não se vê visão de melhoria de vida do povo brasileiro e o governo começou mal com a derrota de um decreto derrubado, concluiu. Vereadora IRISMAR MELO Líder do PR, saudou os vereadores de Breu Branco presentes na sessão, frisando que naquele município, são sete mulheres na Câmara de vereadores, enquanto que em Marabá, apenas três, enfatizando que o índice de mulheres no parlamento de Marabá, precisa melhorar. Mais adiante a vereadora disse que a cidade de Marabá está bonita e acolhedora conforme palavras dos vereadores de CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.2019.docx 7 Breu Branco, parabenizando o Prefeito TIÃO MIRANDA e dizendo que temos um parlamento atuante. A Vereadora disse que o PR está sem condições, mas mostrando serviço, como foi a entrega de uma caminhonete para a Coordenadoria da Mulher de Marabá, conseguida através de emenda impositiva, bem como a construção do mercado de Morada Nova, acrescentando que o Gestor está colocando obras paradas em dia e alguns recursos são através de emendas do Vice Governador ZEQUINHA MARINHO, concluiu. Vereador GILSON DIAS Líder do PC do B, disse que deu 100 dias para o governo federal, mas é uma burrice atrás de outra e está difícil, bem como, recuou o pacote contra o crime de SÉRGIO MORO, já começou a entrar água e Generais que não comandam nem seus exércitos querem governar o Brasil e ainda interferir em países vizinhos. Mais adiante GILSON disse que o Ministro BIBIANO começou a falar a verdade após sua demissão. O Vereador concluiu sua oratória dizendo que está estarrecido em ver o Brasil em situação difícil, pois até a mulher e os filhos querem mandar mais que BOLSONARO. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.