| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2019-05-21 |
| native_id | 422 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 21.05.2019.docx 1 Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 21 de maio de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretário: Vereador IIVANILDO BANDEIRA ATHIE. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadora IRISMAR MELO. Aos vinte e hum dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 192, 193, 194 e 195/2019 - GP, 97/2019 - Caixa Econômica Federal, Memorando Circ. nº 03/2019 - Gab. Vereador ALECIO STRINGARI, Memorando Circ. nº 13/2019 - Gab. Vereadora CRISTINA MUTRAN, Memorando nº 08/2019 - Gab. Vereador TIAGO KOCH e Memorando nº 06/2019 - Gab. Vereador FRANK CARREIRO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 21.05.2019.docx 2 Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora IRISMAR MELO, agradeceu a Deus pela oportunidade e disse que a expectativa é grande em relação a Aços Laminados do Pará sobre uma reunião que será realizada dia 23/05 com vários setores, frisando que uma pauta precisa ser colocada para que os encaminhamentos sejam feitos, ver o que acontece com projetos que chegam na região e debater a questão continuamente, bem como, defender os sentimentos dos munícipes e fazer as coisas com pé no chão, concluiu. Vereador GILSON DIAS concordou com sua antecessora, frisando que os debates precisam ser puxados, para verificar e trazer a verticalização do minério. Em relação a ocupação de casas nos residenciais, disse que as obras faziam parte do governo federal, mas o mesmo não tem nenhum projeto voltado para o povo. Ao apresentar e comentar sobre requerimentos de sua autoria GILSON disse que as periferias da cidade precisam de obras públicas, pois o centro já está contemplado. Vereador BADECO DO GERSON após comentar sobre requerimento de sua autoria, reportou-se a situação do transporte escolar na zona rural, frisando que as estradas vicinais estão intrafegáveis e os alunos estão há três meses sem aula, bem como, todas as sete pontes estão quebradas e as pessoas só passam de moto e o gestor precisa se manifestar com urgência, desabafou. O Vereador ILKER MORAES pediu votos de pesar pelo falecimento de um amigo DJ e disse estar feliz, pois após audiência realizada pela comissão de educação, chega nesta Casa Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSICAO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO MUNICIPIO DE MARABA - PA. Sobre as estradas vicinais ILKER disse que estão intrafegáveis e sobre o esporte frisou que o futebol é o único passatempo das pessoas da zona rural, mas o poder público não faz ação para organizar os campos de futebol. Sobre o transporte escolar ILKER sugeriu que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 21.05.2019.docx 3 Comissão de Educação que tem como presidente o Vereador MARCELO ALVES, chame o Secretário de Educação para ver o que está acontecendo, pois várias crianças estão sem aula, encerrou. Vereador MIGUELITO disse que quer ver Marabá desenvolvendo, mas a falta de transporte escolar é um ato covarde com os alunos da zona rural, pedindo que a comissão de educação entre firme na questão e faça pressão. Mais adiante MIGUELITO disse que empresas ganham as licitações, mas não têm veículo e isto é absurdo, disse ele. Vereador MARCELO ALVES disse que irá convidar o Secretário de Educação para que explique o que está acontecendo com o transporte escolar da zona rural. Mais adiante o orador disse que participou de reunião em uma escola do bairro infraero, frisando que a mesma precisa de mais espaço, pois são cerca de 430 alunos, bem como, foi cobrado posto de saúde, asfalto e água potável no bairro, acrescentando que escolas de outros bairros também estão em igual situação e precisam de melhorias. Em aparte GILSN disse que o maior problema das empresas que ganham licitações é porque fazer terceirização. Vereador EDINALDO MACHADO após apresentar e fazer leitura de requerimentos de sua autoria, disse que a questão do transporte escolar na Vila Cupú é um caos, e os pais de alunos pedem combustível, pois não entra ônibus no local, concluiu. Vereador MARIOZAN QUINTÃO agradeceu a Deus pela oportunidade, dizendo que o gestor vai mandar patrol para serviços de terraplanagem, bem como serviços de drenagem em bueiros e sobre o transporte escolar disse que todo ônibus tem de estar legalizado para fazer o serviço. Mais adiante MARIOZAN disse que está feliz pelo fato da Mineradora Buritirama estar oferecendo parcerias, vai duplicar a estrutura da estrada do Rio Preto e as coisas estão andando, pois as escolas terão computadores e outras melhorias, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 21.05.2019.docx 4 Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 52/2019 - REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL - HMI. Nº 53/2019 - REQUER DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ABRIGAR O PROCON MUNICIPAL, NO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA. Nº 57/2019 - REITERA REQ. Nº 139/2017 - SOLICITA A REALIZAÇÃO DE UM CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL MASCULINO E FEMININO NA ZONA RURAL DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJHO MELO. Nº 51/2019 - REABERTURA DE RUA E COLOCAÇÃO DE BUEIRO NA RUA LUIZ GONZAGA E REABERTURA DA RUA INTERLIGANDO A MESMA – BAIRRO DA PAZ. Nº 52/2019 - CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA AV. MINAS GERAIS EM FRENTE À IGREJA DOS CAPUCHINHOS, BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 53/2019 - REITERA REQ. Nº 25/2017 OPERAÇÃO TAPA BURACO NA FOLHA 21 QUADRA 05 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 34/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA AV. ANTÔNIO MAIA NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 35/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS BARÃO DO RIO BRANCO E LAURO SODRÉ NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 36/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO MAGRÃO NA FOLHA 28, QUADRA 09 NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 23/2019 - REITERA O REQ. 14/2017 QUE SOLICITA INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE TESTAGEM NO POSTO AMADEU VIVACQUA. Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Nº 28/2019 - SOLICITO QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE TAMPAS DE BUEIRAS E CALÇADA NA AV PRINCIPAL, QUE JÁ ESTA ASFALTADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. Nº 29/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUIDO UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NO BAIRRO VALE DO ITACIUNAS. Nº 31/2019 - SOLICITO QUE SEJA COLOCADO TAMPAS DE BUEIROS NA FOLHA 31, NA QUADRA 10 (EM FRENTE A FACULDADE UNIASSELVI). Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 35/2019 - REITERA O REQ. 68/2017 QUE REQUER A RECUPERAÇÃO COM ATERRO NA RUA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 14 E 15 NA FOLHA 11, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 36/2019 - REQUER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA LOCALIZADA NA QUADRA 04 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 21.05.2019.docx 5 DA FOLHA 05. Nº 37/2019 - REQUER SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) LOMBADAS NA RUA SORORÓ, BAIRRO NOVO HORIZONTEPERÍMETRO DA AVENIDA ITACAIUNAS À AVENIDA 2000. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 28/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N°01/2018 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA INFRAERO ENTRE A RUA CIRCULA E A RUA GERALDO VELOSO NO BAIRRO INFRAERO. Nº 29/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N°56/2018 DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA TV. NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE AV. 31 DE MARÇO E AV. ITACAIÚNA NO BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 30/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N°60/2018 DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA TV. PLANALTO ENTRE AV. ANTÔNIO VILHENA COM A AV. BOA ESPERANÇA NO BAIRRO LIBERDADE. Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA. Nº 21/2019 - REITERA O REQ. 30/2017 QUE SOLICITA MAQUINÁRIO E TERRAPLANAGEM NO PA SANTA RITA – BREJO DO MEIO. Nº 22/2019 - REITERA O REQ. 32/2017 QUE SOLICITA MAQUINÁRIO E TERRAPLANAGEM NO PA JUSSARA – BREJO DO MEIO. Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 13/2019 - REITERO REQ. DE Nº 029/2017, DE AUTORIA PRÓPRIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NA ANTIGA FEIRA MUNICIPAL, ENTRADA DA MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 31/2019 - REITERA REQ. Nº 59/2017. SOLICITA AO EXECUTIVO, ABRIGOS DE ÔNIBUS NAS AVENIDAS DOS BURITIS, IPÊS, F, C DO BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 32/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO UMA TERRAPLANAGEM NA FOLHA 22 QUADRA 06 LOTE 20 NOVA MARABÁ. Nº 33/2019 - REITERA REQ. Nº 04/2017. SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS OFICIO PEDINDO A INCLUSÃO DE HORÁRIOS DE CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS NO BAIRRO CIDADE JARDIM. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 40/2019 - VARREDURA NA AVENIDA CUIABÁ ENTRE A AV. BOA ESPERANÇA E AV. AFRO SAMPAIO NO BAIRRO DA PAZ. Nº 43/2019 - SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO ESTACIONAR NA AV. BOA ESPERANÇA, ENTRE A AV. ITACAIÚNAS E A AV. PEDRO MARINHO – NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 44/2019 - TERRAPLANAGEM DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE A AV. ANTONIO VILHENA E AV. 31 DE MARÇO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 21.05.2019.docx 6 Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2019, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DE MARABÁ, EM TODAS AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 34/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSICAO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO MUNICIPIO DE MARABA - PA. Projeto de Lei nº 35/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAOL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 36/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.985, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA Nº 05, LOTE Nº 19, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE NELVIR FERRAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 10/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NAS EQUIPES VOLANTES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 21/2019, do EXECUTIVO MUNICIPA, DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 21.05.2019.docx 7 ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE AGENTE DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação, Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 30/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A SUPERINTÊNDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade, em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 31/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade, em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.