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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2019-05-21
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 21.05.2019.docx
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Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 21 de
maio de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretário: Vereador IIVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU 
ARAÚJO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, 
EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, MORIVALDO SILVA, 
GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e 
Vereadora IRISMAR MELO.
 Aos vinte e hum dias do mês de maio do ano de dois 
mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Ordinária, no Primeiro
Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 192, 193, 194 e 
195/2019 - GP, 97/2019 - Caixa Econômica Federal, Memorando Circ. nº 
03/2019 - Gab. Vereador ALECIO STRINGARI, Memorando Circ. nº 13/2019 -
Gab. Vereadora CRISTINA MUTRAN, Memorando nº 08/2019 - Gab. Vereador 
TIAGO KOCH e Memorando nº 06/2019 - Gab. Vereador FRANK CARREIRO.
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 Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora 
IRISMAR MELO, agradeceu a Deus pela oportunidade e disse que a 
expectativa é grande em relação a Aços Laminados do Pará sobre uma 
reunião que será realizada dia 23/05 com vários setores, frisando que uma 
pauta precisa ser colocada para que os encaminhamentos sejam feitos, ver 
o que acontece com projetos que chegam na região e debater a questão 
continuamente, bem como, defender os sentimentos dos munícipes e fazer 
as coisas com pé no chão, concluiu. Vereador GILSON DIAS concordou com 
sua antecessora, frisando que os debates precisam ser puxados, para 
verificar e trazer a verticalização do minério. Em relação a ocupação de 
casas nos residenciais, disse que as obras faziam parte do governo federal, 
mas o mesmo não tem nenhum projeto voltado para o povo. Ao apresentar e 
comentar sobre requerimentos de sua autoria GILSON disse que as 
periferias da cidade precisam de obras públicas, pois o centro já está 
contemplado. Vereador BADECO DO GERSON após comentar sobre 
requerimento de sua autoria, reportou-se a situação do transporte escolar 
na zona rural, frisando que as estradas vicinais estão intrafegáveis e os 
alunos estão há três meses sem aula, bem como, todas as sete pontes estão 
quebradas e as pessoas só passam de moto e o gestor precisa se 
manifestar com urgência, desabafou. O Vereador ILKER MORAES pediu 
votos de pesar pelo falecimento de um amigo DJ e disse estar feliz, pois 
após audiência realizada pela comissão de educação, chega nesta Casa
Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSICAO, 
COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO 
MUNICIPIO DE MARABA - PA. Sobre as estradas vicinais ILKER disse que estão 
intrafegáveis e sobre o esporte frisou que o futebol é o único passatempo 
das pessoas da zona rural, mas o poder público não faz ação para organizar 
os campos de futebol. Sobre o transporte escolar ILKER sugeriu que a 
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Comissão de Educação que tem como presidente o Vereador MARCELO 
ALVES, chame o Secretário de Educação para ver o que está acontecendo, 
pois várias crianças estão sem aula, encerrou. Vereador MIGUELITO disse 
que quer ver Marabá desenvolvendo, mas a falta de transporte escolar é um 
ato covarde com os alunos da zona rural, pedindo que a comissão de 
educação entre firme na questão e faça pressão. Mais adiante MIGUELITO 
disse que empresas ganham as licitações, mas não têm veículo e isto é 
absurdo, disse ele. Vereador MARCELO ALVES disse que irá convidar o 
Secretário de Educação para que explique o que está acontecendo com o 
transporte escolar da zona rural. Mais adiante o orador disse que participou 
de reunião em uma escola do bairro infraero, frisando que a mesma precisa 
de mais espaço, pois são cerca de 430 alunos, bem como, foi cobrado posto 
de saúde, asfalto e água potável no bairro, acrescentando que escolas de 
outros bairros também estão em igual situação e precisam de melhorias. Em 
aparte GILSN disse que o maior problema das empresas que ganham 
licitações é porque fazer terceirização. Vereador EDINALDO MACHADO após 
apresentar e fazer leitura de requerimentos de sua autoria, disse que a 
questão do transporte escolar na Vila Cupú é um caos, e os pais de alunos
pedem combustível, pois não entra ônibus no local, concluiu. Vereador 
MARIOZAN QUINTÃO agradeceu a Deus pela oportunidade, dizendo que o 
gestor vai mandar patrol para serviços de terraplanagem, bem como 
serviços de drenagem em bueiros e sobre o transporte escolar disse que 
todo ônibus tem de estar legalizado para fazer o serviço. Mais adiante 
MARIOZAN disse que está feliz pelo fato da Mineradora Buritirama estar 
oferecendo parcerias, vai duplicar a estrutura da estrada do Rio Preto e as 
coisas estão andando, pois as escolas terão computadores e outras 
melhorias, concluiu.
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
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Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 52/2019 - REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DO HOSPITAL 
MATERNO INFANTIL - HMI. Nº 53/2019 - REQUER DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO 
ADEQUADO PARA ABRIGAR O PROCON MUNICIPAL, NO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA. Nº 57/2019 -
REITERA REQ. Nº 139/2017 - SOLICITA A REALIZAÇÃO DE UM CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 
MASCULINO E FEMININO NA ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO 
ARAÚJHO MELO.
Nº 51/2019 - REABERTURA DE RUA E COLOCAÇÃO DE BUEIRO NA RUA LUIZ 
GONZAGA E REABERTURA DA RUA INTERLIGANDO A MESMA – BAIRRO DA PAZ. Nº 52/2019 -
CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA AV. MINAS GERAIS EM FRENTE À IGREJA DOS CAPUCHINHOS, BAIRRO 
BELO HORIZONTE. Nº 53/2019 - REITERA REQ. Nº 25/2017 OPERAÇÃO TAPA BURACO NA FOLHA 21 
QUADRA 05 - BAIRRO NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 34/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE TAMPA DE 
BUEIRO NA AV. ANTÔNIO MAIA NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 35/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS BARÃO DO RIO BRANCO 
E LAURO SODRÉ NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 36/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE 
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO MAGRÃO NA FOLHA 28, QUADRA 09 NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. 
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 23/2019 - REITERA O REQ. 14/2017 QUE SOLICITA INSTALAÇÃO DE UM 
LABORATÓRIO DE TESTAGEM NO POSTO AMADEU VIVACQUA. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO 
PINTO.
Nº 28/2019 - SOLICITO QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE TAMPAS DE BUEIRAS E 
CALÇADA NA AV PRINCIPAL, QUE JÁ ESTA ASFALTADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. Nº 
29/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUIDO UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E 
MEDIO NO BAIRRO VALE DO ITACIUNAS. Nº 31/2019 - SOLICITO QUE SEJA COLOCADO TAMPAS DE 
BUEIROS NA FOLHA 31, NA QUADRA 10 (EM FRENTE A FACULDADE UNIASSELVI). 
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 35/2019 - REITERA O REQ. 68/2017 QUE REQUER A RECUPERAÇÃO COM 
ATERRO NA RUA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 14 E 15 NA FOLHA 11, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 
36/2019 - REQUER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA LOCALIZADA NA QUADRA 04 
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DA FOLHA 05. Nº 37/2019 - REQUER SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) LOMBADAS NA RUA 
SORORÓ, BAIRRO NOVO HORIZONTEPERÍMETRO DA AVENIDA ITACAIUNAS À AVENIDA 2000. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 28/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N°01/2018 DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA INFRAERO ENTRE A RUA CIRCULA E A RUA GERALDO VELOSO 
NO BAIRRO INFRAERO. Nº 29/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N°56/2018 DRENAGEM 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA TV. NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE AV. 31 DE MARÇO E AV. 
ITACAIÚNA NO BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 30/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N°60/2018 
DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA TV. PLANALTO ENTRE AV. ANTÔNIO VILHENA COM A 
AV. BOA ESPERANÇA NO BAIRRO LIBERDADE. 
Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E 
SILVA.
Nº 21/2019 - REITERA O REQ. 30/2017 QUE SOLICITA MAQUINÁRIO E 
TERRAPLANAGEM NO PA SANTA RITA – BREJO DO MEIO. Nº 22/2019 - REITERA O REQ. 32/2017 QUE 
SOLICITA MAQUINÁRIO E TERRAPLANAGEM NO PA JUSSARA – BREJO DO MEIO. 
Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO 
ROSÁRIO VARELA.
Nº 13/2019 - REITERO REQ. DE Nº 029/2017, DE AUTORIA PRÓPRIA, QUE 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NA ANTIGA FEIRA 
MUNICIPAL, ENTRADA DA MARABÁ PIONEIRA. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 31/2019 - REITERA REQ. Nº 59/2017. SOLICITA AO EXECUTIVO, ABRIGOS DE 
ÔNIBUS NAS AVENIDAS DOS BURITIS, IPÊS, F, C DO BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 32/2019 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO UMA TERRAPLANAGEM NA FOLHA 22 QUADRA 06 LOTE 20 NOVA MARABÁ. Nº 33/2019 -
REITERA REQ. Nº 04/2017. SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A EMPRESA DE TRANSPORTES 
URBANOS OFICIO PEDINDO A INCLUSÃO DE HORÁRIOS DE CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS NO BAIRRO 
CIDADE JARDIM.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 40/2019 - VARREDURA NA AVENIDA CUIABÁ ENTRE A AV. BOA 
ESPERANÇA E AV. AFRO SAMPAIO NO BAIRRO DA PAZ. Nº 43/2019 - SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO 
ESTACIONAR NA AV. BOA ESPERANÇA, ENTRE A AV. ITACAIÚNAS E A AV. PEDRO MARINHO – NÚCLEO 
CIDADE NOVA. Nº 44/2019 - TERRAPLANAGEM DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE A AV. 
ANTONIO VILHENA E AV. 31 DE MARÇO. 
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Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2019, da BANCADA 
DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DE 
MARABÁ, EM TODAS AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 34/2019, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSICAO, 
COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO 
MUNICIPIO DE MARABA - PA. 
Projeto de Lei nº 35/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAOL, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ. 
Projeto de Lei nº 36/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.985, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA Nº 05, LOTE Nº 19, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE NELVIR FERRAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social, Projeto de Lei nº 10/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS 
PARA ATUAREM NAS EQUIPES VOLANTES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E PROGRAMA 
ACESSUAS TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E 
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao 
Projeto de Lei nº 21/2019, do EXECUTIVO MUNICIPA, DISPÕE SOBRE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 
2018, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE AGENTE DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno 
com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação, Comissão de Administração, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e 
Orçamento, ao Projeto de Lei nº 30/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA 
O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A 
SUPERINTÊNDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade, em único 
turno com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
31/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE 
JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade, em único 
turno com a dispensa dos interstícios regimentais. 
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão 
foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de 
apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários 
presentes.

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