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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2019-06-11
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 24ª SES.ORD.1º PER JUNHO 11.06.2019.docx
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Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 11 
de junho de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, 
RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, 
EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, RAY ATHIÊ, 
MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, MARCELO ALVES e 
Vereadora PRISCILA VELOSO.
 Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Vigésima Quarta Sessão Ordinária, no Primeiro
Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Deuteronômio, Cap. 5, 
Vers. de 1 a 6.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofício nº 1005/2019 - SMS e 
Memorandos nºs 07 e 07/2019 - Gabinetes dos Vereadores FRANK 
CARREIRO e MARIOZAN QUINTÃO respectivamente. 
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER 
MORAES disse que ficou revoltado após a promessa do responsável pela 
empresa que toma conta do Terminal de Integração de que iria colocar mais 
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cadeiras e ventiladores, mas a situação dos usuários é degradante, pois 
ficam em tendas de lona com muito calor, principalmente idosos e crianças, 
bem como, os funcionários estão sem receber a dois meses e ficam 
estressados. Mais adiante ILKER reportou-se aos constantes acidentes na 
Transamazônica em frente a Havan, sugerindo que seja colocado no local 
um radar eletrônico e fazer denúncia ao Ministério Público. Em aparte o 
Vereador NONATO DOURADO disse já tem projeto para tal e sugeriu 
agendar uma reunião com o Dr. JAIRO do DNIT e com o Secretário Municipal 
de Segurança Institucional. Vereador GILSON DIAS disse que concorda com 
as colocações do Vereador ILKER em relação a situação do Terminal 
provisório de integração, frisando que as pessoas sofrem maus tratos com 
o calor infernal em baixo tendas de lona, frisando que alguns servidores 
tratam mau os usuários. GILSON lembrou dos 32 anos de falecimento de 
PAULO FONTELLES, cujo defendia os direitos dos trabalhadores e anunciou 
a realização de uma audiência sore a fazenda Maria Bonita. O Vereador RAY 
ATHIE reforçou as palavra de GILSON e ILKER pedindo que sejam 
colocadas mais tendas no terminal de integração e que o gestor faça 
serviços de terraplanagem no local para construir um terminal original. Ao 
retomar a palavra GILSON pediu que a Mesa Diretora solicite a Sevop que 
traga projeto de urbanização com sinalização e concluiu elogiando a equipe 
médica do Hospital Municipal que o atendeu a contento. Vereador 
MORIVALDO apresentou e comentou sore requerimentos de sua autoria e 
parabenizou o Dia do Pastor, pedindo que Deus abençoe todos eles que 
fazem o belo trabalho de evangelização por todo o mundo. Sobre o terminal 
de integração provisório, o Vereador disse que os funcionários estão dois 
meses sem receber e ficam estressados e pediu que os Vereadores cobrem 
do poder público a colocação de semáforo em frente a Havan. Vereador 
TIAGO KOCH mostrou preocupação em relação a estrada do Rio Preto, 
frisando que houve aumento da poeira, devido a quantidade de caminhões 
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pesados que carregam minério, já aconteceram vários acidentes e a 
população cobra melhorias. Mais adiante TIAGO disse que tem Lei em 
Blumenal que deverá trazer para esta casa analisar. Em aparte o Vereador 
ALECIO STRINGARI disse que a Câmara é fundamental nesta questão, a 
estrada está sendo feita, mas não tem durabilidade, é muito perigosa e não 
oferece segurança. Ao retomar a palavra TIAGO informou que a licitação 
para serviços de terraplanagem para construção do Terminal de Integração, 
será aberta dia 18 de junho.
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 11/2019 - REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA REALIZAR OS 
TRABALHOS DE PREPARO DE TEXTO PARA UMA EDIÇÃO ANOTADA DA LEI ORGÂNICA DE MARABÁ ANOTADA. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 71/2019 - SOLICITA DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM SISTEMA 
DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ESQUINA DA RUA DAS MACAÚBAS COM A RUA DAS MANGUEIRAS, 
ACRÓPOLIS DO INCRA. Nº 70/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO O CONCERTO DE FOSSAS NA LATERAL DA RUA 
DA COLONIZAÇÃO, AGRÓPOLIS DO INCRA. Nº 72/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIETA GOMES LEITÃO – SÃO FELIX 
KM 02. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 35/2019 - SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O 
PEDIDO DE ABERTURA DE RUA COM TERRAPLENAGEM E COLOCAÇÃO DE MANILHAS NA TRAVESSA NOSSA 
SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 36/2019 - SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL O PEDIDO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA FOLHA 13 QD 26, NO BAIRRO DA NOVA 
MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI e TIAGO 
BATISTA KOCH.
Nº 46/2019 - INDICO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO COM PIÇARRAMENTO DA 
ESTRADA NO TRECHO DA VILA TRÊS PODERES (VILA TRINDADE) ATÉ A VILA CRUZEIRO DO SUL (QUATRO BOCA), 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 47/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. 008/2017, QUE INDICA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO 
TRECHO ENTRE A VILA CRUZEIRO DO SUL (QUATRO BOCAS), ATÉ O PLANO DOURADO, NA REGIÃO DO RIO PRETO 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 48/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. 007/2017, QUE INDICA RECUPERAÇÃO 
DA ESTRADA DO TRECHO ENTRE A VILA CRUZEIRO DO SUL (QUATRO BOCAS), ATÉ O PA MARAVILHA, NA REGIÃO 
DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
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Nº 44/2019 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REDUTORES DE VELOCIDADE E
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DA FOLHA 16, NAS QUADRAS 27 
E 28 - NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 46/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO 
EMPIÇARRAMENTO DA RUA GOIÁS, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 47/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE 
TERRAPLANAGEM, BEM COMO EMPIÇARRAMENTO DA RUA BELA VISTA, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 48/2019 -
SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO EMPIÇARRAMENTO DA RUA BOM JESUS, 
BAIRRO MORADA NOVA. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 46/2019 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA 16 DE DEZEMBRO 
ENTRE AV. AMAZONAS E AV. ARMANDO BRITO, NO BAIRRO FILADÉLFIA. Nº 47/2019 - DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA PEDRO FONTENELLE ENTRE A AV. AFRO SAMPAIO E AV. ALFREDO 
MONÇÃO. Nº 48/2019 - DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA MANOEL ABREU ENTRE AFRO SAMPAIO 
E ALFREDO MONÇÃO. 
Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA.
Nº 28/2019 - INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA TRES PODERES-ZONA 
RURAL. Nº 29/2019 - INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA SÃO PEDRO-ZONA RURAL. Nº 30/2019 -
REITERA REQ. 07/2019 QUE SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BREJO DO MEIO. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 50/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ILUMINAÇÃO DA QUADRA 
ESPORTES DA E.M.E.F PROF.º DARCY RIBEIRO, BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 51/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TV. MANAUS, NO TRECHO ENTRE A AV. NAGIB MUTRAN E RUA 
ALFREDO MONÇÃO, BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 52/2019 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL NO DIA 
27 DE JUNHO DE 2019, EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO).
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 55/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE POSTES 
COM ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA SARANDI, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO. Nº 52/2019 -
REITERAÇÃO DO REQ. Nº 081/2019 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM 
ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA FOLHA 21 QUADRA 09, EM FRENTE À ESCOLA DE IDIOMAS CNA, 
NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 54/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. DE N° 021/2019 QUE, SOLICITA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F. PEQUENO PAJÉ, LOCALIZADA NA AVENIDA 
GETÚLIO VARGAS, BAIRRO NOVA VIDA, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 54/2019 - OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AV. ANTONIO VILHENA ENTRE 
TRANSAMAZÔNICA TV. JOSÉ BANDEIRA DE SOUSA, BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 55/2019 - CONSTRUÇÃO DE CAIXA 
PARA BUEIRO NA RUA SÃO JOÃO DEL REI, ESQUINA COM A RUA CECÍLIA MEIRELES BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 
56/2019 - INDICO QUE SEJA IMPLANTADO GRADE OU TELA DE PROTEÇÃO MODULAR, EM TODA EXTENSÃO DA 
PONTE SOBRE O RIO ITACAIÚNAS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
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Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 58/2019 - INDICAÇÃO DE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES EXTRAMUROS 
DAS SECRETARIAS SMS E SEASP PARA O PA PIONEIRA DA COSIPAR, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 59/2019 -
INDICAÇÃO DE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES EXTRAMUROS DAS SECRETARIAS SMS E SEASP PARA A 
VILA JATOBÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 60/2019 - INDICAÇÃO DE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES 
EXTRAMUROS DAS SECRETARIAS SMS E SEASP PARA A VILA MURUMURU, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao 
Projeto de Lei nº 14/2019, do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO, DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (AMBNSA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 36/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.985, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA Nº 05, LOTE Nº 19, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE NELVIR FERRAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emenda modificativa ao Art. 4º e 
encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e 
Seguridade Social, Projeto de Lei nº 38/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA 
A LEI MUNICIPAL Nº 14.862, DE 20 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 
11/2019, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.747, DE 31 
DE AGOSTO DE 2016, PARA FIXAR OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS EXERCENTES DOS CARGOS 
DE SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 24ª SES.ORD.1º PER JUNHO 11.06.2019.docx
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Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 
26/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM 
TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 
29/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26 DE 
MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS 
VINCULADOS AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” QUE 
ATUAREM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão 
foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de 
apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários 
presentes.

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