| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2019-06-11 |
| native_id | 428 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 24ª SES.ORD.1º PER JUNHO 11.06.2019.docx 1 Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 11 de junho de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, MARCELO ALVES e Vereadora PRISCILA VELOSO. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Quarta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Deuteronômio, Cap. 5, Vers. de 1 a 6. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofício nº 1005/2019 - SMS e Memorandos nºs 07 e 07/2019 - Gabinetes dos Vereadores FRANK CARREIRO e MARIOZAN QUINTÃO respectivamente. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER MORAES disse que ficou revoltado após a promessa do responsável pela empresa que toma conta do Terminal de Integração de que iria colocar mais CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 24ª SES.ORD.1º PER JUNHO 11.06.2019.docx 2 cadeiras e ventiladores, mas a situação dos usuários é degradante, pois ficam em tendas de lona com muito calor, principalmente idosos e crianças, bem como, os funcionários estão sem receber a dois meses e ficam estressados. Mais adiante ILKER reportou-se aos constantes acidentes na Transamazônica em frente a Havan, sugerindo que seja colocado no local um radar eletrônico e fazer denúncia ao Ministério Público. Em aparte o Vereador NONATO DOURADO disse já tem projeto para tal e sugeriu agendar uma reunião com o Dr. JAIRO do DNIT e com o Secretário Municipal de Segurança Institucional. Vereador GILSON DIAS disse que concorda com as colocações do Vereador ILKER em relação a situação do Terminal provisório de integração, frisando que as pessoas sofrem maus tratos com o calor infernal em baixo tendas de lona, frisando que alguns servidores tratam mau os usuários. GILSON lembrou dos 32 anos de falecimento de PAULO FONTELLES, cujo defendia os direitos dos trabalhadores e anunciou a realização de uma audiência sore a fazenda Maria Bonita. O Vereador RAY ATHIE reforçou as palavra de GILSON e ILKER pedindo que sejam colocadas mais tendas no terminal de integração e que o gestor faça serviços de terraplanagem no local para construir um terminal original. Ao retomar a palavra GILSON pediu que a Mesa Diretora solicite a Sevop que traga projeto de urbanização com sinalização e concluiu elogiando a equipe médica do Hospital Municipal que o atendeu a contento. Vereador MORIVALDO apresentou e comentou sore requerimentos de sua autoria e parabenizou o Dia do Pastor, pedindo que Deus abençoe todos eles que fazem o belo trabalho de evangelização por todo o mundo. Sobre o terminal de integração provisório, o Vereador disse que os funcionários estão dois meses sem receber e ficam estressados e pediu que os Vereadores cobrem do poder público a colocação de semáforo em frente a Havan. Vereador TIAGO KOCH mostrou preocupação em relação a estrada do Rio Preto, frisando que houve aumento da poeira, devido a quantidade de caminhões CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 24ª SES.ORD.1º PER JUNHO 11.06.2019.docx 3 pesados que carregam minério, já aconteceram vários acidentes e a população cobra melhorias. Mais adiante TIAGO disse que tem Lei em Blumenal que deverá trazer para esta casa analisar. Em aparte o Vereador ALECIO STRINGARI disse que a Câmara é fundamental nesta questão, a estrada está sendo feita, mas não tem durabilidade, é muito perigosa e não oferece segurança. Ao retomar a palavra TIAGO informou que a licitação para serviços de terraplanagem para construção do Terminal de Integração, será aberta dia 18 de junho. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 11/2019 - REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA REALIZAR OS TRABALHOS DE PREPARO DE TEXTO PARA UMA EDIÇÃO ANOTADA DA LEI ORGÂNICA DE MARABÁ ANOTADA. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 71/2019 - SOLICITA DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ESQUINA DA RUA DAS MACAÚBAS COM A RUA DAS MANGUEIRAS, ACRÓPOLIS DO INCRA. Nº 70/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO O CONCERTO DE FOSSAS NA LATERAL DA RUA DA COLONIZAÇÃO, AGRÓPOLIS DO INCRA. Nº 72/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIETA GOMES LEITÃO – SÃO FELIX KM 02. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 35/2019 - SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O PEDIDO DE ABERTURA DE RUA COM TERRAPLENAGEM E COLOCAÇÃO DE MANILHAS NA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 36/2019 - SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O PEDIDO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA FOLHA 13 QD 26, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI e TIAGO BATISTA KOCH. Nº 46/2019 - INDICO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO COM PIÇARRAMENTO DA ESTRADA NO TRECHO DA VILA TRÊS PODERES (VILA TRINDADE) ATÉ A VILA CRUZEIRO DO SUL (QUATRO BOCA), MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 47/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. 008/2017, QUE INDICA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO TRECHO ENTRE A VILA CRUZEIRO DO SUL (QUATRO BOCAS), ATÉ O PLANO DOURADO, NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 48/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. 007/2017, QUE INDICA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO TRECHO ENTRE A VILA CRUZEIRO DO SUL (QUATRO BOCAS), ATÉ O PA MARAVILHA, NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 24ª SES.ORD.1º PER JUNHO 11.06.2019.docx 4 Nº 44/2019 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REDUTORES DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DA FOLHA 16, NAS QUADRAS 27 E 28 - NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Nº 46/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO EMPIÇARRAMENTO DA RUA GOIÁS, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 47/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO EMPIÇARRAMENTO DA RUA BELA VISTA, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 48/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO EMPIÇARRAMENTO DA RUA BOM JESUS, BAIRRO MORADA NOVA. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 46/2019 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA 16 DE DEZEMBRO ENTRE AV. AMAZONAS E AV. ARMANDO BRITO, NO BAIRRO FILADÉLFIA. Nº 47/2019 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA PEDRO FONTENELLE ENTRE A AV. AFRO SAMPAIO E AV. ALFREDO MONÇÃO. Nº 48/2019 - DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA MANOEL ABREU ENTRE AFRO SAMPAIO E ALFREDO MONÇÃO. Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA. Nº 28/2019 - INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA TRES PODERES-ZONA RURAL. Nº 29/2019 - INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA SÃO PEDRO-ZONA RURAL. Nº 30/2019 - REITERA REQ. 07/2019 QUE SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BREJO DO MEIO. Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 50/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ILUMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTES DA E.M.E.F PROF.º DARCY RIBEIRO, BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 51/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TV. MANAUS, NO TRECHO ENTRE A AV. NAGIB MUTRAN E RUA ALFREDO MONÇÃO, BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 52/2019 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL NO DIA 27 DE JUNHO DE 2019, EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO). Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 55/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE POSTES COM ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA SARANDI, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO. Nº 52/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 081/2019 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA FOLHA 21 QUADRA 09, EM FRENTE À ESCOLA DE IDIOMAS CNA, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 54/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. DE N° 021/2019 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F. PEQUENO PAJÉ, LOCALIZADA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, BAIRRO NOVA VIDA, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 54/2019 - OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AV. ANTONIO VILHENA ENTRE TRANSAMAZÔNICA TV. JOSÉ BANDEIRA DE SOUSA, BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 55/2019 - CONSTRUÇÃO DE CAIXA PARA BUEIRO NA RUA SÃO JOÃO DEL REI, ESQUINA COM A RUA CECÍLIA MEIRELES BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 56/2019 - INDICO QUE SEJA IMPLANTADO GRADE OU TELA DE PROTEÇÃO MODULAR, EM TODA EXTENSÃO DA PONTE SOBRE O RIO ITACAIÚNAS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 24ª SES.ORD.1º PER JUNHO 11.06.2019.docx 5 Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 58/2019 - INDICAÇÃO DE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES EXTRAMUROS DAS SECRETARIAS SMS E SEASP PARA O PA PIONEIRA DA COSIPAR, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 59/2019 - INDICAÇÃO DE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES EXTRAMUROS DAS SECRETARIAS SMS E SEASP PARA A VILA JATOBÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 60/2019 - INDICAÇÃO DE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES EXTRAMUROS DAS SECRETARIAS SMS E SEASP PARA A VILA MURUMURU, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 14/2019, do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (AMBNSA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 36/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.985, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA Nº 05, LOTE Nº 19, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE NELVIR FERRAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emenda modificativa ao Art. 4º e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 38/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.862, DE 20 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 11/2019, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.747, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, PARA FIXAR OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS EXERCENTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 24ª SES.ORD.1º PER JUNHO 11.06.2019.docx 6 Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 26/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 29/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.