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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2019-06-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA SES.ORD. 1º PER JUNHO 25.06.2019.docx
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Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 25 de
junho de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU 
ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN 
QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK 
CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, 
BADECO DO GERSON e Vereadora IRISMAR MELO.
 Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois 
mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Vigésima Sexta Sessão Ordinária, no Primeiro
Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Mateus, Cap. 3, Vers. 11.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de Nota de Desagravo ao Dr. 
JOÃO BATISTA de todos os Vereadores.
Antes do grande expediente a palavra foi franqueada 
ao Dr. JOÃO BATISTA, e este, agradeceu a Deus pela oportunidade e aos 
vereadores pela Nota de Desagravo elaborada pelo Vereador MIGUELITO e 
assinada por todos os demais Vereadores. O Dr. JOÃO BATISTA disse que 
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tem mais de trinta anos na carreira de médico cirurgião e foi acusado 
injustamente por um erro que não cometeu, bem como, ficou sem saber o 
que fazer e tanto ele, como seus familiares não dormiam direito e ao 
encerrar disse que a Nota de Desagravo significa muito para ele.
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador GILSON 
DIAS parabenizou a família do Dr. JOÃO BATISTA, frisando que o conhece a 
muito tempo, é sério e cumpridor de seus deveres e obrigações, bem como, 
seu perfil continua o mesmo e não se duvida de sua seriedade profissional.
GILSON disse que as acusações contra o Dr. JOÃO foram levianas e 
mostrou solidariedade para com o mesmo e sua família. O Vereador
concluiu sua intervenção apresentado requerimentos de sua autoria e 
mostrando vídeos de ruas que precisam de recuperação, pedindo ao Líder 
do Governo Vereador TIAGO que leve as reivindicações ao Gestor 
Municipal. O Vereador RAY ATHIE disse que foi bandalheira o que fizeram 
com o Dr. JOÃO BATISTA, frisando que o mesmo tem cerca de 40 anos na 
vida de médico atendendo famílias tradicionais de Marabá e mostrou 
solidariedade a ele. Vereadora CRISTINA MUTRAN mandou um abraço 
especial ao Dr. JOÃO BATISTA e família, frisando que após o ocorrido viu 
nas redes sociais pessoas denegrindo a imagem do mesmo e que junto a 
seu esposo Dr. NAGIB MUTRAN ficou chocada e chateada. Diante do 
exposto a Dra. CRISTINA disse que o Dr. JOÃO achou por bem vir na 
Câmara perante a Comissão de Administração, expor o ocorrido e disse que 
ficou feliz por suas declarações e que o mesmo, foi pego para pagar pelos 
erros de outros médicos, bem como, a Comissão de ética do HMI que o 
jugou não existe. Para finalizar a Vereadora desejou que o Dr. JOÃO 
BATISTA volte a exercer suas atividades, ande de cabeça erguida e mostrou 
solidariedade ao médico e seus familiares presentes na sessão. Vereador 
MIGUELITO pediu desculpas ao Dr. JOÃO BATISTA e familiares, frisando 
que o mesmo tem conduta ilibada por onde passa, tem capacidade, é 
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honesto e os próprios colegas querem jogar tudo na lama, bem como, todos 
os 21 Vereadores são contra e repudiam o que fizeram com o Dr. JOÃO 
BATISTA, acrescentando que as pessoas são pequenas e precisam crescer.
Vereador ILKER MORAES disse que a Nota de Desagravo é importante, 
frisando que todos os profissionais da saúde são taxados de todas as 
formas, parabenizando a Comissão de Saúde sob a presidência do Vereador 
MIGUELITO pela forma e pela elaboração da Nota de Desagravo. ILKER 
disse aos mototáxista e taxistas presentes na sessão que o Projeto que 
regulamenta o Serviço de aplicativo UBER será analisado profundamente no 
sentido de que ninguém seja prejudicado e alguma coisa vai ser alterada, 
bem como o projeto está na comissão de transporte e o momento é de 
cautela e habilidade. Vereador MÁRCIO GONÇALVES disse que o Projeto 
acima citado tem de ser tratado de forma organizada e disse que o Dr. JOÃO
BATISTA tem história no Município, fez prénatal de seus netos e foi seu 
cliente, mas disse que não entrará no mérito, pois o que passou é pagina 
virada. MÁRCIO pediu ao Dr. JOÃO que continue sua trajetória e que os 21 
vereadores estão indignados com o ocorrido. Vereador NONATO DOURADO 
disse que está feliz por ver as galerias lotadas, frisando que a Câmara é a 
Casa do povo e sobre o Projeto que regulamenta o serviço por aplicativo 
UBER, disse que todos os 21 vereadores tratam o mesmo com transparência 
e dedicação e é projeto novo na Câmara, mas não vai haver prejuízo para 
ninguém. Ao Dr. JOÃO BATISTA, NONATO disse que a Nota de desagravo 
acatada por todos os Vereadores é pela forma como o mesmo trabalha e é 
profissional competente. Vereadora IRISMAR MELO disse que reforça todas 
as colocações da Vereadora CRISTINA MUTRAN em relação ao Dr. JOÃO 
BATISTA, conhece o perfil de cada colega de Câmara e que apoiou o 
manifesto de forma responsável, frisando que é realidade no país as 
pessoas serem execrada em redes sociais. A Vereadora pediu que o Dr. 
JOÃO fique tranquilo, pois vai voltar a exercer suas atividades normalmente. 
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Aos mototáxistas e táxis lotação, a Vereadora disse que o Projeto que 
regulamenta o serviço por aplicativo UBER, vai ser tratado com seriedade,
serenidade e responsabilidade, no sentido de não prejudicar ninguém. 
Vereador ALECIIO STRINGARI disse aos taxistas e moto-táxistas que o 
Projeto relacionado ao UBER vai ser analisado com transparência, 
serenidade e coerência, bem como, o objetivo principal é atender os 
usuários, frisando que ninguém será prejudicado para o bem comum.
ALECIO disse ao Dr. JOÃO BATISTA que é testemunho do mesmo, já foi seu 
cliente e fez pré-natal de seu filho MATEUS que hoje está com dezessete 
anos, bem como, a Câmara proporcionou a Nota de Desagravo pela forma 
como vem atendendo as pessoas do Município, acrescentando que a Casa 
fez justiça ao mesmo.
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 76/2019 - SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA 
METÁLICA NAS ARQUIBANCADAS GERAIS DO ESTÁDIO ZINHO OLIVEIRA. Nº 77/2019 - SOLICITO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O RELATÓRIO ESTATÍSTICO DA QUANTIDADE DE ALUNOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO 
BIMESTRE DE 2019, DE TODAS AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 78/2019 - RELATÓRIO DO EXECUTIVO 
CONTENDO A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO DAS RUAS PREVISTAS PARA ASFALTAR COM RECURSOS 
REFERENTES AO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO POR ESTA CASA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. 
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO 
ARAÚJO MELO.
Nº 70/2019 - PAVIMENTAÇÃO NA RUA PERNAMBUCO E TODA A SUA EXTENSÃO –
BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 71/2019 - PAVIMENTAÇÃO NA RUA RIO DE JANEIRO QUADRA 165 – BAIRRO SÃO 
MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 72/2019 - PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO BAIRRO CIDADE DE DEUS, NA 
VILA SORORÓ KM 35 BR 155 - NESTE MUNICÍPIO. 
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 38/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO REPAROS NA RUA 
ADELINA, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CUJO ASFALTO SE ENCONTRA DESGASTADO E COM BURACOS. 
Requerimento do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 53/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO 06 (SEIS) BANCOS 
DE ASSENTO, NOS CANTEIROS PRINCIPAIS DA VILA TRÊS PODERES, NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
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Requerimentos dos Vereadores ALECIO STRINGARI e TIAGO 
BATISTA KOCH.
Nº 52/2019 - INDICO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO COM PIÇARRAMENTO DA 
ESTRADA RIO PRETO ATÉ A PONTE DO RIO ITACAIUNAS QUE PASSA NAS VILAS: SÃO RAIMUNDO E VILA NOVA, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 54/2019 - INDICO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO COM PIÇARRAMENTO DA 
ESTRADA NO TRECHO DA VILA UNIÃO ATÉ A VILA CAPISTRANO DE ABREU, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 47/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE OITO POSTES DE 
ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL PAULO MARABÁ, NA FOLHA 16, NOVA MARABÁ. Nº 48/2019 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, LIMPEZA DA VALA NA AV. MARECHAL DEODORO, PRÓXIMO A OFICINA DE MOTORES 
OLIVEIRA, BARRIO SANTA ROSA, MARABÁ PIONEIRA.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 31/2019 - REITERA O REQ. 19/2018 QUE INDICA AO EXECUTIVO FAZER COBERTURA 
PARA A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 53/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO 
EMPIÇARRAMENTO DA RUA SANTA TEREZINHA, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 55/2019 - INSTALAÇÃO DE UMA 
PARADA DE ÔNIBUS COBERTA E COM ASSENTOS, NA AVENIDA PRINCIPAL DA PA 150, (AVENIDA TOCANTINS), 
BAIRRO MORADA NOVA, (EM FRENTE Á SORVETERIA PINGO FRIO) ONDE JÁ EXISTE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE 
PARADA DE ÔNIBUS. Nº 57/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO 
EMPIÇARRAMENTO DA RUA JOÃO ROCHA, BAIRRO MORADA NOVA. 
Requerimentos do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO.
Nº 15/2019 - REITERA O REQ. Nº 016/2017 DE MINHA AUTORIA COM A INDICAÇÃO DA 
REFORMA COM CLIMATIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA E. M. E. F. RACHEL DE 
QUEIROZ LOCALIZADA NA VILA DO ASSENTAMENTO PATAUÁ, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 16/2019 - REITERO A 
INDICAÇÃO DO REQ. Nº 033/2017 AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL I E II NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM LOCALIZADO AS MARGENS DA RODOVIA 
TRANSAMAZÔNICA, SENTIDO SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA. Nº 17/2019 - REITERO A INDICAÇÃO DO REQ. Nº 
022/2017 AO PODER EXECUTIVO, A RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE NA FOLHA 29, QUADRA 16, ENTRE 
AS QUADRAS 23 E 25 AO LADO DA E. M. E. F. MARIA RAIMUNDA FERNANDA GADELHA, NÚCLEO NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 50/2019 - REQUER A RECUPERAÇÃO COM SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA 
TRAVESSA ANTÔNIO PIMENTEL, MARABÁ PIONEIRA. Nº 52/2019 - REQUER INSTALAÇÃO DE CANALETA COM 
TRILHO NA RUA NORBERTO DE MELO COM A TRAVESSA 13 DE OUTUBRO, NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA. Nº 51/2019 
- REQUER INSTALAÇÃO DE CANALETA COM TRILHO NA RUA SAMUEL MONÇÃO COM A TRAVESSA 13 DE 
OUTUBRO, NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA. 
Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA.
Nº 31/2019 - CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO KM 35 VILA 
SORORO. 
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Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 59/2019 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE UM POÇO 
ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ, NO BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. Nº 
60/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE POSTES COM ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE 
FUTEBOL DA VILA MURUMURU, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO. Nº 61/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA 
IPANEMA, BAIRRO FRANCOLÂNDIA, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 41/2019 - REITERA REQ. DE Nº 56/17, SOLICITA AO EXECUTIVO OBRA DE 
TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA ENTRE AS QUADRAS 04 E 05 DA FOLHA 19, NOVA MARABÁ. Nº 
60/2019 - PAISAGISMO E ROÇO NO CANTEIRO CENTRAL ENTRE AS AV. VP. TRÊS (03), ENTRE AS FOLHAS 16 E 23 
NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 61/2019 - AUMENTO DO CONTINGENTE DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NO 
CAPS II. Nº 62/2019 - TERRAPLANAGEM NA RUA JOEL COSTA, ENTRE A AV. SORORÓ E A RUA DOM BOSCO.
Anteprojeto de Lei nº 15/2019, do Vereador TIAGO BATISTA 
KOCH, INSTITUI O CREDENCIAMENTO DO CONDUTOR, O REGISTRO DO ANIMAL E O 
EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL PARA LICENCIAMENTO E DISCIPLINA A 
CIRCULAÇÃO DOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 46/2019, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DENOMINA DE PRAÇA DA 
JUVENTUDE, O ESPAÇO DE LAZER, LOCALIZADO NO KM 07, NO NÚCLEO URBANO DA NOVA 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em Primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade o parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 9/2019, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE 
MARABÁ. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeiro turno.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 42/2019, do Vereador GILSON DIAS 
CARDOSO, DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO IBOP ESPORTE CLUBE. 
Projeto de Lei nº 43/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS PACIENTES PORTADORES DE HANSENÍASE 
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EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 44/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ 
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 
Projeto de Lei nº 45/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA 
A LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. 
Projeto de Lei nº 46/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA 
LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ.
Lideranças: O Vereador MÁRCIO GONÇALVES Líder do 
PSDB usou a palavra apenas para informar que o partido completa 31 anos 
de fundação.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a 
Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de 
apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários 
presentes.

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