| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2019-06-28 |
| native_id | 435 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.EXTRAORD. 1º PER JUNHO 28.06.2019.docx 1 Ata da Segunda Sessão Extraordinária, realizada dia 28 de junho de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereador ALECIO STRINGARI e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os Vereadores: MIGUEL GOMES, ILKER MORAES, TIAGO KOCH, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIE, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 13:00 hs, teve início a Segunda Sessão Extraordinária, no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Ezequiel, Cap. 34, Vers. 46. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade a Ata da Sessão anterior. Ordem do Dia: Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento com Emendas a LDO, ao Projeto de Lei nº 25/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIREO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.EXTRAORD. 1º PER JUNHO 28.06.2019.docx 2 Modificativa: Ao § 3º do Art. 40 do Projeto de Lei acima citado que passa a vigorar com a seguinte redação: As transferências que trata o caput do artigo, serão efetivadas através de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Emenda Modificativa: O Parágrafo único do projeto de Lei nº 25/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55. Omissis - Parágrafo único: O Poder Executivo fica obrigado a reservar 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do Exercício de 2018, para emendas individuais (1,2%) e coletivas (0,8%), do Legislativo Municipal, à Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020, nos termos do art. 147-A, da Lei Orgânica do Município de Marabá, com a alteração da Emenda à Lei Orgânica nº 53/2019. Foi aprovada por unanimidade Emenda Supressiva do Relator que suprimi do art. 49 do Projeto de Lei nº 25/2019, os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º. A Emenda Modificativa ao caput do Art. 50, do Projeto de Lei 25/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: A Lei Orçamentária anual, deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, transposição e transferências, de acordo com os artigos 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no percentual da 20% (vinte por cento) para o poder Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo do total do orçamento do município (art. 5º, III da LRF) e o percentual de 50% (cinquenta por cento), para remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes. Após as discussões, votação e aprovação do Projeto citado, o Vereador RODRIGO SILVA levantou questão de ordem, apenas para parabenizar o Vereador ILKER MORAES que durante e CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 2ª SES.EXTRAORD. 1º PER JUNHO 28.06.2019.docx 3 ausência do Presidente da Casa, Vereador PEDRINHO CORREA, soube conduzir a contento os trabalhos da Casa. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.