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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2019-09-10
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx
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Ata da Décima Sessão Ordinária, realizada dia 10 de
setembro de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, ILKER MORAES, TIAGO KOCH, RONISTEU 
ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, EDINALDO 
MACHADO, RODRIGO SILVA, MORIVALDO SILVA e BADECO 
DO GERSON e Vereadora IRISMAR MELO.
 Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Sessão Ordinária, no Segundo Período da 
Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São aos Efésios, Cap. 1, 
Vers. 23 a 25.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 01/2019 - Lar São 
Vicente de Paulo, 060/2019 - LGBTI e 01/2019 - PDT.
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES disse que reiterou requerimento de sua autoria que 
solicita da Secretaria de Educação a implantação de laboratório de robótica, 
frisando que inicialmente seis escolas deverão estar fazendo este 
atendimento. Informou ainda que a Secretaria de Agricultura fará a 
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distribuição de Kits aviários para as escolas no sentido de que os alunos 
tenham merenda de qualidade com o frango orgânico, bem como, Kits de 
irrigação também serão distribuídos. Vereadora CRISTINA MUTRAN 
reportou-se ao tema suicídio, cujo dia nacional (10/09), foi criado por vários 
órgãos, entre eles a Organização Mundial de Saúde - OMS e explicou que em 
40 segundos uma pessoa morre no mundo, principalmente jovens entre 15 a 
20 anos de idade, devido a transtornos mentais, depressão, dependência
química e fraqueza. A Vereadora disse que neste momento, as pessoas têm 
de escutar quem está com estes problemas, nem que seja por cinco 
minutos, no sentido de mudar a intenção de quem quer se suicidar. 
Vereador CABO RODRIGO dirigiu a palavra aos motoristas de UBER que 
estavam presentes na sessão, informando que nunca foi contra o serviço de 
aplicativo e exibiu requerimento de sua autoria de 2017, onde pede a 
regularização deste serviço. Sobre o suicídio RODRIGO parabenizou a 
Vereadora CRISTINA pelo tema, frisando que onze mil e seiscentas pessoas
já deram cabo de suas vidas e completou dizendo que se não fossem as 
igrejas a situação estaria bem pior e sobre o transporte coletivo que se 
encontra em greve o Vereador disse que só o gestor municipal resolve o 
problema, frisando que os outros transportes alternativos podem ter acesso 
para apanhar pessoas em suas casas ou em alguns pontos, mas os ônibus 
não têm este acesso. Vereador BADECO DO GERSON usou a palavra para 
parabenizar o Vereador PEDRINHO pela preocupação com as comunidades 
da zona rural e também o gestor municipal pelo apoio aos pedidos feitos. 
Vereador ILKER MORAES disse que em redes sociais surgiram notícias de 
que os Vereadores seriam contra o serviço de aplicativo UBER, frisando que 
não é verdade, pois o projeto tramita nesta Casa e tem de haver alteração, 
no sentido de regularizar o serviço, pois do jeito que o Executivo mandou os 
motoristas ficariam prejudicados, bem como a grande preocupação era 
limitar a quantidade de UBER na cidade. Mais adiante ILKER disse que uma 
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reunião com a SDU e órgãos envolvidos deverá acontecer sexta feira, pois 
famílias estão sendo retiradas de suas propriedades e não têm para onde ir, 
citando a situação da Vila Canaã (Vila do Rato), frisando que a situação é 
lamentável, pois o Ministério Público só mexe com os pobres, mas não 
olham para os ricos que vivem em condomínios luxuosos e cercam as áreas 
de baixa cota. Vereador ALECIO STRINGARI disse que a semana passada foi 
tensa região do Rio Preto e que no momento a preocupação das pessoas é 
com o compromisso feito entre a empresa Buritirama e Prefeitura de 
Marabá, mas uma série de medidas têm de ser tomadas, como a iluminação 
do trecho que vai de algumas vilas até a Vila Três Poderes e agradeceu as 
pessoas envolvidas para que a situação melhore destacando o Prefeito TIÃO 
MIRANDA e acrescentou que dependemos das bancadas federais de 
senadores e deputados. Em aparte o Vereador MÁRCIO parabenizou os 
vereadores da zona rural, concordando com ALECIO, quando diz que temos 
de recorrer as bancadas federais em Brasília e sobre recursos na ordem de 
700 milhões de reais de empréstimo pelo estado, disse que não vem um 
centavo para a região de Carajás, no sentido de investir em hemodiálise e
oncologia dentre outras necessidades. Vereador NONATO DOURADO 
informou que foi feito um convênio entre Prefeitura e Liga Esportiva de 
Marabá - Lemar com recursos para investimentos no campeonato municipal 
e outras despesas e informou que uma reunião com DNIT, Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional, Polícia Rodoviária Federal e DMTU 
está agendada para quinta feira (12/09) na Sala de Comissões para tratar de 
assuntos relacionados a sinalização do trecho urbano da Transamazônica.
Sobre o serviço do aplicativo UBER, NONATO disse que o Projeto está 
tramitando e que a preocupação é o artigo 24 em seu inciso II que limita o 
número de veículos, mas após as correções os motoristas deste serviço 
terão liberdade para trabalhar, após novo parecer jurídico. Em aparte o 
Vereador PEDRINHO parabenizou o Vereador NONATO que na condição de 
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presidente da Comissão de Transportes da Câmara que se debruçou sobre o 
Projeto enviado pelo Executivo. Vereadora IRISMAR MELO elogiou o 
Vereador NONATO Presidente da Comissão de Transportes, por ter se 
empenhado em buscar subsídios legais para regularizar o serviço de 
aplicativo, no sentido de que desenvolvam com tranquilidade suas 
atividades. Sobre o transporte coletivo urbano, a Vereadora disse que esta 
Casa tem debatido reiteradas vezes este assunto, quem sofre é a população, 
pois algumas pessoas não possuem recursos para ir trabalhar ou realizar 
outras necessidades, como consultas, bem como, as reuniões com o gestor 
não fazem efeito positivo e temos de fazer com que a lei seja cumprida e 
agora, enfatizou. Mais adiante IRISMAR disse que existe instituto próprio 
para regularizar a situação com urgência, bem como, ou a empresa cumpre 
o contrato ou o mesmo tem de ser extinto e radicalizar, este é a saída, disse
ela. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que 180 dias para fazer o distrato é 
muito tempo e é preciso achar brecha para nomear outra empresa, mas o 
que falta é a ação da Justiça do trabalho, pois tudo recai sobre o legislativo. 
O Vereador ILKER disse que estas empresas prestam desserviço para os 
usuários e tem ônibus caindo aos pedaços, bem como, não vê ninguém 
trabalhando na área doada para construção do terminal de integração, 
desabafou. Ao retomar a palavra a Vereadora IRISMAR parabenizou a 
Vereador CRISTINA MUTRAN pelo tema sobre o suicídio, frisando que o 
assunto é sério e sugerindo realização de campanha e sobre o possível 
fechamento da Unifesspa a Vereadora sugeriu uma audiência com o Ministro 
da Educação e outros atores envolvidos, no sentido de avançar no 
atendimento às Universidades. Vereador TIAGO KOCH informou que o 
Gestor Municipal autorizou a abertura de processo de licitação para a 
concessão de novas linhas de ônibus em Marabá, frisando que qualquer 
cidadão pode entrar com ação contra a empresa. Mais adiante TIAGO disse
que os serviços de terraplanagem em São Félix e Morada Nova estão 
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começando e sobre a empresa Buritirama, disse que a mesma precisa ser 
fiscalizada, pois não está cumprindo o seu papel, bem como, a exploração 
do minério é ilegal, frisando, porém que é contra o desemprego e o que tem 
de ser feito é regularizar a empresa no sentido de que pague seus impostos 
corretamente, concluiu.
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 100/2019 - SOLICITA DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DNIT PARA 
IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS NO TRECHO URBANO DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, TRECHO 
ENTRE LOTEAMENTO CIDADE JARDIM AO KM-08 (VILA SÃO JOSÉ), SENTIDO ITUPIRANGA. Nº 104/2019 - REQUER 
DO EXECUTIVO A RELAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES (PLACA E ROTA DAS ESCOLAS QUE ATENDEM) 
ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONFORME NORMATIVA DO DECRETO MUNICIPAL Nº; 38 
PUBLICADO EM 30/08/2019. Nº 105/2019 - REQUER QUE ESTA CASA CONVOQUE O PODER EXECUTIVO PARA
APRESENTAR O PLANEJAMENTO DE REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO RETIRADAS DAS ÁREAS ABAIXO 
DA COTA 82, BEM COMO PLANEJAMENTO DOS INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE APPS QUE SERÃO CERCADAS. 
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO 
ARAÚJO MELO.
Nº 98/2019 - SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL NO CRUZAMENTO 
DA TRAVESSA AUGUSTO DIAS COM RUA BARTOLOMEU IGREJA - BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 99/2019 -
PAVIMENTAÇÃO NA VICINAL QUE LIGA A FUNDAÇÃO PARQUE ZOOBOTÂNICO – NESTE MUNICÍPIO. Nº 100/2019 -
RECUPERAÇÃO DA CAMADA ASFALTICA NA AV. BURITI - BAIRRO CIDADE JARDIM.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 56/2019 - SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PARA A E.M.E.F. 
DUQUE DE CAXIAS – VILA MILITAR PRESIDENTE CASTELO BRANCO - NOVA MARABÁ. Nº 57/2019 - SOLICITAÇÃO DE 
TRAVES NOVAS PARA ESCOLA CISNE BRANCO QUE FICA LOCALIZADA NA FOLHA 12, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI;
Nº 63/2019 - INDICO AO COMANDANTE DO 4º BPM, POLICIAMENTO OSTENSIVO NO 
BAIRRO PARQUE ARAGUAIA. Nº 68/2019 - INDICO AO COMANDANTE DO 4º BPM, POLICIAMENTO OSTENSIVO NO 
NOVO PROGRESSO. Nº 78/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO, A SINALIZAÇÃO DA ENTRADA DO BAIRRO DA FANTA, 
LOCALIZADO NA NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
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Nº 38/2019 - SOLICITA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO 
REZENDE, FOLHA 35. Nº 39/2019 - INDICA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA DE 10.000 LITROS NO 
RESIDENCIAL TIRADENTES. Nº 40/2019 - REITERA O REQ. 40/2018 QUE INDICA A AQUISIÇÃO DO GINÁSIO DA OBRA 
KOLPING PARA ATENDIMENTO AO ESPORTE AMADOR E EDUCACIONAL DO BAIRRO BELO HORIZONTE. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 77/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO O 
EMPIÇARRAMENTO DAS RUAS ENTRE AS QUADRAS 18 E 19 DA FOLHA 29, NOVA MARABÁ. Nº 80/2019 - SOLICITO 
QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS ENTRE AS QUADRAS 46 E 48 DA FOLHA 28, 
NOVA MARABÁ. Nº 81/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO CONSTRUÇÃO DE PONTE DE FERRO DEFINITIVA ENTRE AS 
QUADRAS 25 DA FOLHA 20 E QUADRA 48 DA FOLHA 28, NOVA MARABÁ. 
Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA;
Nº 41/2019 - JOGO DE TRAVE PARA A VILA SÃO JOÃO.
Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO 
VARELA.
Nº 24/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS 
QUADRAS 09 E 10 DA FOLHA 29, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 25/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA QUADRA 01 DA FOLHA 29, BAIRRO NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 81/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE 
REDUTORES DE VELOCIDADE COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, PERÍMETRO 
URBANO, ENTRADA DO BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. Nº 82/2019 - SOLICITA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES 
NA FOLHA 09 QUADRA 03 LOTE 20, PRÓXIMO A PRAÇA, BAIRRO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 83/2019 -
REITERAÇÃO DO REQ. DE N° 072/2018 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA NESTOR SANTOS, BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO CIDADE NOVA, 
NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 50/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO LIMPEZA DA GROTA CRIMINOSA NA RUA 
CENTO E TRÊS ENTRE A FOLHA 10 QUADRA 11 E FOLHA 17 QUADRA 10 NOVA MARABÁ. Nº 52/2019 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO LIMPEZA, CALÇADA E GUARDA-CORPO DA GROTA CRIMINOSA NA RUA DUZENTOS E SETENTA E SETE 
NO TRECHO QUE LIGA AS FOLHAS 27 E 21 NOVA MARABÁ. Nº 53/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO: REFORMA, 
REVITALIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO MIGUEL PERNAMBUCO DO KM 06, NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 86/2019 - SALA DE LEITURA PARA A E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS. Nº 87/2019 -
CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 81/2019 - REITERA O REQ. Nº 046/2013 DE AUTORIA DA ENTÃO VEREADORA JÚLIA 
MARIA FERREIRA ROSA VELOSO, QUE SOLICITA AS OBRAS DE REDE DE ESGOTO, PAVIMENTAÇÃO E OU 
ASFALTAMENTO, NA RUA AMAPÁ, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO BELO HORIZONTE, 
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COMPLEXO CIDADE NOVA. Nº 85/2019 - SOLICITAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA A E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS -
VILA MILITAR PRESIDENTE CASTELO BRANCO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 86/2019 - SOLICITAÇÃO DE 
MANILHAMENTO DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA NO BAIRRO JARDIM UNIÃO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, 
ao Projeto de Lei nº 39/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
4.650, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 
RAIMUNDO LAMBERZAT, Nº 2.465, QUADRA 33, BAIRRO CIDADE NOVA, MARABÁ-PA, EM FAVOR DE 
GERCINO RODRIGUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei
nº 58/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.487, DE 07 DE 
MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 17, QUADRA 13, 
LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA EM FAVOR D JOSÉ ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de 
Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 61/2019, da BANCADA DOS PARTIDOS 
REPRESENTADOS, TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, que opinou pela remessa ao Executivo, para que 
seja encaminhado o Substitutivo diante da inconstitucionalidade e ausência de 
boa técnica legislativa, Projeto de Lei nº 45/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão 
foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de 
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apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários 
presentes.

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