| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2019-09-10 |
| native_id | 445 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx 1 Ata da Décima Sessão Ordinária, realizada dia 10 de setembro de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, MORIVALDO SILVA e BADECO DO GERSON e Vereadora IRISMAR MELO. Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Sessão Ordinária, no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de São aos Efésios, Cap. 1, Vers. 23 a 25. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 01/2019 - Lar São Vicente de Paulo, 060/2019 - LGBTI e 01/2019 - PDT. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES disse que reiterou requerimento de sua autoria que solicita da Secretaria de Educação a implantação de laboratório de robótica, frisando que inicialmente seis escolas deverão estar fazendo este atendimento. Informou ainda que a Secretaria de Agricultura fará a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx 2 distribuição de Kits aviários para as escolas no sentido de que os alunos tenham merenda de qualidade com o frango orgânico, bem como, Kits de irrigação também serão distribuídos. Vereadora CRISTINA MUTRAN reportou-se ao tema suicídio, cujo dia nacional (10/09), foi criado por vários órgãos, entre eles a Organização Mundial de Saúde - OMS e explicou que em 40 segundos uma pessoa morre no mundo, principalmente jovens entre 15 a 20 anos de idade, devido a transtornos mentais, depressão, dependência química e fraqueza. A Vereadora disse que neste momento, as pessoas têm de escutar quem está com estes problemas, nem que seja por cinco minutos, no sentido de mudar a intenção de quem quer se suicidar. Vereador CABO RODRIGO dirigiu a palavra aos motoristas de UBER que estavam presentes na sessão, informando que nunca foi contra o serviço de aplicativo e exibiu requerimento de sua autoria de 2017, onde pede a regularização deste serviço. Sobre o suicídio RODRIGO parabenizou a Vereadora CRISTINA pelo tema, frisando que onze mil e seiscentas pessoas já deram cabo de suas vidas e completou dizendo que se não fossem as igrejas a situação estaria bem pior e sobre o transporte coletivo que se encontra em greve o Vereador disse que só o gestor municipal resolve o problema, frisando que os outros transportes alternativos podem ter acesso para apanhar pessoas em suas casas ou em alguns pontos, mas os ônibus não têm este acesso. Vereador BADECO DO GERSON usou a palavra para parabenizar o Vereador PEDRINHO pela preocupação com as comunidades da zona rural e também o gestor municipal pelo apoio aos pedidos feitos. Vereador ILKER MORAES disse que em redes sociais surgiram notícias de que os Vereadores seriam contra o serviço de aplicativo UBER, frisando que não é verdade, pois o projeto tramita nesta Casa e tem de haver alteração, no sentido de regularizar o serviço, pois do jeito que o Executivo mandou os motoristas ficariam prejudicados, bem como a grande preocupação era limitar a quantidade de UBER na cidade. Mais adiante ILKER disse que uma CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx 3 reunião com a SDU e órgãos envolvidos deverá acontecer sexta feira, pois famílias estão sendo retiradas de suas propriedades e não têm para onde ir, citando a situação da Vila Canaã (Vila do Rato), frisando que a situação é lamentável, pois o Ministério Público só mexe com os pobres, mas não olham para os ricos que vivem em condomínios luxuosos e cercam as áreas de baixa cota. Vereador ALECIO STRINGARI disse que a semana passada foi tensa região do Rio Preto e que no momento a preocupação das pessoas é com o compromisso feito entre a empresa Buritirama e Prefeitura de Marabá, mas uma série de medidas têm de ser tomadas, como a iluminação do trecho que vai de algumas vilas até a Vila Três Poderes e agradeceu as pessoas envolvidas para que a situação melhore destacando o Prefeito TIÃO MIRANDA e acrescentou que dependemos das bancadas federais de senadores e deputados. Em aparte o Vereador MÁRCIO parabenizou os vereadores da zona rural, concordando com ALECIO, quando diz que temos de recorrer as bancadas federais em Brasília e sobre recursos na ordem de 700 milhões de reais de empréstimo pelo estado, disse que não vem um centavo para a região de Carajás, no sentido de investir em hemodiálise e oncologia dentre outras necessidades. Vereador NONATO DOURADO informou que foi feito um convênio entre Prefeitura e Liga Esportiva de Marabá - Lemar com recursos para investimentos no campeonato municipal e outras despesas e informou que uma reunião com DNIT, Secretaria Municipal de Segurança Institucional, Polícia Rodoviária Federal e DMTU está agendada para quinta feira (12/09) na Sala de Comissões para tratar de assuntos relacionados a sinalização do trecho urbano da Transamazônica. Sobre o serviço do aplicativo UBER, NONATO disse que o Projeto está tramitando e que a preocupação é o artigo 24 em seu inciso II que limita o número de veículos, mas após as correções os motoristas deste serviço terão liberdade para trabalhar, após novo parecer jurídico. Em aparte o Vereador PEDRINHO parabenizou o Vereador NONATO que na condição de CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx 4 presidente da Comissão de Transportes da Câmara que se debruçou sobre o Projeto enviado pelo Executivo. Vereadora IRISMAR MELO elogiou o Vereador NONATO Presidente da Comissão de Transportes, por ter se empenhado em buscar subsídios legais para regularizar o serviço de aplicativo, no sentido de que desenvolvam com tranquilidade suas atividades. Sobre o transporte coletivo urbano, a Vereadora disse que esta Casa tem debatido reiteradas vezes este assunto, quem sofre é a população, pois algumas pessoas não possuem recursos para ir trabalhar ou realizar outras necessidades, como consultas, bem como, as reuniões com o gestor não fazem efeito positivo e temos de fazer com que a lei seja cumprida e agora, enfatizou. Mais adiante IRISMAR disse que existe instituto próprio para regularizar a situação com urgência, bem como, ou a empresa cumpre o contrato ou o mesmo tem de ser extinto e radicalizar, este é a saída, disse ela. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que 180 dias para fazer o distrato é muito tempo e é preciso achar brecha para nomear outra empresa, mas o que falta é a ação da Justiça do trabalho, pois tudo recai sobre o legislativo. O Vereador ILKER disse que estas empresas prestam desserviço para os usuários e tem ônibus caindo aos pedaços, bem como, não vê ninguém trabalhando na área doada para construção do terminal de integração, desabafou. Ao retomar a palavra a Vereadora IRISMAR parabenizou a Vereador CRISTINA MUTRAN pelo tema sobre o suicídio, frisando que o assunto é sério e sugerindo realização de campanha e sobre o possível fechamento da Unifesspa a Vereadora sugeriu uma audiência com o Ministro da Educação e outros atores envolvidos, no sentido de avançar no atendimento às Universidades. Vereador TIAGO KOCH informou que o Gestor Municipal autorizou a abertura de processo de licitação para a concessão de novas linhas de ônibus em Marabá, frisando que qualquer cidadão pode entrar com ação contra a empresa. Mais adiante TIAGO disse que os serviços de terraplanagem em São Félix e Morada Nova estão CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx 5 começando e sobre a empresa Buritirama, disse que a mesma precisa ser fiscalizada, pois não está cumprindo o seu papel, bem como, a exploração do minério é ilegal, frisando, porém que é contra o desemprego e o que tem de ser feito é regularizar a empresa no sentido de que pague seus impostos corretamente, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 100/2019 - SOLICITA DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DNIT PARA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS NO TRECHO URBANO DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, TRECHO ENTRE LOTEAMENTO CIDADE JARDIM AO KM-08 (VILA SÃO JOSÉ), SENTIDO ITUPIRANGA. Nº 104/2019 - REQUER DO EXECUTIVO A RELAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES (PLACA E ROTA DAS ESCOLAS QUE ATENDEM) ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONFORME NORMATIVA DO DECRETO MUNICIPAL Nº; 38 PUBLICADO EM 30/08/2019. Nº 105/2019 - REQUER QUE ESTA CASA CONVOQUE O PODER EXECUTIVO PARA APRESENTAR O PLANEJAMENTO DE REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO RETIRADAS DAS ÁREAS ABAIXO DA COTA 82, BEM COMO PLANEJAMENTO DOS INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE APPS QUE SERÃO CERCADAS. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 98/2019 - SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL NO CRUZAMENTO DA TRAVESSA AUGUSTO DIAS COM RUA BARTOLOMEU IGREJA - BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 99/2019 - PAVIMENTAÇÃO NA VICINAL QUE LIGA A FUNDAÇÃO PARQUE ZOOBOTÂNICO – NESTE MUNICÍPIO. Nº 100/2019 - RECUPERAÇÃO DA CAMADA ASFALTICA NA AV. BURITI - BAIRRO CIDADE JARDIM. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 56/2019 - SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PARA A E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS – VILA MILITAR PRESIDENTE CASTELO BRANCO - NOVA MARABÁ. Nº 57/2019 - SOLICITAÇÃO DE TRAVES NOVAS PARA ESCOLA CISNE BRANCO QUE FICA LOCALIZADA NA FOLHA 12, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI; Nº 63/2019 - INDICO AO COMANDANTE DO 4º BPM, POLICIAMENTO OSTENSIVO NO BAIRRO PARQUE ARAGUAIA. Nº 68/2019 - INDICO AO COMANDANTE DO 4º BPM, POLICIAMENTO OSTENSIVO NO NOVO PROGRESSO. Nº 78/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO, A SINALIZAÇÃO DA ENTRADA DO BAIRRO DA FANTA, LOCALIZADO NA NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx 6 Nº 38/2019 - SOLICITA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO REZENDE, FOLHA 35. Nº 39/2019 - INDICA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA DE 10.000 LITROS NO RESIDENCIAL TIRADENTES. Nº 40/2019 - REITERA O REQ. 40/2018 QUE INDICA A AQUISIÇÃO DO GINÁSIO DA OBRA KOLPING PARA ATENDIMENTO AO ESPORTE AMADOR E EDUCACIONAL DO BAIRRO BELO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Nº 77/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BEM COMO O EMPIÇARRAMENTO DAS RUAS ENTRE AS QUADRAS 18 E 19 DA FOLHA 29, NOVA MARABÁ. Nº 80/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS ENTRE AS QUADRAS 46 E 48 DA FOLHA 28, NOVA MARABÁ. Nº 81/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO CONSTRUÇÃO DE PONTE DE FERRO DEFINITIVA ENTRE AS QUADRAS 25 DA FOLHA 20 E QUADRA 48 DA FOLHA 28, NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA; Nº 41/2019 - JOGO DE TRAVE PARA A VILA SÃO JOÃO. Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 24/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS QUADRAS 09 E 10 DA FOLHA 29, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 25/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA QUADRA 01 DA FOLHA 29, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 81/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, PERÍMETRO URBANO, ENTRADA DO BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. Nº 82/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA FOLHA 09 QUADRA 03 LOTE 20, PRÓXIMO A PRAÇA, BAIRRO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 83/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. DE N° 072/2018 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA NESTOR SANTOS, BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 50/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO LIMPEZA DA GROTA CRIMINOSA NA RUA CENTO E TRÊS ENTRE A FOLHA 10 QUADRA 11 E FOLHA 17 QUADRA 10 NOVA MARABÁ. Nº 52/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO LIMPEZA, CALÇADA E GUARDA-CORPO DA GROTA CRIMINOSA NA RUA DUZENTOS E SETENTA E SETE NO TRECHO QUE LIGA AS FOLHAS 27 E 21 NOVA MARABÁ. Nº 53/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO: REFORMA, REVITALIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO MIGUEL PERNAMBUCO DO KM 06, NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 86/2019 - SALA DE LEITURA PARA A E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS. Nº 87/2019 - CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 81/2019 - REITERA O REQ. Nº 046/2013 DE AUTORIA DA ENTÃO VEREADORA JÚLIA MARIA FERREIRA ROSA VELOSO, QUE SOLICITA AS OBRAS DE REDE DE ESGOTO, PAVIMENTAÇÃO E OU ASFALTAMENTO, NA RUA AMAPÁ, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO BELO HORIZONTE, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx 7 COMPLEXO CIDADE NOVA. Nº 85/2019 - SOLICITAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA A E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS - VILA MILITAR PRESIDENTE CASTELO BRANCO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 86/2019 - SOLICITAÇÃO DE MANILHAMENTO DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA NO BAIRRO JARDIM UNIÃO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 39/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO LAMBERZAT, Nº 2.465, QUADRA 33, BAIRRO CIDADE NOVA, MARABÁ-PA, EM FAVOR DE GERCINO RODRIGUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 58/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.487, DE 07 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 17, QUADRA 13, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA EM FAVOR D JOSÉ ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 61/2019, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que opinou pela remessa ao Executivo, para que seja encaminhado o Substitutivo diante da inconstitucionalidade e ausência de boa técnica legislativa, Projeto de Lei nº 45/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 10.09.2019.docx 8 apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.