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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2019-09-18
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 13ª SES.ORD. 2º PER SETEMBRO 18.09.2019.docx
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Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 18 
de setembro de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereadora IRISMAR NASCIMENTO 
ARAÚJO MELO.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU 
ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, EDINALDO 
MACHADO, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO 
SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES
e Vereadora PRISCILA VELOSO.
 Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Terceira Sessão Ordinária, no Segundo 
Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro da Primeira Carta de João,
Cap. 4, Vers. 22.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de Memorandos nºs 10/2019 -
Gabinete da Vereadora PRISCILA VELOSO e 057/2019 - Gabinete do 
Vereador ILKER MORAES e ofício nº 329/201 - GP.
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 Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora 
PRISCILA VELOSO parabenizou a Vereadora CRISTINA pela passagem de 
aniversário e convidou os Vereadores para estarem presentes no Primeiro 
Encontro de Vereadores do Sul e Sudeste do Pará, nos dias 26 e 27, quando
na ocasião será empossada a nova Diretoria da União dos Vereadores 
destas regiões e serão levantadas e debatidas pautas para fortalecer as 
questões da região. Vereador ALECIO STRINGARI após cumprimentar todos 
os presentes solicitou Votos de Pesar para a família do Senhor ROMEU 
PEREIRA DMASCENO DA SILVA, falecido em acidente quando passava em 
uma ponte na zona rural do município, frisando que o mesmo deixa esposa, 
filhos e os pais. Sobre a audiência realizada em Belém para tratar de 
assuntos relacionados a estrada da região do Rio Preto, disse que em 
nenhum momento quis aparecer ou puxar a sardinha para o seu lado e 
sempre procurou legislar com transparência e para a população, bem como, 
o convite foi estendido a todos os Vereadores. Disse ao Vereador BADECO 
que talvez o mesmo tenha se sentido afastado, mas que ele, ALECIO onde 
anda sempre elevou o nome da Câmara, principalmente em entrevistas, 
acrescentando que não é dono de Vilas ou redutos. Em aparte o Vereador 
BADECO rebateu e disse que o que colocou da tribuna, foi que o convite 
para a audiência, não chegou ao seu gabinete. Ao retomar a palavra ALECIO 
disse que gostaria que toda a Câmara estivesse na audiência, no sentido de 
ficarmos unificados e participarmos das lutas, muito mais intensificados.
ALECIO disse que a reunião na Alepa teve avanços e encaminhamentos 
serão enviados às Bancadas Federais em Brasília e ao Governador do 
Estado, porém o Executivo terá de fazer projeto para que as coisas andem e 
possamos correr atrás de recursos, concluiu. Vereador MARCELO ALVES
disse que a viagem a Belém foi interessante, mas não foi fácil, pois alguns 
moradores da região do Rio Preto foram de ônibus e mostrou solidariedade 
para com a bancada ruralista. Mais adiante MARCELO disse que o Executivo 
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precisa estar liberando projeto, para que haja diálogo, correr atrás de 
parcerias e abrir portas para que algo aconteça. O Vereador indignado disse 
que algumas pessoas irresponsáveis e levianas divulgaram em redes 
sociais que as suas emendas impositivas deveriam ser usadas para 
distribuir cestas básicas e que doou parte para o orgulho Gay - LGBTI, 
frisando que não é contra o movimento, mas dinheiro público é coisa séria.
MARCELO disse que doou recursos de suas emendas impositivas para 
Cultura de Marabá e enumerou várias entidades e bairros que receberam 
benefícios oriundos de Emendas impositivas, cujas chegam ao total de 410 
mil reais. Vereador GILSON DIAS pediu ao Líder do Governo Vereador 
TIAGO que leve ao gestor e secretaria de obras a situação dos Bairros Coca 
Cola e Araguaia, cuja pavimentação está acabando por falta de manutenção.
Em relação a audiência realizada em Belém sobre a estrada do Rio Preto, 
GILSON disse que por lá não resolve nada, o que tem de ser feito é chamar a 
comunidade para interditar a mesma, bem como, chamar a Buritirama para 
fazer investimentos na estradas, pois fatura cerca de 10 milhões de reais por 
dia. GILSON lembrou que teria dito em Brasília para alguns políticos que o 
Pará não tem representatividade em Brasília e alguns acharam ruins as 
colocações. Em relação a Vale, o Vereador disse que a mineradora precisa 
tratar Marabá com respeito e que investe bastante no Salobo, mas não deixa 
aqui, bem como, não dá um emprego para pessoas de Marabá, sugerindo 
que a mineradora seja chamada para explicar e concluiu sua intervenção 
dizendo que vai fazer por escrito para a Mesa Diretora, propondo uma 
audiência na Vila União, para debater sobre a estrada do Rio Preto. Vereador 
BADECO DO GERSON parabenizou o Prefeito TIÃO MIRANDA por ter 
determinado a colocação de luminárias no Bairro Cidade de Deus e que 
mandará ofício à Sevop, para que tome providências em relação a poeira
que assola o bairro Francisco Coêlho, devido as obras da orla e disse 
concordar com o Vereador GILSON quando diz que quando querem alguma 
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coisa os políticos convidam para Belém, mas para cá não querem vir.
Vereador NONATO DOURADO parabenizou a Vereadora CRISTINA pela
passagem de aniversário, informando que a recuperação da estrada do 
Geladinho começou segunda feira e comentou sobre Ante Projeto de Lei de
sua autoria, nº 22/2019, QUE PROÍBE O FORNECIMENTO DE CANUDOS, PRATOS,COPOS, TALHER 
E SACOLAS DE MATERIAL PLÁSTICO EM RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, PADARIAS, CLUBES E 
EVENTOS MUSICAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Vereador EDINALDO MACHADO disse que a viagem a Belém foi 
bastante construtiva, frisando que temos de lutar por nossa região e que a 
Bancada do Pará comprou a briga da estrada do Rio Preto, mas precisam 
conhecê-la de perto e cabe a eles nos ajudarem com pautas positivas. Mais
adiante EDINALDO informou que foram para a audiência cerca de 50 
pessoas da região do Rio Preto, ainda creditando nos políticos. Em relação 
a Casa de apoio a pessoas em tratamento de câncer, localizada em Barretos, 
o Vereador disse que com o doença do pequeno DAVI filho do Senhor 
RENAN que encontrava-se na sessão, toda a família foi para Barretos e 
RENAN faz peregrinações em busca de ajuda. Diante da situação EDINALDO 
sugeriu que cada vereador faça doação de dois mil reais por mês de suas 
emendas impositivas o que daria 44 mil reais e servirá para pagamento de 
aluguel e outras despesas do dia a dia e frisou estar feliz pelo fato de 
RENAN ter sido contratado pelo hospital daquela cidade, concluiu. Vereador 
TIAGO KOCH parabenizou a Vereadora CRISTINA MUTRAN pelo seu 
aniversário e apresentou requerimentos de sua autoria assinado pelas 
Vereadoras Mirins ADRIELE BARBOSA e VITÓRIA, pedindo melhorias para 
algumas escolas de Morada Nova. Sobre a audiência realizada em Belém 
para debater a situação da estrada do Rio Preto, TIAGO disse que houve 
falha do cerimonial da Alepa ao não mandar convite para os demais 
Vereadores, frisando que toda a luta começou ainda em campanha do 
governador HELDER BARBALHO e a audiência já foi avanço, pois o Estado 
vai esperar projeto do Executivo Municipal, bem como, somos simples 
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cobradores e não temos a caneta para dar ordens de serviço, disse ele. Em 
aparte o Vereador ALECIO disse que na Bancada Paraense no Congresso, 
cada um quer saber de seu umbigo. Em relação a mão de obra da Vale o 
Vereador disse que são 1.700 funcionários, mas as condicionantes não vêm 
acontecendo. Agradeceu o Deputado DIRCEU pelo empenho sobre a 
questão, frisando que os devidos encaminhamentos serão feitos, mas a Vale 
tem de ser chamada para debates. Ao retomar a palavra TIAGO disse que no 
período eleitoral, algumas pessoas viram a metralhadora para todos os 
lados, frisando que o Deputado DIRCEU foi brilhante e que a empresa que 
deverá assumir os trabalhos de pavimentação, já está a disposição, só falta 
o gestor se manifestar em relação a elaboração do projeto, mas temos de 
estar cobrando dos Deputados Estaduais, concluiu
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO 
ARAÚJO MELO.
Nº 107/2019 - REITERA REQ. Nº 04/2017 CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ARTES 
DIVERSIFICADAS NA FL. 33 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 108/2019 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CULTURA –
BAIRRO SÃO FÉLIX. Nº 109/2019 - REITERA REQ. Nº 29/2018 LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NA AVENIDA 
PRINCIPAL JARDIM DO EDEM – BAIRRO MORADA NOVA. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 82/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO 
COM CHAFARIZ NA VILA SERRA AZUL, MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Nº 83/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A 
INSTALAÇÃO DE PORTAS NOS BANHEIROS DA ESCOLA “CISNE BRANCO”, NOVA MARABÁ. Nº 84/2019 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO, A REFORMA DA ESCOLA TANCREDO NEVES.
Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 72/2019 - REQUER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA OSVALDO 
CRUZ, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 73/2019 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. LUÍS GONZAGA ENTRE 
AV. ALFREDO MONÇÃO E A RUA OSVALDO CRUZ NO BAIRRO DA PAZ. Nº 74/2019 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA RUA SANTOS DUMONT ENTRE AV. ALFREDO MONÇÃO E A RUA OSVALDO CRUZ NO BAIRRO DA 
PAZ. Nº 75/2019 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ESPIRITO SANTOS ENTRE AV. JOÃO PESSOA 
E A AV. ALFREDO MONÇÃO NO BAIRRO DA PAZ. 
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Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA.
Nº 40/2019 - SOLICITA A ILUMINAÇÃO PUBLICA NA VILA CAFÉ.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 75/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE TAMPAS DE 
BUEIROS, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE BUEIROS NA AV. ANTÔNIO VILHENA, EM TODA SUA EXTENSÃO, 
BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 76/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA 
RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO TRECHO ENTRE A AV. MARIA ADELINA E AV. 26 DE JUNHO, BAIRRO 
INDEPENDÊNCIA. Nº 77/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS E 
LUMINÁRIAS NA AV. VP 8, NA ALTURA DA FOLHA 27, QUADRAS 17 E 19, BAIRRO NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº- REITERAÇÃO DO REQ. DE N° 059/2018 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, NA MARGINAL TRANSAMAZÔNICA DA FOLHA 32, 
EM FRENTE AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 91/2019 -
REITERAÇÃO DO REQ. DE N° 098/2018 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,. SERVIÇOS DE ESGOTO 
EM TODA EXTENSÃO DA RUA SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA VIDA, COMPLEXO SÃO FÉLIX, 
NESTA CIDADE. Nº 92/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE UMA SALA DE 
MÚSICA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CISNE BRANCO, LOCALIZADA NA FOLHA 11, QD 01 LT 
ESPECIAL, BAIRRO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 93/2019 - REITERO O REQ. 054/2017- INDICO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
AVENIDA ANTÔNIO VILHENA ENTRE A TRAVESSA ALVES MACIEL E O BALNEÁRIO VAVAZÃO, BAIRRO 
INDEPENDÊNCIA. Nº 94/2019 - REITERO O REQ. 83/17 - CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO LIGANDO A 
FOLHA 14 À FOLHA 13, NOVA MARABÁ. Nº 95/2019 - INDICO RESTAURAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA RUA SÃO 
JOÃO DEL REI, CRUZAMENTO COM A RUA GABRIEL PIMENTA – BAIRRO LIBERDADE. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 90/2019 - SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA EMEF PROFª IZAURA DE FÁTIMA 
NOCETI. Nº 91/2019 - SOLICITAÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO NA EMEF PROFESSORA IZAURA DE FÁTIMA NOCETI. Nº 
92/2019 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA EMEF PROFESSORA IZAURA DE FÁTIMA 
NOCETI NO BAIRRO MORADA NOVA. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Resolução nº 2/2019, da 
Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
COMENDA DE MÉRITO ESPORTIVO DENOMINADA “MESTRE BARATA” À PESSOAS 
BENEMÉRITAS QUE CONTRIBUEM PARA O ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 
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50/2019, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
MARABÁ - ACIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e Comissão de Trabalho, Indústria, 
Comércio, Agricultura e Economia, Projeto de Lei nº 54/2019, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE 
SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE 
CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços, Segurança 
Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 56/2019, da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL 
LEMAR- LIGA ESPORTIVA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 62/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM 
DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVAS DE 
ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP.
Lideranças: Com a palavra o Vereador GILSON DIAS Líder
do PC do B disse que o partido está vivo e não vai se curvar ou recuar diante das 
mazelas do governo federal, frisando que o mesmo fala besteira todo dia e que o 
partido vai derrotar a reforma da previdência, encerrou. Vereador MARCELO 
ALVES Líder do PT informou que durante eleição direta para Presidente do 
Diretório Municipal, houve consenso e ele, MARCELO, ficará sob o comando até 
31 de dezembro e os próximos dois anos a cargo do ex-vereador ADEMIR 
MARTINS.
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 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão 
foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de 
apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários 
presentes.

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