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sessao nº 45

Tipo Ordinária
Número / Ano 45
Date 2019-10-15
native_id453

Documents (1)

ata #

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Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 15 de outubro de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.

Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.

Secretários: Vereadores ALECIO STRINGARI e IVANILDO BANDEIRA ATHIE.

Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.

       Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Ordinária, no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.

        Leitura Bíblica: Constou do Livro de Mateus, Cap. 10, vers. 8 e 9.

       Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior.       

       				Expedientes: Constou de ofício 252/2019 - Departamento Municipal de Postura, Memorando nº 053/2019 - Gabinete do Pastor RONISTEU e abaixo assinado de entidades e associações, pedindo o retorno da Delegada SIMONE FELINTO para a Delegacia da Mulher de Marabá.

         Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER MORAES, disse que o momento é difícil para os moradores do Bairro Del Cobra, pois sofreram ações truculentas da PMM, Ministério Público e outros órgãos, não conversa com o Executivo, bem como, não foram notificados e a lei foi desrespeitada. Diante do exposto ILKER sugeriu que a Comissão de Direitos Humanos da Casa tome providências em relação a uma senhora que durante a ação foi agredida. ILKER disse que no local há pessoas que trabalham com hortaliças, acrescentando que só mexem com os pobres, já com os ricos fazem vista grossa. Em aparte o Vereador RAY disse que é contra qualquer retirada de trabalhador por qualquer órgão público. Ao retomar a palavra ILKER disse que na Missão Parque Ambiental o Ministério Público em vez de ajudar, retira pessoas e sobre o pórtico disse que foi obra superfaturada citando outras, frisando que a população tem de ter qualidade de vida, bem como, a cidade não está as mil maravilhas e está sobrando dinheiro na PMM, concluiu. Vereador BADECO DO GERSON disse que nenhum morador foi notificado e chegaram derrubando tudo e sugeriu audiência com o gestor municipal com urgência. O Vereador PEDRINHO disse que o Superintendente da SDU Dr. MANCIPOR virá explicar nesta Casa o que aconteceu. Em aparte o Vereador ILKER disse que a conversa tem de ser com o Prefeito, pois a última palavra é dele. Retomando a palavra BADECO disse que tem de ter conversa com o gestor e que nenhum Prefeito colocou a cota 82 para os moradores, só TIÃO MIRANDA, encerrou. Vereador MIGUELITO disse que há dois meses vem alertando que vão tirar os pobres e na ocasião pediu que a Câmara tomasse providências. Mais adiante disse que só não tiram os ricos, bem como, não gostam e só fazem maldade contra as pessoas pobres, desabafou. Vereador PRISCILA VELOSO disse que a pauta dos moradores é justa e que a Câmara em nenhum momento foi omissa na questão da cota 82 e indagou ao Superintendente qual ações iriam ser feitas em relação as pessoas retiradas. Mais adiante a Vereadora sugeriu um diálogo com o gestor, frisando que são milhares de famílias nesta situação e concluiu sugerindo a contratação de um estudo ambiental para ver a situação da cota 82. Vereador GILSON DIAS lembrou que na década de 70 Marabá foi toda para o fundo e o governo do estado aconselhou as pessoas a não retornarem para sus casas e queria cortar até a energia de toda a cidade, mas houve resistência e voltaram. Disse que o gestor deveria dialogar e acordar com a Câmara e mexer na lei para proteger quem mora abaixo da cota 82, frisando que moram por necessidade e não porque querem e sugeriu que seja feita política pública de habitação e acrescentou que o Ministério Público só recomenda e que o PC do B tem bandeira de defesa do trabalhador, concluiu.

        Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:

Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.

Nº 121/2019 - SOLICITA QUE CÂMARA DE VEREADORES REALIZE UMA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI NÚMERO 57/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO. (OBS; ESTE REQUERIMENTO RECEBEU DESTAQUE E FOI REJEITADO COM 14 VOTOS CONTRA, 2 FAVORÁVEIS E UMA ABSTENÇÃO. Nº 128/2019 - REQUER DO EXECUTIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO 2019 DESTINADO PARA A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS BAIRROS SÃO FÉLIX, MORADA NOVA E COMUNIDADES RURAIS DAQUELA REGIÃO. Nº 129/2019 - REQUER DO EXECUTIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO DE 2019 DESTINADA PARA AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA A SEMEL, PARA DESLOCAMENTO DAS ENTIDADES ESPORTIVAS. 	

Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO.

Nº 117/2019 - ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE - NESTE MUNICÍPIO. Nº 118/2019 - REITERA REQ. Nº 26/2018 OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA 11 QUADRA W JARDIM DO EDEM – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 119/2019 - REITERA REQ. 59/2018 CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE DA E.M.E.F. JULIETA GOMES LEITÃO – BAIRRO KM 02 SÃO FÉLIX. 	

Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.

Nº 94/2019 - REITERAR O REQ. 148/2017, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO BAIXÃO VERDE, VILA NOVO PLANALTO-MACACO CARECA, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 95/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. 147/2017, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA FAZER SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO COM CHAFARIZ NA FOLHA 33, NOVA MARABÁ. 	

Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.

Nº 71/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REITERAR O REQUERIMENTO DE Nº 21/2017 DE AUTORIA PRÓPRIA, QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ COM POÇO ARTESIANO COMUNITÁRIO NA VILA CANAÃ, POPULARMENTE CONHECIDA COMO (VILA DO RATO) NO NÚCLEO DA MARABÁ PIONEIRO. UM MORADOR DESTA LOCALIDADE SE PREDISPÕE A DOAR O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO. Nº 74/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REITERAR O REQUERIMENTO 10/2019 DE AUTORIA PRÓPRIA À CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO EMBUTIDO EM AMBOS OS LADOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ALDO MARANHÃO NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 75/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O REPLANTIO DAS ARVORES RETIRADAS NA FOLHA 32 QUADRA 09 AO LADO DA CHURRASCARIA TOSCANA NA NOVA MARABÁ. 	

Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES.

Nº 42/2019 - INDICA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA MAGALHÃES BARATA, LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO. 	

Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.

Nº 87/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA 05 DE JANEIRO, BAIRRO ARAGUAIA. Nº 88/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE DA AVENIDA ANTÔNIO VILHENA, EM FRENTE A ESCOLA AVANIR TENÓRIO RAMOS, BAIRRO INDEPENDENCIA. Nº 89/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE DA AVENIDA BOA ESPERANÇA, EM FRENTE Á ESCOLA DARCY RIBEIRO, BAIRRO BOM PLANALTO. 	

Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.

Nº 78/2019 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO NOS DOIS LADOS NO ENTORNO DO BAMBUZAL NA ENTRADA DA VELHA MARABÁ. 	

Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.

Nº 88/2019- REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N° 97/2017 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIAUÍ ENTRE AV. MINAS GERAIS E A AV. TOCANTINS NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 89/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N° 89/2018 CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA FOLHA 29 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 90/2019 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ. 	

Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA.

Nº 42/2019 - REITERA REQ. N° 03/2019 QUE SOLICITA 1 TÉCNICO DE LABORATÓRIO UMA VEZ POR SEMANA PARA O BREJO DO MEIO. Nº 43/2019 - REITERA REQ. N° 01/2019 QUE SOLICITA REFORMA DA ACADEMIA AO AR LIVRE DE BREJO DO MEIO. Nº 44/2019 - CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO BREJO DO MEIO. 	

Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.

Nº 87/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ILUMINAÇÃO DA BR-222 NO PERÍMETRO DO RESIDENCIAL TIRADENTES, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 88/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO PRÉDIO DO LIONS CLUBE MARABÁ ITACAIÚNAS, BAIRRO VELHA MARABÁ. Nº 89/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E INSTALAÇÃO DE MEIO FIO E SARJETA NA AV. SÃO PAULO, NO TRECHO ENTRA A RUA RIO GRANDE DO SUL, E RUA LEBLON, BAIRRO BELO HORIZONTE. 	

Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO.

Nº 99/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. DE N° 065/2017 QUE, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NA E.M.E.F JOÃO ANASTÁCIO DE QUEIROZ, LOCALIZADA NA FOLHA 16, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ. Nº 100/2019 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COLOCAÇÃO DE POSTES ALTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ENTRADA DO BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. 	

Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.

Nº 67/2019 - INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA ESCOLA CISNE BRANCO NA FOLHA 11 – NOVA MARABÁ. Nº 68/2019 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DE MONITORAMENTO NOS PRÉDIOS, ESPAÇOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Nº 69/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO RONDAS DA GUARDA MUNICIPAL PRÓXIMO À ESCOLA CISNE BRANCO. 

Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.

Nº 97/2019 - INDICAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LOMBADAS E SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NA AVENIDA 1º DE JUNHO NO BAIRRO JARDIM UNIÃO. Nº 98/2019 - INDICAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE BUEIRO DUPLO ɸ150 NA ESTRADA VICINAL DO BAIXÃO, VILA SANTA MARIA, KM – 21, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 99/2019 - INDICAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACO COM ENVIO DE MASSA ASFÁLTICA E EQUIPAMENTOS COM ROLO LISO PARA A RUA JOSE CURSINO, BAIRRO LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 	

Anteprojeto de Lei nº 25/2019, do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOS DOURADO, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO GRATUITO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	

Anteprojeto de Lei nº 26/2019, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, INSTITUI O PROGRAMA “MARABÁ MAIS SAÚDE” PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O CURSO DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	

Foi aprovado por unanimidade o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 44/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. 	

Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 63/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais.

Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 65/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO GLAUCOMA, DA CATARATA E DA RETINOPATIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	

Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 68/2019, dos Vereadores RAY ATHIE e GILSON DIAS, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE “BLITZ DO IPVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

                                            Lideranças: Não houve. 

    Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.



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