| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 |
| Date | 2019-11-12 |
| native_id | 460 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 12.11.2019.docx 1 Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 12 de novembro de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadora IRISMAR MELO. Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Quinta Sessão Ordinária, no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos Romanos, Cap. 7, Vers. 38. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 39/2019 - Vereador MÁRCIO (solicitou e foi aprovado o uso da tribuna por dez minutos pela Liga Carnavalesca de Marabá), nºs 384, 400, 402, 403 e 409/2019 - GP, nº 0817 e 0818/2019- Semed e impacto financeiro enviado pela Seplan. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 12.11.2019.docx 2 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER MORAES, disse que ainda no primeiro semestre o Congresso Nacional tornou legítimas as emendas impositivas, mas aqui em Marabá, o Prefeito nunca aceitou fazer debate para liberá-las, frisando que vai entrar com ação por improbidade administrativa contra o mesmo. Mais adiante ILKER disse que a assessoria do Gestor não o assessora corretamente, bem como, o gestor tenta retirar as emendas coletivas, mas o parlamento não pode se curvar, pois o gestor não é dono do orçamento público, estamos de acordo com a lei e com a teimosia do prefeito, ficamos impedidos de ajudar várias instituições e vilas da zona rural, como é ocaso da Vila Cupú, que não tem posto de saúde e ambulância, benefícios estes que seriam conseguidos com recursos de emendas impositivas, desabafou. Em aparte o Vereador PEDRINHO disse ao vereador ILKER que a Casa mandou documento ao Executivo, no sentido de que dê respostas sobre a não liberação das emendas impositivas. Também em aparte o Vereador GILSON colocou-se a disposição para assinar a ação, frisando que não podemos retroagir, pois será descaso para com a sociedade. Vereador MARIOZAN QUINTÃO agradeceu a Deus pela oportunidade e após comentar sobre requerimento de sua autoria, disse que aconteceu uma audiência no fórum de Marabá sobre a estrada do Rio Preto e que deixará os comentários para o Vereador PEDRINHO. Com a palavra PEDRINHO deu boas vindas a Dra. CRISTINA frisando que está feliz pelo seu pronto restabelecimento. Sobre o tratamento de oncologia, o Vereador disse que esteve em Belém junto a Secretaria de Saúde do Estado, mas há dificuldade e que foi orientado a fazer reunião técnica com os órgãos envolvidos com a saúde, como Sespa, Pró-saúde, Secretaria de Estado de saúde, Secretaria Municipal de Saúde e o setor de saúde de Tucuruí. PEDRINHO disse que solicitará junto a Sespa, relação de pacientes, no sentido de apresentar na reunião citada. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN, frisou que há um mês o Secretário de Estado CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 12.11.2019.docx 3 de Saúde teria dito que o tratamento de oncologia seria implantado no Hospital Regional, mas com apenas 20 leitos, acrescentando que está quantia não significa nada e os mesmos estão equivocados, pois Marabá recebe pacientes de outros municípios, fora os daqui, desabafou. As retomar a palavra PEDRINHO sugeriu que sejam implantados também leitos para o tratamento de hemodiálise, frisando que apresentou esta proposta para o Estado. Sobre a audiência realizada no Fórum Trabalhista para tratar sobre a estrada do Rio Preto, disse que a Buritirama queria mover ação contra o movimento de pessoas que aconteceu durante ao acidente com duas jovens naquela estrada, frisando que pessoas não podem ser criminalizadas e Informou que o processo foi suspenso até que venha o resultado de outras reuniões e destacou a importância da participação desta Casa no evento. O Vereador ALECIO disse que esteve no fórum e foi solidário com as pessoas, mas é preciso cobrar resultados para que a pavimentação aconteça, asseverou. Com a palavra o Vereador MORIVALDO SILVA agradeceu a Deus pela oportunidade e reportou-se ao quadragésimo aniversário da localidade de Brejo do Meio, cujos festejos ocorreram nos dias 8, 9 e 10 de novembro. Agradeceu o Gestor Municipal, todos os Vereadores que participaram e fazendeiros da localidade e finalizou dizendo que foi um dos melhores aniversários da região, superando até Itupiranga. Em aparte Vereador PEDRINHO parabenizou MORIVALDO pela bela conjuntura da festa. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 28/2019 - REQUER QUE SEJA IMPLANTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ O ESPAÇO TRIBUNA LIVRE. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 144/2019 - REQUER DO EXECUTIVO REVITALIZE AS FAIXAS DE PEDESTRES COM PINTURA EM 3D, PRIORIZANDO AS PROXIMIDADES DE ESCOLAS E UNIVERSIDADES DE MARABÁ. Nº 145/2019 - REQUER DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE BR-230 (TRANSAMAZÔNICA) NA ROTATÓRIA DO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 12.11.2019.docx 4 KM-06, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 146/2019 - REQUER DO EXECUTIVO O APOIO NA INSTALAÇÃO DE UMA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR, UM DIA POR SEMANA, NO TRECHO DA AVENIDA PARAÍSO - BAIRRO NOVO PLANALTO AO LADO DA AV. BOA ESPERANÇA- MARABÁ. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 133/2019 - REITERA REQ. Nº 109/2017, NO QUAL SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO NA RUA ADEMIR MARTINS EM TODA SUA EXTENSÃO – BAIRRO LIBERDADE. Nº 134/2019 - REITERA REQ. Nº 55/2018 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA DA IGUALDADE – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 135/2019 - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA VILA SORORÓ – NESTE MUNICÍPIO Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 68/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO A LIMPEZA DA GROTA QUE FICA LOCALIZADA POR TRÁS DO POSTO VITÓRIA NO BAIRRO AMAPÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 111/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ADÃO MACHADO, LOCALIZADA NA VILA TRÊS PODERES, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 113/2019 - REITERO O REQ. DE Nº 062-2019, QUE INDICO AO DMTU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO, QUE SEJA COLOCADO PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NA RUA SETE, AO LADO DO POSTO DO MONDROGO, NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 115/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. DE 02/2013, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO “CAMPO SANTO”, LOCALIZADO EM VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RURAL, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Anteprojeto de Lei nº 31/2019, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 49/2019 - INDICA A REFORMA DAS MURETAS (CONTENÇÕES LATERAIS) NA PONTE SOBRE O RIO ITACAIÚNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 50/2019 - INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO (COMPLEXO ESCOLAR) PARA AS ESCOLAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E JULIETA GOMES LEITÃO NO BAIRRO SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Nº 97/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 13 DE MAIO, QUE LIGA DA 1º DE JUNHO ATÉ A ESCOLA MARIA DAS GRAÇAS, NO BAIRRO JARDIM UNIÃO AO BELA VISTA. Nº 98/2019 - SOLICITO QUE SEJA DADO A CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE REDE DE ESGOTO NA RUA 13 DE MAIO, QUE LIGA DA 1º DE JUNHO ATÉ O BAIRRO BELA VISTA. Nº 100/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA BRASIL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO LIBERDADE. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 12.11.2019.docx 5 Requerimento do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO. Nº 40/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA COLETA DE LIXO SELETIVO NA ORLA DO RIO TOCANTINS. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 104/2019 - EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSÉ NO KM 08. Nº 105/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N°80/2018 SOLICITO BUEIROS PARA 31 DE MARÇO NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 106/2019 - DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA 18 ENTRE AV. DAS TORRES E A AV. CANAÃ NO BAIRRO ARAGUAIA. Requerimento do Vereador MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO. Nº 14/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE 400 METROS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO REDOR DO LAGO ARTIFICIAL DO RESIDENCIAL MORUMBI, MARABÁ-PA. Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 78/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA RUA ARAGUAIA, BAIRRO MORADA NOVA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 112/2019 - TERRAPLANAGEM NA VICINAL 2, RAMAL CUPU NO PA ESCADA ALTA, NESTE MUNICÍPIO. Nº 114/2019 - CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NA EMEF ELINDA SIMPLÍCIO COSTA NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 115/2019 - CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA NA EMEF ELINDA SIMPLÍCIO COSTA NO BAIRRO LARANJEIRAS. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 115/2019 - INDICAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO ACAMPAMENTO HUGO CHAVES, REGIÃO DA VILA MONTE SINAI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 116/2019 - INDICAÇÃO DE ROÇO, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL “GROTA DO AEROPORTO” DO BAIRRO LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 117/2019 - INDICAÇÃO DE ROÇO, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL “GROTA” NO BAIRRO DA PAZ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 75/2019, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 67/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 12.11.2019.docx 6 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.868, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei Ordinária nº 66/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 64/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS DÉBITOS AJUIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 62/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVAS DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 44/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por o Parecer Conjunto das Comissões afins e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 72/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 12.11.2019.docx 7 MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias do EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 77/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 78/2019, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019, ALTERA O ART.147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 70/2019, DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Com a palavra o Líder do PC do B, Vereador GILSON DIAS apenas para dizer que é momento de alegria pela liberdade de LULA, mas estão querendo que o mesmo volte para a cadeia, tentando mudar Constituição. Finalizou dizendo que em mais ação de BOLSONARO querem extinguir a indenização do seguro DPVAT. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.