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sessao nº 52

Tipo Ordinária
Número / Ano 52
Date 2019-11-12
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 25ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 12.11.2019.docx
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Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 12 
de novembro de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, 
RONISTEU ARAÚJO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN 
QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK 
CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO 
GERSON, MARCELO ALVES e Vereadora IRISMAR MELO.
 Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil 
e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Vigésima Quinta Sessão Ordinária, no Segundo 
Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos Romanos, 
Cap. 7, Vers. 38.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 39/2019 -
Vereador MÁRCIO (solicitou e foi aprovado o uso da tribuna por dez 
minutos pela Liga Carnavalesca de Marabá), nºs 384, 400, 402, 403 e 
409/2019 - GP, nº 0817 e 0818/2019- Semed e impacto financeiro enviado 
pela Seplan.
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 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER 
MORAES, disse que ainda no primeiro semestre o Congresso Nacional 
tornou legítimas as emendas impositivas, mas aqui em Marabá, o Prefeito 
nunca aceitou fazer debate para liberá-las, frisando que vai entrar com ação 
por improbidade administrativa contra o mesmo. Mais adiante ILKER disse 
que a assessoria do Gestor não o assessora corretamente, bem como, o 
gestor tenta retirar as emendas coletivas, mas o parlamento não pode se 
curvar, pois o gestor não é dono do orçamento público, estamos de acordo
com a lei e com a teimosia do prefeito, ficamos impedidos de ajudar várias 
instituições e vilas da zona rural, como é ocaso da Vila Cupú, que não tem 
posto de saúde e ambulância, benefícios estes que seriam conseguidos com 
recursos de emendas impositivas, desabafou. Em aparte o Vereador 
PEDRINHO disse ao vereador ILKER que a Casa mandou documento ao 
Executivo, no sentido de que dê respostas sobre a não liberação das 
emendas impositivas. Também em aparte o Vereador GILSON colocou-se a 
disposição para assinar a ação, frisando que não podemos retroagir, pois 
será descaso para com a sociedade. Vereador MARIOZAN QUINTÃO 
agradeceu a Deus pela oportunidade e após comentar sobre requerimento 
de sua autoria, disse que aconteceu uma audiência no fórum de Marabá 
sobre a estrada do Rio Preto e que deixará os comentários para o Vereador 
PEDRINHO. Com a palavra PEDRINHO deu boas vindas a Dra. CRISTINA 
frisando que está feliz pelo seu pronto restabelecimento. Sobre o tratamento 
de oncologia, o Vereador disse que esteve em Belém junto a Secretaria de 
Saúde do Estado, mas há dificuldade e que foi orientado a fazer reunião 
técnica com os órgãos envolvidos com a saúde, como Sespa, Pró-saúde, 
Secretaria de Estado de saúde, Secretaria Municipal de Saúde e o setor de 
saúde de Tucuruí. PEDRINHO disse que solicitará junto a Sespa, relação de 
pacientes, no sentido de apresentar na reunião citada. Em aparte a 
Vereadora CRISTINA MUTRAN, frisou que há um mês o Secretário de Estado 
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de Saúde teria dito que o tratamento de oncologia seria implantado no 
Hospital Regional, mas com apenas 20 leitos, acrescentando que está 
quantia não significa nada e os mesmos estão equivocados, pois Marabá 
recebe pacientes de outros municípios, fora os daqui, desabafou. As
retomar a palavra PEDRINHO sugeriu que sejam implantados também leitos 
para o tratamento de hemodiálise, frisando que apresentou esta proposta 
para o Estado. Sobre a audiência realizada no Fórum Trabalhista para tratar 
sobre a estrada do Rio Preto, disse que a Buritirama queria mover ação 
contra o movimento de pessoas que aconteceu durante ao acidente com
duas jovens naquela estrada, frisando que pessoas não podem ser 
criminalizadas e Informou que o processo foi suspenso até que venha o 
resultado de outras reuniões e destacou a importância da participação desta 
Casa no evento. O Vereador ALECIO disse que esteve no fórum e foi 
solidário com as pessoas, mas é preciso cobrar resultados para que a 
pavimentação aconteça, asseverou. Com a palavra o Vereador MORIVALDO 
SILVA agradeceu a Deus pela oportunidade e reportou-se ao quadragésimo 
aniversário da localidade de Brejo do Meio, cujos festejos ocorreram nos 
dias 8, 9 e 10 de novembro. Agradeceu o Gestor Municipal, todos os 
Vereadores que participaram e fazendeiros da localidade e finalizou dizendo 
que foi um dos melhores aniversários da região, superando até Itupiranga. 
Em aparte Vereador PEDRINHO parabenizou MORIVALDO pela bela 
conjuntura da festa.
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 28/2019 - REQUER QUE SEJA IMPLANTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ O ESPAÇO TRIBUNA LIVRE. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 144/2019 - REQUER DO EXECUTIVO REVITALIZE AS FAIXAS DE PEDESTRES COM 
PINTURA EM 3D, PRIORIZANDO AS PROXIMIDADES DE ESCOLAS E UNIVERSIDADES DE MARABÁ. Nº 145/2019 -
REQUER DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE BR-230 (TRANSAMAZÔNICA) NA ROTATÓRIA DO 
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KM-06, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 146/2019 - REQUER DO EXECUTIVO O APOIO NA INSTALAÇÃO DE UMA FEIRA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, UM DIA POR SEMANA, NO TRECHO DA AVENIDA PARAÍSO - BAIRRO NOVO PLANALTO AO 
LADO DA AV. BOA ESPERANÇA- MARABÁ. 
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO 
ARAÚJO MELO.
Nº 133/2019 - REITERA REQ. Nº 109/2017, NO QUAL SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO NA 
RUA ADEMIR MARTINS EM TODA SUA EXTENSÃO – BAIRRO LIBERDADE. Nº 134/2019 - REITERA REQ. Nº 55/2018 
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA DA IGUALDADE – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 135/2019 - CONSTRUÇÃO DE 
UMA CRECHE NA VILA SORORÓ – NESTE MUNICÍPIO 
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 68/2019 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO A LIMPEZA DA 
GROTA QUE FICA LOCALIZADA POR TRÁS DO POSTO VITÓRIA NO BAIRRO AMAPÁ.
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 111/2019 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A REFORMA DA QUADRA 
POLIESPORTIVA DA ESCOLA ADÃO MACHADO, LOCALIZADA NA VILA TRÊS PODERES, ZONA RURAL DE MARABÁ.
Nº 113/2019 - REITERO O REQ. DE Nº 062-2019, QUE INDICO AO DMTU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E 
TRANSPORTE URBANO, QUE SEJA COLOCADO PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NA 
RUA SETE, AO LADO DO POSTO DO MONDROGO, NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 115/2019 - REITERAÇÃO DO REQ. DE 02/2013, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DO MURO 
DO CEMITÉRIO “CAMPO SANTO”, LOCALIZADO EM VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RURAL, REGIÃO DO RIO 
PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Anteprojeto de Lei nº 31/2019, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO 
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 49/2019 - INDICA A REFORMA DAS MURETAS (CONTENÇÕES LATERAIS) NA 
PONTE SOBRE O RIO ITACAIÚNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 50/2019 - INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO 
(COMPLEXO ESCOLAR) PARA AS ESCOLAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E JULIETA GOMES LEITÃO NO BAIRRO 
SÃO FÉLIX. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 97/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
NA RUA 13 DE MAIO, QUE LIGA DA 1º DE JUNHO ATÉ A ESCOLA MARIA DAS GRAÇAS, NO BAIRRO JARDIM UNIÃO 
AO BELA VISTA. Nº 98/2019 - SOLICITO QUE SEJA DADO A CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE REDE DE ESGOTO NA 
RUA 13 DE MAIO, QUE LIGA DA 1º DE JUNHO ATÉ O BAIRRO BELA VISTA. Nº 100/2019 - SOLICITO QUE SEJA FEITO 
SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA BRASIL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO 
LIBERDADE. 
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Requerimento do Vereador FRANCISCO CARREIRO 
VARÃO.
Nº 40/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA 
COLETA DE LIXO SELETIVO NA ORLA DO RIO TOCANTINS. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 104/2019 - EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA VILA 
SÃO JOSÉ NO KM 08. Nº 105/2019 - REITERO AO PODER EXECUTIVO O REQ. N°80/2018 SOLICITO BUEIROS PARA 31 
DE MARÇO NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 106/2019 - DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA RUA 18 
ENTRE AV. DAS TORRES E A AV. CANAÃ NO BAIRRO ARAGUAIA. 
Requerimento do Vereador MARIOZAN RODRIGUES 
QUINTÃO.
Nº 14/2019 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE 400 
METROS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO REDOR DO LAGO ARTIFICIAL DO RESIDENCIAL MORUMBI, MARABÁ-PA. 
Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 78/2019 - SOLICITA AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM 
DRENAGEM NA RUA ARAGUAIA, BAIRRO MORADA NOVA. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 112/2019 - TERRAPLANAGEM NA VICINAL 2, RAMAL CUPU NO PA ESCADA ALTA, 
NESTE MUNICÍPIO. Nº 114/2019 - CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NA EMEF ELINDA 
SIMPLÍCIO COSTA NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 115/2019 - CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA NA EMEF ELINDA 
SIMPLÍCIO COSTA NO BAIRRO LARANJEIRAS. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 115/2019 - INDICAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO 
ACAMPAMENTO HUGO CHAVES, REGIÃO DA VILA MONTE SINAI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
116/2019 - INDICAÇÃO DE ROÇO, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL “GROTA DO AEROPORTO” DO BAIRRO 
LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 117/2019 - INDICAÇÃO DE ROÇO, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL 
“GROTA” NO BAIRRO DA PAZ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 75/2019, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 
67/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
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E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA 
REGIÃO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO 
MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS, E REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 17.868, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei Ordinária nº 66/2019, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas e encaminhado para a 
Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 64/2019, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM 
IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, 
INCLUSIVE OS DÉBITOS AJUIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei
nº 62/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE 
MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS 
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVAS DE ANAPOLIS LTDA - TCA E 
NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao 
Projeto de Lei nº 44/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por o Parecer Conjunto das Comissões afins 
e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 
72/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
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MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias do EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei nº 77/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. 
Projeto de Lei nº 78/2019, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019, ALTERA O 
ART.147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 70/2019, DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS, 
ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lideranças: Com a palavra o Líder do PC do B, Vereador 
GILSON DIAS apenas para dizer que é momento de alegria pela liberdade de 
LULA, mas estão querendo que o mesmo volte para a cadeia, tentando 
mudar Constituição. Finalizou dizendo que em mais ação de BOLSONARO 
querem extinguir a indenização do seguro DPVAT.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão 
foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de 
apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários 
presentes.

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