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sessao nº 55

Tipo Ordinária
Número / Ano 55
Date 2019-11-26
native_id463

Documents (1)

ata #

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Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 26 de novembro de 2019, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.

Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.

Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.

Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS e BADECO DO GERSON e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.



       Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Oitava Sessão Ordinária, no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.

        Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos  Colonicenses, Cap. 1, Vers. de 1 a 3.

       Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior.       

       				Expedientes: Constou de ofícios nºs 429/2019 - GP e 1171/2019 - Superintendência de Polícia do Interior Sul e Sudeste do Pará, Memorando 31/2019 - Dra. CRISTINA MUTRAN.

				Antes do grande expediente a palavra foi franqueada para a socióloga e professora ROSEMEIRE, para que falasse sobre o Dia da  Nacional da Consciência Negra 20/11, frisando que ainda existe racismo contra negros e que a consciência humana nunca respeitou o negro e o racismo estrutural ainda existe na sociedade racista e etilista. Mais adiante a professora que temos de ser antirracistas e não racista, pois 60% da população se dizem negros, conforme pesquisa do IBGE, disse. Ela reportou-se aos moradores do Bairro Cabelo Seco, frisando que aquelas pessoas deveriam ter acesso em uma série de políticas públicas e precisamos registrar a contribuição do negro na cultura, citando várias personalidades negras que fizeram história no país e concluiu pedindo que esta Casa atente para viabilizar políticas públicas para os mesmos. 

         Grande Expediente: Vereador GILSON DIAS disse que a fala da professora ROSEMEIRE é realidade no país, lembrando que fez parte do setembro negro no Hotel Hilton, quando viu uma mulher negra ser humilhada comum balde de água, frisando que a resistência  está em primeiro lugar. Sobre a audiência ocorrida na Vila Sororó, sobre o orçamento para 2020, com a Com a Comissão de Finanças e Orçamento, foi positiva, pois foram ouvidas várias lideranças de comunidades e precisamos ver o que podemos beneficiar aquela Vila, enfatizou. GILSON informou que o Governo do Estado, autorizou uma empresa a fazer o levantamento da estrada do Rio Preto e está previsto que cada vila receberá 20 kms de asfalto. Parabenizou a Câmara por ter solicitado o referido estudo e fez comentários sobre requerimentos de sua autoria. Vereador ALECIO em aparte, parabenizou a fala de GILSON, mas alertou que é apenas estudo da estrada do Rio Preto e levantamento de custo e depois correr atrás de recursos, frisando que não só a Buritirama, mas a Vale também precisa estar contribuindo, bem como, precisamos ter pé no chão para não passarmos inverdades para os moradores daquela região, concluiu. Ao retomar a palavra GILSON disse que não tem dúvida de que o Governo do Estado vai realizar a obra, mas tem de fazer visita na região do Rio Preto e temos de cobrar principalmente da Vale, disse concluindo.



        Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:

1 - REQ 1495/2019 - Requerimento

Protocolo: 29/2019

Autor: Pedro Corrêa Lima

	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA LOMBADA NA FOLHA 23 QUADRA 19, NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. 	

2 - REQ 1496/2019 - Requerimento

Protocolo: 30/2019

Autor: Pedro Corrêa Lima

	REQUERENDO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A REALIZAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 	

3 - REQ 1500/2019 - Requerimento

Protocolo: 153/2019

Autor: Ilker Moraes Ferreira

	REQUER DO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA PARA A AQUISIÇÃO DE BOMBAS DE INFUSÃO PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL (HMI). 	

4 - REQ 1501/2019 - Requerimento

Protocolo: 154/2019

Autor: Ilker Moraes Ferreira

	REITERO O REQUERIMENTO DE NÚMERO 25/2018 QUE SOLICITA DO EXECUTIVO O ASFALTAMENTO DA RUA PRINCIPAL DA VILA MARAVILHA, LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO MARAVILHA, REGIÃO DO RIO PRETO. 	

5 - REQ 1502/2019 - Requerimento

Protocolo: 155/2019

Autor: Ilker Moraes Ferreira

	REITERA O REQUERIMENTO DE NÚMERO 24/2018 QUE SOLICITA DO EXECUTIVO O ASFALTAMENTO DA RUA PRINCIPAL DA VILA CUPU LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO CUPÚ, REGIÃO DO RIO PRETO. 	

6 - REQ 1517/2019 - Requerimento

Protocolo: 140/2019

Autor: Irismar Nascimento Araújo Melo

	: REITERA REQUERIMENTO Nº 26/2017 IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER, NOS FINS DE SEMANA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 	

7 - REQ 1518/2019 - Requerimento

Protocolo: 141/2019

Autor: Irismar Nascimento Araújo Melo

	REITERA REQUERIMENTO Nº 56/2018 CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA DR. CURSINO DE AZEVEDO – BAIRRO MORADA NOVA. 	

8 - REQ 1519/2019 - Requerimento

Protocolo: 142/2019

Autor: Irismar Nascimento Araújo Melo

	REITERA REQUERIMENTO Nº 121/2017 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA FOLHA 22 NAS QUADRAS 21 E 22 – BAIRRO NOVA MARABÁ. 	

9 - REQ 1510/2019 - Requerimento

Protocolo: 121/2019

Autor: Alecio Stringari

	REITERAR O REQUERIMENTO 040/2018, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O DISTRITO POLICIAL NO BAIRRO SÃO FÉLIX I E II, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 	

10 - REQ 1511/2019 - Requerimento

Protocolo: 122/2019

Autor: Alecio Stringari

	POSTO POLICIAL (TRAILER) NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 	

11 - REQ 1402/2019 - Requerimento

Protocolo: 84/2019

Autor: Ivanildo Bandeira Athie

	SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENÇA DE UMA EQUIPE TÉCNICA PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DO TRECHO NA RUA PARANÁ ESQUINA COM A RUA RIO DE JANEIRO, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. 	

12 - REQ 1403/2019 - Requerimento

Protocolo: 86/2019

Autor: Ivanildo Bandeira Athie

	SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REITERO REQUERIMENTO Nº 055/2019 DE AUTORIA PRÓPRIA, ADAPTAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS DEFICIENTES OU MOBILIDADES REDUZIDAS EM PRAÇAS PUBLICAS ONDE HÁ PLAYGROUND, NOS NÚCLEOS URBANOS DA CIDADE DE MARABÁ. 	

13 - REQ 1523/2019 - Requerimento

Protocolo: 108/2019

Autor: Edinaldo machado Pinto

	SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA CASTRO ALVES, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO LIBERDADE. 	

14 - REQ 1524/2019 - Requerimento

Protocolo: 109/2019

Autor: Edinaldo machado Pinto

	SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA VITAL BRASIL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO LIBERDADE. 	

15 - REQ 1525/2019 - Requerimento

Protocolo: 110/2019

Autor: Edinaldo machado Pinto

	SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA RUI BARBOSA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO LIBERDADE. 	

16 - REQ 1520/2019 - Requerimento

Protocolo: 82/2019

Autor: Gilson dias Cardoso

	REQUER A INSTALAÇÃO DE 01 ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NA FOLHA 13, BAIRRO NOVA MARABÁ 	

17 - REQ 1521/2019 - Requerimento

Protocolo: 83/2019

Autor: Gilson dias Cardoso

	REQUER A INSTALAÇÃO DE 01 ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO. 	

18 - REQ 1522/2019 - Requerimento

Protocolo: 84/2019

Autor: Gilson dias Cardoso

	REQUER A INSTALAÇÃO DE 01 ACADEMIA AO AR LIVRE NO PÁTIO DA ESCOLA CARLOS MARIGHELLA LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO. 	

	

22 - REQ 1509/2019 - Requerimento

Protocolo: 50/2019

Autor: Morivaldo Marçal e Silva

	SOLICITA UM CAMPO DE FUTEBOL PARA A ESCOLA VITÓRIA – ASSENTAMENTO PA ALEGRIA BREJO DO MEIO. 	

23 - REQ 1488/2019 - RequerimentoBBB

Protocolo: 117/2019

Autor: Raimundo Nonato Barbosa Dourado

	SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVITALIZAÇÃO DAS LOMBADAS QUE FICAM NA AVENIDA HILÉIA AGRÓPOLIS DO INCRA S/N, PRÓXIMO A UEPA, NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. 	

24 - REQ 1489/2019 - Requerimento

Protocolo: 118/2019

Autor: Raimundo Nonato Barbosa Dourado

	REITERAÇÃO DO REQ, DE Nº 45/18 QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO JOÃO DEL REI, ENTRE AS RUAS DO ARAME E AVENIDA BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO NOVO PLANALTO, NÚCLEO CIDADE NOVA 	

25 - REQ 1490/2019 - Requerimento

Protocolo: 119/2019

Autor: Raimundo Nonato Barbosa Dourado

	REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE Nº 054/2017 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO COMO REDUTORES DE VELOCIDADE E FAIXA DE PEDESTRE, NA BR 155 KM 35 VILA SORORÓ, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 	

Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.

Nº 104/2019 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF. DARCY RIBEIRO, BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 105/2019 - REITERA RQ. 057/2018, INDICA AO EXECUTIVO SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA MACHADO DE ASSIS, BAIRRO DA PAZ. Nº  106/2019 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS (PONTES) DURANTE TODA A EXTENSÃO DA RUA RIO DE JANEIRO, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA.



26 - REQ 1508/2019 - Requerimento

Protocolo: 83/2019

Autor: Rodrigo Lima da Silva

	REITERAR O REQUERIMENTO Nº 103/2017. SOLICITA AO EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DA FOLHA 09 NOVA MARABÁ. 	

27 - REQ 1449/2019 - Requerimento

Protocolo: 119/2019

Autor: Ronisteu da Silva Araújo

	SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO E SARJETA NA RUA VINICIUS DE MORAIS EM TODA SUA EXTENSÃO NO BAIRRO DA PAZ, NÚCLEO CIDADE NOVA. 	

28 - REQ 1505/2019 - Requerimento

Protocolo: 123/2019

Autor: Ronisteu da Silva Araújo

	FREQUÊNCIA DE RONDA POLICIAL NOTURNA NAS RUAS DO BAIRRO DA PAZ. 	

29 - REQ 1529/2019 - Requerimento

Protocolo: 124/2019

Autor: Tiago Batista Koch

	SOLICITAÇÃO A SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE ENTRE A PRAÇA DA BÍBLIA E A PRAÇA DOS IDOSOS NO NÚCLEO CIDADE NOVA. 	

30 - REQ 1530/2019 - Requerimento

Protocolo: 127/2019

Autor: Tiago Batista Koch

	INDICA PARA SECRETARIA DE OBRA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA AMAZONAS QUE FICA ENTRE A RUA 9 E A 13 DO BAIRRO VALI DO ITACAIÚNAS. 	

31 - REQ 1531/2019 - Requerimento

Protocolo: 128/2019

Autor: Tiago Batista Koch

	INDICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE 10 BANCOS DE CONCRETO PARA OS CANTEIROS CENTRAIS DA VILA TRÊS PODERES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 	

Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 65/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUBNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

32 - PRS 1/2019 - Projeto de Resolução

Protocolo: 1/2019

Quorum: Maioria Simples

Autor: Edinaldo machado Pinto

	INSTITUI O PROGRAMA DO JOVEM APRENDIZ DA CÂMARA MUNICIPAL – PROCAM, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS MEDIANTE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DESENVOLVIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - CMM. 	Proposição inclusa na Ordem do Dia

33 - PDL 45/2019 - Projeto de Decreto Legislativo

Protocolo: 45/2019

Quorum: Maioria Simples

Autor: Bancada (Partidos Representados)

	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DE MARABÁ, EM TODAS AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Proposição inclusa na Ordem do Dia

34 - PLO 71/2019 - Projeto de Lei Ordinária

Protocolo: 58/2019

Quorum: Maioria Simples

Autor: Executivo Municipal

	DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL DE N° 7.638, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 	Proposição inclusa na Ordem do Dia

35 - PLO 73/2019 - Projeto de Lei Ordinária

Protocolo: 59/2019

Quorum: Maioria Simples

Autor: Executivo Municipal

	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



                                            Lideranças: Não houve. 

    Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.



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