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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2020-03-03
native_id470

Documents (1)

ata #

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Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 03 de março de 2020, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.

Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.

Secretários: Vereadores ALECIO STRINGARI e RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.

Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.

       Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Terceira Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.

        Leitura Bíblica: Constou do Livro da Primeira Carta de São Paulo a Timóteo, Cap. 6, Vers. de 6 a8.

       Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior.       

       				Expedientes: Constou de ofícios nºs 074/2020 - GP, 041/20520 - Seasp e 001/2020 - Faculdade Carajás, Memorando nº 04/2020- Gabinete do Vereador MARCELO ALVES e nº 09/2020 - Gabinete da Vereadora PRISCILA VELOSO e Requerimento da 23ª Brigada de Infantaria de Selva. 

         Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO GERSON, apenas para apresentar e comentar sobre requerimento de sua autoria de nº 33/2020. Vereador GILSON DIAS reportando-se sua falação na sessão de abertura sobre a prisão de um sargento da reserva por ordem do vice-Presidente da República, pelo fato de ter ciriticado o governo federal,  disse  que no momento falou com todo respeito ao General TECHE que encontrava-se presente, frisando que realmente o fato aconteceu e que o governo instalado não aceita manifestação de pessoas da reserva e ele GILSON disse que só colocou que o vice presidente teria dito que os sargentos são complicados e determinou a prisão do mesmo, bem como, este governo que aí está, é fascista, autoritário e truculento e temos de falar o que está acontecendo, pois vivemos em época de democracia enfatizou. GILSON encerrou lembrando que vivenciou a ditadura militar e viu muitos militares sendo perseguidos pelo regime. Em aparte o Vereador CABO RODRIGO lembrou que a sessão de abertura dos trabalhos foi para acolher bem as pessoas e o General era convidado especial. Foi momento especial mas tornamo-nos deselegantes no momento. O Vereador GILSON disse que cada um tem o seu ideal e que defende a democracia. Também em aparte o Vereador MÁRCIO GONÇALVES corroborou com as palavras do CABO RODRIGO, frisando que GILSON usou momento inoportuno, pois o General estava como distinto convidado e pediu para que o Vereador refletisse no momento em que foram feitas as críticas. Vereador ILKER MORAES reportando-se a sinalizações na cidade com placas, faixas e sinais, disse que houve alteração na orla e prejudicou o trânsito na Velha Marabá, principalmente no bambuzal onde tudo ficou congestionado. ILKER sugeriu que através da Comissão de Transporte da qual é presidente o Vereador NONATO DOURADO, seja discutido com o DMTU, pois houve falha na definição, bem como, o estacionamento na orla tem de ser proibido, asseverou. ILKER informou que juntamente com alguns vereadores, no sentido de discutir sobre o possível asfaltamento da estrada da região do Rio Preto, frisando que de acordo o Setran, o Projeto básico já foi finalizado e inicialmente serão 145 Kms de asfalto até a Vila União, bem como, a Buritirama comprometeu-se a fazer este trecho e serão três etapas começando pelas maiores Vilas da zona rural, afirmou. Em aparte o Vereador GILSON disse que temos de torcer para dar certo desta vez. Vereadora IRISMAR MELO lembrou e convidou todos para a sessão especial alusiva ao Dia Internacional da Mulher amanhã 04/03, no plenário da Câmara  e frisando que Marabá tem o pior índice de qualidade de vida da mulher e isto precisa melhorar. IRISMAR convidou homens e mulheres para a grande marcha no sentido de dizer “não ao feminicídio”, para que haja mudança a ser realizada dia 7 de março. Concluiu falando sobre Anteprojeto de Lei de sua autoria que Cria e implanta o Crismu de atenção especial para homens, cujo terá um espaço adequado e pediu apoio dos demais vereadores. Vereador ALECIO STRINGARI disse que sabe do início da luta da estrada do Rio Preto, frisando que fica preocupado, pois é ano eleitoral e são vários fatores de risco. Mais adiante ALECIO disse que apostamos no Governador HELDER BARBALHO e no Secretário de Transportes ANTÕNIO PÁDUA, de que vinha alguma coisa para avançar, mas vai aparecer muita coisa e não podemos enganar o povo, porém agora podemos acreditar e vender a imagem e sugeriu chamar a Vale e Buritirama para discutir o assunto. A Casa tem papel importante e não só a bancada ruralista, mas no Senado Federal tem alguma coisa que precisa ser destravada e temos de nos preocupar com nossa região, disse. ALECIO concluiu pedindo aos Vereadores EDINALDO e MORIVALDO que acionem o Senador ZEQUINHA MARINHO para que faça andar o processo. Vereador TIAGO KOCH disse que ALECIO é uma das maiores lideranças da região do Rio Preto, frisando que o processo estava em andamento através de um projeto, mas o Senador ZEQUINHA apresentou outro e o processo parou, mas está na Mesa, bem como, ZEQUINHA trabalhou, mas estamos sem representatividade em Brasília. Novamente com a palavra ALECIO disse que certamente ZEQUINHA MARINHO, terá a compreensão de nos ajudar, pois o projeto tem que andar. Vereador EDINALDO MACHADO disse que em momento algum ZEQUINHA MARINHO prejudicou a federalização da estrada do RIO PRETO e é equívoco dizer que não temos represente do Sul do Pará em Brasília, pois ZEQUINHA tem lutado, não mede esforços e conhece o Pará como ninguém. Mostro minha insatisfação em ouvir falar que ZEQUINHA MARINHO não olha para nossa região, desabafou, Em aparte a Vereadora IRISMAR MELO disse que concorda com EDINALDO, frisando que ZEQUINHA MARINHO é incansável na luta por nossa região e não podemos desconhecer a importância do mesmo em Brasília. A Vereadora elogiou a Bancada Ruralista e finalizou dizendo que ZEQUINHA é nosso porta voz. Também em aparte o Vereador ILKER MORAES disse que o Governo Municipal precisa estar participando destes debates e do processo e colocou que talvez, federalizar a estrada do Rio Preto, torne o processo mais difícil, bem como, aumenta a burocracia, encerrou. Ao retomar a palavra EDINALDO reportou-se a uma terceira ponte sobre o Rio Itacaiúnas, frisando que desde 2017, fez várias reiterações pela necessidade de construção da mesma e informou que dia 19/03 às 09:00 hs será realizada a licitação sobre a ponte, convidando a todos.

        Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:

Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.

Nº 7/2020 - SOLICITAÇÃO QUE O EXECUTIVO DISPONIBILIZE UMA PLATAFORMA FLUTUANTE PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS JUNTO A RAMPA DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-30. MARABÁ - PA. Nº 8/2020 - REQUER DO EXECUTIVO A LIMPEZA GERAL DO CAMPO E DAS RUAS MARGINAIS DO CAMPO DO XAXURICA, LOCALIZADO NA FOLHA 33 – NOVA MARABÁ, ATRÁS DO SUPERMERCADO MATHEUS. Nº 9/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO QUE VIABILIZE UM PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA BR -230 (RODOVIA TRANSAMAZÔNICA), TRECHO ENTRE ENTRADA DO AEROPORTO DE MARABÁ ATÉ EM FRENTE AO BAIRRO INFRAERO. 	

Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO.

Nº 4/2020 - REITERA REQ. Nº 133/2017 PAVIMENTAÇÃO NA RUA VITÓRIO SIMONINI, TRAVESSA DA NATIVA – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 6/2020 - PAVIMENTAÇÃO NA RUA DAS CASTANHEIRAS ENTRE AS RUAS CARLOS CUNHA E ANTÔNIO ARAÚJO SAMPAIO – BAIRRO MORADA NOVA. 	

 Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.

Nº 5/2020 - REITERO O REQ. DE Nº 041-2019, QUE TRATA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CAMPO RODEIRÃO, SÃO FÉLIX PIONEIRO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Nº 6/2020 - 	REITERAÇÃO DO REQ. 074/2019, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE AO SUPERMERCADO CAMINHO, SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 7/2020 - REITERAÇÃO DO REQ. 079/2019, QUE INDICA QUE SEJA FEITO OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PLINIO PINHEIRO, SÃO FÉLIX PIONEIRO. 	

Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES.q

Nº 1/2020 - INDICA AO EXECUTIVO A COONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS CONSTRUÍDAS COM ADUELAS. Nº 2/2020 - INDICA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO ESPAÇO PÚBLICO NO FINAL DA AVENIDA MAGALHÃES BARATA. 	

Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.

Nº 2/2020 - SOLICITA A LIMPEZA, ACABAMENTO DAS “BOCAS” E COLOCAÇÃO DE TAMPAS EM BOEIROS – RUA GOIAS ENTRE AS RUAS DOM BOSCO E SORORÓ - LIBERDADE. Nº 03/2020 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA , BEM COMO A CONSTRUÇÃO DEFINITIVA DE PONTE NA RUA DA NATIVA, BAIRRO MORADA NOVA, MARABÁ. Nº 4/2020 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO HORIZONTAL DE RAMPA DE ACESSO AOS DEFICIENTES E IDOSOS NO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR NOVA MARABÁ. 	

Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.

Nº 1/2020 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA VILA SECA, LOCALIZADA NO P.A CINZEIRO. Nº 2/2020 - REQUER A INSTALAÇÃO DE SEIS (06) POSTES PARA ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA SECA, LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO CINZEIRO. Nº 3/2020 - REQUER DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 21 E 22 DA FOLHA 21 – NOVA MARABÁ. 	

Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.

Nº 6/2020 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 13 ENTRE A AV. DAS TORRES E A AV. CANAÃ NO BAIRRO ARAGUAIA. Nº 7/2020 - REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DO TRECHO DA AV. ANTÔNIO VILHENA ENTRE RUA MINAS GERAIS E A RUA PIAUÍ NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 8/2020 - ESCÓRIA NA RUA RIO OURO ENTRE AV. BOA ESPERANÇA E A AV. 31 DE MARÇO NO BAIRRO LIBERDADE. 	

Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA.

Nº 33/2020 - SOLICITO SERVIÇO DE DRENAGEM, ATERRO, TERRAPLANAGEM E CALÇAMENTO NA QUADRA 08 DA FOLHA 31, NOVA MARABÁ. 	

Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.

Nº 7/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DO NEI CLARICE LISPECTOR, BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 8/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE MANILHAS NA GROTA LOCALIZADA NA RUA SÃO FRANCISCO, BAIRRO AMAPÁ.

Requerimentos do Vereador RAMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO.

Nº 7/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM UM TRECHO DA RUA EDIVAN SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PAZ , NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. Nº 8/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVITALIZAÇÃO DA PASSAGEM QUE DÁ ACESSO Á ENTRADA DO HEMOPA, NA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA N° 251, NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. Nº 9/2020 - REITERAÇÃO DO REQ. DE N° 053/2018 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA MARECHAL DEODORO, NO BAIRRO NOVA VIDA, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. 	

Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.

Nº 7/2020 - SOLICITA AO EXECUTIVO UMA TERRAPLANAGEM COM ESCÓRIA NA RUA DA PRATA BAIRRO ARAGUAIA. 	

Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.

Nº 6/2020 - INDICO QUE SEJA FEITO UM CANTEIRO CENTRAL NA VP 08 NA FOLHA 32, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO. COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR O FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL. Nº 7/2020 - SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, PARA DIVISÃO DAS PISTAS DE TRÁFEGO, E SEPARAÇÃO DE MEIO FIO, NA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA ENTRE A PONTE DO RIO ITACAIÚNAS E ENTRADA DA AV. NAGIB MUTRAN – NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 8/2020 - LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO DA AV. SOL DO OESTE COM AV. CUIABÁ NO BAIRRO DA PAZ. 	

Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.

Nº 7/2020 - INDICAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DA ROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR (INCLUSÃO DE NOVA LINHA OU AUMENTO NA QUILOMETRAGEM NA ATUAL ROTA) PARA EMEF FAIXA LINDA NA VICINAL DO CINTURÃO VERDE, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 8/2020 - INDICAÇÃO DE TERRAPLENAGEM COM COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ESCÓRIA OU PIÇARRA) NA RUA VS4 NO JARDIM BELO VISTA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 9/2020 - REITERA O REQ. Nº 033/2017 DE MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA A DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA DA RUA BOA VISTA NO BAIRRO JARDIM UNIÃO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 	

Foi aprovada por unanimidade Moção nº 1/2020, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, de PESAR, PELO FALECIMENTO DO SR. PAULO HOLANDA. 	

Anteprojeto de Lei nº 4/2020, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DIABETE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	

Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 78/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. 

Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 12/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180). 	

Projeto de Lei nº 13/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA EQUIPE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	

Projeto de Lei nº 14/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.819, DE 26 DE JUNHO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 33, QUADRA 11, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	

Projeto de Lei nº 16/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ.

Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e o Parecer Conjunto das Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 69/2019, do EXECUTIVO MUNCIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por maioria com abstenção do Vereador ILKER MORAES FERREIRA com a dispensa dos interstícios regimentais.

Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e o Parecer Conjunto das Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 70/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais.

                                            Lideranças: Não houve. 

    Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.



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