br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2020-03-04
native_id471

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Ata da Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 04 de março de 2020, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.

Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.

Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.

Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.

       Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Quarta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.

        Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos Romanos,    Cap. 6, Vers. 22 e 23.

       Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior.       

       				Expedientes: Constou de ofício nº 39/2020 - Promotoria de Justiça 3ª PJ Criminal de Marabá.

         Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RODRIGO LIMA reportou-se a Anteprojeto de Lei nº 01/2020, de sua autoria que proíbe a nomeação para cargos em Comissão de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, lembrando que em 2019, 551 mulheres entre 18 e 20 anos, foram vítimas de violência na região. RODRIGO citou e destacou alunos e a Diretora da Escola Cristo Rey, Professora CLEIDE, frisando que a referida escola merece destaque e foi inaugurada em abril de 2018, funciona positivamente e tem de ser reconhecida por esta Casa. A Escola tem muita disciplina, seus alunos são totalmente uniformizados, possui uma grande banda de música e tem cinco projetos sociais, bem como, os alunos conseguiram o primeiro, segundo e terceiro lugar nos jogos da castanha e um aluno foi campeão nacional de xadrez em Santa Catarina, disse RODRIGO. Continuando o orador exaltou e elogiou a postura da Escola no dia 7 de setembro, quando na ocasião a banda bem alinhada da Escola de um Show de civismo. A Diretora da Escola Cristo Rey, Profa. CLEIDE usou a palavra para agradecer os Vereadores que a visitaram frisando que a Escola está trabalhando com regularização de múltiplas inteligências, e que no começo eram 260 e hoje são 810 alunos que trabalham com cinco projetos sociais e são alunos de baixa renda. CLEIDE disse que a verba é pouca, mas a luta é constante. Concluiu pedindo que os Vereadores observem melhor as escolas públicas de Marabá, frisando que as está representando. Vereadora PRISCILA VELOSO convidou homens e mulheres para a Sessão Solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher a ser realizada hoje, 19:00 hs, no Plenário da Câmara, pedindo que os maridos tragam as suas mulheres, e que algumas serão homenageadas. Informou que dia 06/03, será realizado um evento com mulheres em ação, denominado “Empreender para Surpreender”, no Shoping Pátio Marabá e dia 07/03, acontecerá a marcha da mulher para dizer não ao feminicídio, organizada pelo Condi, bem como, a marcha sairá da praça da Prefeitura Municipal e o objetivo é gritar por políticas públicas voltadas para a mulher, explicou. A Vereadora concluiu sua oratória sugerindo que a Coordenadoria da Mulher, seja transformada em Secretaria Municipal de Mulher em Marabá. Vereadora IRISMAR MELO elogiou a Diretora da Escola Cristo Rey, Profa. CLEIDE, frisando que a mesma tem diferencial com seus alunos, pedindo que sirva de exemplo para outras escolas. IRISMAR fez comentários sobre Projetos de sua autoria o primeiro é que Institui a Semana Municipal do Diabete e outro é que visa combater a Pneumonia, sobre esta última doença, a Vereadora disse que a informação é importante, pois atinge principalmente crianças e 0 a 5 anos. A Vereadora disse que temos de prevenir e combater outras doenças como o HIV que ocasionam muitas a morte. Em aparte a Vereadora PRISCILA VELOSO, disse recordar que em visita a pediatria do Hospital Municipal, viu muitas crianças internadas devido a pneumonia. Ao retomar a palavra IRISMAR disse que a forma de prevenção é a vacina, pois a doença ataca e informações precisam ser dadas a sociedade. Em relação ao Projeto do Vereador RODRIGO que proíbe a nomeação para cargos em Comissão de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, a Vereadora disse que não podemos deixar de pensar no homem também, pois o mesmo pode ser vítima, mas precisam ser trabalhados para mudança de atitudes, pois alguns talvez estejam com depressão. A Vereadora concluiu sua intervenção sugerindo que seja criado um aplicativo para o homem agressor, através de um cadastro nacional, no sentido de detectar a sua localização. Vereador GILSON DIAS disse que a programação nesta Casa é vasta e convidou a todos para um Seminário sobre a agricultura e pesca a ser realizado sexta feira, 06/03 no Plenário da Câmara, quando será colocada a proposta de repovoamento dos rios através de alevinos e colocar o projeto em prática na região, pois várias espécies estão sumindo, bem como, o seminário contará com a presença de palestrantes de São Paulo. Em aparte o Vereador ILKER disse que tem batido neste assunto juntamente com o Vereador RAY, frisando que o objetivo é repovoar os rios através de alevinos, pois nossa região está perdendo as origens. Retomando a palavra GILSON agradeceu a Mesa Diretora, por estar facilitando a realização do Seminário, concluiu. Vereadora CRISTINA MUTRAN apresentou requerimento verbal, que solicita ao governo do Estado ver a possibilidade de convocar policiais do Corpo de Bombeiros para fazer serviço de vistoria em veículos da cidade, tendo em vista que os funcionários do Detran estão em greve. Em relação as colocações da Vereadora PRISCILA VELOSO em transformar a Coordenadoria de Mulher em Secretaria Municipal da Mulher de Marabá, disse que o projeto foi de sua autoria ainda em 2019 e disse de sua alegria ser parceira de um grupo de pacientes com doenças reumáticas, frisando que são 60 pessoas que estão tendo êxito e contam com o apoio da média e alta complexidade, bem como, tudo está sendo equacionado inclusive com parceria da Sespa do Estado, através da Dra. ETIENE, por 90 dias com enfermeiros para despachar medicamentos, até que venham farmacêuticos do Estado, concluiu. Vereador MARIOZAN QUINTÃO agradeceu a Deus pela oportunidade, parabenizando as mulheres pelo seu dia internacional e ao CABO RODRIGO, disse que ficou emocionado pela apresentação da Diretora e alunos da Escola Cristo Rey, frisando que são várias as crianças atendidas, a Escola realiza uma obra de grande qualidade para a educação e concluiu agradecendo o Prefeito TIÃO MIRANDA pela preocupação com todas as áreas da cidade. Vereador TIAGO KOCH disse que estará apresentando requerimento visando aumentar a frota do transporte escolar na zona rural. Enfatizou que hoje se vê a presença do governo do município em muitas regiões como: São Geraldo, São João do Araguaia e São Domingos dentre outros, bem como, alguns PAs como o Piranheira, estão tendo avanços consideráveis e alguns saíram da estaca zero, asseverou. TIAGO concluiu sua oratória, convidando a todos para a inauguração de um NEI - Núcleo de Educação Infantil no Bairro Amapá, dia 06/03.

        Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:

Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA.

Nº 5/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA VP-2 ENTRE AS FOLHA 09 E 10. 	

Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.

Nº 10/2020 - REQUER DO EXECUTIVO A DRENAGEM E ASFALTO DA RUA MARECHAL RONDON, NO KM 08 DE BR-230,(VILA SÃO JOSÉ),NUMA EXTENSÃO DE 588 METROS, TRECHO ENTRE A RUA CAMPOS SALES E A RUA SJ- 01. Nº 11/2020 - REQUER DO EXECUTIVO A DRENAGEM E ASFALTO DA RUA QUE DÁ ACESSO A ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ, NO KM 08, DA BR -230, NUMA EXTENSÃO DE 87 METROS. Nº 12/2020 - REQUER DO EXECUTIVO A DRENAGEM E ASFALTO DA RUA CAMPOS SALES NUMA EXTENSÃO DE 121 METROS LIGANDO A BR-230 ATÉ O INÍCIO DA RUA MARECHAL RONDON, VILA SÃO JOSÉ – KM 08. 	

Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO.

Nº 7/2020 - COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA NA RUA IRACEMA JARDIM COELHÃO – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 8/2020 - COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA RUA MATRINCHÃ – BAIRRO MORADA NOVA. 	

Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.

Nº 3/2020 - REVITALIZAÇÃO E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE DO PAC-PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO FRANCISCO COELHO NA VELHA MARABÁ. Nº 4/2020 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O PEDIDO DE TERRAPLENAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA NA FOLHA 18 QD 08, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 08/2020 - INDICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, JUNTO AO ÓRGÃO DO DETRAN (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ), PARA QUE O MESMO AUTORIZE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A REALIZAR VISTORIAS NOS VEÍCULOS.

Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES.

Nº 3/2020 - SOLICITA À PRESIDÊNCIA DESTA CASA DE LEIS, QUE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2020 SEJA TRANSFORMADA EM SESSÃO ESPECIAL A TRATAR SOBRE A CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2020. 

Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.

Nº 1/2020 - SOLICITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA VITALANA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO MORADA NOVA. Nº 2/2020 - SOLICITO QUE SEJA COLOCADO SEMÁFORO, NA AVENIDA ARAGUAIA EM FRENTE Á ESCOLA DR. GABRIEL SALES PIMENTA, QUE DÁ ACESSO Á PARADA DE ÔNIBUS, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 3/2020 - SOLICITA A REVITALIZAÇÃO DE PINTURA NO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR NOVA MARABÁ E CONFECÇÃO DE DUAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PARA OS DOIS CONSELHOS TUTELARES DE MARABÁ. 	

Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. 

Nº 10/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA FOLHA 26, QUADRA 23, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 11/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA FOLHA 10, QUADRA 15, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 12/2020 - REITERA O REQ. 038/2017 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONCLUÍDO COM URGÊNCIA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DA PAZ. 	

Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO.

Nº 10/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA BR 222, NA ALTURA DA FOLHA 05 NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 11/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO EM TODOS OS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS COLETIVO NO RESIDENCIAL TOCANTINS, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE. Nº 13/2020 - REITERO O REQ. DE N° 009/2019 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA BR 222, NA ALTURA DA FOLHA 05 NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. 	

Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.

Nº 10/2020 - SOLICITO AO EXECUTIVO REPAROS E MELHORIAS NAS RUAS DA VILA CAFÉ. 	

Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.

Nº 9/2020 - DESOBSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA AV. MANAUS COM A RUA RIO GRANDE DO SUL BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 10/2020 - SINALIZAÇÃO INDICANDO ROTATÓRIA COM DECLIVE ACENTUADO NA FOLHA 23 NÚCLEO NOVA MARABÁ NO SENTIDO DA FOLHA 15 PARA A FOLHA 16. Nº 11/2020 - SINALIZAÇÃO HORIZONTAL PARA DIVISÃO E LIMITAÇÃO DAS PISTAS NAS AVENIDAS ITACAIÚNAS E SOL DO OESTE NO BAIRRO BOM PLANALTO. 	

Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.

Nº 10/2020 - INDICAÇÃO DE TERRAPLENAGEM COM COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ESCÓRIA OU PIÇARRA) NA RUA SÃO JORGE NO BAIRRO DA PAZ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 11/2020 - INDICAÇÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RUA SÃO JORGE, NO BAIRRO DA PAZ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 12/2020 - INDICAÇÃO PARA AMPLEAÇÃO DA ROTA DE TRANSPÓRTE ESCOLAR (INCLUSÃO DE NOVA LINHA OU AUMENTO NA QUILOMETRAGEM NA ATUAL ROTA) PARA EMEF AYRTON SENA NA VILA TAINÁ NESTE MUNICÍPIO.

Anteprojeto de Lei nº 5/2020, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PNEUMONIA, MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	

Foram apresentadas e encaminhas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:

Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2020, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DENOMINA DE RIO TOCANTINS O AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	

Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2020, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DENOMINA DE RIO ITACAIÚNAS O PLENARINHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	

Projeto de Lei nº 17/2020, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	

Projeto de Lei nº 18/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3,427, DE 12 DE MAIO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA C, QUADRA SUL 08, LOTE Nº 13, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ-PA, EM FAVOR DE IVAN JORGE DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Anteprojeto de Lei nº 01/2020, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARABÁ.

Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 78/2019, do EXECUTIVO MUNCIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                            Lideranças: Não houve. 

    Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.



open original →