| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2020-10-20 |
| native_id | 498 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 12ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 20.10.2020.docx 1 Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 20 de outubro de 2020, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Segunda Sessão Ordinária, no segundo Período da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de Romanos, Cap. 8, Vers. 31 a 33. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Devido ao avançado da hora pela realização de Sessão Especial alusiva ao Outubro Rosa, todos os Vereadores declinaram de suas falações. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 12ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 20.10.2020.docx 2 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 41/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PARA ATENDER AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO, NO BAIRRO BELO VISTA, LOCALIZADO NO NÚCLEO DA CIDADE NOVA. Nº 43/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA TRANSFORMADA EM ESCOLA CÍVICO-MILITAR A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTA GABRIEL PIMENTA, LOCALIZADO NO NÚCLEO DE MORADA NOVA. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 76/2020 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NA FOLHA 07 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 77/2020 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO CRUZAMENTO DAS VIAS NA AV. VE-08, ENTRE AS FOLHAS 32 E 31, SAÍDA DO TERMINAL RODOVIÁRIO, NOVA MARABÁ. Nº 78/2020 - REITERA REQ. Nº 110/2017 CRIAÇÃO DO CAPS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (CAPSI) NESTE MUNICÍPIO. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 31/2020 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM FEITAS OBRAS DE REFORMA E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE LAZER E PLAY GROUND NO RESIDENCIAL ITACAIUNAS NO BAIRRO FRANCISCO COELHO PARA OS MORADORES DAQUELA COMUNIDADE. Nº 33/2020 - INDICO A COLOCAÇÃO DA TAMPA DOS BUEIROS E REFORMA DAS CALÇADAS NO RESIDENCIAL ITACAIÚNAS NO BAIRRO FRANCISCO COELHO, MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 87/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA JOSENÓPOLIS, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 88/2020 - REITERAR O REQ. 100/2018, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA SANTA MARTA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 86/2020 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO LOTEAMENTO PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA. Nº 41/2020 - REITERA REQ. 28/2019 QUE SOLICITA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA TRES PODERES-ZONA RURAL. Nº 43/2020 - REITERA REQ. 23/2019 QUE SOLICITA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA ALTO BONITO - BREJO DO MEIO. Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 76/2020 - REITERA O REQ. 024/2019 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO DA PAZ. Nº 77/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO POR LÂMPADAS DE LED DAS LUMINÁRIAS DOS POSTES DA AVENIDA ALFREDO MONÇÃO, EM TODA SUA EXTENSÃO, BAIRRO DA PAZ. Nº 78/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRAS DE REDE DE ESGOTO, RASPAGEM OU TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CONCRETAGEM, NA TRAVESSA SÃO CAETANO, BAIRRO JARDIM UNIÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 12ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 20.10.2020.docx 3 Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 81/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO EM FRENTE O POSTO SÃO BENTO, NA AVENIDA VE- TRÊS, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 82/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVITALIZAÇÃO DAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS (PINTURAS) DAS LOMBADAS, EM UM TRECHO DA AVENIDA VP TRÊS, ENTRE O NEI JURANDY DO ROSÁRIO VARELA E O CDR CARAJÁS, FOLHA 14, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 83/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS NA RUA DAS TORRES Nº 02, NO BAIRRO ARAGUAIA (FANTA), NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 54/2020 - SOLICITA AO EXECUTIVO REPARO EM BUEIRO NA AVENIDA SORORÓ ESQUINA COM A AVENIDA 2000 BAIRRO BELO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 72/2020 - INDICO QUE SEJA DISPONIBILIZADO ÁLCOOL 70% EM TODOS OS AMBIENTES COM ROTATIVIDADE DE PESSOAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ – HMM. POIS ESTÁ DISPONIBILIZADO APENAS NA RECEPÇÃO. Nº 73/2020 - INDICO QUE SEJAM IMPLANTADAS AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS NA RV DUZENTOS E TREZE ENTRE AS FOLHAS 21 E 22 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 74/2020 - INDICO PAVIMENTAÇÃO E MACRODRENAGEM NA VP 03 NA FOLHA 21 NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 21/2020 - REITERO O REQ. DE NÚMERO 12/2020, ONDE SOLICITAMOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJA REALIZADO UM MUTIRÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, APÓS O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. Nº 22/2020 - REITERO O REQ. DE NÚMERO 14/2020, ONDE SOLICITAMOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A PERMANÊNCIA DOS LEITOS DE UTI INSTALADOS NO HOSPITAL DE CAMPANHA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O ENFRETAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E REGIÃO. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 66/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA UNIÃO, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 67/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA SÃO RAIMUNDO, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 68/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA ZÉ DO ÔNIBUS, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Resolução nº 3/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, CRIA A COMENDA "LEONILDO BORGES ROCHA" PARA HOMENAGEAR EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 12ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 20.10.2020.docx 4 Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Resolução nº 4/2020, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 16/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 41/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 45/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA SUL 13, LOTE 11, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARIA JOSÉ DA CRUZ COSTA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 46/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.474, DE 10 DE MAIO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 16, QUADRA 29, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À LUZIA RODRIGUES BANDEIRA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 12ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 20.10.2020.docx 5 Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços, Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 47/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.403, DE 17 DE AGOSTO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 18, QUADRA 02, LOTE 08, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À JACIRA DE FREITAS LIMA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 48/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.434, DE 27 DE JULHO DE 2000, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 06, QUADRA 34, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE FÁTIMA M. PEREIRA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 52/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE DOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 56/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 12ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 20.10.2020.docx 6 57/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NO MUNICIPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 60/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. OBS: (O Vereador RODRIGO LIMA parabenizou o Procurador da Câmara Dr. VALDINAR MONTEIRO por ter feito as correções na redação do Projeto em tela, cujo veio do Executivo eivado de algumas falhas contábeis e ortográficas. O Presidente da Casa Vereador PEDRINHO CORREA, também parabenizou o Dr. VALDINAR MONTEIRO e os demais Procuradores pela competência). Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.