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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2020-10-20
native_id498

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 12ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 20.10.2020.docx
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Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 20
de outubro de 2020, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, 
RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, 
EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, 
MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, 
MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA 
VELOSO.
 Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, 
teve início a Décima Segunda Sessão Ordinária, no segundo Período da 
Quarta Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de Romanos, Cap. 8, Vers. 
31 a 33.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Não houve.
 Grande Expediente: Devido ao avançado da hora pela 
realização de Sessão Especial alusiva ao Outubro Rosa, todos os Vereadores 
declinaram de suas falações.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 41/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A 
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PARA ATENDER AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO, NO 
BAIRRO BELO VISTA, LOCALIZADO NO NÚCLEO DA CIDADE NOVA. Nº 43/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA TRANSFORMADA EM ESCOLA CÍVICO-MILITAR A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTA GABRIEL PIMENTA, LOCALIZADO NO NÚCLEO DE MORADA NOVA.
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO 
ARAÚJO MELO.
Nº 76/2020 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NA FOLHA 07 – BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 77/2020 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO CRUZAMENTO DAS VIAS NA AV. VE-08, ENTRE 
AS FOLHAS 32 E 31, SAÍDA DO TERMINAL RODOVIÁRIO, NOVA MARABÁ. Nº 78/2020 - REITERA REQ. Nº 110/2017 
CRIAÇÃO DO CAPS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (CAPSI) NESTE MUNICÍPIO. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 31/2020 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM FEITAS OBRAS DE 
REFORMA E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE LAZER E PLAY GROUND NO RESIDENCIAL ITACAIUNAS NO BAIRRO 
FRANCISCO COELHO PARA OS MORADORES DAQUELA COMUNIDADE. Nº 33/2020 - INDICO A COLOCAÇÃO DA 
TAMPA DOS BUEIROS E REFORMA DAS CALÇADAS NO RESIDENCIAL ITACAIÚNAS NO BAIRRO FRANCISCO 
COELHO, MARABÁ PIONEIRA. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 87/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA 
OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA JOSENÓPOLIS, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 
88/2020 - REITERAR O REQ. 100/2018, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM 
POSTO DE SAÚDE NA VILA SANTA MARTA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 86/2020 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO LOTEAMENTO PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA.
Nº 41/2020 - REITERA REQ. 28/2019 QUE SOLICITA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR 
LIVRE NA VILA TRES PODERES-ZONA RURAL. Nº 43/2020 - REITERA REQ. 23/2019 QUE SOLICITA INSTALAÇÃO DE 
ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA ALTO BONITO - BREJO DO MEIO. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 76/2020 - REITERA O REQ. 024/2019 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO DA PAZ. Nº 77/2020 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO POR LÂMPADAS DE LED DAS LUMINÁRIAS DOS POSTES DA AVENIDA 
ALFREDO MONÇÃO, EM TODA SUA EXTENSÃO, BAIRRO DA PAZ. Nº 78/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL OBRAS DE REDE DE ESGOTO, RASPAGEM OU TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU 
CONCRETAGEM, NA TRAVESSA SÃO CAETANO, BAIRRO JARDIM UNIÃO. 
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Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 81/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE 
SEMÁFORO EM FRENTE O POSTO SÃO BENTO, NA AVENIDA VE- TRÊS, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 
82/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVITALIZAÇÃO DAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS
(PINTURAS) DAS LOMBADAS, EM UM TRECHO DA AVENIDA VP TRÊS, ENTRE O NEI JURANDY DO ROSÁRIO VARELA 
E O CDR CARAJÁS, FOLHA 14, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 83/2020 - SOLICITA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS NA RUA DAS TORRES Nº 02, 
NO BAIRRO ARAGUAIA (FANTA), NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. 
Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 54/2020 - SOLICITA AO EXECUTIVO REPARO EM BUEIRO NA AVENIDA SORORÓ 
ESQUINA COM A AVENIDA 2000 BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 72/2020 - INDICO QUE SEJA DISPONIBILIZADO ÁLCOOL 70% EM TODOS OS 
AMBIENTES COM ROTATIVIDADE DE PESSOAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ – HMM. POIS ESTÁ 
DISPONIBILIZADO APENAS NA RECEPÇÃO. Nº 73/2020 - INDICO QUE SEJAM IMPLANTADAS AS DEVIDAS 
SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS NA RV DUZENTOS E TREZE ENTRE AS FOLHAS 21 E 22 NO BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 74/2020 - INDICO PAVIMENTAÇÃO E MACRODRENAGEM NA VP 03 NA FOLHA 21 NÚCLEO NOVA 
MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
Nº 21/2020 - REITERO O REQ. DE NÚMERO 12/2020, ONDE SOLICITAMOS DO GOVERNO 
DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJA REALIZADO UM MUTIRÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, APÓS O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. Nº 22/2020 - REITERO O REQ. DE NÚMERO 14/2020, 
ONDE SOLICITAMOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A PERMANÊNCIA DOS LEITOS DE UTI INSTALADOS NO 
HOSPITAL DE CAMPANHA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O ENFRETAMENTO DA COVID-19 NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E REGIÃO. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 66/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA 
OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA UNIÃO, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 67/2020 -
SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA 
SÃO RAIMUNDO, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 68/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA 
TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA ZÉ DO ÔNIBUS, REGIÃO DO RIO 
PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Resolução nº 3/2020, do 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, CRIA A COMENDA "LEONILDO BORGES ROCHA" PARA 
HOMENAGEAR EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
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Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de 
Resolução nº 4/2020, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, DISPÕE 
SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e 
encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços 
Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 16/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão 
de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 41/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 45/2020, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE CONCEDEU, 
POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA SUL 13, 
LOTE 11, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARIA JOSÉ DA 
CRUZ COSTA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, 
ao Projeto de Lei nº 46/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
4.474, DE 10 DE MAIO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 16, QUADRA 29, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À LUZIA RODRIGUES BANDEIRA. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
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Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão 
de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços, Públicos e Transportes, Projeto de 
Lei nº 47/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.403, DE 17 DE 
AGOSTO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO 
LOCALIZADO NA FOLHA 18, QUADRA 02, LOTE 08, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, À JACIRA DE FREITAS LIMA. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, 
Projeto de Lei nº 48/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
16.434, DE 27 DE JULHO DE 2000, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 06, QUADRA 34, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE FÁTIMA M. PEREIRA. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 52/2020, do 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS 
PRIVADAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM MANTER EM SUAS 
DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE 
MEDICAMENTOS POR PARTE DOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 56/2020, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 
INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas e encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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57/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA MULHERES NO MUNICIPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Educação, Cultura, 
Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 60/2020, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno 
com a dispensa dos interstícios regimentais. OBS: (O Vereador RODRIGO LIMA 
parabenizou o Procurador da Câmara Dr. VALDINAR MONTEIRO por ter feito as 
correções na redação do Projeto em tela, cujo veio do Executivo eivado de
algumas falhas contábeis e ortográficas. O Presidente da Casa Vereador 
PEDRINHO CORREA, também parabenizou o Dr. VALDINAR MONTEIRO e os 
demais Procuradores pela competência). 
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão 
foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de 
apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários 
presentes.

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