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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2020-10-27
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 13ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 27.10.2020.docx
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Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 27
de outubro de 2020, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, 
RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, 
MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO 
SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, GILSON DIAS, 
BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadoras 
IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.
 Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de 
dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Terceira Sessão Ordinária, no segundo 
Período da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos Romanos,
Cap.12, Vers. 17, 18, 20 e 211.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofício nº 552/2020 - GP 
(encaminha Projeto nº 47/2020, sobre o Orçamento Financeiro/2021).
 Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora 
IRISMAR MELO após agradecer a Deus pela oportunidade, disse que se 
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posiciona em prol do que acredita ser bom para a população marabaense. 
Explicou aos representantes do serviço alternativo como: táxis, taxis 
lotação, mototáxis e motoristas de aplicativos que o projeto que está em 
pauta visando regulamentar o transporte Uber na cidade, poderá ser votado 
hoje, frisando que ficou claro durante reunião dos Vereadores que ninguém 
é contra as classes “A” ou “B”, lembrando que na Câmara antiga alguns 
taxistas foram perseguidos, mas ganharam a causa. IRISMAR disse que vota 
favorável ao projeto com emenda, mas com cuidado para não comprometer 
o trabalho, acrescentando que a população tem de ter serviço de qualidade, 
bem como, é o usuário que escolhe qual veículo deve apanhar, concluiu. 
Vereador BADECO DO GERSON disse que a comunidade da Vila Murumurú 
o procurou para dizer que no posto de saúde MARIA DA CONCEIÇÃO, não 
existe atendimento odontológico, apresentando requerimento sobre o 
assunto e pedindo para constar em ata. Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX
pediu providências da Comissão de Saúde da Casa, sobre o possível 
fechamento do Hospital de Campanha em Marabá, sugerindo que esta Casa 
como um todo elabore um documento a ser enviado ao Ministério Público e 
Direção da Sespa sobre o assunto, no sentido de que o fato não recaia 
sobre esta Casa, pois este Poder sempre foi contrário ao fechamento do dito 
hospital e frisou que se isto acontecer vai acumular pacientes com a Covid￾19 e pode ter tragédia anunciada. MÁRCIO sugeriu que seja criada uma 
estratégia para atender pacientes de outros municípios. Em aparte o 
Vereador RODRIGO LIMA informou que esteve no HMM entre 23 e 24:00 hs 
e constatou um verdadeiro caos, quando na ocasião presenciou cerca de 21 
pacientes vindos de outros municípios, inclusive municípios com 
arrecadação maior do que Marabá, relatou. Em aparte o Vereador ILKER 
MORAES disse que tudo que está acontecendo com a saúde é devido a 
movimento e processo político, bem como, não tem macas nos hospitais 
principalmente no HMM. ILKER disse que a articulação entre os poderes 
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precisa ser feita para que a saúde melhore no município. Desta vez da 
tribuna ILKER saldou os representantes de serviço alternativos, dizendo que 
a Lei é fruto de muito debate e confusão em todo o Brasil, destacando o Rio 
de Janeiro onde houve até mortes, frisando que Marabá não pode ficar de 
fora do processo. ILKER lembrou que o transporte coletivo não funciona há 
anos em Marabá e temos de olhar para a população como um todo, pois são 
400 mil habitantes. ILKER informou que o projeto deverá ser votado hoje 
com emenda, frisando que este parlamento é democrático e não é questão 
de “A” ou “B”, bem como, o assunto tem de ser debatido profundamente, 
enfatizou. Em aparte o Vereador RODRIGO disse que é necessário renovar o 
Conselho Municipal de Transportes e entrar com transporte melhor com 
menor valor e que possa auxiliar os cadeirantes e finalizou dizendo que o 
gestor municipal, deixou a desejar em relação ao terminal de integração. 
Também em aparte o Vereador RAY sugeriu que seja feita emenda coletiva 
por todos os Vereadores ao Projeto. Ao retomar a palavra ILKER informou 
que os moradores do Bairro São Miguel da Conquista estão recebendo ação 
judicial para reintegração de posse, frisando que a Câmara tem de discutir e 
resgatar a questão, pois a imobiliárias está cobrando de 20 a 60 mi reais por 
cada imóvel e as pessoas não podem pagar, desabafou. Vereador GILSON 
DIAS pediu aos Vereadores que durante campanha incentivem as pessoas a 
doarem sangue, frisando que o hemopa pede socorro e o estoque pode 
acabar. Em relação ao projeto do pessoal de aplicativo, disse que o maior 
beneficiário será o usuário, pois vai escolher qual veículo apanhará, bem 
como, Marabá não pode ficar de fora do padrão. Sobre o possível 
fechamento do Hospital de Campanha, GILSON disse que isto não pode 
acontecer, pois o mesmo dá suporte para os demais hospitais da cidade. A 
tenda da Covid-19 não pode fechar, tendo em vista que o perigo ainda está 
no ar e ainda existe, disse. GILSON frisou que tem candidato achando que 
não vai ser contaminado, mas precisam ter consciência da necessidade do 
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uso de álcool em gel e máscaras, alertou. Em aparte a Vereadora CRISTINA 
MUTRAN disse não acreditar que o Governo do Estado vá retirar o Hospital 
de Campanha daqui, frisando que tem de ser feita uma avaliação ampla 
sobre o atendimento a 22 municípios da região. A Vereadora disse que não 
concorda com a retirada do HC, frisando, porém que a maior parte da 
população não se cuida há muito tempo e lembrou que em suas reuniões 
sempre aconselha o uso de álcool em gel e máscaras. Concluiu dizendo que 
o aumento do Covid-19 não se deve ao momento político em que passamos. 
Vereador NONATO em aparte e em relação ao projeto, disse que o mesmo 
não foi engavetado e que as reuniões com a classe sempre aconteceram, no 
sentido de não prejudicar ninguém. Ao retomar a palavra GILSON disse que 
no início do Projeto, pediu vistas ao mesmo, mas pouco se discutiu, o 
assunto já era para ter sido resolvido e se não resolver agora, só após as 
eleições, alertou. Em relação a desapropriação do Bairro São Miguel da 
Conquista GILSON disse que é importante, frisando que as pessoas não têm 
condições de pagar, sugerindo que paguem apenas um valor venal, 
encerrou. Vereador MARIOZAN QUINTÃO disse que Marabá melhorou muito 
nestes quatro anos de governo e todos foram importantes para o 
melhoramento de nossa gente. Sobre o Projeto ora discutido, disse que 
deverá ser votado hoje para que se chegue a um entendimento e concluiu 
comentando sobre requerimentos de sua autoria constantes na pauta do 
dia. Vereador MIGUELITO fez alguns esclarecimentos sobre o Projeto de 
regulamenta o serviço de Uber na cidade, lembrando que ainda em 
28/11/2019, o Projeto foi encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, mas o Sindicato entrou com pedido e o mesmo foi para Comissão 
de Justiça e Legislação, mas foi retirado para não sobrestar, ou seja, parar 
ou cessar o serviço, conforme determinou o Ministro BARROSO do STF. 
Mais adiante MIGUEL disse que as placas têm de ser pagas no próprio 
estado, conforme o STF a nível estadual. MIGUEL disse que a Câmara 
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precisa estar votando hoje o Projeto e o problema é questão jurídica, 
lembrando que esta Casa foi a primeira a votar favorável aos táxis lotação. 
MIGUELITO reportou-se ao possível fechamento do Hospital de Campanha 
de Marabá, pedindo que o MDB faça apelo ao Governador do Estado, no 
sentido de tocar o coração do mesmo, para que isso não aconteça, do 
contrário os pacientes ficarão na rua, alertou. Em aparte a Vereadora 
CRISTINA MUTRAN disse que fica triste pela posição do Governo do Estado, 
pois demonstra extrema insensibilidade e enquanto isso, os casos crescem 
em Marabá e região. Lembrou que ela e alguns Vereadores estiveram em 
Belém solicitando que 50% dos respiradores ficassem em Marabá, mas 
levaram todos, lamentando o fato. Vereador PEDRINHO CORREA ao 
externar sentimentos pela possível retirada do Hospital de Campanha de 
Marabá, disse que faz parte do comitê de combate ao Corona-vírus e alguns 
atores envolvidos definiram como conduzir o processo e pediram ao 
Secretário de Saúde do Estado que o Hospital de Campanha permanecesse 
no Município, pois atende todos os municípios, bem como, dos 20 leitos de 
UTI, 10 atendem pessoas com a doença no HMM, explicou. PEDRINHO 
concluiu sua intervenção fazendo apelo ao Governo do Estado, no sentido 
de que o HC, permaneça em Marabá até o final do ano, enfatizando que é 
dever do Governo dar assistência à saúde. Vereador RAY fez apelo no 
sentido de que Marabá tenha candidato nosso a Governo do Estado, tendo 
em vista que o que o ex-governador SIMÃO JATENE e o atual HELDER 
BARBALHO fazem com nosso município e região é brincadeira, desabafou.
Ao retomar a palavra MIGUELITO reportou-se a reintegração de posse no 
Bairro São Miguel da Conquista, frisando que as pessoas não podem ser 
retiradas, pois já têm o usucapião a seu favor e a saída é negociar, disse 
concluindo.
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
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Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 34/2020 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO OBRA DE MANILHAMENTO 
LIGANDO DOIS BUEIROS NA FOLHA 06, QUADRA 35, EM FRENTE AO COMERCIAL GOIANO DA SORTE, NA NOVA MARABÁ. Nº 
35/2020 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA GUARANI ENTRE A RUA 
VS4 E A RUA DAS CASTANHEIRAS, BAIRRO BELA VISTA.
Requerimentos do Vereador ALECIOSTRINGARI. 
Nº 89/2020 - REITERAR O REQ. 005/2019, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO A 
AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO POSTO DO CORREIO NO NÚCLEO MORADA NOVA E SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 90/2020 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA 
VILA SÃO PEDRO, REGIÃO DO RIO PRETO. 
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 66/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMPEZA DA RUA OLIVEIRA E 
COLOCÃO DE MANILHAS NAS VALAS A CÉU ABERTO QUE INTERLIGAM OS BAIRROS CARAJÁS UM (1) E O BAIRRO 
DA PAZ.
rRequerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO 
VARELA.
Nº 07/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE GABINETE 
ODONTOLÓGICO, NO POSTO DE SAÚDE MARIA BAHIA DA CONCEIÇÃO, VILA MURUMURÚ.
Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 55/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR 
LIVRE PRÓXIMO AO NEI DAVID ABREU NO KM 07, NOVA MARABÁ.
N
Requerimentos do Vereador MARIOZAN RODRIGUES 
QUINTÃO.
Nº 8/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 850 METROS DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA PARAUAPEBAS, VILA TRÊS PODERES. Nº 9/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO COM EXTENSÃO DE 25 METROS, SOBRE O RIACHO SECO GRANDE 
KM 14, ESTRADA QUE DÁ ACESSO AS VILAS ALTO BONITO, VILA DEUS QUER, VILA SÃO JOÃO E A VILA CONQUISTA. 
Requerimento da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 81/2020 - REVITALIZAÇÃO DA PONTE SOBRE A GROTA NA RUA DA NATIVA QUE DÁ ACESSO À 
VILA DA NATIVA - MORADA NOVA. Nº 80/2020 - LIMPEZA DA GROTA NA VILA DA NATIVA – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 79/2020 -
LIMPEZA DA GROTA NA VILA DA NATIVA – BAIRRO MORADA NOVA. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 79/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS 
MASTOLOGISTAS E ONCOLOGISTAS PARA O ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 80/2020
- REITERA O REQ. 058/2019 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO 
MENSAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO EXTRA MURO, NOS BAIRROS SEM UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 81/2020 - REITERA O REQ. 041/2020 QUE INDICA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. ALFREDO MONÇÃO, NO TRECHO ENTRE A RUA 
PERNAMBUCO, E A RUA CUIABÁ, BAIRRO DA PAZ. 
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Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
 Nº 84/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E 
HORIZONTAL, EM UM TRECHO DAS QUADRAS 15 E 16, DA FOLHA 27, AO LADO DO BANCO BRADESCO, NÚCLEO NOVA MARABÁ, 
NESTA CIDADE. Nº 85/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVITALIZAÇÃO DAS DUAS FAIXAS DE PEDESTRES, 
NA AVENIDA VP TRÊS, ENTRE O NEI JURANDY DO ROSÁRIO VARELA E O CDR CARAJÁS, OLHA 14, NÚCLEO NOVA MARABÁ, 
NESTA CIDADE. Nº 86/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE POSTES E REDE ELÉTRICA NA RUA 
DAS TORRES Nº 02, NO BAIRRO ARAGUAIA (FANTA), NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 75/2020 - INDICO ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESGOTO EXISTENTES NA AVENIDA PARÁ NA 
MARABÁ PIONEIRA. Nº 76/2020 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED 
(BRANCA) NA AV. FREI RAIMUNDO LAMBEZART NO BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 77/2020 - INDICO ABERTURA DO FINAL DA RUA 
ANTONIO TOMAS ATÉ CHEGAR A AV. 26 DE JUNHO NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 69/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA 
TIM PARA ATENDER A VILA MARAVILHA, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 70/2020 - SOLICITO A 
COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA TAMPA, REGIÃO DO RIO 
PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 71/2020 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA CELULAR DA 
OPERADORA TIM PARA ATENDER A VILA BOA VISTA (BANDINHA), REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Decreto Legislativo nº 
77/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL 
DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, COMEMORATIVA AO DIA DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - 28 DE OUTUBRO. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável, com 
emendas Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 1/2020, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO 
INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM 
REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 40/2020, da 
Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
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MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ZIUL - ASDZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 53/2020, da 
Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI A CAMPANHA "CORAÇÃO 
DE MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 
59/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 30 DE 
NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA - 150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 40, 
KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, À WALDIR NONATO DE OLIVEIRA E MARIA SUELY PORTELA 
DE OLIVEIRA. 
Foram aprovadas por unanimidade em segundo turno, as 
seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 45/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA SUL 
13, LOTE 11, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À 
MARIA JOSÉ DA CRUZ COSTA. 
Projeto de Lei nº 48/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.434, DE 27 DE JULHO DE 2000, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 06, QUADRA 34, 
LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE 
FÁTIMA M. PEREIRA. 
Projeto de Lei nº 52/2020, do Vereador MIGUEL GOMES 
FILHO, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, 
POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE DOS 
MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Projeto de Lei nº 56/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA 
A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO 
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 67/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão 
foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de 
apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários 
presentes.

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