| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2020-12-01 |
| native_id | 504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 01.12.2020.docx 1 Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 01 de dezembro de 2020, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Ordinária, no segundo Período da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos Colonisenses, Cap. 3, Vers. 7 e 8. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de Proclamação dos Vereadores eleitos e informando a data da diplomação dos mesmos pelo TRE. Antes do grande expediente fez uso da palavra a Coordenadora Especial de Políticas Públicas voltadas para a mulher, JÚLIA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 01.12.2020.docx 2 ROSA e esta agradeceu a oportunidade mostrando alegria em estar novamente na tribuna desta Casa e fez apresentação de uma Cartilha de enfrentamento da violência contra a mulher, informando que a Cartllha é uma ferramenta de enfrentamento para diminuir os índices de violência contra a mulher. JÚLIA ROSA agradeceu todos os Vereadores que a ajudaram com recursos de emendas impositivas, o que proporcionou a confecção da referida Cartilha. A Coordenadora da Mulher mostrou vídeos com detalhes que proporcionam a violência contra a mulher com os seguintes itens: tipos de violência; ciclos da violência; comportamento emocional dos homens; acusação de possível envolvimento da parceira com outros homens e qual o espaço da mulher na sociedade. JÚLIA encerrou dizendo que o ciclo da violência é questão cultural e agradeceu os Vereadores nestes quatro anos destacando o Presidente da Casa PEDRINHO CORREA enaltecendo o apoio que prestou, frisando que PEDRINHO sempre esteve de portas abertas nesta Casa para ajudar a instituição e parabenizou as Vereadoras IRISMAR, PRISCILA e Dra. CRISTINA, pelo envolvimento em prol da Coordenadoria da Mulher. O Presidente da Casa PEDRINHO CORREA agradeceu a exposição da Coordenadora, frisando que certamente, tanto os antigos como os novos Vereadores continuarão dando apoio à Instituição. Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora IRISMAR MELO, saldou todas as mulheres em nome da Coordenadora da Mulher JÚLIA ROSA e toda a equipe da Instituição e fez comentários sobre requerimentos de sua autoria, destacando o pedido de construção de creches na zona rural e urbana, enfatizando que já vem fazendo este pedido há anos, mas não vê nenhuma iniciativa para a construção das mesmas ou investimentos em tecnologia e completou dizendo que conforme informações a construção de creches não constava no plano de governo do CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 01.12.2020.docx 3 Prefeito TIÃO MIRANDA. IRISMAR pediu votos de pesar para a família da Senhora VANUSA e sua filha assassinadas brutalmente, lembrando que ambas eram bonitas e cheias de vida e desejou que a polícia se debruce sobre o caso e que os assassinos sejam punidos. A Vereadora enfatizou que as mulheres são alvos de uma cultura machista e ainda temos muito o que avançar, disse. IRISMAR pediu apoio a um Projeto do Executivo nº 78/2020 que trata da redefinição de alíquotas de contribuição previdenciária, destinadas ao regime próprio de previdência social do Município de Marabá. IRISMAR disse que esta Casa precisa estar atenta a este projeto, pois o Prefeito não reajusta o salário dos servidores há muito tempo, bem como, o visa vale. Em aparte o Vereador ILKER disse que o projeto é pauta bomba, frisando que é preocupante, pois faltam apenas 14 dias para avaliar a matéria. Desta vez da tribuna ILKER parabenizou a Coordenadora da Mulher JÚLIA ROSA pela apresentação da cartilha sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e disse aos servidores presentes na sessão que o projeto acima citado será amplamente discutido. Sobre o fechamento do Hospital de Campanha ILKER disse que esteve com o Secretário de Saúde estadual Dr. CIPRIANO FERRAZ, quando na ocasião solicitou a destinação de equipamentos para Marabá, sugerindo que seja elaborado um documento formalizando o pedido, no sentido de que os equipamentos cheguem até o Hospital Municipal. Em aparte o Vereador PEDRINHO CORREA disse que a preocupação é grande com o fechamento do Hospital de Campanha, pois são muitos atendimentos a pacientes de outros municípios, sugerindo que seja refeito o apelo, para que o hospital permaneça no município. Também em aparte o Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX concordou com as colocações do Vereador PEDRINHO lembrando que 50% dos pacientes são atendidos com o covid-19, os outros 50% são de outros municípios e conforme informações o custo do hospital de campanha gira em torno de 4 milhões de reais, mas este valor não compra vidas, desabafou. Retomando a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 01.12.2020.docx 4 palavra ILKER reportou-se a regulação que está sendo feita por Belém, lembrando que o Secretário Especial do Governo JOÃO CHAMON, teria dito que a regulação voltará para Marabá. Em relação a regularização fundiária do Bairro Liberdade ILKER disse que são 2.600 famílias esperando pelos títulos definitivos de suas casas, mas o município se recusa a mostrar o levantamento ao governo do estado, no sentido de repassar para a Cohab, lembrando que esteve em Marabá, por duas vezes um funcionário do estado em busca do material, mas voltou decepcionado, pois não apresentaram nada, lamentou o Vereador. O Vereador concluiu sua intervenção sugerindo que os palanques sejam desmontados para ajudar os moradores do bairro citado. A Vereadora PRISCILA VELOSO sugeriu que seja agendada uma reunião o Superintendente da SDU Dr. MANCIPOR, no sentido de que explique porque aquele bairro ainda não recebeu a regularização fundiária. Vereador GILSON DIAS reportando-se ao fechamento do Hospital de Campanha em Marabá disse que foi por causa do alto custo de manutenção e sua desativação vai causar a ampliação de atendimento no Hospital Municipal e regional e disse entender que a essencial a central de regulação única em Belém. Em apare a Vereadora CRISTINA disse que os médicos de Belém não conhecem a realidade de Marabá, reiterando que no Hospital de Tucuruí não há resolutividade e a regulação tem de vir para Marabá, A Vereadora concluiu dizendo que foi precipitação a desmontagem do Hospital de Campanha em Marabá. Em aparte o Vereador RAY disse ser a favor do retorno de regulação por Marabá, mas que fique em mãos de pessoas competentes e mostrou-se contra a desmontagem do Hospital de Campanha em Marabá. Retomando a palavra GILSON disse que em Santarém tem regulação, mostrou-se favorável à Central de regulação única em Belém e completou frisando que a regulação tem de ser cortada de interferências políticas. Vereador MIGUELITO reportou-se a emendas impositivas de bancadas, lembrando que até hoje o Lar São Vicente de CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 01.12.2020.docx 5 Paulo, nunca recebeu um tostão e que vai pedir vistas ao Projeto de Emenda nº 3, que versa sobre as emendas de bancada e completou dizendo que temos de cuidar das pessoas idosas com carinho. Vereador MARCELO ALVES, reforçou a falação dos Vereadores que o antecederam e sobre a regularização fundiária do Bairro Liberdade, lembrando que são cerca de 2.600 famílias esperando o título definitivo, enfatizando que independente de quem seja o pai da criança, é o povo que quer ver as coisas resolvidas. Em aparte o Vereador TIAGO disse que conforme informações, a SDU já teria feito o cadastro, mas por falta de informações do Estado, a coisa estacionou. Ao retomar a palavra MARCELO sugeriu que o pedido sobre o retorno da regulação para Marabá, seja renovado e reportou-se a Cosanpa, frisando que tem setores que estão à 30 dias sem água e quando vem é água suja e completamente amarela, avisando que na próximo sessão trará uma amostra do líquido. MARCELO encerrou sua falação enfatizando que algumas notícias são divulgadas antecipadamente sobre o que ainda não aconteceu, pedindo cautela neste momento. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 44/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO COM CHAFARIZ, NA VILA SANTA MARIA – KM 21 SENTIDO MARABÁ - ITUPIRANGA, ZONA RURAL. Nº 46/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PLAYGROUND NA PRAÇA DA VILA DO BREJO DO MEIO, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 96/2020 - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA VILA CAPISTRANO DE ABREU – NESTE MUNICÍPIO. Nº 95/2020 - REITERA REQ. Nº 27/2018 RECUPERAÇÃO DA CAMADA ASFÁLTICA NA AVENIDA 03 JARDIM DO ÉDEN - BAIRRO MORADA NOVA. Nº 94/2020 - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA VILA SANTA FÉ – NESTE MUNICÍPIO. Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 41/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM AO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-DIP, SEJA FEITO A TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS EM QUATRO POSTES LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO JARDIM UNIÃO I. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 01.12.2020.docx 6 Nº 105/2020 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO SÃO FÉLIX KM 03- FRANCOLÂNDIA. Nº 106/2020 - REITERAÇÃO DO REQ. 115/2019, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO “CAMPO SANTO”, LOCALIZADO EM VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RURAL, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 107/2020 - REITERAR O REQ. 079/2019, QUE IINDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO FRANCISCO QUE INTERLIGA COM A TRANSAMAZÔNICA, VILA SÃO JOSÉ-KM 08. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 66/2020 - REDUTOR DE VELOCIDADE, LOMBADAS E SINALIZAÇÃO PARA FOLHA 21 Q02 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 67/2020 - REDUTOR DE VELOCIDADE, LOMBADAS E SINALIZAÇÃO PARA AV: GAIAPÓ ENTRE A RUA GOIÁS E A RUA JOSÉ BANDEIRA DE SOUZA NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 65/2020 - SOLICITO LIMPEZA DA GROTA NA RUA SÃO FRANCISCO NO BAIRRO LIBERDADE. Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 58/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE MURO NO CEMITÉRIO DA VILA ITAINÓPOLIS. Requerimento do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 25/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA). Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 88/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DA PALMITEIRA, NO TRECHO ENTRE A RUA JERUSALÉM, E A RUA DO AÇAI, BAIRRO BELA VISTA. Nº 89/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA OITO, NO TRECHO ENTRE A AV. ARMANDO BRITO, E RUA SÃO JOÃO, BAIRRO FILADÉLFIA. Nº 90/2020 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA EDIVAN SIQUEIRA, NO TRECHO ENTRE A RUA REGIVALDO CARVALHO, E A RUA ADEMIR MARTINS, BAIRRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 93/2020 - REITERO O REQ. Nº 104/2019 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO EM TODA A EXTENSÃO DO CANTEIRO NA AVENIDA VP 08, ENTRE AS FOLHAS 26 E 32, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 94/2020 - REITERAÇÃO DO REQ. N° 096/2018 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND E ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO NEWTON MIRANDA (INFRAERO), NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. Nº 95/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES, ENTRE AS RUAS BAHIA E A RIO GRANDE DO NORTE, BAIRRO LARANJEIRAS, NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 85/2020 - REFORMA DOS BANHEIROS DA E.M.E.F. CARLOS MARIGHELLA, LOCALIZADA NA RODOVIA PA 150, KM. 25 – ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO, NESTE MUNICÍPIO. Nº 86/2020 - IMPLANTAR TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO DA TRAVESSA ORLANDO SOLINO COM AV. ANTONIO VILHENA NO BAIRRO LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 81/2020 - REQUER QUE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ REALIZE A INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA FOLHA 35, NOVA MARABÁ. Nº 82/2020 - INDICAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PARA O GROTÃO, LOCALIZADO NA ESTRADA QUE LIGA A VILA PIRANHEIRA ATÉ A VILA GOL, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 84/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS, NA VILA UNIÃO ZONA RURAL DE MARABÁ. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 18ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 01.12.2020.docx 7 Projeto de Lei nº 74/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BUSCANDO RESGUARDAR E GARANTIR O DIREITO À INCLUSÃO A TODOS OS DEFICIENTES FÍSICOS, MESMO EM LUGARES MAIS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 78/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 61/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Lei nº 49/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 12 DE MAIO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA J, QUADRA NORTE 11, LOTE 03, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ENOQUE SOUZA SOARES E IRAÍDES FARIAS SOARES. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.