| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2020-12-15 |
| native_id | 506 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 1 Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada dia 15 de dezembro de 2020, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Sessão Ordinária, no segundo Período da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro da Primeira Carta de São Paulo a Timóteo, Cap.3, Vers. de 3 a 5. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Antes do grande expediente a palavra da tribuna foi franqueada ao Frei HERNANE COSTA SANTOS Coordenador da Associação Educadora São Francisco de Assis e este agradeceu a oportunidade, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 2 dizendo de sua alegria em poder partilhar a sessão com os Vereadores e pessoas presentes, a prestação de contas da execução dos valores financeiros, concedidos através de emendas impositivas de Vereadores. Mostrou vídeos com a estrutura da Associação, bem como o trabalho com crianças e adultos e concluiu frisando que acredita em um mundo melhor com as bênçãos de Deus. Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora CRISTINA MUTRAN cumprimentou o Frei HERNANE e equipe, exaltando o trabalho que faz diante da Associação, lembrando que ao longo dos anos a Associação se instalou na Av. Minas Gerais, Bairro São Miguel da Conquista, desenvolvendo um trabalho digno e com excelência e atende várias entidades filantrópicas. A Vereadora concluiu frisando que as emendas impositivas de alguns Vereadores ajuda a melhorar o trabalho da Associação Educadora, cuja desenvolve trabalho magnífico e de qualidade. Vereadora IRISMAR MELO a exemplo da Dra. CRISTINA cumprimentou o Frei HERNANE e equipe, agradecendo a Deus pela oportunidade, frisando que a todo momento temos de agradecer a soberania de Deus em nossas vidas. Parabenizou o Frei HERNANE dizendo que fazem trabalho de qualidade na área social, enfatizando que somos irmanados na causa. Mais adiante IRISMAR disse que a Associação Educadora cresceu bastante através a doação de recursos de emendas impositivas e atrai pessoas de outros bairros. Concluiu lembrando que em 2019, concedeu recursos na ordem de 20 mil reais e já em 2020, concedeu 100 mil reais, pedindo aos novos Vereadores que continuem ajudando a Associação. Vereador MÁRCIO GONÇALVES cumprimentou o Frei HERNANE e equipe dizendo que os tem como amigos e exaltou o brilhante trabalho que fazem diante da Associação, bem como, fazem mais do que o poder público devido a abrangência da Associação e concluiu dizendo que continuará concedendo recursos no sentido de que a Associação cresça mais. Vereador ILKER MORAES CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 3 também parabenizou o Frei HERNANE e equipe, lembrando que esta Casa sofreu ataques do Executivo, quando tentou diminuir o valor dos recursos de emendas impositivas, que eram na ordem de 700 mil reais, mas poderia ser encolhido para 500 ou 400 mil reais e concluiu dizendo que esta Casa não deve estar aceitando imposições de Executivo. Vereador RODRIGO LIMA agradeceu a Deus pela oportunidade externando a satisfação de estar recebendo nesta Casa o Frei HERNANE e equipe, frisando que fazem trabalho com responsabilidade, pedindo que Deus continua dando força e sabedoria para as pessoas que estão a frente da Associação. RODRIGO concluiu chamando a atenção dos governos Federal, Estadual e Municipal, sobre a situação que está o trecho compreendido no Km 06, sentido de quem vem de Parauapebas, sugerindo a construção de um anel rodoviário, pois são duas rodovias federais que se cruzam e precisam de asfaltamento. Vereador MIGUELITO parabenizou o Frei HERNANE e equipe pelo excelente trabalho que desenvolvem, frisando que as emendas impositivas davam ao Poder Executivo os méritos. Lembrou que várias entidades vieram nesta Casa fazer agradecimentos e prestar contas como a APAE, Focinhos Carentes, Lar São Vicente de Paula e Sorriso Legal, dentre outras e concluiu dizendo que o Executivo é a pata do elefante, mas a Câmara é apenas uma formiguinha. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 51/2020 - REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 64/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE LOMBADAS NA FOLHA 21, TRECHO ENTRE AS QUADRAS 02 E 03, BAIRRO NOVA MARABÁ. MARABÁ. PA. Nº 65/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS MARGINAIS DA “GROTA CRIMINOSA”, TRECHO ENTRE A VP-07 E VP-08, NOVA MARABÁ. MARABÁ. PA. Nº 66/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE LOMBADAS NA FOLHA 21, TRECHO ENTRE AS QUADRAS 02 E 03, BAIRRO NOVA MARABÁ. MARABÁ. PA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 4 Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 97/2020 - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA VILA SARANDI KM 06 – NESTE MUNICÍPIO. Nº 98/2020 - ESPAÇO CULTURAL PARA CAPACITAÇÃO NAS DIVERSAS ARTES (PINTURA, TEATRO, DANÇA E MÚSICA) NA VILA SÃO JOSÉ KM 08 – NESTE MUNICÍPIO. Nº 99/2020 - REITERA Nº 28/2017 CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ARTES DIVERSIFICADAS NA FL. 08 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 44/2020 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FÉ EM DEUS NO BAIRRO MORADA NOVA, MARABÁ-PA. Nº 45/2020 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA COM BANCO, ARBORIZAÇÃO E TODA INFRAESTRUTURA NA VILA ESPIRITO SANTO. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 108/2020 - REITERAR O REQ. 116/2019, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO, LOCALIZADO EM VILA SÃO PEDRO, ZONA RURAL, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 109/2020 - REITERAR O REQ. 077/2018, QUE INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO MATEUS QUE INTERLIGA COM A MARECHAL DEODORO, VILA SÃO JOSÉ-KM 08. Nº 110/2020 - REITERAR O REQ. 117/2018, QUE INDICA INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE TAMPE O BUEIRO NA AVENIDA MAGALHÃES BARATA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FÉLIX, QUE FICA NA ESQUINA ENTRE A FARMÁCIA POPULAR. Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 91/2020 - REITERA O REQ. N° 070/2019 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE LOMBADAS OU REDUTORES DE VELOCIDADE NA AV. 2000, NO TRECHO ENTRE A AV. MINAS GERAIS, E A RUA FORTALEZA, BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 92/2020 - REITERA O REQ. N° 063/2020 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS E ADEQUAÇÕES NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA FOLHA 11, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 93/2020 - REITERA O REQ. N° 006/2020 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA EMEF SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NO KM 02. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 96/2020 - REITERO O REQ. DE Nº 130/2019 QUE, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE, PRÓXIMO A ROTATÓRIA DAS FOLHAS 15,16, 22 E 23 NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 97/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO MENSAL DO DEPARTAMENTO EXTRA MURO, COM AÇÕES PARA O PA LAGEDO, VICINAL DA VILA SORORÓ, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Nº 098/2020 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO MENSAL DO DEPARTAMENTO EXTRAMURO COM AÇÕES PARA O PA LAGEDO, VICINAL DA VILA SORORÓ - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. Requerimento do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 36/2020 - REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O ÓBITO DA PARTURIENTE ISABEL CRISTINA DE SOUZA COSTA OCORRIDO NO HOSPITAL REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ - DR. GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO. (assinado pelos CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 5 membros as Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e demais Vereadores). Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 59/2020 - SOLICITA AO EXECUTIVO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E MELHORIA NA FOLHA 08 QUADRA 15 LOTE 16, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 60/2020 - REITERA O REQ. 020/2020 SOLICITA AO EXECUTIVO A RECUPERAÇÃO DE MEIO FIO, SARJETA E BUEIRO, COM LOCALIZAÇÃO NA AVENIDA ANTÔNIO VILHENA COM RUA WADY MUSSALÉM, BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 61/2020 - REITERAR REQ. 72/2019. SOLICITO REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOÃO PESSOA, BAIRRO BELO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 87/2020 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA EMEF FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA, LOCALIZADA NA FOLHA 34 BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 88/2020 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA RUA FORTUNATO SIMPLÍCIO COSTA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 89/2020 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA AVENIDA BELÉM NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 83/2020 - INDICA À SMS E SEASP QUE FAÇA A PROGRAMAÇÃO DO RETORNO DE ATENDIMENTO DA AÇÃO EXTRA MURO PARA A VILA JATOBÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 85/2020 - INDICAÇÃO PARA REALIZAR A RECUPERAÇÃO DO MEIO FIO, SARJETA E CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NA RUA SIMPLÍCIO COSTA, ENTRA A AVENIDA ITACAIÚNAS E RUA MIGUEL DAVI, BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 86/2020 - INDICAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CABECEIRA EM CONCRETO ARMADO PARA A PONTE DE FERRO TIPO VERÃO, USADAS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO NO IRAQUE, LOCALIZADA NO PA CEDRINHO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2020, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DENOMINA DE RIO ITACAIÚNAS O PLENARINHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, COMEMORATIVA AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - 28 DE OUTUBRO. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2020, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 6 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PARÁ, O MÊS MAIO ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2020, da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ZIUL - ASDZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2020, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI A CAMPANHA "CORAÇÃO DE MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 61/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Púbica e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 74/2020, CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BUSCANDO RESGUARDAR E GARANTIR O DIREITO À INCLUSÃO A TODOS OS DEFICIENTES FÍSICOS, MESMO EM LUGARES MAIS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Púbica e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 37/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, OBRIGA AS EMPRESAS CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 7 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO EFETUAREM A LEITURA DOS CONTADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição inclusa na Ordem do Dia Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 63/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM FUNCIONÁRIOS A CONTRATAREM MULHERES NEGRAS PARA OCUPAREM CARGOS NO SETOR ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 75/2020, do Vereador TIAGO BATISTA KOCH, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DA RODOVIA PA-150 E REGIÃO – ASPA GRIMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer Conjunto favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 68/2020, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021. Em votação Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer Conjunto favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 68/2020, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, Projeto de Lei nº 69/2020, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º JANEIRO DE 2021. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 42/2020,do EXECUTIVO MUNICIPAL, DENOMINA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIAS CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 8 URBANAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO NÚCLEO NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 58/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 14 DE JULHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA-150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 39, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Á NICODEMOS ELIAS NOLETO PORTELA E TEREZINHA MARTINS PORTELA. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais, solicitada pelo Vereador RODRIGO LIMA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, 59/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA - 150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 40, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, À WALDIR NONATO DE OLIVEIRA E MARIA SUELY PORTELA DE OLIVEIRA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 64/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 DE ABRIL DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE ANDRADE PEREIRA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 65/2020, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.273, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA C, QUADRA SUL 09, LOTE 45, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARINEZ DA LUZ SILVA LIMA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 20ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 15.12.2020.docx 9 Foi aprovado por unanimidade o pedido de vistas solicitado pelo Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ao Projeto de Lei nº 16/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 79/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.