| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2020-12-22 |
| native_id | 507 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 21ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 22.12.2020.docx 1 Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 22 de dezembro de 2020, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO MIRANDA, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, BADECO DO GERSON, MARCELO ALVES e Vereadora IRISMAR MELO. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a vigésima primeira Sessão Ordinária, no segundo Período da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Apocalipse, Cap. 32, Vers. 12 a 14. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofício nº 193/2020 - Progem e Memorando nº 068/2020 - Gabinete da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 21ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 22.12.2020.docx 2 Antes do grande expediente, a palavra foi franqueada ao Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São Miguel da Conquista JOSÉ DE ARIMATÉIA, usou a tribuna para colocara situação do Bairro, principalmente sobre a reintegração de posse, pela família do senhor AURÉLIO, frisando que são 15 anos de ocupação e na época a área não tinha documento. Lembrou que o então Prefeito MAURINO MAGLHÃES declarou a área de interesse social, mas não colocou no bairro uma pá de terra ou areia. Disse que estão cobrando cerca de 30, 40 ou 50 mil reais pelos lotes, mas muitos moradores não têm como pagar este valor, bem como, os moradores não têm advogado parra entrar na causa, pois a família AURÉLIA anda falando que ou paga ou sai da casa. Diante do exposto ARIMATÉIA pediu apoio aos Vereadores que dêem uma forcinha, no sentido de viabilizarem um advogado para tentar resolver o impasse, concluiu. Com a palavra o Senhor VALTER LEAL - Presidente do Servimar reportando-se a elevação da alíquota da contribuição do Ipasemar pelos servidores púbicos, disse que a Comissão de Justiça, segue o parecer jurídico da Casa, mas o mesmo prejudica muitos pais de família se for pelo escalonamento, bem como, o aumento no Vale Visa, não vai cobrir nada, desabafou. VALTER sugeriu que seja reativada a Mesa de Negociação Permanente, no sentido de que o gestor sente para dialogar com os sindicatos, concluiu. o Senhor DEMERVAL BENTO do Sintesp, disse que a Câmara existe para fazer o controle da sociedade e do governo municipal. Pediu que haja bom senso desta Casa e não vote o projeto com 14% sobre a alíquota do Ipasemar e peçam vistas ao mesmo, pois não dá para aceitar esta situação, bem como, projeto veio sem condicionantes e o governo tem margem para reajustar salários, mas é insensível, disse. DEMERVAL concluiu dizendo que a Mesa Permanente de Negociação tem de ser reativada, no sentido de que o gestor receba os servidores e sindicatos. A Coordenadora do Sintep/Pa JOYCE REBELO disse que o Sindicato sempre foi contrário ao aumento da alíquota CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 21ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 22.12.2020.docx 3 para 14% e são quatro anos de perdas salariais, bem como, o Ipasemar não está quebrado como dizem alguns, asseverou. JOYCE concluiu sugerindo que seja reativada a Mesa Permanente de Negociação, frisando que o Prefeito é o grande responsável por tudo que está acontecendo e mostrou indignação e repudiou a Semed na pessoa da Secretária de Educação, por ter permitido o retorno dos alunos às aulas, em pleno retorno da epidemia. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER MORAES, disse que este é momento de ataque do gestor aos servidores municipais. Mostrou solidariedade como Senhor ARIMATÉIA dizendo que o que fazem com os moradores é uma tragédia, mas a questão está judicializada, lembrou. Sobre o Projeto 078, disse que temos o Parecer Jurídico, mas a lei foi mal elaborada e só oha para o lado patronal, mas esquece dos servidores e não prevê justiça social, pois quem ganha menos vai pagar igual e quem ganha mais, desabafou. ILKER mostrou também indignação em relação ao Conselho Tutelar, frisando que a instituição não um carro e computador para que o conselho desempenhe a contento o seu trabalho. ILKER lembrou que em 2017 o Prefeito TIÃO MIRANDA decretou estado de calamidade pública no município, mas foi tudo falácea e mentira, bem como, pensa que engana todo mundo, enfatizou. Mais adiante o Vereador disse que o município arrecada bastante com os royalties e só este ano foram cerca de 20 milhões de reais e que faz a máquina girar são os servidores, asseverou. ILKER concluiu dizendo que ainda temos uma missão este ano e não podemos dar de presente aos servidores mais uma lapada, bem como, a decisão aqui é política e pediu que os Vereadores pensem e intermediem para ser de forma escalonada, como manda a constituição federal, completou. Vereadora IRISMAR MELO, agradeceu a Deus pela oportunidade, dizendo que este, não é momento feliz e foi ano difícil, pois muitas famílias tiveram perdas irreparáveis, mas algumas atitudes prejudicam as pessoas, bem como, a previdência é de interesse do CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 21ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 22.12.2020.docx 4 servidor, asseverou. IRISMAR disse que o governo precisa estar ouvindo a classe dos trabalhadores e fazer retornar a Mesa Permanente de Negociação. Mais adiante a Vereadora frisou que o município é rico e tem recursos suficiente para reajustar os salários dos servidores, bem como, fazer voltar a insalubridade e aumentar o Visa Vale e não há projeto nenhum para as pessoas do ensino médio, desabafou. Ressaltou que o projeto tem a ver com as vidas dos trabalhadores e trata da previdência dos mesmos para o futuro. Sobre a regularização fundiária do Bairro São Miguel da Conquista, disse que tanto a PMM como a SDU precisam tomar posição, bem como, o Gestor precisa estar deliberando, equacionando e dando assistência para aqueles moradores, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 68/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOÇÃO DE LOMBADAS NA RUA DA FOLHA 22, NO TRECHO ENTRE AS QUADRAS 12 E 13, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABA - PA. Nº 69/2020 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTE AS MEDIDAS A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019) QUE SIMPLIFICA O ALVARÁ E HABITE-SE PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES DE BAIXO RISCO. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 111/2020 - REITERAR O REQ. 033/2019, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A VILA CUPU, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 112/2020 - REITERAR O REQ. 003/2017, QUE SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 113/2020 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CIRO VIEIRA DA SILVA, BAIRRO RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 39/2020 - INDICA AO EXECUTIVO A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA ENTRE OS BAIRROS SÃO FÉLIX III E FRANCOLÂNDIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E ACADEMIA AO AR LIVRE. Requerimento do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 99/2020 - SOLICITO A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, QUE INSTALE TV E RÁDIO CÂMARA, PARA QUE TODAS AS SESSÕES REALIZADAS NA CMM POSSAM SER TRANSMITIDAS PARA A POPULAÇÃO. Nº 100/2020 - REITERA REQ. 124/2016 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO, NO BAIRRO KM 03, COMPLEXO SÃO FÉLIX, NESTE MUNICÍPIO. Nº 101/2020 - REITERA REQ. 020/2018 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFORMA E INSTALAÇÃOO DE PAYGROUND, NA PRAÇA HONORATA ISIDORO, BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 21ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 22.12.2020.docx 5 Requerimento do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 92/2020 - INDICO QUE SEJA IMPLANTADA SINALIZAÇÃO DE RUA SEM SAÍDA NA FOLHA 15 QUADRA 01, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos de Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 087/2020 - REITERA O REQ. Nº 01/2020 - QUE INDICA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO SUBIDA/DESCIDA NA BR 230, EM FRENTE AO CENTRO DE SAÚDE CRISMU NA FL 33 E TAMBÉM DO OUTRO LADO DA FOLHA 32, NOVA MARABÁ. Nº 088/2020 - REITERA O REQ. 08/2020 - QUE INICA SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, COM COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ESC[ÓRIA OU PIÇARRA), NA RUA VS4, JARDIM JARDIM BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO. Nº 089/2020 - REITERA O REQ. 056/2020 - QUE INDICA INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS NO PROLONGAMENTO DA RUA GOIÁS, TRECHO ENTRE A AV. 1º DE JUNHO, ATÉ A AV. MARABÁ, BAIRRO BELA VISTA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 62/2020, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram aprovadas por unanimidade e segundo e último turno as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2020, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DENOMINA DE RIO ITACAIÚNAS O PLENARINHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2020, do Vereador MIGULE GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, COMEMORATIVA AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - 28 DE OUTUBRO. Projeto de Lei nº 40/2020, da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ZIUL - ASDZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 21/2020, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PARÁ, O MÊS MAIO ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 53/2020, da Veeadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI A CAMPANHA "CORAÇÃO DE MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 61/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 21ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 22.12.2020.docx 6 MUNICÍPIO DE MARABÁ, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 63/2020, do Vereador MIGULE GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM FUNCIONÁRIOS A CONTRATAREM MULHERES NEGRAS PARA OCUPAREM CARGOS NO SETOR ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 68/2020, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021. Projeto de Lei nº 69/2020, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º JANEIRO DE 2021. Projeto de Lei nº 65/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.273, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA C, QUADRA SUL 09, LOTE 45, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARINEZ DA LUZ SILVA LIMA. Projeto de Lei nº 64/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 DE ABRIL DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE ANDRADE PEREIRA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Púbica e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 78/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Púbica e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 79/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 21ª SES.ORD. 2º PER DEZEMBRO 22.12.2020.docx 7 Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 50/2020, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERIVIDORES MUNICIPIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.668, DE 31 E MARÇO DE 2015. o Vereador MÁRCIO MIRANDA levantou questão de ordem e sugeriu que o gestor municipal, retorne a Mesa Permanente de Negociação e aumente o valor do Vale Alimentação. Vereador PEDRINHO CORREA, disse quea Mesa Diretora tem envidado esforços para que este e outros assuntos sejam resolvidos. Vereador RODRIGO sugeriu que seja ouvido o vice prefeito eleito, frisando que o mesmo gosta de dialogar. Vereador ILKER disse que para voltar a Mesa Permanente de Negociação, tem que ser através do próprio prefeito, pois é ele quem tem o poder de decisão e não o vice prefeito. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.