| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2021-05-25 |
| native_id | 533 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 25 de maio de 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores. BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO MIRANDA e RONALDO ALVES e Vereadoras VANDA AMÉRICO e ELZA MIRANDA. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Quarta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Efésios, Cap. 5, Vers. 1 e 2. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. ATA 24º SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Expedientes: Constou ofício nº 132/2021 - Sevop e Memorando nº 029/2021 -— Gabinete do Vereador RONISTEU ARAÚJO. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER MORAES sugeriu que o Gestor municipal faça um protocolo melhor em relação a dar prioridade aos profissionais da educação durante o retorno das aulas e diz que ficou indignado ao constatar que nas dependências de algumas escolas, não há máscaras, álcool em gel e o aparelho que alfere a temperatura do corpo das pessoas e sobre a falta de merenda escolar, disse que não podemos retroceder e o problema tem de ser resolvido com urgência. Mais adiante ILKER disse que Marabá tem de estar de acordo com o plano nacional de imunização. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que o grupo de bancários ainda não foi contemplado com o plano nacional de imunização, avisando, porém que já chegou uma carga de vacina para os profissionais da educação. Em aparte O Vereador Coronel ARAÚJO sugeriu que sejam colocados no plano citado, os mototáxistas, táxis-lotação, aplicativos e motoristas de transporte coletivo urbano, pois estão sempre em contato com o público e parabenizou o Vereador ILKER pela preocupação com os profissionais da educação, frisando que os mesmos têm de ter prioridade. Ao retomar a palavra o Vereador ILKER disse que as categorias citadas já entraram no plano, ressaltando, porém que a classe dos garis que estão no plano de imunização nacional, ainda ATA 24º SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 não foi vacinada, concluiu. Vereador ALECIO STRINGARI disse concordar com as colocações do Vereador ILKER, frisando que a vacina tem de acontecer o mais rápido possível, lamentando que em Itupiranga a situação esteja difícil, pois falta tudo, alertando que todos têm de ter cuidado com as medidas. ALECIO disse que o verão chegou e é preciso avançar na zona rural, em relação a recuperação de estradas vicinais, avisando que o inverno deixou grandes danos e a produção agrícola plantada, precisa ser escoada. ALECIO sugeriu parcerias com empresas e agricultores, no sentido de melhorar os trechos prejudicados pelas chuvas, destacando principalmente, as Vilas Três Poderes e Cruzeiro do Sul. Em aparte o Vereador ILKER sugeriu que O Executivo aloque recursos do orçamento para contemplar a recuperação das estradas vicinais citadas. Vereador AERTON LIMA agradeceu a Deus pela oportunidade, pedindo providências sobre o trecho compreendido entre Morada Nova e Residencial Tiradentes, frisando que está acontecendo acidentes com mortes todos os dias, devido a grande buraqueira que tomou conta do local, frisando que além disso, as carretas estacionam no meio da pista, frisando que vai fazer memorando a ser assinado por todos os Vereadores pedindo providências do DNIT e Governo do Estado e informou que os moradores farão manifestação fechando aquele trecho a qualquer momento com queima de pneus e paus, alertou. Em aparte o Vereador DEODATO corroborou com as colocações de AERTON, frisando que todos os dias acontecem acidentes ATA 24º SES.ORD. 1º PER. MAIO 25.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 naquele trecho, sugerindo que haja duplicação de Morada Nova até a Vila Sarandi, km 06. Em aparte a Vereadora VANDA AMÉRICO parabenizou o Vereador AERTON pela preocupação, lembrando que na Cidade Jardim também pode haver paralização e sugeriu que os Vereadores do partido do Governador MDB o acionem, mostrando as pautas do município, tendo em vista que HELDER BARBALHO, visita Marabá com muita frequência. Mais adiante VANDA disse que a SEFA só tem interesse em arrecadar e os engarrafamentos quilométricos continuam acontecendo, pois removeram o posto de fiscalização para lugar errado, desabafou. Ao retomar a palavra o Vereador AERTON disse que a solução para o problema é a colocação de quebra-molas. Em aparte o Vereador MIGUELITO disse que em todas as sessões, o Vereador AERTON reporta-se a este mesmo assunto e indagando onde está o governador que não faz nada que preste por nossa região e acha que somos caboclos, bem como, só as regiões metropolitanas são contempladas, mas aqui não conseguem colocar um quebra- molas, desabafou MIGUELITO. Novamente com a palavra a Vereadora VANDA disse que recebemos tratamento desigual pelo Estado e os políticos de lá, não têm consideração com a importância de nossa região, mas o governador não fica um mês sem vir a Marabá e precisamos mostrar agenda a ele, sugeriu. Novamente com a palavra o Vereador MIGUELITO reportou-se ao projeto relacionado aos mototáxistas, táxis-lotação, aplicativos e transporte coletivo urbano, pedindo vistas ao mesmo e sugerindo ATA 248 SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 5 uma reunião dia 26 (quarta feira), com a Câmara e as partes envolvidas no plenário da Casa, no sentido de que dúvidas sejam dirimidas, pois uns concordam com o projeto e outros não, enfatizou. Com a palavra o Vereador Coronel ARAÚJO disse que o Governo do Estado nos deve bastante, mas temos de cobrar também, a nível federal e municipal, frisando que a PA 150 é assunto polêmico, pois após o anuncio de que seria pavimentada, não vimos nada acontecer, lamentou. Em relação à sugestão do Vereador AERTON para colocação de quebra-molas nas imediações do Residencial Tiradentes, O Coronel ARAÚJO disse que o próprio município, através do DNIT pode instalar lombadas, frisando que a manifestação dos moradores é válida. Em relação as constantes vindas do governador em nosso município, Oo Vereador disse que a Câmara como um todo, tem de ser convidada em todos os eventos e sobre o projeto relacionado a aplicativos e outras categorias, ARAÚJO disse concordar com a reunião solicitada pelo Vereador MIGUELITO, informando que deverá se deslocar a Belém juntamente com o Vereador ILKER e Vereadora CRISTINA MUTRAN, levando algumas pautas ao governador. Vereador RONALDO ALVES, apenas para apresentar e comentar sobre requerimentos de sua autoria constantes da pauta do dia e corroborando com as palavras do Vereador AERTON em relação aos acidentes diários nas imediações do Residencial Tiradentes, frisando que o estacionamento das carretas de forma errada, causa muitos transtornos aos condutores de veículos. Vereadora ATA 242 SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 6 VANDA AMÉRICO informou que antes de sua viagem participou de reunião com a Deputada Estadual ILZE PINHEIRO, quando na ocasião esta anunciou a implantação da Procuradoria da Mulher na Assembléia Legislativa do Estado colocando a importância da mesma. VANDA sugeriu que o Projeto implantando a Coordenadoria da Mulher em Marabá, seja enviado às comissões para parecer, votação e colocado em prática, encerrou. Vereadora ELZA MIRANDA informou que em São Félix uma mulher recebeu agressões de seu parceiro e está internada no Hospital Regional, sugerindo que o Projeto relacionado à Procuradoria da Mulher em Marabá, seja votado de imediato para que a Câmara seja inserida no projeto social, agradecendo o apoio do Presidente PEDRINHO CORREA. Mais adiante a Vereadora informou que o agressor da senhora citada acima já está preso, frisando que na condição de Presidente da Comissão da Mulher na Câmara, coloca-se a “disposição de todos. Novamente com a palavra a Vereadora VANDA disse que, juntamente com as Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN, se comprometem a melhorar e restabelecer o projeto citado, para atender as necessidades e honrar compromissos feitos em reunião, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 945/2021 — INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA “DR. EMERSON CASELLI” LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE. Requerimento do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ. ATA 24º SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 7 Nº 979/2021 — SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA NA ÁREA LATERAL DO GINÁSIO POLIESPORTIVO - ERION CARLOS, BAIRRO MORADA NOVA. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 973/2021 - INDICO AO ODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM CHAFARIZ ANEXO A CONSTRUÇÃO DE NOVO NEI DR. DEODORO DE MENDONÇA. Nº 974/2021 — SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - SEVOP, SEJA DADA CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA BRASÍLIA, BAIRRO BELO HORIZONTE, MARABÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 957/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE LIXEIROS NA VILA CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 958/2021 - INDICO AO ODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, E EMPIÇARRAMENTO NAS RUAS DA VILA JOSINÓPOLIS, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 959/2021 — INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA VILA BANDINHA, REGIÃO DO RIO PRETO, NESTE MUNICIPIO. Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 977/2021 - INSTALAÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA OU ALGUM OUTRO REDUTOR DE VELOCIDADE NA RODOVIA BR 230, TRANSAMAZÔNICA, KM 04 EM FRENTE AO SUPERMERCADO LÍDER. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 931/2021 - INDICA AO EXECUTIVO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 35, ENTRE AS QUADRAS 03 E 05, QUADRAS 06 E 07, QUADRAS 09 E 10, QUADRAS 12 E 11, QUADRAS 16 E 19, QUADRAS 16 E 18, E 17. Nº 932/2021 - INDICA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO ESPAÇO PÚBLICO NO FINAL DA AVENIDA MAGALHÃES BARATA. Nº 951/2021 - INDICA AO EXECUTIVO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 26, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. Requerimentos do Vereador DEODATO DE ESPÍRITO SANTO. Nº 887/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODO PERÍMETRO QUE JÁ EXISTE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NOS BAIRROS ARAGUAIA E NOSSA SENHORA APARECIDA NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 888/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NO BAIRRO ARAGUAIA NA PRAÇA, LOCALIZADA NA AVENIDA DAS TORRES ATRÁS DO N.E.l. “PROFESSOR JOSÉ S. DE ANDRADE ATA 24º SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 FILHO, NO BAIRRO ARAGUAIA,NOVA MARABÁ. Nº 889/2021 - REQUEREMOS AOS SENHORES A CONSTRUÇÃO DE UMA RETORNO NA AVENIDA DAS TORRES ENFRENTE A RUA 5 DE JANEIRO E A RESIDÊNCIA DE Nº 08, PRÓXIMO A TRANSPORTADORA SOMA Nº 12 ATENDENDO ASSIM OS DOIS LADOS DA AVENIDA BAIRRO ARAGUAIA, NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 940/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 29 NA QUADRA 05 RUA DA TORRE DA OI NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 941/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM E PA VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 29 NAS QUADRAS 04 E 06 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 942/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 29 NA QUADRA 25 NO BAIRRO NOVA MARABÃ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 954/2021 - REQUER DO EXECUTIVO QUE REALIZE UMA FORÇA TAREFA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO VISANDO ESTENDER O ABASTECIMENTO COM ÁGUA TRATA PELA COSANPA (ETA NOVA MARABÁ) PARA TODOS OS BAIRROS DA MARABÁ PIONEIRA MARABÁ - PA. Nº 955/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO COMO PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS DE MARABÁ-PA. Nº 956/2021 - ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA NA CONCLUSÃO E IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador RONALDO AL VES ARAÚJO. Nº 968/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO NA FOLHA 33, RV 110 NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA. Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES. Nº 903/2021 - INDICA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS NAS VIAS DA MARABÁ PIONEIRA. Nº 902/2021 - INDICA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM RUA CABO FRIO DO BAIRRO MORADA NOVA. Nº 901/2021 - INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA NO BAIRRO MORADA NOVA. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 980/2021 - SOLICITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ A CONSTRUÇÃO DE 1 (UM) RESTAURANTE POPULAR, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO NÚCLEO SÃO FÉLIX - ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Nº 981/2021 - SOLICITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ A CONSTRUÇÃO DE 1 (UM) RESTAURANTE POPULAR, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO NÚCLEO NOVA MARABÁ - ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Nº 982/2021 - SOLICITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ A ATA 24º SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 9 CONSTRUÇÃO DE 1 (UM) RESTAURANTE POPULAR, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO NÚCLEO CIDADE NOVA - ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 991/2021 - ASSUNTO: SOLICITA UMA OPERAÇÃO TAPA BURACO NA FOLHA 16 - QUADRA 23 E 24 EM FRENTE AO GONZAGÃO, NA NOVA MARABÁ, NESTE MUNICÍPIO. Nº 992/2021 - SOLICITO RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL CONQUISTA, Nº 78, LOCALIZADA A 50 KM DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PRÓXIMO A FAZENDA FRONTEIRA. Nº 993/2021 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM TODA EXTENSÃO DA QUADRA 07, FOLHA 13, NOVA MARABÁ ONDE A MESMA, TEM APENAS UM POSTE PARA ILUMINAR TODA A QUADRA. Anteprojeto de Lei nº 18/2021, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE À PEDOFILIA EM MARABÁ — PA E DÁ OUTRAS PROVIDÉCIAS. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, Projeto de Resolução nº 5/2021, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Lei nº 1/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.112, DE 12 DE FEEREIRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO FOLHA 29, QUADRA 08, LOTE Nº 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE EDSON AIRES DOS SANTOS. ATA 24º SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 10 Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 24/2021, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, ESTABELECE PRIORIDADE E OBRIGATORIEDADE DE MATRICULA E TRANSFERÊNCIA, SEM LIMITAÇÃO DE VAGAS, AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 43/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto em tela foi encaminhado para o Vereador MIGUEL GOMES FILHO, cujo pedido de vistas foi aprovado por unanimidade. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as sequintes matérias: Projeto de Lei nº 47/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei 45/2021, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Projeto de Lei nº 46/2021, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONCEDER UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME, PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES. ATA 24º SES.ORD.1º PER. MAIO 25.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ " Projeto de Lei 49/2021, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 48/2021, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS, POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhger Presidente e Secretários presentes. ATA 24º SES.ORD. 1º PER. MAIO 25.05.2021 .docx