| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2021-05-26 |
| native_id | 534 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 26 de maio de 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRA e Vereador ALECIO STRINGARL. Presentes na Sessão os Vereadores ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, DEODATO E. SANTO e RONALDO ALVES e Vereadoras VANDA AMÉRICO e ELZA MIRANDA. Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Quinta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de São Mateus, Cap. 8, Vers. de 7 a 10. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de Memorando nº 23/2021 - Gabinete do Vereador AERTON LIMA. ATA 25º SES.ORD. 1º PER MAIO 26.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Grande Expediente: Com a palavra O Vereador RONALDO ARAÚJO, apenas para apresentar e comentar sobre requerimentos de sua autoria constantes na pauta do dia, dizendo que certamente a situação no trecho em frente ao Residencial Tiradentes, será solucionada. Vereador ILKER MOARES disse que no último final de semana algumas pessoas O acionaram, reclamando do atendimento no Hospital Materno Infantil, frisando que as reclamações são porque Os médicos pedem ultrassonografias, mas não tem materiais, ou profissionais da área para fazer os exames. Mais adiante, o Vereador enfatizou que O Gestor e o Secretário de Saúde, precisam entender que o cidadão não tem hora para adoecer, mostrando indignação com a situação e desejando que em breve, aquela Casa de saúde, tenha profissionais 24 horas, concluiu. Vereadora VANDA AMÉRICO reportando-se a assentamentos da zona rural, disse que Marabá é que possui o maior número e tudo converge para cá, principalmente pessoas que adoecem e precisam ser tratadas aqui na zona urbana. Diante do exposto VANDA sugeriu através de requerimento, a construção de uma casa de apoio em Marabá, aos moradores da zona rural que necessitam de tratamento de saúde na sede do município, lembrando que o ex-vereador BADECO DO GERSON sempre fazia este meio campo. Em aparte o Vereador ALECIO disse que há anos vem lutando por uma casa de apoio em Marabá, lembrando que o ex-Vereador EDINALDO chegou a ir em Brasília atrás de emendas, mas a coisa não vingou. ALECIO ATA 25º SES.ORD. 1º PER MAIO 26.05.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 sugeriu a realização de força tarefa para conseguir a casa, frisando que a demanda da zona rural é grande e esta ajuda faria toda a diferença, asseverou. Ao retomar à palavra a Vereadora VANDA sugeriu que seja chamada a Seasp ou o gestor municipal para discutir o assunto, pois a necessidade urge e as despesas com deslocamento para cá, são grandes, enfatizou. Também em aparte o Vereador ILKER MORAES lembrou que gestão na anterior de TIÃO MIRANDA alocou emenda impositiva na ordem de 120 mil reais, para viabilizar uma casa de apoio aos feirantes da Rua 7 de Junho, cuja poderia servir também para as pessoas da zona rural que necessitem de atendimento médico. Mais adiante ILKER sugeriu que os vereadores da base do governo, convençam o gestor a executar as emendas, principalmente as coletivas colocando esta ação no orçamento e acrescentou dizendo que o TCM - Tribunal de Constas dos Municípios, afirmou que as emendas são legais e se o gestor não as cumprir, ocorrerá em improbidade administrativa, alertou. Novamente com a palavra a Vereadora VANDA sugeriu a formação de uma comissão, no sentido de levar propostas ao gestor municipal, sempre buscando resolver os problemas, pois somos os mediadores dos problemas, completou concluindo. Diante da indagação do Vereador ILKER sobre a indicação de um novo Líder de Governo na Câmara, o Presidente da Casa Vereador PEDRINHO CORREA informou que esta Casa já enviou ofício solicitando a referida indicação e sobre a realização de outras reuniões que não sejam das comissões ATA 25º SES.ORD. 1º PER MAIO 26.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 permanentes, disse que fica a cargo dos presidentes de comissões, ver o melhor horário. Vereador RAY ATHIE disse que nas próximas eleições tem de haver maior representatividade de mulheres nesta Casa e sobre a Casa de Apoio à pessoas da zona rural, disse que concorda com as propostas, lembrando que o ex- Vereador BADECO sempre deu apoio aquelas pessoas com compra de alimentos. Concluiu sugerindo que os Vereadores Ê destinem recursos de emendas impositivas para a agricultura e feirantes de Marabá. Em aparte o Vereador ALECIO disse que já está com projeto pronto propondo a construção da casa de apoio à pessoas da zona rural, lembrando que gastam cerca de 40 a 80 reais com transporte só na vinda para cá, bem como, o hotel mais barato fica no valor de 100 reais, asseverou. Ao retomar a palavra o Vereador RAY disse que não interessa quem seja o pai da criança, o que importa é que a casa em tela seja viabilizada. Vereadora CRISTINA MUTRAN registrou que dia 28/05, é Dia Nacional e Internacional da saúde da mulher, frisando que no Brasil e no mundo acontecerão campanhas e palestras de conscientização sobre o assunto e em Marabá, serão discutidas algumas pautas como a viabilidade de um Hospital de Oncologia, cujo é essencial para o tratamento de mulheres com câncer de mama e útero, disse concluindo. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: ATA 25º SES.ORD. 1º PER MAIO 26.05.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 5 Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 933/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP PARA QUE SEJA DADO CONTINUIDADE A OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO JUNTO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA MANAUS SENTIDO AO BALNEÁRIO TABOQUINHA, NO NÚCLEO CIDADE NOVA, MARABÁ-PA. Nº 934/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO “PLANTANDO E CUIDANDO DE UMA ARVORE", AO LONGO DA TRANSMANGUEIRA NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 976/2021 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE DO PAC-PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO FRANCISCO COELHO NA VELHA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 960/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA IMPLANTADO UMA QUADRA DE ESPORTE NA VILA JOSINÓPOLIS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 961/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SANTA CATARINA, DA AVENIDA TOCANTINS ATÉ A AVENIDA BRASÍLIA, BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 962/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI, BAIRRO JARDIM UNIÃO. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 978/2021 - OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RODOVIA PA - 150 KM 06 - NOVA MARABÁ. Nº 47/2021 — SOLICITA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COM ATERRO E PIÇARRA, NA VICINAL JOSÉ BRITO DE ALMEIDA, ESTRADA DO CENTRÃO, SENTIDO À RODOVIARINHA. Requerimento do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO. Nº 890/2021 - REQUEREMOS AOS SENHORES A REVITALIZAÇÃO DA RUA NA FOLHA 28 QUADRA 29 LOTE 26 NOVA MARABÁ, A MESMA SE ENCONTRA COM UM DESLIZAMENTO DE TERRA, NA ENCOSTA DA GROTA (VULGO) CRIMINOSA ENTRE A FOLHA 28 E FOLHA 20 CAUSANDO UMA GRANDE EROSÃO. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 943/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 29 NAS QUADRAS 07 E 08 RUA DO COLÉGIO CELEBRE NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 944/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 29 NA QUADRA 11 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. ATA 25º SES.ORD. 1º PER MAIO 26.05.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ : Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 984/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DO MEIO, FOLHA 25 - BAIRRO NOVA MARABÁ. MARABÁ - PA. Nº 985/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO PEDRO, FOLHA 25 - BAIRRO NOVA MARABÁ. MARABÁ - PA. Nº 986/2021 - REQUER DO EXECUTIVO A DRENAGEM E ASFALTO DA RUA V 299, TRECHO ENTRE A RUA V 290 E A RUA V 285, NUMA EXTENSÃO APROXIMADA DE 230 M, SITUADA NA FOLHA 28. BAIRRO NOVA MARABÁ. MARABÁ - PA. Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 969/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO TREVO DA FOLHA 10, EM FRENTE A FARMÁCIA CARAJÁS E PANIFICADORA SOBERANA, NOVA MARABÁ, MARABÁ — PA. Nº 970/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO NA FOLHA 33, RV 102 NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA. Nº 971/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO NA FOLHA 33, RV 103 NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 963/2021 - INDICO REFORMA DA E.M.E.F. DR. FRANCISCO DE SOUZA RAMOS LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 964/2021 - INDICO QUE SEJA REALIZADA CAMPANHA INFORMANDO AOS MUNÍCIPES O HORÁRIO EM QUE O CARRO DE LIXO PASSA RECOLHENDO, TENDO EM VISTA QUE NO NOSSO MUNICÍPIO A LEI Nº 17850 DIZ SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO A RESPEITO DO DESCARTE DO LIXO. Nº 965/2021 - INDICO TERRAPLANAGEM, SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO E SARJETA NA TV. SÃO JOÃO DEL REI ENTRE DOM BOSCO E A AV. ANTÔNIO VILHENA NO BAIRRO LIBERDADE. Requerimento da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES. Nº 900/2021 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE APOIO AOS MORADORES DA ZONA RURAL QUE REALIZAM TRATAMENTO DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO. Anteprojeto de Lei nº 15/2021, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS PARADAS DE TRANSPORTE COLETIVO. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a ATA 25º SES.ORD. 1º PER MAIO 26.05.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 7 Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Resolução nº 4/2021, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, ALTERA O INCISO ml DO ART. 163 DA RESOLUÇÃO Nº 512/2021 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ). Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 29/2021, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A Vereadora justificou O teor do Projeto, dizendo que tudo tem de ter penalidade e que a proposta serve para mostrar a cara do agressor. O Vereador ILKER frisou que a proposta precisa de parecer Jurídico da Casa). Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 38/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO DOS PERFUROCORTANTES, COM OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 32/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a ATA 25º SES.ORD. 1º PER MAIO 26.05.2021 .docx AA, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 27/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.880, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 07, QUADRA 25, LOTE 13, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MANOEL ALVES DE SÁ. Foram apresentadas e encaminhadas ara a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 50/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 13.024, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 11, LOTE 06-A, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À CICERO DENIVALDO GOMES DA SILVA. Projeto de Lei nº 51/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 08, LOTE 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À DARCY ALVES COSTA. Projeto de Lei Ordinária nº 52/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.910, DE 20 DE JANEIRO DE 1987, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 28, QUADRA 23, LOTE Nº 27, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ PEREIRA. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhof Presidente e Secretários presentes. ATA 25º SES.ORD. 1º PER MAIO 26.05.2021.docx