| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2021-06-16 |
| native_id | 541 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 16 de junho de 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadores ALECIO STRINGARI e AERTON LIMA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores BETO MIRANDA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, FERNANDO HENRIQUE, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA e MARCELO ALVES e Vereadoras VANDA AMÉRICO e ELZA MIRANDA. Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Trigésima Primeira Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 37, Vers. 3 a 5. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Não houve. ATA 31º SES.ORD.1º PER JUNHO 16.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, informou que os pacientes em TFD - Tratamento Fora do Domicílio, sofrem por falta de apoio em relação a estadias e custeios em Belém, Tucuruí e outros locais, bem como, após Os primeiros tratamentos, precisam retornar imediatamente ao seu local de origem mesmo sentindo alguns sintomas, desabafou. MÁRCIO sugeriu que seja melhorada a estrutura e solicitado ao Gestor que reveja recursos de emendas impositivas coletivas, no sentido de ajudar famílias em Belém e outros locais, pois são pessoas carentes, asseverou. Em aparte a Vereadora VANDA AMÉRICO disse que enquanto não tiver tratamento oncológico no Município, a situação só tende a piorar e este problema já se arrasta há mais de uma década, enfatizou. Diante do exposto, a Vereadora sugeriu a aquisição de uma casa de apoio em Belém, bem como, cobrar do Governo do Estado a construção de um hospital para tratamento de oncologia no Município, pois os pacientes passam por situação desumana e as doenças mexem com toda a estrutura das famílias, fora as viagens que têm de fazer, sofrendo com a trepidação dos transportes, desabafou. VANDA concluiu sua intervenção, frisando que vai reiterar requerimento de sua autoria solicitando uma agenda com o governador do Estado para tratar deste assunto. Em aparte O Vereador PEDRINHO lembrou que esta pauta já se arrasta há 15 anos, com esta Casa Jutando pela implantação do hospital de oncologia em Marabá, e se acontecer, vai atender municípios de ATA 31º SES.ORD.1º PER JUNHO 16.06.2021.d00x CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 toda a região e são cerca de quase um milhão e meio de pessoas que têm de correr para Belém, Tucuruí, Araguaína e outros centros. PEDRINHO mostrou indignação, frisando que a primeira pauta definida e apresentada ao governador foi a aquisição do hospital de oncologia em Marabá, mas até agora nada, informando que a Mesa Diretora está reiterando o pedido através de ofício ao gestor maior do estado, encerrou. Ao retomar à palavra O Vereador MÁRCIO disse que temos os melhores profissionais em oncologia em Marabá, citando O Dr. LEANDRO, mas tem de haver convênio para atender as consultas por aqui, bem como, viabilizar uma casa de apoio em Belém, para OS demais tratamentos futuros, sugeriu. Vereadora ELZA MIRANDA disse que corrobora com as colocações do Vereador MÁRCIO, bem com, com os apartes, frisando que o assunto é deveras importante, mas o governo do estado, infelizmente não dá respostas, lamentou. A vereadora lembrou que já passou por situação difícil, com sua filha que teve câncer de mama, frisando que à doença abala toda a família e que os medicamentos fortes causam várias reações e atinge o fator psicológico das pessoas. A Vereadora disse que é desumano enviar pacientes para Belém e os mandarem logo de volta após O tratamento, por isso, temos de ter este tratamento psicológico, porém, não há estrutura alguma para isso, lamentou. ELZA concluiu sua participação, sugerindo que este assunto, seja debatido profundamente, no sentido de não deixar que mais pessoas morram à míngua. Em aparte O Vereador MIGUELITO ATA 31º SES.ORD.1º PER JUNHO 16.06.2021.d0cx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 disse que é revoltante as pessoas terem de ir a Belém sem apoio ou estrutura nenhuma, frisando que também causa revolta a maneira como todos os governos do estado que passaram, tratam nossa região, demonstrando que não gostam das pessoas daqui, desabafou. Em aparte O Vereador MÁRCIO sugeriu que esta Casa em todos os 21 Vereadores viabilize uma agenda com o gestor municipal, no sentido de que providencia uma Casa de Apoio em Belém, independente qual tratamento seja, encerrou. Novamente com a palavra a Vereadora VANDA AMÉRICO disse que este assunto sobre a Casa de Apoio, tem de ser discutido profundamente até sair uma solução, lembrando que em outras ocasiões já foi feito este pedido a governos municipais anteriores e acrescentou que uma empresa teria se oferecido para construir um hospital de oncologia em Marabá, sem custo nenhum para O Governo do Estado, mas na época não aceitaram a proposta, disse lamentando. Mais adiante VANDA disse que o diálogo sobre o assunto já esgotou, sugerindo que esta Casa entre com ação na justiça, através da Procuradoria Federal em Marabá, pois ninguém ouve Oo nosso clamor, asseverou. Disse que os Ministérios Públicos, estadual e federal, têm ferramentas para tal, sugerindo que o Setor Jurídico da Casa, agilize a ação junto a este órgãos, bem como, que uma comitiva se desloque até Belém, pedindo ações enérgicas do governo do estado, pois as bancadas de deputados e senadores não têm brigado por nossos clamores e precisamos mostrar para O povo que estes caras, não estão ATA 31º SES.ORD.1º PER JUNHO 16.06.2021.doox CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 5 correspondendo as necessidades, concluiu desabafando. Em aparte o Vereador AERTON indagou ao Presidente da Casa, como ficou a questão da ida dos Vereadores à Belém, levando algumas pautas ao governador do estado. Em resposta O Presidente PEDRINHO CORREA disse que a Casa está reiterando ofício com a solicitação de agendamento. Em aparte o Vereador MIGUELITO desabafou mais uma vez dizendo que ficamos manietados, Os donos de nossos destinos estão em Belém, gozando de nossas caras e nos fazendo de bestas, bem como, tudo que dizem e prometem é mentira, completou. MIGUELITO concluiu dizendo que tá na hora de reagir, fazendo campanhas contrárias a estes caras, pois não dão nada para nós, concluiu. Vereadora VANDA AMÉRICO disse que temos de mostrar nossa indignação e divulgar, para saberem em Belém que a situação não está boa, encerrou. Vereador FRANKLANDES disse que O Vereador MIGUELITO falou tudo que queria ouvir, frisando que forma trampolim de partidos em Belém com candidatos para enganar O povo de nossa região, mas nossa Voz não é ouvida por eles, asseverou. FRANK indagou até quando vamos viver com OS furos de escalas médicas nos hospitais, frisando que cerca de 20% dos pacientes têm chances de sobreviver, bem como, as UBSs viraram rodízios, encerrou. Vereador PEDRINHO CORREA, informou que chegaram denúncias sobre pagamentos irregulares de plantões médicos, e que passou para à Comissão de Saúde da Casa, e esta, deverá convidar o secretário de saúde e os atores envolvidos, ATA 31º SES.ORD.1º PER JUNHO 16.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ $ avisou encerrando. Vereador RAY ATHIE parabenizou O Vereador MÁRCIO por ter puxado tema tão importante, que tomou conta da sessão envolvendo quase todos os Vereadores e disse concordar com a sugestão da Vereadora VANDA quando diz que temos de entrar com ação nos Ministérios Públicos, estadual e federal. RAY concluiu dizendo que há evasão de médicos de Marabá, devido a defasagem de salários, por isso, os mesmos procuram outros centros onde pagam mais, concluiu. Com a palavra O último inscrito Vereador DEOADATO disse que semana passada houve alguns debates sobre trechos da Rodovia Transamazônica que cruzam nossa cidade, convidando todos os órgãos como DMTU e Secretaria Municipal de Segurança Institucional, para outra reunião sobre o assunto. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 1170/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NO KMOT, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 1109/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA VILA MACACO CARECA, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1132/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO, LOCALIZADO NA AV. SORORÓ, PRÓXIMO AO CAMPO DO IPÉ. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 1168/2021 - SOLICITO REDUTORES DE VELOCIDADE NA FOLHA 12 ENTRE AS QUADRAS 12 E 13, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1169/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E MELHORIA NA RUA 13 DO BAIRRO ARAGUAIA, NOVA MARABÁ. ATA 31º SES.ORD.1º PER JUNHO 16.06.2021.d0cx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 7 Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPIRITO SANTO. Nº 1125/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA 07 NO BAIRRO NOVO PROGRESSO 1º ETAPA NÚCLEO SÃO FELIX. Nº 1126/2021 - REQUEREMOS AOS SENHORES O ASFALTAMENTO COM DRENAGEM PARA A AVENIDA DO CONTORNO COM A ZACARIAS DE ASSUNÇÃO E A FLORIANO PEIXOTO DO LADO DO CLUBE DO ASSEL NÚCLEO SÃO FELIX BAIRRO SÃO FELIX |. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 1166/2021 - INDICA QUE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA NO PORTO DO TACHO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESCADOS NO BAIRRO LIBERDADE - MARABÁ — PA. Nº 1167/2021 - SOLICITO TERRAPLANAGEM E TUBOS PARA VALAS A CÉU ABERTO NA RUA DAS CACIMBAS PRÓXIMO A ÁREA DA COSANPA NO BAIRRO AMAPÁ -— MARABÁ -PARÁ. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 1161/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NO RESIDENCIAL MORUMBI. Nº 11 62/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS QUADRAS 01, 02, 24 DA FOLHA 13, QUE LIGAM À FOLHA 14, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 1163/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE COBERTURA E REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA ITAINÓPOLIS. Requerimentos do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. Nº 1140/2021 - SOLICITO TERRAPLANAGEM PARA A TV. VIANA, RUA SÃO RAIMUNDO E AV. CANTO VERDE, AMBAS EM TODA SUA EXT. ENSÃO, BAIRRO CANTO VERDE — AMAPÁ. Nº 1141/2021 - SOLICITO A REPOSIÇÃO DAS LOMBADAS E DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA VILA DO KM 25 SENTIDO IPIXUNA. Nº 1108/2021 - SOLICITO TERRAPLANAGEM COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO (PIÇARRA), NA RUA LEBLON ENTRE A AV. TOCANTINS E AV. MANAUS — BAIRRO BELO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 1133/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA ESPIRITO SANTO, ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E A RUA AEROPORTO, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 1111/2021 - SOLICITO PA VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA QUATRO, ENTRE A AVENIDA ARMANDO BRITO E A RUA SÃO JOÃO, NO BAIRRO FILADÉLFIA. Nº 1112/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ATA 31º SES.ORD.10 PER JUNHO 16.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 ASFÁLTICA PARA A RUA CINCO, ENTRE A AVENIDA ARMANDO BRITO E A RUA SÃO JOÃO, NO BAIRRO FILADÉLFIA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 1155/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICÍPIO, IMPLANTAÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA NA VILA SORORÓ - ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 1156/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICÍPIO, IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA NAS LATERAIS DA QUADRA ESPORTIVA DA EMEF JARBAS GONÇALVES PASSARINHO, LOCALIZADA NO SÃO FÉLIX PIONEIRO - COMPLEXO SÃO FÉLIX. Nº 1157/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO PROVISÓRIA DA FEIRA DO SÃO FÉLIX Il - COMPLEXO SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 1073/2021 - INDICO REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DO PRÉDIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL ORLANDO LOBO, O MESMO ONDE A SECRETARIA DE CULTURA ESTÁ LOCALIZADA NO BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 1118/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRA DE REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRE NA AV. NAGIB MUTRAN — COMPLEXO: CIDADE NOVA. Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES. Nº 1130/2021 - INDICA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO URBANO DA AVENIDA MINAS GERAIS - BAIRRO: BELO HORIZONTE. Nº 1131/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE EXAMES PCR EM TEMPO REAL (TESTE DE ANTÍGENO COVID - 19) PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (POSTINHOS). Foi aprovada por unanimidade MOÇÃO DE APOIO nº 17/2021, do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO, PARA INCLUSÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA A CASA PRÓPRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA. Anteprojeto de Lei nº 20/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas, da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei 4/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE REDUÇÃO GRADATIVA DE ATA 31º SES.ORD.1º PER JUNHO 16.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 9 MATERIAIS PLÁSTICOS E DE ISOPOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer conjunto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 43/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação O Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno, com à dispensa dos interstícios regimentais. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 68/2021, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO INSTITUTO DE PROMOÇÃO ECOLÓGICA E SOCIAL - IPES. Projeto de Lei nº 69/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O $ 2º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 70/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17. 761 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ORDENADORAS DE DESPESAS PÚBLICAS, DOTADAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que ATA 31º SES.ORD.1º PER JUNHO 16.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 10 inada pelo Senhor Presidente depois de apreciada e aprovada será ass e Secretários presentes. ATA 31º SES.ORD. 1º PER JUNHO 16.06.2021.docx