| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2021-06-22 |
| native_id | 542 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 23 de junho de 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores. ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO e RONALDO ALVES e Vereadora VANDA AMÉRICO. Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Trigésima Segunda Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Mateus, Cap. 4, Vers. de 5a 8. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de Memorando nº 31/2021 - Gabinete do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. ATA 32º SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador Coronel ANTÔNIO ARAÚJO, fez manifesto sobre postagem com mensagem nas redes sociais feita por um cidadão de nome NOÉ, o o autor coloca que “qualquer cachorro vira latas”, pode fazer as provas em concursos da Polícia Militar, mas em outras instituições tem de estar capacitado. O Vereador disse que a Polícia Militar é patrimônio do Pará e vai completar 203 anos de existência, frisando que em todas as instituições têm pessoas boas e ruins e que a grande maioria dos policiais é séria e os mesmos trabalham em defesa da sociedade. Mais adiante o Cel. ARAÚJO disse que toda a corporação está indignada com o ocorrido e que o gesto feito pelo cidadão citado, foi papel de moleque e continuou dizendo que se este cidadão fizesse as provas da polícia, certamente não seria aprovado, pois sua atitude o caracteriza como um verdadeiro cachorro e não passaria e vários testes difíceis de aptidão, bem como, as exigências para os concursos, são as mesmas em todas as instituições asseverou. Após lembrar que este cidadão é reincidente e já deveria ter sido punido, o Vereador mostrou toda a sua indignação, avisando que O fato deixou todos os policiais revoltados, pois a instituição teve sua imagem maculada e os policiais colocam suas vidas em risco todos os dias para proteger a sociedade, desabafou. Por fim, o Coronel avisou que a Associação dos Policiais Militares do Estado do Pará, entrará com ação e irá questioná-lo juridicamente sobre as postagens, concluiu. Vereador ILKER MORAES após apresentar ATA 328 SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 Anteprojeto de Lei de sua autoria que Cria a Biblioteca Digital Municipal, disse que Marabá precisa dos documentos digitalizados, no sentido de que as pessoas tenham acesso a este acervo. Mais adiante, ILKER disse que tem recebido reclamações constantes sobre a falta de médicos no Hospital Municipal de Marabá, lembrando que há algum tempo atrás, foi divulgado a farra dos plantões médicos, ressaltando que alguns médicos deixam de prestar serviços aqui no município, devido aos salários defasados, frisando que em outros municípios os salários atingem valores de R$ - 1.500,00 a R$ - 2.000,00 reais, por isso, se evadem de Marabá, lamentou. Diante do exposto ILKER pediu ao Gestor Municipal que se manifeste e atente para isso, reajustando o salário dos médicos, pois o problema é gravíssimo, alertou. Em aparte o Vereador ALECIO disse que é fato o que colocou o Vereador ILKER, frisando que os valores têm de ser corrigidos e - reajustados, mas tem Lei Federal, que não permite reajustes em setores da saúde até dezembro. Em aparte o Vereador RAY ATHIE, disse que a situação é gravíssima, pois alguns médicos constantes na escala de plantões, estavam em outros municípios, frisando que os médicos têm de cumprir o acordo feito com o município. Ao retomar a palavra, ILKER disse que leis federais, beneficiam e prejudicam as instituições aqui em baixo e um grande debate precisa ser feito para que se chegue ao Ministério Público, pois a questão tem solução, afirmou. Vereadora VANDA AMÉRICO informou que ontem (22/06) pela parte da manhã, foi realizada ATA 32º SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 audiência pública para debater sobre a LDO, agradecendo a presença dos Vereadores que se fizeram presente ao evento, avisando que pela parte da tarde do mesmo dia foi feita a prestação de contas pelo Executivo do 3º Quadrimestre de 2020 e do 1º Quadrimestre de 2021. Em relação a questão do reajuste dos salários de médicos plantonistas, VANDA lembrou que quem julga os méritos é o TCU - Tribunal de Contas da União. Em aparte o “Vereador MIGUELITO disse que enquanto Legislativo, não podemos dizer que leis não podem ser cumpridas, do contrário estaremos retrocedendo aos tempos da ditadura, asseverou. Em aparte o Vereador ILKER, lembrou que a colocação que fez foi de que o TAC - Termo de Ajuste de Condutas, deixa brechas e é possível achar uma saída para o problema, basta querer. Ao retomar a palavra a Vereadora VANDA disse esperar que seja encontrada uma saída para a questão, avisando que o TCU faz verificações durante a pandemia, por isso citou a instituição. VANDA pediu Votos de Pesar para a família da Senhora ÁDRIA PAIXÃO que faleceu vítima da Covid-19 e pedindo para registrar nos anais desta Casa, o descaso do governo federal, cujo se omitiu e minimizou a pandemia desde o início da mesma, não se antecipou para comprar as vacinas em tempo hábil e com isso, cerca de 500 mil pessoas tiveram suas vidas ceifadas em todo o Brasil, bem como, o gestor maior do País, colocou com todas as letras que apenas a doença era apenas uma “gripezinha”. VANDA disse que se as vacinas tivessem chegado a tempo, muitas vidas ATA 323 SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx Rá CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 5 não teriam sido ceifadas e familiares teriam chorado menos, desabafou. Mais adiante VANDA disse que a sociedade é conivente com a situação, pois continua fazendo aglomerações e algumas pessoas só abrem os olhos quando a doença atinge alguém de sua família, lamentou. Continuando sua narrativa VANDA mostrou toda sua indignação pelo fato do governo federal ter relegado e não aceitado o que fez a ciência em relação às vacinas e concluiu aplaudindo os cientistas que se debruçaram dia e noite em busca da cura da doença, através das vacinas. Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que soma-se às colocações do Vereador ILKER em relação ao salários defasados dos médicos plantonistas, frisando que esta questão já vem se arrastando há muito tempo, e que a Lei Federal existe, mas deixa brechas para a solução do problema. A Vereadora lamentou que alguns médicos contratados pela Secretaria Municipal de Saúde e escalados para os plantões, estejam em outras localidades, mas mesmo assim, os pacientes são enviados para o Hospital Municipal, asseverou. Em aparte o Vereador RONALDO DA 33, disse que o setor de saúde conta com poucos médicos, mas alguns trabalham com amor, sugerindo que a Comissão de Saúde desta Casa, converse com O Secretário Municipal de Saúde, no sentido de resolver o impasse, concluiu. Diante do exposto e em aparte a Vereadora VANDA sugeriu ao Líder do Governo na Câmara, Vereador ALECIO STRINGARI que leve o assunto direto ao Gestor Municipal, bem como, que conte com a presença da Progem, para junto à Presidência desta Casa, ATA 32º SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 6 ver com urgência o que pode ser feito. Ao usar a palavra O Vereador ALECIO disse que a reunião pode ser ainda hoje (23/06), após a sessão, o que foi acatado pelos demais Vereadores. Ao retomar a palavra a Vereadora CRISTINA MUTRAN, informou que juntamente com outros Vereadores do MDB como o Coronel ARAÚJO e ILKER MORAES, esteve em Belém para uma pequena audiência do com representantes do Governo do Estado, frisando “que foi bastante proveitosa e foram colocados assuntos de estrema necessidade para O Município como: a aquisição de um aparelho de ressonância magnética, cujo estará chegando em breve; a regularização fundiária dos Bairros Liberdade e Complexo São Félix, cujos trâmites estão quase no final, faltando apenas um acordo entre Cohab e Governo do Estado; Policlínica para tratamento em oncologia, que poderá ser entregue até o final do ano e aquisição de geleira e construção de um mercado de peixe para a Colônia - Z-30 em Marabá, concluiu. Com a palavra o Vereador MIGUEL GOMES, reportando-se às colocações da Vereadora VANDA em relação ao descaso do Governo Federal ao se omitir e relegar a compra de vacinas para combater a Covid- 19, disse que não vai mais tratar deste assunto, frisando que não concebe dizerem que os governos municipais, estaduais e O governo federal, sejam apontados como culpados por cerca de 500 ATA 322 SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021,docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 7 mil óbitos devido à doença. Mais adiante MIGUELITO, reportou-se ao Projeto de Lei nº 28/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza a concessão de subsídios aos servidores do transporte público coletivo de passageiros, enquanto durar a pandemia da Covid-19, no Município de Marabá, disse que pediu vistas ao mesmo e solicitou parecer jurídico exarado pelo Setor Jurídico da Casa, através do Dr. VALDINAR MONTEIRO e que vai apresentar na terça feira (29/06) e que na segunda feira convocará uma reunião com a Comissão de Justiça, Legislação e Redação com a presença do Presidente da Comissão BETO MIRANDA o Presidente da Casa PEDRINHO CORREA e Vereador RAY ATHIE às 11:00, tendo em vista que é matéria para debate interno, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 1185/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CRIADO O PRÉMIO JOÃO BRASIL DE POESIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 1201/2021 - SOLICITA QUE O SENADOR ZEQUINHA MARINHO (PSC), DESTINE EMENDA PARLAMENTAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ESPAÇO 4.0 - DO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE - NA VILA SORORÓ. Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 1122/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS (SEVOP), DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, TRECHO: RUA DORIVAN MUTRAN, BAIRRO ALZIRA MUTRAN, NOVA-MARABÁ. Requerimento do Vereador ALECIO STRINGARI. ATA 32º SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 Nº 1182/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO E A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA VP 08, NOVA MARABÁ, EM FRENTE À RODOVIÁRIA DA FOLHA 32 E A GUARDA MUNICIPAL. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 11482021 - COLOCAÇÃO DE MANILHAS NA RUA OSVALDO MUTRAN NO KM 07 - BAIRRO: NOVO MARABÁ. Nº 1149/2021 - SOLICITO DE EXECUTIVO A DRENAGEM COM COLOCAÇÃO DE MANILHAS NOS FUNDOS DA FOLHA 26 DE FRENTE A FOLHA 23 E EM FRENTE A GROTA - BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 1153/2021 - SOLICITO DO EXECUTIVO DRENAGEM E PA VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DO ARAME, BAIRRO BOM PLANALTO. MARABÁ — PA. Nº 1154/2021 - INDICA QUE A SEMMA APRESENTE UM PLANO COM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS QUEIMADAS NO PERÍODO DE ESTIAGEM EM MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARA ÚJO. Nº 1178/2021 - CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA E CORRIDA, NA AVENIDA MAGALHÃES BARATA, NOVO PROGRESSO, SÃO FELIX, NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA. Nº 1179/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADES NA FOLHA 07, QUADRA 16, LOTE 10, NOVA MARABÁ, MARABÁ -— PA. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 1171/2021 - SOLICITO O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM NA TRAVESSA SEBASTIÃO MARTINS, FRANCOLANDIA, SÃO FELIX. Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES. Nº 1187/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA ENTRE A VILA CUPU E QUATRO BOCAS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE A MESMA ENCONTRA-SE INTRAFEGÁVEL. Nº 1188/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA SORORÓ COM A TRAVESSA GOIÁS — BAIRRO: LARANJEIRAS. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 1204/2021 - INDICO A COBERTURA DA QUADRA DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO AO DEFICIENTE VISUAL “IGNÁCIO BAPTISTA MOURA”- C.A.P.D.V. Nº 1205/2021 - COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE NA ESCOLA PROFESSORA FATIMA MARIA FERNANDES LOCALIZADA NA FOLHA 29. ATA 328 SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 Anteprojeto de Lei nº 22/2021, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, “CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 60/2021, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”. Projeto de Lei nº 61/2021, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TRATAMENTO CONTRA A DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS”. Projeto de Lei nº 65/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, INSTITUI O PROGRAMA “CRIA O BANCO DE RAÇÃO E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ NO PARÁ. Projeto de Lei nº 72/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE “A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS ABANDONADOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei 73/2021, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÁS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei nº 71/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 74/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FÓRUM ESPECIFICIO PARA ELEGER OS CONSELHEIROS MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATA 32º SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 10 Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 11/2021, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DO COMPLEXO PALMEIRAS E SANTA RITA 1 E Il, KM 16, ZONA RURAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Projeto de Lei nº 16/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 52/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.910, DE 20 DE JANEIRO DE 1987, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 28, QUADRA 23, LOTE Nº 27, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ PEREIRA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 42/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.597, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado em Segundo Turno e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para redação final, tendo sido aprovado com emendas de acordo como artigo 230 do Regimento Interno da ATA 32º SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ " Câmara Municipal de Marabá, Projeto de Lei nº 4/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, “DISPÕE SOBRE REDUÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS DE MATERIAIS PLÁSTICOS E DE ISOPOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 67/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. ATA 32º SES.ORD.1º PER JUNHO 23.06.2021.docx