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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2021-07-08
native_id546

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 1ª SES.EXTRAORDINÁRIA 1º PER JULHO 08.07.2021.docx
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Ata da Primeira Sessão Extraordinária, realizada 
dia 08 de julho de 2021, no Plenário da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro 
Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretariada pelos Vereadores ALECIO
STRINGARI e AERTON LIMA DA CRUZ.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, FRANKLANDES 
SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. 
SANTO, MÁRCIO MIRANDA, RODRIGO SILVA, RONALDO 
ALVES e MARCELO ALVES e Vereadora VANDA AMÉRICO.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Efésios, 
Cap. 23, Vers. 20.
Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e 
vinte um, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, teve início 
a Primeira Sessão Extraordinária, no primeiro período da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a Ata da Sessão Extraordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de Memorandos nºs 
03/2019 - Gabinete do Vereador ILKER MORAES e 40/2019 - Gabinete 
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da Vereadora ELZA MIRANDA, Justificativa na Sessão, do Vereador 
ANTÔNIO ARAÚJO e Leitura da Convocação para a sessão 
Extraordinária, feita pelo Vereador ALECIO STRINGARI.. 
 Usaram a palavra para explicar sobre o Projeto nº 
67/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, que Institui a Tarifa pela 
disponibilização do Serviço Público de Manejo de Resíduos 
Sólidos Urbanos, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras 
providências, o Procurador Geral do Município Dr. ABSOLON 
SANTOS e o Diretor de Saneamento Ambiental FELIPE MUSSI. O 
primeiro a se manifestar foi o Dr. ABSOLON, agradecendo a 
oportunidade, frisando que o Projeto é devido à Lei Federal 
visando que os municípios avancem no saneamento, através de 
água potável e resíduos sólidos dentre outros, no sentido de que a 
população tenha melhor qualidade de vida, bem como, a mesma é 
de 2020 e é para que os municípios através de projetos, a 
implementem. O Procurador avisou que o gestor que não 
implementar projetos sobre o assunto poderá sofrer penas através 
do Ministério Público e concluiu dizendo que a Agência Nacional 
de Águas, demorou para colocar a Lei em prática. O Diretor de 
Saneamento Ambiental, FELIPE MUSSI, fez vários esclarecimentos 
sobre o Projeto colocando números, artigos e incisos da 
Constituição Federal. A palavra foi repassada aos Vereadores e fez 
uso da Mesma o Vereador DEODATO para indagar como serão 
feitas as cobranças das tarifas sobre os resíduos sólidos. 
Vereador MARCELO disse que quem paga mais impostos são as 
pessoas lá da ponta com menor poder aquisitivo, mas os mais 
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abastados não, bem como, o pagamento de abranger todos de um 
modo geral, sugeriu. Vereador MIGUELITO disse que o Governo 
Federal coloca leis, mas não resolve nada e o município, na 
condição de mais fraco é quem vai sofrer as penalidades. Mais 
adiante MIGUELITO disse que os munícipes não vão poder pagar 
esta taxa e temos de desviar municípios das penalidades, 
asseverou. Diante do exposto, MIGUELITO sugeriu que seja feita 
emenda ao projeto, do contrário vai ser difícil para a população e 
completou pedindo a formação de uma comissão para suprir 
alguns itens do projeto e encaminhar alguma coisa de menor 
prejuízo para a população, concluiu. Vereador FRANKLANDES
disse que o projeto do jeito que está é audacioso e um massacre 
para a população, bem como, as cláusulas não satisfazem. 
Enquanto não estiver no projeto uma taxa simbólica, não votarei 
em matéria para massacrar a população, desabafou concluindo.
Vereador RONALDO ALVES, disse que corrobora coas colocações 
de seus antecessores, frisando que em vez de cobrarem taxas 
absurdas da população, que a ajudem com geração de emprego e 
renda através de incentivos, o que seria interessante, completou.
Vereador RODRIGO disse que o debate é importante, corroborando 
com as colocações anteriores, e que é absurdo penalizar a 
população. Vereador ALECIO STRINGARI disse que as pessoas 
passam por momentos difíceis com a pandemia e não têm 
condições de pagar, sugerindo que seja feito emenda ao projeto, 
no sentido de que seja aprovado com taxa mínima. Precisamos 
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regulamentar a situação neste momento, pois virão cobranças da 
população, mas infelizmente a lei federal, encerrou. Vereador ELÓI 
RIBEIRO disse concordar com a sugestão do Vereador MIGUELITO 
em relação a emenda ao projeto, pois não podemos taxar a 
sociedade de um modo geral e a taxa tem de ser simbólica para 
que o projeto seja aprovado, encerrou. Vereadora BANDA 
AMÉRICO lamentou que tudo vem onerar o Município, neste 
momento de pandemia, frisando que vê preocupação do gestor 
municipal em relação ao Projeto, sugerindo a realização de 
parceria para avançar na questão da reciclagem. Vereador 
PEDRINHO CORREA disse que hoje é só apresentação do projeto, 
sugerindo, porém que a Comissão de Justiça, desse parecer ao 
substitutivo ao Projeto. Após informar que a próxima sessão 
extraordinária será terça feira (13/07), através de nova convocação, 
frisou que esta Casa continuará os trabalhos neste recesso, bem 
como, os Vereadores em suas bases. PEDRINHO sugeriu a 
formação de uma comissão para avaliar a emenda proposta pelo 
Vereador MIGUELITO, o que foi acatado por todos e a mesma ficou 
assim constituída: Vereadores: ALECIO STRINGARI, AERTON 
LIMA, ELÓI RIBEIRO, RONISTEU ARAÚJO, ELÓI RIBEIRO e 
DEODATO DO ESPIRITO SANTO.
Ordem do Dia: Foi aprovado por maioria absoluta
o Parecer verbal da Comissão de Justiça, Legislação e Redação,
ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 67/202, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE INSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO 
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DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NO ÂBITO DO MUNICÍPIO DE MMARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar 
a sessão foi declarada encerrada, e para constar foi lavrada a 
presente ata que depois de apreciada será assinada pelo Senhor 
Presidente e Secretários Presentes.

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