| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2021-07-08 |
| native_id | 546 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 1ª SES.EXTRAORDINÁRIA 1º PER JULHO 08.07.2021.docx 1 Ata da Primeira Sessão Extraordinária, realizada dia 08 de julho de 2021, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pelos Vereadores ALECIO STRINGARI e AERTON LIMA DA CRUZ. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO MIRANDA, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadora VANDA AMÉRICO. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Efésios, Cap. 23, Vers. 20. Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, teve início a Primeira Sessão Extraordinária, no primeiro período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Extraordinária anterior. Expedientes: Constou de Memorandos nºs 03/2019 - Gabinete do Vereador ILKER MORAES e 40/2019 - Gabinete CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 1ª SES.EXTRAORDINÁRIA 1º PER JULHO 08.07.2021.docx 2 da Vereadora ELZA MIRANDA, Justificativa na Sessão, do Vereador ANTÔNIO ARAÚJO e Leitura da Convocação para a sessão Extraordinária, feita pelo Vereador ALECIO STRINGARI.. Usaram a palavra para explicar sobre o Projeto nº 67/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, que Institui a Tarifa pela disponibilização do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências, o Procurador Geral do Município Dr. ABSOLON SANTOS e o Diretor de Saneamento Ambiental FELIPE MUSSI. O primeiro a se manifestar foi o Dr. ABSOLON, agradecendo a oportunidade, frisando que o Projeto é devido à Lei Federal visando que os municípios avancem no saneamento, através de água potável e resíduos sólidos dentre outros, no sentido de que a população tenha melhor qualidade de vida, bem como, a mesma é de 2020 e é para que os municípios através de projetos, a implementem. O Procurador avisou que o gestor que não implementar projetos sobre o assunto poderá sofrer penas através do Ministério Público e concluiu dizendo que a Agência Nacional de Águas, demorou para colocar a Lei em prática. O Diretor de Saneamento Ambiental, FELIPE MUSSI, fez vários esclarecimentos sobre o Projeto colocando números, artigos e incisos da Constituição Federal. A palavra foi repassada aos Vereadores e fez uso da Mesma o Vereador DEODATO para indagar como serão feitas as cobranças das tarifas sobre os resíduos sólidos. Vereador MARCELO disse que quem paga mais impostos são as pessoas lá da ponta com menor poder aquisitivo, mas os mais CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 1ª SES.EXTRAORDINÁRIA 1º PER JULHO 08.07.2021.docx 3 abastados não, bem como, o pagamento de abranger todos de um modo geral, sugeriu. Vereador MIGUELITO disse que o Governo Federal coloca leis, mas não resolve nada e o município, na condição de mais fraco é quem vai sofrer as penalidades. Mais adiante MIGUELITO disse que os munícipes não vão poder pagar esta taxa e temos de desviar municípios das penalidades, asseverou. Diante do exposto, MIGUELITO sugeriu que seja feita emenda ao projeto, do contrário vai ser difícil para a população e completou pedindo a formação de uma comissão para suprir alguns itens do projeto e encaminhar alguma coisa de menor prejuízo para a população, concluiu. Vereador FRANKLANDES disse que o projeto do jeito que está é audacioso e um massacre para a população, bem como, as cláusulas não satisfazem. Enquanto não estiver no projeto uma taxa simbólica, não votarei em matéria para massacrar a população, desabafou concluindo. Vereador RONALDO ALVES, disse que corrobora coas colocações de seus antecessores, frisando que em vez de cobrarem taxas absurdas da população, que a ajudem com geração de emprego e renda através de incentivos, o que seria interessante, completou. Vereador RODRIGO disse que o debate é importante, corroborando com as colocações anteriores, e que é absurdo penalizar a população. Vereador ALECIO STRINGARI disse que as pessoas passam por momentos difíceis com a pandemia e não têm condições de pagar, sugerindo que seja feito emenda ao projeto, no sentido de que seja aprovado com taxa mínima. Precisamos CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 1ª SES.EXTRAORDINÁRIA 1º PER JULHO 08.07.2021.docx 4 regulamentar a situação neste momento, pois virão cobranças da população, mas infelizmente a lei federal, encerrou. Vereador ELÓI RIBEIRO disse concordar com a sugestão do Vereador MIGUELITO em relação a emenda ao projeto, pois não podemos taxar a sociedade de um modo geral e a taxa tem de ser simbólica para que o projeto seja aprovado, encerrou. Vereadora BANDA AMÉRICO lamentou que tudo vem onerar o Município, neste momento de pandemia, frisando que vê preocupação do gestor municipal em relação ao Projeto, sugerindo a realização de parceria para avançar na questão da reciclagem. Vereador PEDRINHO CORREA disse que hoje é só apresentação do projeto, sugerindo, porém que a Comissão de Justiça, desse parecer ao substitutivo ao Projeto. Após informar que a próxima sessão extraordinária será terça feira (13/07), através de nova convocação, frisou que esta Casa continuará os trabalhos neste recesso, bem como, os Vereadores em suas bases. PEDRINHO sugeriu a formação de uma comissão para avaliar a emenda proposta pelo Vereador MIGUELITO, o que foi acatado por todos e a mesma ficou assim constituída: Vereadores: ALECIO STRINGARI, AERTON LIMA, ELÓI RIBEIRO, RONISTEU ARAÚJO, ELÓI RIBEIRO e DEODATO DO ESPIRITO SANTO. Ordem do Dia: Foi aprovado por maioria absoluta o Parecer verbal da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 67/202, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 1ª SES.EXTRAORDINÁRIA 1º PER JULHO 08.07.2021.docx 5 DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NO ÂBITO DO MUNICÍPIO DE MMARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a sessão foi declarada encerrada, e para constar foi lavrada a presente ata que depois de apreciada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários Presentes.