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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2021-08-24
native_id553

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ;
Ata da Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 24 de
agosto de 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na
Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretariada pela Vereadora MARIA CRISTINA
COIMBRA MUTRAN e ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores. BETO
MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE,
AERTON LIMA, FERNANDO HENRIQUE, ANTÔNIO ARAÚJO,
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO e RONALDO ALVES.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de
Marabá, no horário regimental, teve início a Sexta Sessão
Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da
— Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
Leitura Bíblica: Constou do Livro de
Provérbios, Cap. 3, Vers. de5a 8.
Ata: Foi nei e aprovada por unanimidade e
sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior.
Expedientes: | Constou de Memorandos nºs
62/2021 - Gabinete da Vereadora ELZA MIRANDA e 39/2021 -—
Gabinete do Vereador FRANKLANES SOUSA.
Antes do Grande Expediente ocupou a tribuna o
Senhor ADEMAR QUADROS, representante dos motoristas de
aplicativo agradecendo a oportunidade e colocando que a classe vem
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passando por humilhações, frisando que a plataforma 99, vem
cobrando taxas absurdas que chegam em até 40% das corridas. Diante
do exposto ADEMAR pediu o cumprimento da volta das fiscalizações
pelo DMTU nas ruas, pois a classe está sendo penalizada e com o
aumento constante do combustível, não acompanham a inflação,
frisando que é melhor guardar o carro. ADEMAR lembrou que houve
multa e apreensão de alguns da plataforma 99, mas foi em vão, o
— prejuízo ficou e temos de correr atrás do sustento de nossas famílias,
bem como a plataforma 99 escraviza os motoristas em relação aos
valores das corridas, asseverou. ADEMAR pediu que tenha aqui no
município, um escritório da plataforma 99, frisando que os demais
motoristas de aplicativo lutam com dignidade e respeito. Em aparte o
Vereador Coronel ARAÚJO disse que até onde sabe a plataforma 99
trabalho com dignidade e não escraviza nenhum condutor, mas temos
de achar uma maneira de resolver a situação. Ao retomar a palavra
ADEMAR concluiu dizendo que a plataforma 99, não se importa com os
— demais motoristas de aplicativo e não escuta ninguém.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO, lembrou que esta Casa já havia
recebido vários motoristas de aplicativo, mas agora surgem novos
debates, frisando a suspensão das fiscalizações pelo DMTU, é no
sentido de que os motoristas de aplicativos se cadastrem, mas os
motoristas estão de dividindo e completou dizendo que a
plataforma de Uber 99, é internacional e possuem eficiência. O
Presidente da Casa Vereador PEDRINHO CORREA sugeriu que o
Presidente da Comissão de Transportes da Casa, Vereador
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DEODATO defina uma data para reunir e debater o assunto com a
categoria. Também em aparte o Vereador RAY ATHIE disse que
enquanto o Judiciário não colocar Lei dizendo que os motoristas
de aplicativo têm de ter vínculo empregatício, os mesmos sempre
serão penalizados. Ao retomar a palavra DEODATO disse que
temos de buscar alternativas e chegar a entendimentos após a
sessão. Vereador Coronel ARAÚJO disse que a intenção de Casa
é ajudar a categoria com um debate mais profundo através da
Comissão de Transportes, frisando que a plataforma de Uber 99,
não escraviza nenhum motorista. Sugeriu que haja reunião com o
Secretário Municipal de Segurança Institucional JAIR BARATA, no
sentido de resolver o problema para não prejudicar a população,
alertando que é difícil concorrer com a plataforma 99, mas isso
não significa que a Casa tenha esquecido da categoria, bem como,
após as reuniões certamente os motoristas não serão
> penalizados, enfatizou. Mais adiante o Vereador reportou-se a
Projeto de Lei de sua autoria que Dispõe sobre a Premiação
Professor Nota 10, frisando que o objetivo do mesmo é priorizar e
incentivar os professores da rede pública de ensino que têm
compromisso com a educação do município. Vereador ILKER
MORAES mostrou solidariedade ao Vereador DEODATO pelo
falecimento de seu pai, e sobre os motoristas de aplicativo, disse
que conversou com alguns por cerca de duas horas e mostrou a
complexidade que é o transporte em geral no município, frisando
que o trabalho de Uber não é concessão pública, lembrando aos
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mesmos que regularizar valores é inconstitucional. ILKER
mencionou alguns pontos importantes para os motoristas: O
DMTU fazer o cadastramento dos mesmos; investigar
cadastramento de outros motoristas e ajudar os
motoristas de forma jurídica, pois são funcionários dos
aplicativos. Em aparte o Vereador ARTON LIMA disse que alguns
motoristas relataram a mesma situação e colocaram o sistema de
pirâmide na plataforma 99, frisando que não podemos fugir da
questão do transporte público. O Vereador MIGUELITO usou a
palavra para em nome da Casa, dizer ao Vereador DEODATO,
mostrar solidariedade e consternação pelo falecimento de seu Pai,
colocando a Câmara a disposição de familiares de Edil. Vereador
RAIMUNDO SILVA, usou a palavra para comentar sobre três
projetos de lei de sua autoria, destacando o que Visa implantar o
Bolsa Atleta, no sentido de ampará-los em viagens para fora do
município e também mostrou solidariedade para com a família do
Vereador DEODATO.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas
ou encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes
matérias:
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA
COIMBRA MUTRAN.
Nº 1362/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, SEJA
INICIADO DIÁLOGO COM MINISTÉRIO DA FAMÍLIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS - MMDF A
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FIM DE INICIAR DIÁLOGO PARA ADESÃO AO PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA FAMÍLIA. Nº 1410/2021 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS
PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA COM ANFITEATRO PARA REUNIÕES, ACADEMIA
AO AR LIVRE E PLAY GROUND NO ESPÍRITO SANTO PRÓXIMO AO BAIRRO DO SÃO FELIX. Nº 1411/2021
- SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRA VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SMS SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLANTAÇÃO NAS UBS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ O PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO
FERREIRA DE ARAÚJO.
Nº 1389/2021 - SOLICITO A REFORMA DA ESTAÇÃO DE ÁGUA DA VILA DO
BREJO DO MEIO E A DISTRIBUIÇÃO PARA OS MORADORES DA RUA BAHIA. Nº 71/2021 - SOLICITA
TROCA DE UM POSTE DE REDE DE ENERGIA NA RUA “D”, QUADRA S15, LOTE 08, KM 07, NOVA
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 1386/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVA A CONSTRUÇÃO DE UM
ACOSTAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO POSTO 66 NA BR 222 ATÉ A REVEMAR MOTOR CENTER DA
FOLHA 29 NOVA MARABÁ. Nº 1387/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA AVENIDA AFRO SAMPAIO, NO BAIRRO CARAJÁS |, NÚCLEO CIDADE
NOVA. Nº 1388/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO
BAIRRO ARAGUAIA NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 1301/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS QUADRAS 34 E 38
DA FOLHA 28, LOCALIZADA NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 1302/2021 - SOLICITO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS NO POSTO DE
SAÚDE DA VILA SANTA FÉ. Nº 1399/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA
REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL | E Il NA VILA BOA
ESPERANÇA DO BURGO.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES
FERREIRA.
Nº 1335/2021 - SOLICITO DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 1336/2021 - REQUER DO
EXECUTIVO DRENAGEM E ASFALTAMENTO DA RUA NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL LUZIA
NUNES, FOLHA 28, BAIRRO NOVA MARABÁ.
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Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES
ARAÚJO.
Nº 1382/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA DE OBRAS
- SEVOP A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO OU ASFALTO NA FOLHA
07, QUADRA 26, ENTRE OS LOTES 16 AO 34 NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ — PA. Nº 1383/2021 -
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS
PÚBLICAS - SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACO, NA FOLHA 33,
(AVENIDA PRINCIPAL — RV 105), NOVA MARABÁ, MARABÁ — PA.
Requerimentos do Vereador IVANILDO
BANDEIRA ATHIE.
Nº 1380/2021 - SOLICITO O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM
NA RUA ADEMIR MARTINS, BAIRRO DA PAZ. Nº 1381/2021 - SOLICITO REDUTORES DE VELOCIDADE
PARA FOLHA 17 E FOLHA 18, EM FRENTE A UNIFESSPA CAMPUS 2.
Anteprojeto de Lei nº 25/2021, do Vereador
IVANILDO BANDEIRA ATHIE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE
EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anteprojeto de Lei nº 26/2021, da CDDM -
[DESATIVADA]-COMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DA MULHER,
* DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO
DEPARTAMNTO PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foram apresentadas e encaminhadas para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes
matérias:
Projeto de Lei nº 92/2021, do Vereador ALECIO
STRINGARI, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, NAS PARADAS DE
ÔNIBUS URBANO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ NO PARÁ.
Projeto de Lei nº 93/2021, do Vereador ALECIO
STRINGARI, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E
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MATERNIDADES MINISTRAREM CURSO/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRA DE
HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM NASCIDOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ NO PARÁ.
Projeto de Lei nº 95/2021, do Vereador ALECIO
STRINGARI, INSTITUI A CAMPANHA: DO - LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ NO PARÁ.
Projeto de Lei nº 94/2021, do Vereador
- MARCELO ALVES DOS SANTOS, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA A VIDA E AO
MEIO AMBIENTE - ADEVIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 97/2021, do Vereador
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO
“PROFESSOR NOTA 10” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E
PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 99/2021, do Vereador
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 100/2021, do Vereador
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 101/2021, do Vereador
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI O “BOLSA ATLETA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 98/2021, do EXECUTIVO
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 19 DE JANEIRO DE 1981, QUE
CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8
AVENIDA GAVIÕES, QUADRA 01, LOTE 18, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE TOMÉ PEREIRA DA SILVA.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto
de Lei nº 77/2021, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA
DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE MARABÁ -
AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer
favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras,
Serviços Públicos e Transportes e encaminhado para a Comissão
de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e
Seguridade Social, Projeto de Lei nº 52/2021, do EXECUTIVO
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.910, DE 20 DE JANEIRO DE 1987, QUE
CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO
NA FOLHA 28, QUADRA 23, LOTE Nº 27, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ PEREIRA.
Foi aprovado por unanimidade em segundo
turno, Projeto de Lei nº 47/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL,
ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360 DE JULHO DE
2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a
Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que
depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente
e Secretários presentes.
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