| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2021-08-24 |
| native_id | 553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ; Ata da Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 24 de agosto de 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pela Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores. BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, FERNANDO HENRIQUE, ANTÔNIO ARAÚJO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO e RONALDO ALVES. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Sexta Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da — Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Provérbios, Cap. 3, Vers. de5a 8. Ata: Foi nei e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: | Constou de Memorandos nºs 62/2021 - Gabinete da Vereadora ELZA MIRANDA e 39/2021 -— Gabinete do Vereador FRANKLANES SOUSA. Antes do Grande Expediente ocupou a tribuna o Senhor ADEMAR QUADROS, representante dos motoristas de aplicativo agradecendo a oportunidade e colocando que a classe vem ATA 6º SES. ORD. 2º PER AGOSTO 24.08.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 passando por humilhações, frisando que a plataforma 99, vem cobrando taxas absurdas que chegam em até 40% das corridas. Diante do exposto ADEMAR pediu o cumprimento da volta das fiscalizações pelo DMTU nas ruas, pois a classe está sendo penalizada e com o aumento constante do combustível, não acompanham a inflação, frisando que é melhor guardar o carro. ADEMAR lembrou que houve multa e apreensão de alguns da plataforma 99, mas foi em vão, o — prejuízo ficou e temos de correr atrás do sustento de nossas famílias, bem como a plataforma 99 escraviza os motoristas em relação aos valores das corridas, asseverou. ADEMAR pediu que tenha aqui no município, um escritório da plataforma 99, frisando que os demais motoristas de aplicativo lutam com dignidade e respeito. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO disse que até onde sabe a plataforma 99 trabalho com dignidade e não escraviza nenhum condutor, mas temos de achar uma maneira de resolver a situação. Ao retomar a palavra ADEMAR concluiu dizendo que a plataforma 99, não se importa com os — demais motoristas de aplicativo e não escuta ninguém. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO, lembrou que esta Casa já havia recebido vários motoristas de aplicativo, mas agora surgem novos debates, frisando a suspensão das fiscalizações pelo DMTU, é no sentido de que os motoristas de aplicativos se cadastrem, mas os motoristas estão de dividindo e completou dizendo que a plataforma de Uber 99, é internacional e possuem eficiência. O Presidente da Casa Vereador PEDRINHO CORREA sugeriu que o Presidente da Comissão de Transportes da Casa, Vereador ATA 6º SES. ORD. 2º PER AGOSTO 24,08.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 DEODATO defina uma data para reunir e debater o assunto com a categoria. Também em aparte o Vereador RAY ATHIE disse que enquanto o Judiciário não colocar Lei dizendo que os motoristas de aplicativo têm de ter vínculo empregatício, os mesmos sempre serão penalizados. Ao retomar a palavra DEODATO disse que temos de buscar alternativas e chegar a entendimentos após a sessão. Vereador Coronel ARAÚJO disse que a intenção de Casa é ajudar a categoria com um debate mais profundo através da Comissão de Transportes, frisando que a plataforma de Uber 99, não escraviza nenhum motorista. Sugeriu que haja reunião com o Secretário Municipal de Segurança Institucional JAIR BARATA, no sentido de resolver o problema para não prejudicar a população, alertando que é difícil concorrer com a plataforma 99, mas isso não significa que a Casa tenha esquecido da categoria, bem como, após as reuniões certamente os motoristas não serão > penalizados, enfatizou. Mais adiante o Vereador reportou-se a Projeto de Lei de sua autoria que Dispõe sobre a Premiação Professor Nota 10, frisando que o objetivo do mesmo é priorizar e incentivar os professores da rede pública de ensino que têm compromisso com a educação do município. Vereador ILKER MORAES mostrou solidariedade ao Vereador DEODATO pelo falecimento de seu pai, e sobre os motoristas de aplicativo, disse que conversou com alguns por cerca de duas horas e mostrou a complexidade que é o transporte em geral no município, frisando que o trabalho de Uber não é concessão pública, lembrando aos ATA 6º SES. ORD. 2º PER AGOSTO 24.08.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 mesmos que regularizar valores é inconstitucional. ILKER mencionou alguns pontos importantes para os motoristas: O DMTU fazer o cadastramento dos mesmos; investigar cadastramento de outros motoristas e ajudar os motoristas de forma jurídica, pois são funcionários dos aplicativos. Em aparte o Vereador ARTON LIMA disse que alguns motoristas relataram a mesma situação e colocaram o sistema de pirâmide na plataforma 99, frisando que não podemos fugir da questão do transporte público. O Vereador MIGUELITO usou a palavra para em nome da Casa, dizer ao Vereador DEODATO, mostrar solidariedade e consternação pelo falecimento de seu Pai, colocando a Câmara a disposição de familiares de Edil. Vereador RAIMUNDO SILVA, usou a palavra para comentar sobre três projetos de lei de sua autoria, destacando o que Visa implantar o Bolsa Atleta, no sentido de ampará-los em viagens para fora do município e também mostrou solidariedade para com a família do Vereador DEODATO. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas ou encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 1362/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, SEJA INICIADO DIÁLOGO COM MINISTÉRIO DA FAMÍLIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS - MMDF A ATA 6º SES. ORD. 2º PER AGOSTO 24.08.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 5 FIM DE INICIAR DIÁLOGO PARA ADESÃO AO PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA FAMÍLIA. Nº 1410/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA COM ANFITEATRO PARA REUNIÕES, ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAY GROUND NO ESPÍRITO SANTO PRÓXIMO AO BAIRRO DO SÃO FELIX. Nº 1411/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRA VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLANTAÇÃO NAS UBS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE. Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 1389/2021 - SOLICITO A REFORMA DA ESTAÇÃO DE ÁGUA DA VILA DO BREJO DO MEIO E A DISTRIBUIÇÃO PARA OS MORADORES DA RUA BAHIA. Nº 71/2021 - SOLICITA TROCA DE UM POSTE DE REDE DE ENERGIA NA RUA “D”, QUADRA S15, LOTE 08, KM 07, NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 1386/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVA A CONSTRUÇÃO DE UM ACOSTAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO POSTO 66 NA BR 222 ATÉ A REVEMAR MOTOR CENTER DA FOLHA 29 NOVA MARABÁ. Nº 1387/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA AVENIDA AFRO SAMPAIO, NO BAIRRO CARAJÁS |, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 1388/2021 - REQUER AO PODER EXECUTIVA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO ARAGUAIA NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 1301/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS QUADRAS 34 E 38 DA FOLHA 28, LOCALIZADA NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 1302/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS NO POSTO DE SAÚDE DA VILA SANTA FÉ. Nº 1399/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL | E Il NA VILA BOA ESPERANÇA DO BURGO. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 1335/2021 - SOLICITO DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 1336/2021 - REQUER DO EXECUTIVO DRENAGEM E ASFALTAMENTO DA RUA NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL LUZIA NUNES, FOLHA 28, BAIRRO NOVA MARABÁ. ATA 6º SES. ORD. 2º PER AGOSTO 24,08.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 6 Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 1382/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA DE OBRAS - SEVOP A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO OU ASFALTO NA FOLHA 07, QUADRA 26, ENTRE OS LOTES 16 AO 34 NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ — PA. Nº 1383/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACO, NA FOLHA 33, (AVENIDA PRINCIPAL — RV 105), NOVA MARABÁ, MARABÁ — PA. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 1380/2021 - SOLICITO O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM NA RUA ADEMIR MARTINS, BAIRRO DA PAZ. Nº 1381/2021 - SOLICITO REDUTORES DE VELOCIDADE PARA FOLHA 17 E FOLHA 18, EM FRENTE A UNIFESSPA CAMPUS 2. Anteprojeto de Lei nº 25/2021, do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anteprojeto de Lei nº 26/2021, da CDDM - [DESATIVADA]-COMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DA MULHER, * DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO DEPARTAMNTO PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 92/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, NAS PARADAS DE ÔNIBUS URBANO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ NO PARÁ. Projeto de Lei nº 93/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E ATA 6º SES. ORD. 2º PER AGOSTO 24.08.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 7 MATERNIDADES MINISTRAREM CURSO/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRA DE HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ NO PARÁ. Projeto de Lei nº 95/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, INSTITUI A CAMPANHA: DO - LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ NO PARÁ. Projeto de Lei nº 94/2021, do Vereador - MARCELO ALVES DOS SANTOS, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA A VIDA E AO MEIO AMBIENTE - ADEVIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 97/2021, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR NOTA 10” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei nº 99/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 100/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 101/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI O “BOLSA ATLETA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei nº 98/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 19 DE JANEIRO DE 1981, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO ATA 6º SES. ORD. 2º PER AGOSTO 24,08.2021,docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 AVENIDA GAVIÕES, QUADRA 01, LOTE 18, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE TOMÉ PEREIRA DA SILVA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 77/2021, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE MARABÁ - AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 52/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.910, DE 20 DE JANEIRO DE 1987, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 28, QUADRA 23, LOTE Nº 27, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ PEREIRA. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Lei nº 47/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. ATA 62 SES. ORD. 2º PER AGOSTO 24.08.2021.docx