| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 |
| Date | 2021-10-19 |
| native_id | 565 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pelos Vereadores ALECIO STRINGARI e AERTON LIMA DA CRUZ. Presentes na Sessão os Vereadores. BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, FERNANDO HENRIQUE, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos dezenove dias do mês de outubro do ano “de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Apocalipse, Cap. 3, Vers. 11 e 12. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. o Expedientes: Constou de Memora do 61/2021, Gabinete do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Antes do grande expediente a palavra foi franqueada as Senhoras ANA MARIA SÁ e RENILDES da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar da Seaspac, para falar sobre o referido serviço e fez uso da mesma a Assistente Social ANA MARIA, frisando que Marabá conhece pouco os direitos da criança e do adolescente, pois é pouco divulgado, frisando que a família é a base da sociedade, bem como, o serviço de proteção e “acolhimento da criança é prioritário, os direitos não podem ser ) violados e qualquer autoridade pode incluí-las em programas de acolhimento familiar, dando proteção integral, até o relatório final da família que o acolheu, explicou. Mais diante disse que o acolhimento familiar é período de transição e são devolvidas e o acolhimento pode durar por horas ou meses, dependendo da situação em que se encontra a crianças, asseverou. A Assistente Social, lembrou que o acolhimento não é caminho para adoção, a família apenas a recebe a criança em seu lar. A Psicóloga do Programa RENILDES, disse que as crianças sofrem abusos dentro de suas próprias casas e que as famílias acolhedoras são cadastradas e só após isso, as crianças são encaminhadas para o seio de sua verdadeira família, no sentido de desenvolver melhor, bem como, o serviço de acolhimento é regulamentado por Lei Municipal, o processo tem apoio do Judiciário e nas famílias acolhedoras não pode haver dependentes químicos, enfatizo RENILDES concluiu sua falação dizendo que crianças de 6 ro ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx anos podem acolhidas e amparadas e informou o ende CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 telefone do serviço de acolhimento: Av. Araguaia 630, Bairro Belo Horizonte e Fone: 98803-1978, funcionando 24 horas, de segunda a sexta feira, das 8 às 16 horas. O Presidente da Casa, Vereador PEDRINHO CORREA agradeceu as explicações das representantes da Seaspac, colocando a Casa a disposição das mesmas. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador “ILKER MORAES parabenizou as explicações das Assistentes Sociais da Seaspac e pelo bom trabalho que desempenham na Instituição. ILKER solicitou o cumprimento da Lei Municipal que garante os direitos das pessoas com espectro autista, frisando que a mesma existe só no papel e tem de ser colocada em prática, pois garante vários direitos, mas o Executivo deixa a desejar, lamentou. Mais adiante ILKER frisou que pessoas são diagnosticadas todos os dias com espectro autista, por isso, o poder público precisa “destinar recursos para que ações contundentes sejam realizadas, porém, não há médicos especialistas para atender a demanda e as mães sofrem com a situação, como demonstraram em sessão anterior na Câmara, disse. Em aparte o Vereador RAY informou que haverá reunião nesta terça feira às 14:30 na sala de comissões sobre a fibromialgia, com pessoas da saúde, visando a aplicação da lei. Em aparte o Vereador AERTON que tem projeto de sua autoria estabelecendo prioridades para as pessoas com a doençã citada. Ao retomar a palavra ILKER sugeriu que votação do epa Plano Plurianual, seja inserida emenda destinando recurso ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 CAPS |, cujo serviço é essencial para estas pessoas. Vereadora ELZA MIRANDA disse que ouviu atentamente as explanações da assistente social e psicóloga da Seaspac e veio a preocupação com as crianças venezuelanas que ficam em semáforos pedindo ajuda financeira, frisando que as mães ficam na sobra enquanto os menores se expõem e ficam vulneráveis. Diante do exposto, a Vereadora indagou o que a Seasp está fazendo para tentar tirá-las —Jas ruas, frisando que incomoda bastante assistir a esta situação. A Assistente Social ANA MARIA da Seaspac, disse que trata-se de crianças venezuelanas e que a Seasp, juntamente com o CRAS está fazendo trabalho com aquelas pessoas, inclusive viabilizando moradia e alimentação frisando, porém que existe o cultural do povo aral, mas os adolescentes ficam expostos e são vulneráveis. Mais adiante a ANA disse que a Seasp não está alheia à situação e faz tudo que está ao seu alcance, bem como, dar esmola, não é “ajudar, o que tem de ser feito é acionar os órgãos competentes e concluiu dizendo que o município trabalha o problema, mas é complicado. Ao retomar a palavra a Vereadora ELZA disse que culturalmente querem arrecadar dinheiro para que venham outros venezuelanos, mas as crianças são vulneráveis e quando alguém nega ajuda-los, proferem palavras de baixo calão, concluiu. O Presidente da Casa Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou a Seaspac pela divulgação do Programa Serviços de Acolhimento que Familiar, parabenizando a Vereadora ELZA pelo tema, frisande os venezuelanos insistem em ficar nos canteiros da cidade, bém ATA 182 SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 5 como, é questão cultural, mas não é para dar dinheiros a eles, pois mandam buscar mais pessoas da Venezuela e concluiu dizendo que a própria Seasp fez este alerta e que a saída é acionar os órgãos competentes para resolver a questão. Vereador RODRIGO LIMA informou que juntamente com outros Vereadores, esteve no município de Xinguara e Pau D'árco, onde Ongs prestam serviço na parte clínica de hospitais e que consultaram alguns Institutos “somo o Madre Tereza e dialogando com alguns secretários, no sentido de saber o modelo, para que seja implantado em Marabá, disse. RODRIGO frisou que em Pau D'árco existe o Instituto Isam — Instituto de Saúde da Amazônia, quando na ocasião os representantes apresentaram relatório onde consta que são doados cerca de 100 reais para pessoas de baixa renda, tendo inclusive cópia de cheques, afirmou. Em aparte o Vereador PEDRINHO parabenizou os Vereadores citados dizendo que estão cumprindo sua missão de fiscalizar o que está acontecendo. Em aparte o Vereador ELÓI RIBEIRO disse que na ocasião cobraram quem vai gerenciar os plantões médicos em Marabá, após a instalação de escritório aqui, inclusive com ponto eletrônico. Retomando a palavra RODRIGO parabenizou a organização do Círio de Nazaré e a Igreja Católica, frisando que cerca de duas mil pessoas participaram da carreata do evento. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apro ou encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as segui matérias: ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 6 Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 1742/2021 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTITUÍDO SUBSÍDIO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.945/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 1723/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO FRANCISCO, QUE INTERLIGA COM A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA NO BAIRRO LIBERDADE, MARABÁ. Nº 1724/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NA VILA JOSENÓPOLIS, REGIÃO DO RIO “PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1725/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE UM .OÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZ NA VILA SECA, MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 1728/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMA E ADEQUAÇÃO DA EMEF CISNE BRANCO, NA FOLHA 11 QUADRA 01 LOTE ESPECIAL, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 1736/2021 - SOLICITO QUE TOME PROVIDENCIAS CABÍVEIS JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE SEJA INTENSIFICADA A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS PARA PROCEDER E MANTER A LIMPEZA DE UAS ÁREAS. Nº 1737/2021 - SOLICITA DA SEDUC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO IMPLANTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CUPUACU (EMEF), LOCALIZADA NA PA-150 KM 33 - PENETRACAO KM 18 - VILA PIRANHEIRA SN, ZONA RURAL DE MARABÁ - PA. Nº 1738/2021 - SOLICITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA VILA PIRANHEIRA PA-150 KM 33 - PENETRACAO KM 18 - ZONA RURAL DE MARABÁ — PA. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 1733/2021 - SOLICITAMOS A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS NA FOLHA 16 QUADRA 12 ENFRENTE A ESCOLA CRIANÇA FELIZ. Nº 1734/2021 - SOLICITO A REITI ERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 67 AOS SENHORES A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS E FAIXAS DE PEDESTRE A INSTALAÇÃO DE 2 LOMBADAS NA FOLHA 22 NA QUADRA 12 NOVA MARABÁ. Requerimento da Vereadora ELZA A MIRANDA. ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 7 Nº 1722/2021 - SOLICITO TERRAPLANAGEM E TUBOS PARA VALAS A CÉU ABERTO E MANUTENÇÃO (LIMPEZA, ROÇAGEM DO MATO, RECOLHIMENTO DE LIXO E ENTULHO) RUA RUI BARBOSA Nº11 — BAIRRO BOM PLANALTO PERTO DA CONVENIÊNCIA MATOSÃO COMÉRCIO ENTRE VILA LOBOS E SUDOESTE. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 1674/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SINTÉTICO NA FOLHA 18, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 1675/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADAS ANUALMENTE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS PARA AS CRIANÇAS QUE ESTUDAM NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Nº 1727/2021 - SOLICITO AO PODER “EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA ADÃO .AACHADO DA SILVA NA VILA 3 PODERES. Requerimento do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. Nº 1729/2021 - SOLICITO SUBSTITUIÇÃO DE TUBOS DE 800 POR TUBOS DE 1500 DA GALERIA DA RUA VS 04 NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 1743/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 17967, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Nº 1744/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A “FALTA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS PARA OS PACIENTES EXTERNOS E EM ACOLHIMENTO ITEGRAL, FALTA DE MÉDICOS PSIQUIATRAS E ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CAPS. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 1601/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE AS AVENIDAS PARANÁ E A AMAZONAS, NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 1691/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A AVENIDA SÃO PAULO, ENTRE A AVENIDA DOIS MIL E A RUA RIO GRANDE DO NORTE, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1692/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA PARAÍBA, ENTRE AS AVENIDAS PARANÁ E A AMAZONAS, NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA Sl SOUZA. Nº 1705/2021 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 57/2021 QUE SOLICIFA AO EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EXECUÇÃO DO SERVIÇO: EMPIÇARRAMENTO E DRE; ÁGUAS PLUVIAIS EM LUGARES, PRATICAMENTE, INTRAFEGÁVEL NA VICINAL AREIA BRANCA SENTIDO ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 FRANCOLÂNDIA. Nº 1706/2021 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 37/2021 QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 1666/2021 — REITERA REQ. 134 2021-CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO LIGANDO A AV. VITAL BRASIL A RUA CASTRO ALVES — BAIRRO DA PAZ. Nº 1667/2021 — REITERA REQ. 135 2021- INDICO QUE SEJAM IMPLANTADOS REDUTORES DE VELOCIDADES NA RUA PEDRO FONTENELLE ENTRE A AVENIDA CUIABÁ E A RUA CECILIA MEIRELES — BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 1708/2021 — REITERA REQ. 136 2021- INDICO QUE SEJAM IMPLANTADAS PLACAS DE “PARE” NA RUA PEDRO FONTELES EM TODOS OS CRUZAMENTOS ENTRE A AVENIDA CUIABÁ E RUA “CECILIA MEIRELES — BAIRRO BOM PLANALTO. Anteprojeto de Lei nº 33/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, INSTITUI O PROGRAMA “NOTEBOOK DO PROFESSOR” NO ÂMBITO DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade MOÇÃO nº 21/2021, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DE APLAUSOS PARA OS POLICIAIS MILITARES CABOS PAULO AUGUSTO COELHO DA SILVA E ZÉLIA ALVES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA OS ARTS. 346 A 377 E ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ). Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 131/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.865, DE FREDERICO MORBACH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ o Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Lei nº 84/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO Ill DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - MEDIADOR, TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR LICENCIADO EM CIÊNCIAS -AGRÁRIAS E/OU AGRÍCOLAS E DA NATUREZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o pedido de vistas feito pelo Vereador ILKER MORAES, ao Projeto de Lei nº 123/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS VEDAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NO ÂMBITO DOS FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a “Somissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 122/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.900, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA DE MARABÁ - DMFP, SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA OPERACIONAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Público Transportes, Projeto de Lei nº 120/2021, do Vereador MIGUE| FILHO, DETERMINA OBRIGAÇÕES E IMPÕE SANÇÕES EM (CASOS ATA 182 SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 10 ATROPELAMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 33/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SPC E SERASA —- DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO “ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos e encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Diretos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, Projeto de Lei nº 96/2021, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O PROJETO CIDADANIA E CIVISMO NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 108/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 115/2021, do Vereador Y% STRINGARI, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE RURA DIVERSIFICAÇÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDE ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ “ Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, Projeto de Lei nº 110/2021, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, ao Projeto de Lei nº 95/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, PROJETO DE LEI Nº 095 /2021 INSTITUI A CAMPANHA: DO - LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICIPIO DE MARABÁ NO PARÁ. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto das Comissões afins ao Projeto de Lei nº 105/2021, do -— EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O PERÍODO DE 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada & para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprova Presidente e Secretários presentes. ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 12 Presidente - CNM Ver. Aerton Lima da Cruz 1º Secretário - CMM Ver. Alecio'Stringari 2º Secretário - CUM ATA 18º SES.ORD.2º PER OUTUBRO 19.10.2021.docx