| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 |
| Date | 2021-10-27 |
| native_id | 568 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 27 de Outubro de 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pela Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores BETO MIRANDA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, FERNANDO HENRIQUE, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON RONALDO ALVES e MARCELO ALVES. Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano —. de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Primeira Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Epístola de Tiago. Cap. 4, Vers. de 13 a 15. Ata: Foi apreciada e aprovada por unani, sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Expedientes: Constou da leitura de Ato da Mesa Diretora 2021. Antes do grande expediente, fez uso da palavra o Presidente do SERVIMAR, Senhor WALTER LEAL e inicialmente disse que tem tido um bom diálogo com a Câmara, frisando que 0. Prefeito é o único culpado pelo não reajuste do servidor de um modo geral, lembrando que todas as empresas corrigiram os salários de seus funcionários. WALTER disse que antes da pandemia os servidores tinham poder de compra, mas agora não, e pedem desde 2015 o pagamento do Vale Alimentação retroativo, relatando que a situação do servidor é triste, bem como, a Lei manda o Prefeito fazer as correções, afirmou. Mais adiante disse que a Câmara derrubou o Decreto que tirava 10% (dez por cento) de insalubridade dos trabalhadores da saúde, frisando que Oo laudo da Prefeitura está pronto há mais de quatro meses e só falta o Gestor autorizar e já vai para um ano, mas até hoje não pagaram os 10% (dez por cento), lamentou. Em relação ao mamógrafo, disse que já foi instalado e funciona conforme laudo, mas os médicos ou enfermeiros não recebem as gratificações e concluiu mostrando indignação e repúdios diante do que está acontecendo. O Presidente da Casa, Vereador PEDRINHO CORREA disse que esta Casa sempre respeitou o Sindicato e sempre tratou questões do servidor público com seriedade, bem camó / E buscado diálogo com a Seplan solicitando os reajfstes servidor público, enfatizou. ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021.doex CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 Em seguida foi feita a entrega de certificados do Curso de Pintura em Tela á alunos da rede pública de ensino, através da Escola do Legislativo, cuja diretora é a Funcionária da Casa GABRIELA que ao usar palavra lembrou que o curso foi ministrado pelo artista plástico RILDO BRASIL e teve o apoio da Obra Kolping do Brasil. O Presidente da Casa Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou a iniciativa da Escola do > Legislativo, frisando que virão outros eventos como este. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO GERSON após apresentar requerimentos de sua autoria, parabenizou o Presidente do Servimar WALTER LEAL pelas colocações, lembrando que já trabalhou com os companheiros garis e sabe da situação. Vereador RODRIGO LIMA : disse que Presidente do Servimar que esta Casa sempre foi parceira e mostrou solidariedade para com o Dr. FÁBIO COSTA — frisando que o mesmo fica 72 horas dentro do Hospital Materno infantil sem nenhum substituto. Vereador RAIMUNDO SILVA agradeceu a Deus pela oportunidade dizendo de sua satisfação em participar do bloco de oito Vereadores criado recentemente, frisando que o artigo 116 do Ri da Casa ampara, no sentido de fiscalizar ainda mais. Em relação à saúde o Vereador sugeriu que sejam chamados todos os envolvidos, bem como, fazer com que os médicos cumpram as cargas horárias através de limj ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021,docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ea do Servimar pelo desempenho à frente do Sindicato, a Diretora da Escola do Legislativo GABRIELA pelo Curso de Pintura em Tela, lembrando que foi idealização sua para alunos da rede pública de ensino, pedindo aos presentes que visitem a exposição e que os alunos dêem sequência aos cursos. Parabenizou Oo Dia do Servidor, frisando que é data especial e que são 10 mil servidores públicos servindo ao município pela Prefeitura e cerca de 150 na ” servindo na Câmara dentre pessoal de gabinete e departamentos e destacou a importância destes profissionais para nossa cidade com atendimento direto e louvando o excelente trabalho dos servidores da Câmara, frisando que esta Casa sempre deu condições aos mesmos. Mais adiante PEDRINHO pediu sensibilidade do Executivo às reivindicações do Servimar, frisando que os servidores têm passado sufoco e precisam ter melhores condições de trabalho e renda, concluiu. Vereador ELÓI RIBEIRO — disse que o bloco criado pelos oito Vereadores, foi feito através da união e para discutir as questões do município, frisando que a Câmara é poder independente. Leu em seguida a Ata da constituição do bloco, cuja foi criada por unanimidade, disse. Concluiu informando que o bloco ficou assim constituído: ELOI RIBEIRO - Presidente e Vice Presidente ELZA MIRANDA, avisando que vali haver mudanças na liderança de três em três meses. Vereador MIGUELITO parabenizou a formação do bloco dos 9 to, frisando que é uma organização para fazer melhor pelo bord, e. disse ao Presidente do Servimar que as coisas não são ATA 21º SES.ORD, 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021.doex á CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 5 são gente. Solidarizou-se com os funcionários da Câmara pelo dia do servidor público e disse às pessoas de apoio ao Lar São Vicente de Paulo que são superiores à gente, pois se doam, são grandes e espetaculares e servem muito mais do que nós, concluiu. Vereador FRANKLANDES disse ao Presidente do Servimar que sempre se preocupou com a segurança do servidor público, citando as mulheres agentes de portaria que ficam “submissas, sugerindo que tenha política de amparo e proteção aos servidores. Mostrou solidariedade ao bloco dos oito Vereadores, ' frisando que foi criado para tomar decisões da Casa e fazer fiscalizações, principalmente em hospitais da cidade, este é o objetivo, disse. Em relação ao vale alimentação, disse que Marabá dá aumento vergonhoso em relação a outros municípios. Em aparte o Vereador MARCELO disse que o Gestor não precisa da Câmara ou de lei para reajustar o vale alimentação e pode — reajustar de ofício, pois está muito defasado. Também em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN reportou-se a situação do Hospital Materno Infantil, cujo só tem um médico, frisando que tudo parte da direção, bem como, a situação não é de hoje, não muda a diretora e vira uma bola de neve e o gestor tem de se sensibilizar com a situação da saúde, pois afunda cada vez mais, lamentou. Mais adiante disse que espera a partir de reunião da Comissão do Executivo alguma coisa seja resolvida, acrescentando que os vereadores da Casa que farão parte da mesma, serabyã ouvintes e sugeriu que os responsáveis pela saúde, venhamSt er ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2981.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 6 esclarecimentos aqui na Câmara, encerrou. Ao retomar a palavra O Vereador FRANK sugeriu que todos os membros da Comissão de saúde da Casa, participem da Comissão do Executivo durante as fiscalizações. Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas ou encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA — MUTRAN. Nº 1798/2021 - REITERA REQ. 916/2021 QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEJA REALIZADA OBRA DE REFORMA, CONSTRUÇÃO DE SALAS, SALA DE LEITURA, CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RUFINA NASCIMENTO E SILVA, NA AVENIDA SILVINO SANTIS, MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 1771/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E MELHORIA NA AVENIDA FILADÉLFIA, ENTRE OS LOTES 10,11E12, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE APARECIDA NOVA MARABÁ. Nº 1797/2021 - SOLICITO CONSTRUÇÃO DE UM ANFITEATRO, UMA ÁREA DE CONVIVÊNCIA E ESTACIONAMENTOS NOS CANTEIROS CENTRAIS DAS ROTATÓRIAS DAS FOLHAS 31 E 27, DAS FOLHAS 15 E 16 E DAS FOLHAS 28 E 30, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO. Nº 1809/2021 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA NO E CANTEIRO CENTRAL DO BAIRRO CIDADE JARDIM. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 1799/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEMW, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA VINICIUS DE MORAES, BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 1800/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA D QUADRAS SUL 13 E 14, NO KM 07, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. Nº 1776/2021 - SOLICITO ILUMINAÇÃO PARA A QUADRA ESPORTIVA PARA A E. IMà ADELAIDE MORINARI, LOCALIZADO NA VILA SORORÓ ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVE SANTOS. Nº 1696/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA GOI& AVENIDAS PARANÁ E A AMAZONAS, NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 1697/2021 - SOLICHO ATA 218 SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RR: PAVIMENTA çÃo ASFÁLTICA PARA A RUA MARANHÃO, ENTRE AS AVENIDAS PARANÁ E A AMAZONAS, NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 1698/2021 - SOLICITO PA VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A AVENIDA TOCANTINS, ENTRE A AVENIDA DOIS MIL E A RUA RIO GRANDE DO NORTE, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 1791/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DRENAGEM URBANA NA AVENIDA MAGALHÃES BARATA EM TODA SUA EXT! ENSÃO - SÃO FÉLIX Il. Nº 1792/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DRENAGEM URBANA NA RUA CEARÁ SENTIDO RUA. HELIOMAR DE ANDRADE — SÃO FÉLIX II/LOTEAMENTO TRIUNFO. Nº 1793/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DO CEMITÉRIO — VILA ESPÍRITO SANTO. Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 1805/2021 - INDICO AO EXECUTIVO E A SECRETARIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ — SSAM, (DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) A CONTINUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR-230, RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, DO RESIDENCIAL TOTAL VILLE ATÉ OS LIMITES DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM, SENTIDO SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, NOVA MARABÁ, MARABÁ — PA. Nº 1806/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, A CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL SILVINO SANTIS, LOCALIZADA NA FOLHA 33, NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 1780/2021 - INDICO CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO . SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 1781/2021 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE POSTE E LUMINÁRIA NA VIA DE ACESSO AO RESIDENCIAL TOCANTINS NO NÚCLEO SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 1720/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO MURO DA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL TAPIRAPÉ, LOCALIZADA NA VILA CUPU, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1721/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 700 METROS, DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA RUA PRINCIPAL DE VILA CUPU, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1751/2021 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DE VILA CUPU, COM TERRAPLENAGEM E ENCASCALHAMENTO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Anteprojeto de Lei nº 03/2021, do Vereador ALECIO * STRINGARI, DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR MAIS DE 01 (UM) ANO, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Anteprojeto de Lei nº 04/2021, do Veread: STRINGARTI, INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO. MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10,2021.d0ex CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 Anteprojeto de Lei nº 02/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, CRIA O “PROJETO GESTÃO AMBIENTAL NO SETOR PÚBLICO” QUE VISA À DIMINUIÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS ATIVIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COM AÇÕES DESTINADAS À SEPARAÇÃO DO LIXO E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOÇÃO DE APLAUSO Nº 06/2021, DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA. AOS POLICIAIS MILITARES: CABOS JOELSON E JERRY ADRIANI E SOLDADOS LUCDENA E ALEX MARQUES. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Resolução nº 6/2021, da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado para ARQUIVAMENTO, o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5/2021, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável do Emendas da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 54/2019, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 50/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 13.024, DE 09 DE S DE 1992, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATR LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 11, LOTE 06-A, BAIRRO NOVA MARABÁ, |CIDAY MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À CICERO DENIVALDO GOMES DA SILVA. ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 9 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 103/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 14 DE JUNHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA AVENIDA 31 DE MARÇO, Nº 302, QUADRA 41, LOTE 03, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARIA RODRIGUES DA SILVA. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da “Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 127/2021, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS CONTADORES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AFINS DA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, — Projeto de Lei nº 70/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O INCISO Vill DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.761 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ORDENADORAS DE DESPESAS PÚBLICAS, DOTADAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto das Comissões Afins e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 106/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.045, DE 06 DE JULHO D 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Foi aprovado por unanimidade, o Parecer fa Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 94 Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS, DECLARA DE UTILIDADE PÚB ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 10 O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA A VIDA E AO MEIO AMBIENTE - ADEVIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado em segundo turno, Projeto de Lei nº 71/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, * Projeto de Lei nº 72/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE “A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS ABANDONADOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 134/2021, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE CÃES, GATOS, CAVALOS, BURROS E JUMENTOS, SAUDÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA, A SER FEITO POR ÓRGÃOS DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ou AINDA POR PARTICULARES, EXCETO EM CASOS DE DOENÇAS GRAVES OU ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS INCURÁVEIS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE HUMANA. Lideranças: Não houve. 3 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que lo Senhor Presidente depois de apreciada e aprovada será assinada e Secretários presentes. Ver. Pedry Correa Lima Presidente - CMM SM / Veri. Marie [stinaf oimbra Mutran 1º Secretária - CNM ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ” Ver. do 2º Secretário - CUM tringari ATA 21º SES.ORD. 2º PER. OUTUBRO 27.10.2021.doex