| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 |
| Date | 2021-11-30 |
| native_id | 575 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 30 de novembro 2021, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pelos Vereadores ALECIO STRINGARI e AERTON LIMA DA CRUZ. Presentes na Sessão os Vereadores. BETO MIRANDA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE FERNANDO HENRIQUE, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e hum, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Oitava Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Provérbios, Cap. 3, Vers. de5a7. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanin; sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. ATA 28º SES.ORD.2º PÊR NOVEI O 30.11.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Expedientes: Constou de ofícios nºs 895 e 896/2021 — GP, s/nº - Sindicato dos Vendedores Ambulantes e Feirantes do Município de Marabá - Pará Memorando nº 06/2021 — Gabinete do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador AERTON LIMA, informou que no Núcleo de Morada Nova falta energia direto todos os dias e com isso, açougueiros e donos de supermercados ficam no prejuízo, bem como, as pessoas que se hospedam e hotéis, estão vindo para Marabá por conta disso. Mais adiante, AERTON disse que a Equatorial energia, cobra taxas altíssimas, mas os postes não contam com luminárias e alguns aparelhos queimam devido a ida e volta constante de energia, enfatizou. Em aparte o Vereador MÁRCIO sugeriu que sejam chamados nesta Casa, os representantes da Equatorial, frisando que uns jogam a culpa em outros e não resolvem a situação do Residencial Novo Progresso e Residencial Magalhães, cujos moradores clamam para a situação naqueles bairros seja regularizada. Ao retomar a palavra o Vereador AERTON disse que Murumurú vive a mesma situação com os postes totalmente sem luminárias. Em aparte a Vereadora ELZA MIRANDA concordou com as colocações de AERTON, lembrando que o Vereador MIGUELITO sempre diz que uma das piores coisas para Marabá é a Equatorial energia, dentre outras. Novamente com a palavra AERTON apelo, no sentido de que a Equatorial preste serviço de qua para a população, avisando que se a empresa não re ATA 28º SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 30.11.2021 .docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 problema, fará um abaixo-assinado e o levará ao Ministério Público. Vereador Coronel ARAÚJO mostrou solidariedade para com o Vereador MIGUELITO devido ao estado de saúde de sua genitora. Pediu ao Líder do Governo Vereador ALECIO STRINGARI que interceda junto ao Executivo, no sentido de colher informações sobre a situação da pandemia no município, ressaltando que o Prefeito TIÃO MIRANDA, sustou os festejos de fim de ano, frisando que a situação é grave, apesar da vacinação em massa em Marabá. Em aparte o Vereador AERTON corroborou com as colocações de seu antecessor, dizendo que após o show do cantor GUSTAVO LIMA os hospitais voltaram a ficar lotados. Ao retomar a palavra, o Vereador Coronel ARAÚJO apresentou requerimento pedindo apoio dos demais Vereadores que SOLICITA QUE SEJA REMETIDO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIUA DO ESTADO SOBRE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIAS 17/11/2021, PÁGINAS DE 71 A 90, QUE VERSA SOBRE “PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS”. O Vereador concluiu sua intervenção explicando que o objetivo do requerimento é porque o Governador renovou o contrato dos agentes temporários até julho e 2022 e a partir daí, os mesmo serão exonerados, frisando que a situação é preocupante, pois tem agentes com cerca de 20 a 30 trabalhando na instituição e certamente ficarão sem expegta 5) ATA 28º SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 30.11,2021.d0cx novos horizontes. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 Ordem do Dia: Foram apresentadas, aprovadas ou encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 1953/2021 - QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO E/OU TROCA DOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE, LOCALIZADA NO ESPAÇO DE LAZER DO AEROPORTO. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 1938/2021 - SOLICITO INSTALAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO E LIMPEZA, COM LOCALIZAÇÃO NA AVENIDA AFRO SAMPAIO ESQUINA COM A AVENIDA CUIABÁ, BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1939/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E MELHORIAS, NA FOLHA 07, QUADRA 25, LOTE 07 A, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1940/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FOLHA 09 NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 1949/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NO ESPAÇO ENTRE A PISTA E CALÇADA NO TRECHO AO LADO DA IGREJA PENTECOSTAL ASS. DE DEUS NA AV. SILVINO SANTIS ESQUINA COM A TRAV. DO ZIZI NO BAIRRO DA SANTA ROSA. Nº 1950/2021 - LIMPEZA, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REVITALIZAÇÃO DA RUA LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 112/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FOLHA 09 NOVA MARABÁ. Nº 112/2021 - SOLICITA QUE SEJA REMETIDO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIVA DO ESTADO SOBRE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIAS 17/11/2021, PÁGINAS DE 71 A 90, QUE VERSA SOBRE “PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS”. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 1919/2021 - INDICA AO EXECUTIVO À INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA BR230, RODOVIA TRANSAMAZÔNICA NO CRUZAMENTO COM A RUA ALFREDO MONÇÃO, NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimento do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 1933/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DO CHAFARIZ NA (EMEF) ESCOLA PROF.º TEREZINHA SOUSA RAMOS. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 1853/2021 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERÍÇOS DE REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA ÁREA DO LAGO LOCALIZADO NO RESIDENCIAI MORUMBI, ATA 28º SES.ORD.2º PER NOVEMBRO Cd CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 5 Requerimentos do Vereador FRANKLANDES DE SOUSA MATOS. Nº 1954/2021 - SOLICITO A EXTENSÃO DA LINHA DE TAXI LOTAÇÃO DO PONTO FINAL DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA (QUE SE ENCONTRA NO CRAS) ATÉ A RUA NOSSA SRA. DE NAZARÉ TAMBÉM NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA. Nº 1955/2021 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DE VAPOR DE SÓDIO (LUZ AMARELA) POR LÂMPADAS A VAPOR METÁLICAS (LUZ BRANCA) DAS ILUMINAÇÕES PÚBLICAS DA RUA GOIÁS (ENTRE A AV. SORORÓ E RUA 25 DE ABRIL) - BAIRRO JARDIM UNIÃO. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 1760/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE AS AVENIDAS BELÉM E MANAUS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1761/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA ESPIRITO SANTO, ENTRE AS AVENIDAS BELÉM E MANAUS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1762/2021 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA BAHIA, ENTRE AS AVENIDAS BELÉM E MANAUS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 1920/2021 - REITERO O REQ. Nº 19/2021 O ESTABELECIMENTO DE UMA ROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO — LINHA DE ÔNIBUS: INICIO DA AVENIDA ESTEVÃO DA PRAÇA SÃO FELIX PIONEIRO ATÉ A PONTE DO GELADINHO, MARABÁ — PA. Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 1956/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA YPÊ, BAIRRO LIBERDADE - NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ. Nº 1957/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUIDO UMA NOVO SISTEMA DE ENTRADA E SAIDA DE VEICULOS EM FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL LÚCIA MENDES EM BIRFUCAÇÃO AO RESIDENCIAL JARDIM DO EDEN NO NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 1958/2021 - REITERO O REQ. 48/2021 (883/2021) QUE SOLICITA AO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUIDO UM TERMINAL RODOVIÁRIO AO LADO DO MERCADO MUNICIPAL LUCIA MENDES NO NUCLEO MORADA NOVA, EM MARABÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 1921/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO. Nº 1937/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA SECRETARIA E 02 BANHEIROS (MASCULINO E FEMININO) PARA OS SERVIDORES NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAGIB MUTRAN, VILA CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1922/2021 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE FEITA A IMPLANTAÇÃO REGULAR DA COLETA DE LIXO NA VILA CUPU, REGIÃO DO RIO PRETO. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno/ Projeto de Resolução nº 7/2021, do Vereador IVANILDO BANDEIRA COMENDA DE ARTESÃ DO ANO. ATA 28º SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 30.11.2021.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 6 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA OS ARTS. 346 A 377 E ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ). Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 36/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, A DESTINAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUAS VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 29 ANOS, SEM EXPERIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 37/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO AO PROJETO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE”, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA REGIÃO, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, Projeto de 38/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE ATA 28º SES.ORD.2º PER NOVEMBRO ai CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 7 OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO DOS PERFUROCORTANTES, COM OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 76/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE O INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 50/2021, dop EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 13.024, DE 09 DE SETEMBRO DE 19927 QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 11, LOTE 06-A, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À CICERO DENIVALDO GOMES DA SILVA. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 103/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 14 DE JUNHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA AVENIDA 31 DE MARÇO, Nº 302, QUADRA 41, LOTE 03, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARIA RODRIGUES DA SILVA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos Transportes, ao Projeto de Lei nº 120/2021, do Vereador MIGUEL GQMES FILHO, DETERMINA OBRIGAÇÕES E IMPÕE SANÇÕES EM C ATROPELAMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ ATA 28º SES.ORD.2º PER NOVEMBRO, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, Projeto de Lei nº 96/2021, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O PROJETO CIDADANIA E CIVISMO NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 85/2021, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ORGANIZAÇÃO DOS PESQUISADORES ACADÊMICOS - OPA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 142/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS E A CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE CRÉITOS ORIGINÁRIOS DOS EXÉRCICIOS DE 2014 E 2015, E ESTABELECEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei nº 38/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS AUTOIMUNES, (LUPUS, ESCLEROSE MÚLTIPLA, E.L.A e PSORIASE, ENTRE OUTRAS). Projeto de Lei nº 39/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DO LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer conjunto das Comissões afins, ao Projeto de Lei nº 140/2021, do EX; ATA 28º SES.ORD.2º PER NOVEMBRO sad CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 9 MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeiro Turno e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Pedro Carrea Lima residente - CMM mo “Ver. Aerton Lima da Cruz 1º Secretário - CMM Ver. Ale o Stringari 2º Secretário - CUM ATA 28º SES,ORD.2º PER NOVEMBRO 30.11.2021.docx