| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2022-03-09 |
| native_id | 584 |
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ER CÂMARA BSS DE MARADA Ata da Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 09 de março de 2022, na sede da Câmara Municipal de Marbá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente Vereador: PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, FERNANDO HENRIQUE, ANTÔNIO ARAÚJO, RAIMUNDO SIL VA, DEODATO FILHO, MÁRCIO MIRANDA, RODRIGO SIL VA, RONALDO DA 33, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES. Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Sexta Sessão Ordinária no Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 127, Vers. 1 e2. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade.& DO sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. ATA 62 SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022.docx R- CÂMARA BSS DE MARABA Antes do grande expediente a palavra foi franqueada ao Vereador Coronel ARAÚJO, para justificar a vinda nesta Casa do Presidente da OAB/PA Subseção Marabá, Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE, frisando que o objetivo é que explique a importância da Instituição no Município e que tem muito prestígio perante a justiça. Ao usar a palavra o Presidente da OAB, agradeceu a oportunidade, frisando que assumiu o órgão há 60 dias, sendo que na região são 11 Subseções funcionando com um contingente de mil profissionais. Citou alguns problemas que a Instituição tem para que funcione a contento como: a falta de estrutura, tecnologia e pessoal, frisando que é uma angústia para se estabelecer atos jurídicos, bem como, é problema de gestão do TJE — Tribunal de Justiça, do Estado, cujo esquecimento para com a Instituição é histórico, lamentou. Colocou que as dificuldades são grandes para resolver os problemas de violência contra a mulher, porém falta politicas públicas voltadas para as mesmas. Mais adiante disse que as dificuldades não param por aí citando a falta de varas para tratar dos problemas de família, por isso os debates têm de ser democratizados, disse. RODRIGO disse que a mobilidade urbana em Marabá, só prejudica as pessoas pobres e de baixa renda quer não têm condições de nada. Concluiu sua intervenção felicitando as mulheres em nome da Vereadora CRISTINA MUTRAN, e pedindo apoio desta Casa aos problem da OAB. O Vereador PEDRINHO CORREA Presidente da agradeceu a exposição do Dr. RODRIGO, colocando a Cé ATA 6º SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022.docx mp MUNICIPAL LES | DE MARABÁ 3 disposição da OAB, frisando que os temas colocados serão debatidos através das comissões permanentes afins desta Casa. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES deu boas vindas ao Presidente da OAB, informando que o Presidente BOLSONARO, através de Decreto, vetou a distribuição de absolventes para mulheres, lamentando, pois é material higiênico necessário para as mesmas, algumas - jovens não têm condições de compra-lo, impedindo-as inclusive de participar das aulas. MÁRCIO concluiu reportando-se a uma audiência que deverá acontecer com a justiça e moradores do Residencial Magalhães, frisando que esta Casa tem de intermediar a situação para saber qual o posicionamento da Justiça Federa e se for desfavorável os moradores ficarão desamparados. Vereador Coronel ARAÚJO parabenizou o Presidente da OAB, frisando que são problemas sérios e é preciso união de forças para resolver. Mais adiante o Vereador disse que é preciso que a OAB veja a situação dos familiares de detentos e detentas do CRAMA. Ressaltou que a demanda da OAB é grande, frisando que irá solicitar através de requerimento que esta Casa envie documento ao TJE para que se sensibilize sobre a questão, principalmente sobre a contratação de pessoal, encerrou. Vereador MARCELO ALVES parabenizou a nova gestão da OAB, frisando ter notado que os novos advogados trabalham com vontade de ver 6 problemas resolvidos. Sobre o pedido de implantação dé Escola Pública no Bairro da Paz, MARCELO disse que? avança em relação à população e a escola citada vai/de safos - ATA 6º SES.ORD. 1º PER. MARÇO 09.03.2022d0cx ER- CÂMARA BSS DE MARASA escolas de outros bairros, bem como, precisamos avançar nos debates sobre educação, enfatizou. Em relação ao residencial Magalhães, o Vereador disse que os governos estadual e municipal, demoraram demais a concluí-lo. Em aparte o Vereador MÁRCIO sugeriu que o poder público faça recenciamento e fazer uma reavaliação, frisando que a maioria dos moradores de lá, têm perfil social. Vereador DEODATO FILHO reportou-se a um projeto - que tramita nesta Casa visando dar aporte financeiro para o transporte coletivo da cidade e que haverá discussão com o Conselho Municipal de Transporte, Comissão de Transporte desta Casa e Secretaria Municipal de Segurança Institucional, sobre os subsídios citados para o transporte. Em aparte o Vereador RAY ATHIE disse que não importante o Gestor arcar com despesas a empresas particulares. Ao retomar a palavra DEODATO disse que o transporte não pode esperar doações da Vale, pois o problema é de urgência, concluiu. Vereadora CRISTINA MUTRAN parabenizou as explanações do Presidente da OAB, frisando que são pautas semelhantes e é preciso trabalhar em conjunto para resolver as questões. Informou que no Dia Internacional da Mulher, representou esta Casa em um evento realizado na Praça São Francisco, frisando que todo o mês de março será de eventos com entidades e órgãos voltados para a mulher. A Vereadora disse que entidades ficaram felizes, pela aquisição de um veículo para o veículo conseguido através de emendas impositivas, $ : ATA 6º SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03. E, CÂMARA Os CRISTINA e do Vereador RONISTEU ARAÚJO. Em aparte o Vereador RONISTEU disse que é importante a maneira de ajudar financeiramente com o veículo, frisando que é essencial no combate à violência contra a mulher. Ao retomar a palavra a Vereadora informou que mês de março é mês lilás e de prevenção ao colo uterino, frisando que o Crismu vai funcionar à noite para melhorar o atendimento do PCCU. Concluiu sua intervenção dizendo que a maioria das ruas e vias de Marabá, têm o nome de homens, no total de 287, contra apenas 46 com o nome de mulheres, sugerindo que a quantidade seja equiparada com a dos homens, pois muitas mulheres fizeram história na educação e na parte social do município com trabalhos relevantes, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 102/2022 - REITERA O REQ. 71/2021 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA ADEQUAÇÃO ELÉTRICA E POSTERIOR CLIMATIZAÇÃO DA EMEF ELINDA SIMPLÍCIO COSTA, NO BAIRRO LARANJEIRAS, MARABÁ — PARÁ. Nº 103/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS PARA ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VE 08 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 104/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS PARA ADEQUAÇÃO DA ILUMINA PÚBLICA NA AVENIDA VE 07 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador LEC STRINGARI. ATA 6º SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022.d0cx CÂMARA E MUNICIPAL Nº 121/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO FRANCISCO, NA VILA SÃO JOSÉ-KM 08, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 122/2022 - REQUER QUE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ REALIZE A INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA FOLHA 35, NOVA MARABÁ. Nº 123/2022 - INDICO AO COMANDANTE DO 4º BPM, POLICIAMENTO OSTENSIVO NO RESIDENCIAL MAGALHÃES. Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 117/2022 - REITERA REQ. 029/2021, SOLICITA AO EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA ÁREA EM FRENTE À UNIDADE DE SAÚDE ENFERMEIRA ZEZINHA NA FOLHA 23. Nº 118/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGENS COM DRENAGENS NA AVENIDA 2000 COM RUA LEBLON, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 128/2022 - SOLICITO RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AVENIDA PRINCIPAL DO BAIRRO DELTA PARK. Nº 129/2022 - SOLICITO ESTUDO DENTRO DAS POSSIBILIDADES CABÍVEIS NO INTUITO DE QUE TENHA PLANTÃO ODONTOLÓGICO 24 HORAS NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPIRITO SANTO FILHO. Nº 109/2022 - REQUER AO PODER EXECUTIVO, A PAVIMENTA çÃo ASFÁLTICA COM DRENAGEM ENTRE A RUA E QUADRA 16 LOTE 7B E RUA E QUADRA 19A LOTE 24 KM 07 ,NOVA MARABÁ. Nº 110/2022 - REQUER AO PODER EXECUTIVO O CONCRETAMENTO COM DRENAGEM NA RUA 9 BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA VULGO (COCA-COLA) NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 91/2022 - REITERANDO O REQ. Nº 45 DE 2021, SOLICITE APARECIDA. Nº 93/2022 - REITERANDO O REQ. Nº 109 DE 2021, SOLICITO AO PODER ATA 6º SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022.docx | ço mm» MUNICIPAL TESS DE MARABÁ 7 EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NA SAÍDA DO BAIRRO ARAGUAIA, ALTURA DO KM 2,5 DA RODOVIA BR 230. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 81/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TAMANDARÉ, ENTRE AS AVENIDAS VITAL BRASIL E ALFREDO MONÇÃO, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 146/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A AVENIDA BELÉM ENTRE A AVENIDA DOIS MIL E A RUA RIO GRANDE DO NORTE NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 14/2022 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA NO BAIRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 136/2022 - SOLICITO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRAN EXECUTE A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA BR-222 NO PERIMETRO ENTRE SÃO FÉLIX E MORADA NOVA. Nº 141/2022 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DAS AVENIDAS: AV. SÃO LOURENÇO, AV. GEN. ZACARIAS DE ASSUNÇÃO, AV. ALAMEDA TAMBORIL, AV. MAGALHÃES BARATA (AO LADO DA LOJA CENTRO OESTE), AV. JOSÉ ALBINO E AV. CASTELO BRANCO - SÃO FÉLIX I/NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 147/2022 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 1792/2021 DE MINHA AUTORIA QUE SOLICITA DRENAGEM URBANA NA RUA CEARÁ SENTIDO RUA HELIOMAR DE ANDRADE - SÃO FÉLIX I/LOTEAMENTO JARDIM SÃO FÉLIX (TRIUNFO) - NUCLEO SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 124/2022 - EMPIÇARRAMENTO NA RUA N.S. APARECIDA ENTRE A AV. DOM BOSCO E A AV. SORORÓ NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 125/2022 - IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA ORLANDO SOLINO ENTRE A AV. BOA ESPERANÇA E AV. 31 DE MARÇO NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 126/2022 - INDICO A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE ELIZA MONTEIRO CHAVITO LOCALIZADO NA VILA ESPÍRITO SANTO, ZONA RURAL DESTE MUNÍCIPIO. turno, as seguintes matérias: ATA 6º SES,ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022.docx == De MARABÁ 8 Projeto de Resolução nº 8/2021, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ O PARLAMENTO JOVEM. Projeto de Lei nº 90/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 143/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS AUTOIMUNES (LUPUS, ESCLEROSE MÚLTIPLA, E.L.A, PSORIASE ENTRE OUTRAS)”. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Substitutivo ao Projeto de lei nº 36/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, A DESTINAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUAS VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 29 ANOS, SEM EXPERIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Substitutivo ao Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Pare favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao F Lei nº 50/2021, do EXECUTIVO MUNICIPA, REVOGA A CÍPAL ATA 6º SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022 .docx R- CÂMARA BSS DE MARADA FOLHA 12, QUADRA 11, LOTE 06-A, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À CICERO DENIVALDO GOMES DA SILVA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 84/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A ALÍNEA "D” DO INCISO Ill DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - MEDIADOR, TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR LICENCIADO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS E/OU AGRÍCOLAS E DA NATUREZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 3/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 201 7, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATA 62 SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022/docx CÂMARA Es do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.249, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO RUA A, QUADRA NORTE 1 TA LOTE 23, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE VALDEMAR RIBEIRO DE SOUZA. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para as Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 04/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e o Parecer conjunto favorável das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 09/2022, da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTABELECE A REESTRUTURA ÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL D MARABÁ, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. Em vót dg o ATA 6º SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022,d0cx CÂMARA E MUNICIPAL ==" DE MARABÁ " Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que pois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor President Wm a RR à aci Ver. Pedro Correa Lima Secretários presentes. Presidente - CMM Vera. ae Mutran 1º Secretária ACMM Ver. Aleció Stringari 2º Secretário - CUM ATA 62 SES.ORD.1º PER. MARÇO 09.03.2022 .docx