| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2022-04-12 |
| native_id | 591 |
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EE MUNICIPAL [o DE MARABÁ Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 12 de abril de 2022, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente Vereador: PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, FERNANDO HENRIQUE, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, DEODATO FILHO e RONALDO DA 33 e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Segunda Sessão Ordinária no Primeiro Pex Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Leg da Câmara Municipal de Marabá. ATA 122 SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx SE- CÂMARA MESSI DE MARASA Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías, Cap. 53, Vers. 4 e 5. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofício nº 253/2022 — SMS e Memorando nº 7/2022 - Gabinete do Vereador ILKER MORAES. O Vereador ALECIO STRINGARI, Líder do Governo na Câmara explicou brevemente sobre a reunião realizada com o gesto municipal, em relação ao Vale Alimentação, frisando que participaram cerca de 19 Vereadores para discutir a pauta e que o Gestor irá verificar qual o impacto financeiro que acontecerá e que mandará o Projeto para esta Casa com um valor maior do que 360 reais. Diante do exposto, a palavra foi franqueada a Presidentes e Coordenadores de Sindicatos de Trabalhadores, da Educação e da Saúde. Manifestou-se primeiramente a Coordenadora Geral do Sintepp em Marabá JOYCE REBELO dizendo que o ale Alimentação diz respeito a todo o funcionalismo dá go us já e 2 2 "> do município, frisando que é triste o fato governo éstar determinando de forma isolada o valor do beneficio. ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx SR CÂMARA Es | MUNICIPAL Da DE MARABÁ JOYCE disse que o município tem recursos na ordem de 33 milhões oriundos do Fundeb e poderia tirar uma parte para o pagamento do benefício e que isto foi comprovado na última prestação de contas do Executivo, bem como, é possível dobrar o valor para 600 reais. Mais adiante a Coordenadora disse que o Prefeito não respeita tanto os trabalhadores municipais quanto esta Casa, acrescentando que a cidade é bilionária e tem como aumentar o valor do benefício. JOYCE concluiu dizendo que houve conquista para os trabalhadores em uma das pautas, informando que a justiça determinou que a progressão de nível médio para superior é constitucional e com isso, o Executivo vai ter de pagar todo o retroativo, desabafou. Fez uso da palavra o Presidente do Servimmar WALTER frisando que um dia certamente voltará a esta Casa com boas notícias sobre o benefício do Vale Alimentação, lembrando que em sessões anteriores o Vereador RAY trazer, disse que pode ser feito em dez minu Seplan já tem os cálculos na ponta do lápis £ ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx á CÂMARA MESSI DE MARABA Prefeito quisesse já teria concedido o aumento alertando que a categoria não vai abrir mão do valor de 630 reais em nem um centavo a menos, concluiu. Ocupou a tribuna o Diretor Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde - Sintespp/Pa, RAIMUNDO BEZERRA, para dizer que o Vale Alimentação não é Vale Refeição, corroborando as colocações de seus antecessores. Lembrou de tudo que os trabalhadores passaram em cinco anos de governo de TIÃO MIRANDA, citando os 10% que foram retirados da gratificação de insalubridade, no sentido de desvalorizar os servidores, bem como, os 20% da alíquota do vale transporte para enviar às empresas que não servem para o município. RAIMUNDO enalteceu a Câmara, frisando que este poder tem sido parceiro dos sindicatos e com certeza vai defender aquilo que foi proposto nos moldes que propuseram, bem como, sensibilizar o governo municipal e concluiu sugerindo que as pautas sejam trancadas, até que venha um aumento justo e digno do Vale Alimentaç Presidente da Casa, Vereador PEDRINHO frisou que este Poder sempre abriu diálogo coufi ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.d0cx CÂMARA E. MUNICIPAL =“ DE MARABÁ 5 os sindicatos e que pela primeira vez esta Casa devolveu um projeto do Executivo por entender que o Vale Alimentação precisa ter um aumento justo, bem como, trancar a pauta não é nosso papel, pois as matérias precisam ser deliberadas, avisou. Concluiu dizendo que esta Casa está sim ao lado dos servidores e já houve avanços. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RAY ATHIE reiterou falação do Presidente dizendo que esta Casa sempre foi a favor dos sindicatos e é absurdo virem dizer que não ajudamos, bem como, os 16% de reajuste salarial, só saiu porque a Câmara interferiu, desabafou. RAY disse que durante a reunião falou na cara do gestor que o aumento de 40 reais no Vale Alimentação é injusto, avisando que vai pedir novo trancamento de pauta e que estará com os trabalhadores na possível greve, encerrou. Vereador ALEÉCIO STRINGARI disse que a luta é importante e que a proposta da Câmara é de 550 reais, mas agora o Sindicato propõe 630, frisando que quem administra município é o Prefeito e não temos o poder de a nada financeiramente, mas podemos lutar a ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL Ea CÂMARA me» MUNICIPAL E SM DE MARABÁ 8 classe e vamos aguardar o valor que o gestor vai mandar no novo projeto, disse concluindo. Vereador MIGUELITO disse que os 21 Vereadores fizeram a defesa dos trabalhadores com pensamentos iguais, mas é fácil ocuparem a tribuna para assacar esta Casa, desabafou. MIGUELITO frisou que votará nos 380 que virá no Projeto, pois a grande maioria precisa, mas outra não e concluiu dizendo que a Câmara está sendo injustiçada e que nunca deixou de votar favorável em aumento de servidor público, bem como, os sindicatos e os trabalhadores, têm de entender o respeito que devem aos Vereadores, desabafou concluindo. Vereadora ELZA MIRANDA pediu aos trabalhadores que contem com ela, mostrando solidariedade à classe, lembrando que a cesta básica sobre todos os dias frisando que diz aquilo que pensa. Mais adiante a Vereadora reportou-se à violência contra a mulher, indagando até quando vamos vê-las morrendo por violência de ex-maridos que não aceitam o fim do relacionamento? Informou que a Procuradoria” da Mulher deverá ser implantada em breve, inclusi uma Procuradora para ouvir o clamor das mestna ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx CÂMARA mma» MUNICIPAL. =“ DE MARABÁ 7 que a Patrulha Maria da Penha tem de ser revista e renovada até junho, encerrou. Vereador FRANKLANDES frisou que sua mãe sempre dizia que quem não vai pelo amor vai pela dor, lembrando o episódio que aconteceu na Vila Sororó, quando moradores bloquearam a BR 155, em protesto pela falta de atendimento médico naquela localidade e aconselhou os trabalhadores a fazerem aquilo que acharem melhor, colocando-se a disposição dos mesmos. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 275/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACO, NA AVENIDA DOIS MIL, BAIRRO BELO HORIZONTE, NO TRECHO ENTRE AVENIDA AMAZONAS E AV RIO BRANCO. Nº 276/2022 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEJA REALIZADA OBRA DE REFORMA, ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS BANHEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GERALDO Vi MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIA OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE PAWME ÃO ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx | O mp MUNICIPAL LE! DE MARABÁ 8 ASFÁLTICA, DRENAGEM NA AV. RIO BRANCO, NO TRECHO ENTRE A AV. DOIS MIL E RUA SÃO LUIS, NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 296/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO E A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NO POSTO DE SAÚDE QUE SERÁ INAUGURADO NO FINAL DO ANO, NA VILA TRINDADE ((TRÊS PODERES), REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICIPAL DE MARABÁ. Nº 295/2022 - INDICO AOS REPRESENTANTES DA EQUATORIAL QUE RESOLVA A OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO E NO BAIRRO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 294/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DA EMEF PROFESSORA IZAURA DE FÁTIMA NOCETI, MORADA NOVA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 271/2022 - SOLICITO RECUPERAÇÃO, URGENTE, E ESTUDO PARA ESCOAMENTO, MANILHAMENTO E PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES NA FRENTE DA E.M.E.F. PROFESSORA TEREZINHA SOUZA RAMOS, LOCALIZADA NA FOLHA 18 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 272/2022 - SOLICITO RECUPERAÇÃO DA REDE DE ESGOTO, LIMPEZA DE FOSSAS E ABERTURA PARA EVASÃO DE ÁGUA ACUMULADA NA RUA JOÃO ANASTÁCIO DE QUEIROZ, NA VELHA MARABÁ, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA O COMERCIAL CEZARES. Nº 273/2022 - SOLICITO, APÓS ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO, A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO REFERENTE AO TRAMITA NESTA CASA DE LEIS. ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx fiz CÂMARA meE=a MUNICIPAL == DE MARABÁ : Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 308/2022 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVA A CONSTRUÇÃO DE BANCOS DE CONCRETO NO CANTEIRO CENTRAL NA FOLHA 27 ENTRE AS QUADRAS 15 E A QUADRA 16 NOVA MARABÁ. Nº 309/2022 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVA A IMPLANTAÇÃO DO CRAS PERMANENTE NA VILA SORÓRÓ MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 316/2022 - REITERANDO O REQ. Nº 6 DE 2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS QUADRAS 02, 03 E 06 DA FOLHA 34, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 317/2022 - REITERANDO O REQ. Nº 55 DE 2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS QUADRAS 16 E 17 DA FOLHA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 318/2022 - REITERANDO O REQ. Nº 56 DE 2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS QUADRAS 05, 11, 12, 14 E 15 DA FOLHA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. Nº 297/2022 - SOLICITO TERRAPLANAGEM PARA A RUA 31 DE MARÇO DA AV. PARAISO SENTIDO A BEIRA DO RIO - INDEPENDÊNCIA. Nº 298/2022 - SOLICITO CONTINUAÇÃO DA D AV. MARIA ADELINA ENTRE A RUA DOM PEDRO | A RUA DA METROS) - BAIRRO INDEPENDÊNCIA. ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx CÂMARA Es | MUNICIPAL E SSM DE MARABÁ 10 Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 290/2022 - REITERO O REQ. 02/2021 À CONSTRUÇÃO DO MURO, BANHEIROS COM VESTIÁRIOS E IMPLANTAÇÃO DE ARQUIBANCADAS NO CAMPO DE FUTEBOL DA ARENA XAXURICA, LOCALIZADA NA FOLHA 33 — NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 302/2022 - INDICO QUE SEJAM ENVIADOS COMPUTADORES NOVOS PARA A SALA DE INFORMÁTICA DA E.M.E.F. SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSÉ (KM 08), NESTE MUNICÍPIO. Nº 303/2022 - INDICO A MANUTENÇÃO DE CENTRAIS DE AR NA E.M.E.F FELIPA SERRÃO BOTELHO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foram aprovadas por unanimidade em segundo turno, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 74/2019, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 54/2020, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, ESTABELECE PENALIDA ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRE MOLESTAMEN NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENOA ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx E CÂMARA Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 10/2022, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ALUNOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH, ALTAS HABILIDADES OU OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Lei nº 15/2022, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O "FESTEJO JUNINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 37/2022, do Veresdepuícur GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATO DABE/ DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE (URBANA ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx CÂMARA GRE= MUNICIPAL E == DE MARABÁ CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA AOS PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 38/2022, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA SENTENCIADOS EM REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após aprovação de inclusão na pauta do dia, foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e de Finanças e Orçamento, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/2022; do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO, AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, DO M DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, MEDIANTE CONTRAPA: PREVISTAS EM ORDEM DE SERVIÇO, ABRE ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx CÂMARA Es | MUNICIPAL E SSM DE MARABÁ 1 ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Spcretários presentes. Ver. PedroiCorre 1º Secretária)- CMM Ver. Alecio Stringari 2º Secretário - CNM ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx