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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2022-04-12
native_id591

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ata #

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EE MUNICIPAL
[o
DE MARABÁ
Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária,
realizada dia 12 de abril de 2022, na sede da Câmara
Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis
do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente Vereador: PEDRO CORREA
LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA
CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO
STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores:
BETO MIRANDA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE,
RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, FERNANDO
HENRIQUE, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES
SOUSA, DEODATO FILHO e RONALDO DA 33 e
Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos doze dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de
Marabá, no horário regimental, teve início a
Segunda Sessão Ordinária no Primeiro Pex
Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Leg
da Câmara Municipal de Marabá.
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SE- CÂMARA
MESSI DE MARASA
Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías,
Cap. 53, Vers. 4 e 5.
Ata: Foi apreciada e aprovada por
unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária
anterior.
Expedientes: Constou de ofício nº 253/2022
— SMS e Memorando nº 7/2022 - Gabinete do Vereador
ILKER MORAES.
O Vereador ALECIO STRINGARI, Líder do
Governo na Câmara explicou brevemente sobre a reunião
realizada com o gesto municipal, em relação ao Vale
Alimentação, frisando que participaram cerca de 19
Vereadores para discutir a pauta e que o Gestor irá
verificar qual o impacto financeiro que acontecerá e que
mandará o Projeto para esta Casa com um valor maior do
que 360 reais. Diante do exposto, a palavra foi franqueada
a Presidentes e Coordenadores de Sindicatos de
Trabalhadores, da Educação e da Saúde. Manifestou-se
primeiramente a Coordenadora Geral do Sintepp em
Marabá JOYCE REBELO dizendo que o ale
Alimentação diz respeito a todo o funcionalismo dá
go us já e 2 2 ">
do município, frisando que é triste o fato governo éstar
determinando de forma isolada o valor do beneficio.
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SR CÂMARA
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Da
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JOYCE disse que o município tem recursos na ordem
de 33 milhões oriundos do Fundeb e poderia tirar uma
parte para o pagamento do benefício e que isto foi
comprovado na última prestação de contas do
Executivo, bem como, é possível dobrar o valor para
600 reais. Mais adiante a Coordenadora disse que o
Prefeito não respeita tanto os trabalhadores municipais
quanto esta Casa, acrescentando que a cidade é
bilionária e tem como aumentar o valor do benefício.
JOYCE concluiu dizendo que houve conquista para os
trabalhadores em uma das pautas, informando que a
justiça determinou que a progressão de nível médio
para superior é constitucional e com isso, o Executivo
vai ter de pagar todo o retroativo, desabafou. Fez uso
da palavra o Presidente do Servimmar WALTER
frisando que um dia certamente voltará a esta Casa com
boas notícias sobre o benefício do Vale Alimentação,
lembrando que em sessões anteriores o Vereador RAY
trazer, disse que pode ser feito em dez minu
Seplan já tem os cálculos na ponta do lápis £
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á CÂMARA
MESSI DE MARABA
Prefeito quisesse já teria concedido o aumento
alertando que a categoria não vai abrir mão do valor de
630 reais em nem um centavo a menos, concluiu.
Ocupou a tribuna o Diretor Financeiro do Sindicato dos
Trabalhadores da Saúde - Sintespp/Pa, RAIMUNDO
BEZERRA, para dizer que o Vale Alimentação não é Vale
Refeição, corroborando as colocações de seus
antecessores. Lembrou de tudo que os trabalhadores
passaram em cinco anos de governo de TIÃO
MIRANDA, citando os 10% que foram retirados da
gratificação de insalubridade, no sentido de
desvalorizar os servidores, bem como, os 20% da
alíquota do vale transporte para enviar às empresas que
não servem para o município. RAIMUNDO enalteceu a
Câmara, frisando que este poder tem sido parceiro dos
sindicatos e com certeza vai defender aquilo que foi
proposto nos moldes que propuseram, bem como,
sensibilizar o governo municipal e concluiu sugerindo
que as pautas sejam trancadas, até que venha um
aumento justo e digno do Vale Alimentaç
Presidente da Casa, Vereador PEDRINHO
frisou que este Poder sempre abriu diálogo coufi
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E. MUNICIPAL
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os sindicatos e que pela primeira vez esta Casa
devolveu um projeto do Executivo por entender que o
Vale Alimentação precisa ter um aumento justo, bem
como, trancar a pauta não é nosso papel, pois as
matérias precisam ser deliberadas, avisou. Concluiu
dizendo que esta Casa está sim ao lado dos servidores
e já houve avanços.
Grande Expediente: Com a palavra o
Vereador RAY ATHIE reiterou falação do Presidente
dizendo que esta Casa sempre foi a favor dos
sindicatos e é absurdo virem dizer que não ajudamos,
bem como, os 16% de reajuste salarial, só saiu porque a
Câmara interferiu, desabafou. RAY disse que durante a
reunião falou na cara do gestor que o aumento de 40
reais no Vale Alimentação é injusto, avisando que vai
pedir novo trancamento de pauta e que estará com os
trabalhadores na possível greve, encerrou. Vereador
ALEÉCIO STRINGARI disse que a luta é importante e que
a proposta da Câmara é de 550 reais, mas agora o
Sindicato propõe 630, frisando que quem administra
município é o Prefeito e não temos o poder de a
nada financeiramente, mas podemos lutar
a
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CÂMARA
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classe e vamos aguardar o valor que o gestor vai
mandar no novo projeto, disse concluindo. Vereador
MIGUELITO disse que os 21 Vereadores fizeram a
defesa dos trabalhadores com pensamentos iguais,
mas é fácil ocuparem a tribuna para assacar esta Casa,
desabafou. MIGUELITO frisou que votará nos 380 que
virá no Projeto, pois a grande maioria precisa, mas
outra não e concluiu dizendo que a Câmara está sendo
injustiçada e que nunca deixou de votar favorável em
aumento de servidor público, bem como, os sindicatos
e os trabalhadores, têm de entender o respeito que
devem aos Vereadores, desabafou concluindo.
Vereadora ELZA MIRANDA pediu aos trabalhadores que
contem com ela, mostrando solidariedade à classe,
lembrando que a cesta básica sobre todos os dias
frisando que diz aquilo que pensa. Mais adiante a
Vereadora reportou-se à violência contra a mulher,
indagando até quando vamos vê-las morrendo por
violência de ex-maridos que não aceitam o fim do
relacionamento? Informou que a Procuradoria” da
Mulher deverá ser implantada em breve, inclusi
uma Procuradora para ouvir o clamor das mestna
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=“ DE MARABÁ 7
que a Patrulha Maria da Penha tem de ser revista e
renovada até junho, encerrou. Vereador FRANKLANDES
frisou que sua mãe sempre dizia que quem não vai
pelo amor vai pela dor, lembrando o episódio que
aconteceu na Vila Sororó, quando moradores
bloquearam a BR 155, em protesto pela falta de
atendimento médico naquela localidade e aconselhou
os trabalhadores a fazerem aquilo que acharem melhor,
colocando-se a disposição dos mesmos.
Ordem do Dia: Foram apresentadas,
apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os
trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos da Vereadora MARIA
CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Nº 275/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE
ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM
REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACO, NA AVENIDA DOIS MIL,
BAIRRO BELO HORIZONTE, NO TRECHO ENTRE AVENIDA AMAZONAS E AV RIO
BRANCO. Nº 276/2022 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEJA REALIZADA
OBRA DE REFORMA, ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS BANHEIROS DA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GERALDO Vi
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIA OBRAS
PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE PAWME ÃO
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ASFÁLTICA, DRENAGEM NA AV. RIO BRANCO, NO TRECHO ENTRE A AV. DOIS
MIL E RUA SÃO LUIS, NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador ALECIO
STRINGARI.
Nº 296/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA
A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO E A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ
NO POSTO DE SAÚDE QUE SERÁ INAUGURADO NO FINAL DO ANO, NA VILA
TRINDADE ((TRÊS PODERES), REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICIPAL DE MARABÁ.
Nº 295/2022 - INDICO AOS REPRESENTANTES DA EQUATORIAL QUE RESOLVA
A OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO E NO
BAIRRO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 294/2022 - INDICO AO PODER
EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CLIMATIZAÇÃO
DAS SALAS DA EMEF PROFESSORA IZAURA DE FÁTIMA NOCETI, MORADA
NOVA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO
FERREIRA DE ARAÚJO.
Nº 271/2022 - SOLICITO RECUPERAÇÃO, URGENTE, E
ESTUDO PARA ESCOAMENTO, MANILHAMENTO E PAVIMENTAÇÃO COM
BLOQUETES NA FRENTE DA E.M.E.F. PROFESSORA TEREZINHA SOUZA
RAMOS, LOCALIZADA NA FOLHA 18 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº
272/2022 - SOLICITO RECUPERAÇÃO DA REDE DE ESGOTO, LIMPEZA DE
FOSSAS E ABERTURA PARA EVASÃO DE ÁGUA ACUMULADA NA RUA JOÃO
ANASTÁCIO DE QUEIROZ, NA VELHA MARABÁ, TENDO COMO PONTO DE
REFERÊNCIA O COMERCIAL CEZARES. Nº 273/2022 - SOLICITO, APÓS ESTUDO
DO IMPACTO FINANCEIRO, A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO REFERENTE AO
TRAMITA NESTA CASA DE LEIS.
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fiz CÂMARA
meE=a MUNICIPAL
== DE MARABÁ :
Requerimentos do Vereador DEODATO DO
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 308/2022 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVA A
CONSTRUÇÃO DE BANCOS DE CONCRETO NO CANTEIRO CENTRAL NA FOLHA
27 ENTRE AS QUADRAS 15 E A QUADRA 16 NOVA MARABÁ. Nº 309/2022 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVA A IMPLANTAÇÃO DO CRAS PERMANENTE NA
VILA SORÓRÓ MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 316/2022 - REITERANDO O REQ. Nº 6 DE 2021, SOLICITO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM,
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS QUADRAS 02, 03 E 06 DA FOLHA 34,
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 317/2022 - REITERANDO O REQ. Nº
55 DE 2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS QUADRAS 16 E 17 DA
FOLHA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 318/2022 -
REITERANDO O REQ. Nº 56 DE 2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO DAS QUADRAS 05, 11, 12, 14 E 15 DA FOLHA 06, LOCALIZADA
NO BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador
FRANKLANDES SOUSA MATOS.
Nº 297/2022 - SOLICITO TERRAPLANAGEM PARA A RUA 31
DE MARÇO DA AV. PARAISO SENTIDO A BEIRA DO RIO -
INDEPENDÊNCIA. Nº 298/2022 - SOLICITO CONTINUAÇÃO DA D
AV. MARIA ADELINA ENTRE A RUA DOM PEDRO | A RUA DA
METROS) - BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
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CÂMARA
Es | MUNICIPAL
E SSM DE MARABÁ 10
Requerimento do Vereador RONALDO
ALVES ARAÚJO.
Nº 290/2022 - REITERO O REQ. 02/2021 À CONSTRUÇÃO DO
MURO, BANHEIROS COM VESTIÁRIOS E IMPLANTAÇÃO DE ARQUIBANCADAS
NO CAMPO DE FUTEBOL DA ARENA XAXURICA, LOCALIZADA NA FOLHA 33 —
NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA
SILVA ARAÚJO.
Nº 302/2022 - INDICO QUE SEJAM ENVIADOS
COMPUTADORES NOVOS PARA A SALA DE INFORMÁTICA DA E.M.E.F. SÃO
JOSÉ, LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSÉ (KM 08), NESTE MUNICÍPIO. Nº 303/2022
- INDICO A MANUTENÇÃO DE CENTRAIS DE AR NA E.M.E.F FELIPA SERRÃO
BOTELHO, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foram aprovadas por unanimidade em
segundo turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 74/2019, do Vereador ANTÔNIO
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS
ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS
ARTÍSTICOS, CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 54/2020, da Vereadora MARIA
CRISTINA COIMBRA MUTRAN, ESTABELECE PENALIDA
ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRE MOLESTAMEN
NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENOA
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E CÂMARA
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer
favorável com emendas da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e encaminhado para a Comissão de
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e
Seguridade Social, Projeto de Lei nº 10/2022, do Vereador
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ALUNOS
COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE - TDAH, ALTAS HABILIDADES OU OUTROS
TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e
Desportos, Projeto de Lei nº 15/2022, do Vereador PEDRO
CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O "FESTEJO JUNINO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Foram apresentadas e encaminhadas para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes
matérias:
Projeto de Lei nº 37/2022, do Veresdepuícur
GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATO DABE/ DAS
EMPRESAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE (URBANA
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CÂMARA
GRE= MUNICIPAL E
== DE MARABÁ
CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE ADICIONAR
UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA AOS
PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O
CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 38/2022, do Vereador
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A RESERVA
DE VAGAS PARA SENTENCIADOS EM REGIME SEMI-ABERTO E
EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES
DE MÃO-DE-OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Após aprovação de inclusão na pauta do
dia, foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável
conjunto das Comissões de Administração, Saúde,
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, de
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e
Transportes e de Finanças e Orçamento, ao Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 07/2022; do EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO
TARIFÁRIO TEMPORÁRIO, AO SERVIÇO DE TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, DO M
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, MEDIANTE CONTRAPA:
PREVISTAS EM ORDEM DE SERVIÇO, ABRE
ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx
CÂMARA
Es | MUNICIPAL
E SSM DE MARABÁ 1
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em
primeiro e segundo turnos com a dispensa dos
interstícios regimentais.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a
tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi
lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelo Senhor Presidente e Spcretários presentes.
Ver. PedroiCorre
1º Secretária)- CMM
Ver. Alecio Stringari
2º Secretário - CNM
ATA 12º SES.ORD.1º PER.ABRIL 12.04.2022.docx

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