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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2022-09-13
native_id619

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ata #

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ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx
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Ata da Sétima Sessão Ordinária, 
realizada dia 13 de setembro de 2022, na sede da 
Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: PEDRO 
CORREA LIMA.
Secretariada pelos Vereadores 
ALECIO STRINGARI e RODRIGO LIMA DA SILVA.
Presentes na Sessão os 
Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES 
e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos treze dias do mês de setembro, 
do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início 
a Sétima Sessão Ordinária no Segundo Período da 
Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
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 Leitura Bíblica: Constou da Carta 
de São Paulo aos Felipenses, Cap. 4, Vers. 6 e 7.
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão 
ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de 
Memorandos nºs 17/2022 - Gabinete do Vereador 
RONISTEU ARAÚJO, 22/2022 - Gabinete da 
Vereadora CRISTINA MUTRAN, 27/2022, do Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES, (espaço da tribuna por 10 
minutos pela AMESP, dia 27/09), Justificativa de 
ausência na sessão do Vereador ANTÔNIO ARAÚJO 
e Carta de Goiânia elaborada durante o XXI Encontro 
Nacional da Pastoral da Educação, lida pela 
Coordenadora da Pastoral de Marabá LEIDIANE.
Antes do grande expediente 
ocupou a tribuna a Coordenadora da Pastoral de 
Marabá, LEIDIANE para fazer leitura de Carta de 
Goiânia elaborada durante o XXI Encontro Nacional 
da Pastoral da Educação, especificamente sobre a 
situação de educadores que estão no chão das 
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escolas. Após a leitura LEIDIANE, frisou que sua 
missão é apelar para a eficiência desta Casa, para 
que tenhamos um novo humanismo solidário e 
integral, frisando que a esperança não nos 
decepcionou e que precisamos contribuir com a 
educação no estado para que seja de qualidade e 
não fique fora da cadeia educadora, encerrou. O 
Presidente da Casa, Vereador PEDRINHO CORREA 
agradeceu a presença de LEIDIANE e as colocações 
sobre a educação.
Grande Expediente: Com a palavra 
o Vereador MÁRCIO GONÇALVES agradeceu a 
presença da Coordenadora da Pastoral LEIDIANE e 
os alunos da escola Botinho Dourado, elogiando a 
ação da mesma por trazê-los para conhecer e 
aproximá-los da Câmara de Vereadores. Frisou que 
os apelos da Coordenadora da Pastoral são 
pertinentes, frisando que temos uma educação 
arcaica, fragilizada e sem estrutura, acrescentando, 
porém que algumas famílias falham na educação dos 
filhos, por isso, alguns alunos desacatam seus 
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professores enfatizando que em primeiro lugar vem a 
família depois os poderes públicos, sugerindo que 
famílias sejam também colocadas nos programas do 
CNBB – Conselho Nacional dos Bispos do Brasil.
MÁRCIO reportou-se novamente à questão da 
distribuição dos recursos da Vale para o município
no valor de 75 milhões de reais como condicionante 
pela construção da ponte do outro lado do Rio 
Tocantins, sendo que 70 milhões serão destinados 
para obras de pavimentação de vias da cidade e 
apenas 5 milhões para a saúde. Diante do exposto 
MÁRCIO sugeriu que está Casa interceda nas 
discussões do Plano Diretor, pois não foi chamada. 
Em aparte o Vereados ILKER disse lamentar que o 
Executivo tenha feito negociação pífia com a Vale, 
pois num total de 6 bilhões, Marabá só recebe 75 
milhões, o que é imoral e insuficiente, desabafou. 
Concluiu dizendo que de acordo com apurações da 
CPI da Vale, a Mineradora deixou de cumprir 
compromissos firmados com o Salobo, frisando que 
a Vale já está avisada de que será chamada na 
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referida CPI. ILKER encerrou dizendo os Núcleos São 
Félix e Cidade Nova necessitam com urgência de 
prontos socorros equipados, mas o governo não 
quer atender que a luta é nossa, completou. Em 
aparte a Vereadora ELZA MIRANDA disse que está
preocupada com a compensação financeira que a 
Vale oferece, bem como, com a mão de obra, cuja é 
toda contratada de fora da região, sugerindo que 
esta Casa procure ver a relação de funcionários e 
tomar medidas sérias, no sentido de que a Vale de a 
compensação que Marabá merece, encerrou. Ao 
retomar a palavra o Vereador MÁRCIO, ao ouvir que a 
Vale estaria indo embora da região, disse que a 
mesma não irá sem prestar contas, pois tem muitos 
acionistas no Pará, sugerindo que seja elaborado um 
documento assinado por todos os 21 Vereadores e 
enviado ao Ministério Público, Governos Municipal e 
Estadual, narrando sobre a distribuição dos recursos 
para Marabá, reiterando que a crise no Executivo não 
é financeira, mas sim administrativa e frisando que a 
saúde precisa de estrutura predial, sugerindo que 
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seja destinado ao setor de saúde pelo menos 25 
milhões de reais e concluiu lembrando que para a 
construção de uma segunda ponte sobre o Rio 
Itacaiúnas, já foi aprovado nesta Casa recursos na 
ordem de 25 milhões de reais que estão rendendo na 
conta. Vereador ILKER MORAES cumprimentou 
todas as pessoas presentes na sessão, destacando o 
restabelecimento da saúde Vereadora ELZA 
MIRANDA e os alunos da Escola Botinho Dourado, 
bem como, os servidores da Casa. Em relação à 
Vale, disse que a CPI está investigando à fundo e são 
muitas queixas sobre as condicionantes, pois num 
total de 6 bilhões de reais, Marabá só recebe 75 
milhões, lamentando que o governo municipal, não 
ajuda a pressionar a mineradora no sentido de que
aumente este valor. ILKER informou que visitou 
várias comunidades da zona rural e verificou que as 
rotas escolares estão todas intrafegáveis, além dos 
ônibus quebrados e com isso, alunos ficam sem 
aulas, frisando que isso é inadmissível, pois a cidade 
tem recursos sobrando todo fim de ano na ordem de 
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100 milhões de reais. Mais adiante ILKER disse que 
lamentou ver várias escolas sem portas, além da 
falta de professores, sugerindo que o Executivo faça 
um PSS, no sentido de colocar pessoas da zona rural 
para lecionar, pois sem professor a educação não 
consegue avançar, asseverou. Em aparte MÁRCIO 
reiterou que o Executivo não vive crise financeira, 
mas sim, administrativa e os recursos têm de ser 
investidos na zona rural, lembrando que cerca de 21 
bicicletas foram reformadas pela União dos 
Bicicleteiros de Marabá, para a zona rural no sentido 
de os alunos pudessem ir para as escolas. Em aparte 
o Vereador ALECIO disse que a falta de professor é 
fato, mas os concursados são todos da zona urbana, 
não imaginam o polo que irão receber e não querem 
ir para a zona rural, citando a Vila Capistrano de 
Abreu, onde em dez concursados, apenas dois se 
sustentaram. Ao retomar a palavra ILKER disse que a 
Casa de apoio aos professores da zona rural está 
caindo aos pedaços, sugerindo que as 
reivindicações colocadas sejam discutidas a fundo.
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Vereador RODRIGO LIMA, cumprimentou os alunos 
da Escola Botinho Dourado, agradecendo a Deus 
pela oportunidade e lamentando o assassinato do 
Sargento reformado ANTÔNIO CRUZ, na Folha 08, 
frisando que num ato covarde os bandidos chegaram 
e o pegaram desprevenido. Disse que o Sargento 
tinha 30 anos de corporação e há 12 estava 
aposentado, bem como, era taxista na Rodoviária do 
km-06 e foi assassinado na frente da esposa e filhos, 
assegurando que o crime será desvendado. Sobre o 
transporte escolar da zona rural, RODRIGO disse que 
é uma realidade e os alunos deixam de ir para as 
escolas, frisando que diretores de escolas lutam 
junto ao gestor, no sentido de que mande patrulha 
mecanizada para manutenção de vias vicinais nos 
PAs. Em aparte o Vereador DEODATO disse que é 
hora do gestor dar aditivo para manutenção dos 
ônibus escolares, avisando, porém que os preços 
das peças e outros são altíssimos. Retomando a 
palavra o Vereador RODRIGO parabenizou o Gestor 
Municipal através das secretarias envolvidas, pelo 
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belo desfile de 7 de setembro, informando ainda que 
nesta data participou de uma corrida promovida pela 
Escola Salomé Carvalho, tendo inclusive participado 
do asteamento da bandeira nacional junto com 
estudantes. Em aparte o Vereador ILKER disse que o 
governo municipal está desconectado, frisando que 
circula em redes sociais que uma gerente do CRAS e 
a Coordenado de Políticas voltadas para mulheres 
JÚLIA ROSA, teriam sido demitidas por não aderirem 
à candidatura a Deputado Estadual TIAGO MIRANDA, 
do filho do Prefeito TIÃO MIRANDA, pedindo que o 
Ministério Público olhe para esta situação, pois o ato 
caracteriza interesses pessoais do gestor, encerrou. 
Com a palavra o Presidente da Casa, PEDRINHO 
CORREA, informou que dia 10/09, teve início a 
Campanha Setembro Amarelo, em alusão à 
prevenção ao suicídio denominada “A Vida é a 
Melhor Escolha”, lendo a nota na íntegra.
Ordem do Dia: Foram 
apresentadas, apreciadas, aprovadas e 
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encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as 
seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA.
Nº 818/2022 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM LABORATÓRIO DE EXAMES CLÍNICOS 
NO POSTO DE SAÚDE DA VILA BREJO DO MEIO. Nº 830/2022 - INDICA AO 
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJA AMPLIADA A ESTRUTURA FÍSICA 
DA DEACA/DEAM/PARAPAZ.
Requerimentos do Vereador 
ALECIO STRINGARI.
Nº 831/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SERRA AZUL 
(EMEF), LOCALIZADA NO SERRA AZUL, REGIUÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Nº 832/2022 - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
PARA BREJO DO MEIO, ABRANGENDO P.A ALEGRIA, VILA CONQUISTA E ALTO 
BONITO, PARA OS ALUNOS QUE ESTUDAM O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR EM 
MARABÁ. Nº 833/2022 - REITERAR O REQ. 166/2021, QUE INDICA AO PODER 
EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A INDICAÇÃO DE UM MÉDICO PEDIATRA PARA 
ATENDER AS SEGUINTES VILAS: UNIÃO, JOSINOPOLIS, SÃO PEDRO E 
CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 84/2022 – SOLICITA INSTALAÇÃO DE TAMPA DE 
BUEIRO E LIMPEZA, NA FOLHA 07, QUADRA 06, LOTE 04, NOVA MARABÁ. Nº 
85/2022 – SOLICITA AO EXECUTIVO, SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, NA 
FOLHA 13, QUADRAS 26 E 29, NOVA MARABÁ. Nº 86/2022 – SOLICITA 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 13, QUADRAS 26 E 29, NOVA MARABÁ.
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Requerimentos do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 804/2022 - SOLICITO A REITERAÇÃO DO REQ. Nº
86/2021 AO PODER EXECUTIVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM 
DRENAGEM NA RUA 12 NO BAIRRO CARAJÁS III, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 
805/2022 - SOLICITO A REITERAÇÃO DO REQ. Nº 87/2021 AO PODER EXECUTIVA 
A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA RUA DAS CASTANHEIRAS 
BAIRRO CARAJÁS III, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 806/2022 -0 SOLICITO A 
REITERAÇÃO DO REQ. Nº 84/2021 AO PODER EXECUTIVA A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA AVENIDA CARLOS GOMES NO BAIRRO 
CARAJÁS I, NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimento da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA.
Nº 820/2022 - ASSUNTO: INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 01 QUADRA 2 NO BAIRRO NOVA 
MARABÁ.
Requerimento do Vereador ILKER 
MORAES FERREIRA.
Nº 828/2022 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A 
CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA AVENIDA CUIABÁ, ENTRE AS TRAVESSAS 
PADRE ALBANO E MONTEIRO LOBATO – BAIRRO DA PAZ.
Foi apresentado e encaminhado 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
Projeto de Lei nº 83/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO 
AGROPECUÁRIA COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
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À AGROPECUÁRIA, COM O FORTALECIMENTO E PRODUÇÃO DA 
BOVINOCULTURA DE LEITE, ATRAVÉS DE INSEMINAÇÃO 
ARTIFICIAL.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos e encaminhado para a Comissão de 
Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, Projeto de Lei nº 
104/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, 
DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA￾ENTRADA PARA ESTUDANTES DE CURSOS LIVRES 
MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM 
FUNCIONAMENTO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU 
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública 
e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 113/2021, do 
Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O „„PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E 
CÓDIGO SINAL VERMELHO‟‟, COMO MEDIDA DE COMBATE E 
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PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade o 
Parecer favorável da Comissão de Administração, 
Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao 
Projeto de Lei nº 145/2021, do Vereador 
FRANKLANDES SOUSA MATOS, “DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO 
DO PARÁ, A ESCOLINHA DUQUE DE CAXIAS ESPORTE CLUBE –
D.C.E.C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em votação, o 
projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e 
segundo turnos, com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade o 
Parecer favorável da Comissão de Administração, 
Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao 
Projeto de Lei nº 60/2022, do Vereador MIGUEL 
GOMES FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A SINDICATO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE MARABÁ (SPRM), E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turno com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, 
Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 
69/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 4.304, DE 10 DE ABRIL DE 1984, QUE CONCEDEU, 
POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO 
LOCALIZADO NA AVENIDA GAIAPÓS, Nº 79, QUADRA 31, LOTE 
16, BAIRRO LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, EM FAVOR DE PEDRO RIBEIRO DE ALMEIDA.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável com emendas da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto 
de Lei nº 74/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA 
A LEI MUNICIPAL Nº 17.380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA 
REESTRUTURAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS 
ODONTÓLOGOS.
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Foi aprovado por unanimidade o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de 
Lei nº 81/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A 
LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, PARA 
INSTITUIR AS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovada a retirada de pauta 
solicitada pelo autor Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA dos seguintes Projetos de Lei:
Nº 99/2021, ESTABELECE NORMAS 
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 101/2021, INSTITUI O “BOLSA 
ATLETA‟ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 146/2021, TORNA OBRIGATÓRIA A 
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA E DE CREATININA PARA A 
PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NO MUNICÍPIO.
Foi aprovado por maioria absoluta, 
com votos contrários dos Vereadores MÁRCIO 
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GONÇALVES, RAY ATHIE e ILKER MORAES, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação ao Projeto de Lei nº 70/2022, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO 
ESCOLAR - MEDIADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. Este Projeto foi 
encaminhado para as comissões afins.
Foi aprovado por unanimidade o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 73/2022, do 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A 
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, “O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES”, A SER 
COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS 
DE SETEMBRO. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais 
assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e 
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx
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para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Pedro Correa Lima
Presidente – CMM
Ver. Alecio Stringari
2º Secretário - CMM
Ver. Rodrigo Lima da Silva
3º Secretário - CMM

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