| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2022-09-13 |
| native_id | 619 |
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ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 1 Ata da Sétima Sessão Ordinária, realizada dia 13 de setembro de 2022, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pelos Vereadores ALECIO STRINGARI e RODRIGO LIMA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos treze dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Sétima Sessão Ordinária no Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 2 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos Felipenses, Cap. 4, Vers. 6 e 7. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de Memorandos nºs 17/2022 - Gabinete do Vereador RONISTEU ARAÚJO, 22/2022 - Gabinete da Vereadora CRISTINA MUTRAN, 27/2022, do Vereador MÁRCIO GONÇALVES, (espaço da tribuna por 10 minutos pela AMESP, dia 27/09), Justificativa de ausência na sessão do Vereador ANTÔNIO ARAÚJO e Carta de Goiânia elaborada durante o XXI Encontro Nacional da Pastoral da Educação, lida pela Coordenadora da Pastoral de Marabá LEIDIANE. Antes do grande expediente ocupou a tribuna a Coordenadora da Pastoral de Marabá, LEIDIANE para fazer leitura de Carta de Goiânia elaborada durante o XXI Encontro Nacional da Pastoral da Educação, especificamente sobre a situação de educadores que estão no chão das ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 3 escolas. Após a leitura LEIDIANE, frisou que sua missão é apelar para a eficiência desta Casa, para que tenhamos um novo humanismo solidário e integral, frisando que a esperança não nos decepcionou e que precisamos contribuir com a educação no estado para que seja de qualidade e não fique fora da cadeia educadora, encerrou. O Presidente da Casa, Vereador PEDRINHO CORREA agradeceu a presença de LEIDIANE e as colocações sobre a educação. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES agradeceu a presença da Coordenadora da Pastoral LEIDIANE e os alunos da escola Botinho Dourado, elogiando a ação da mesma por trazê-los para conhecer e aproximá-los da Câmara de Vereadores. Frisou que os apelos da Coordenadora da Pastoral são pertinentes, frisando que temos uma educação arcaica, fragilizada e sem estrutura, acrescentando, porém que algumas famílias falham na educação dos filhos, por isso, alguns alunos desacatam seus ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 4 professores enfatizando que em primeiro lugar vem a família depois os poderes públicos, sugerindo que famílias sejam também colocadas nos programas do CNBB – Conselho Nacional dos Bispos do Brasil. MÁRCIO reportou-se novamente à questão da distribuição dos recursos da Vale para o município no valor de 75 milhões de reais como condicionante pela construção da ponte do outro lado do Rio Tocantins, sendo que 70 milhões serão destinados para obras de pavimentação de vias da cidade e apenas 5 milhões para a saúde. Diante do exposto MÁRCIO sugeriu que está Casa interceda nas discussões do Plano Diretor, pois não foi chamada. Em aparte o Vereados ILKER disse lamentar que o Executivo tenha feito negociação pífia com a Vale, pois num total de 6 bilhões, Marabá só recebe 75 milhões, o que é imoral e insuficiente, desabafou. Concluiu dizendo que de acordo com apurações da CPI da Vale, a Mineradora deixou de cumprir compromissos firmados com o Salobo, frisando que a Vale já está avisada de que será chamada na ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 5 referida CPI. ILKER encerrou dizendo os Núcleos São Félix e Cidade Nova necessitam com urgência de prontos socorros equipados, mas o governo não quer atender que a luta é nossa, completou. Em aparte a Vereadora ELZA MIRANDA disse que está preocupada com a compensação financeira que a Vale oferece, bem como, com a mão de obra, cuja é toda contratada de fora da região, sugerindo que esta Casa procure ver a relação de funcionários e tomar medidas sérias, no sentido de que a Vale de a compensação que Marabá merece, encerrou. Ao retomar a palavra o Vereador MÁRCIO, ao ouvir que a Vale estaria indo embora da região, disse que a mesma não irá sem prestar contas, pois tem muitos acionistas no Pará, sugerindo que seja elaborado um documento assinado por todos os 21 Vereadores e enviado ao Ministério Público, Governos Municipal e Estadual, narrando sobre a distribuição dos recursos para Marabá, reiterando que a crise no Executivo não é financeira, mas sim administrativa e frisando que a saúde precisa de estrutura predial, sugerindo que ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 6 seja destinado ao setor de saúde pelo menos 25 milhões de reais e concluiu lembrando que para a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Itacaiúnas, já foi aprovado nesta Casa recursos na ordem de 25 milhões de reais que estão rendendo na conta. Vereador ILKER MORAES cumprimentou todas as pessoas presentes na sessão, destacando o restabelecimento da saúde Vereadora ELZA MIRANDA e os alunos da Escola Botinho Dourado, bem como, os servidores da Casa. Em relação à Vale, disse que a CPI está investigando à fundo e são muitas queixas sobre as condicionantes, pois num total de 6 bilhões de reais, Marabá só recebe 75 milhões, lamentando que o governo municipal, não ajuda a pressionar a mineradora no sentido de que aumente este valor. ILKER informou que visitou várias comunidades da zona rural e verificou que as rotas escolares estão todas intrafegáveis, além dos ônibus quebrados e com isso, alunos ficam sem aulas, frisando que isso é inadmissível, pois a cidade tem recursos sobrando todo fim de ano na ordem de ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 7 100 milhões de reais. Mais adiante ILKER disse que lamentou ver várias escolas sem portas, além da falta de professores, sugerindo que o Executivo faça um PSS, no sentido de colocar pessoas da zona rural para lecionar, pois sem professor a educação não consegue avançar, asseverou. Em aparte MÁRCIO reiterou que o Executivo não vive crise financeira, mas sim, administrativa e os recursos têm de ser investidos na zona rural, lembrando que cerca de 21 bicicletas foram reformadas pela União dos Bicicleteiros de Marabá, para a zona rural no sentido de os alunos pudessem ir para as escolas. Em aparte o Vereador ALECIO disse que a falta de professor é fato, mas os concursados são todos da zona urbana, não imaginam o polo que irão receber e não querem ir para a zona rural, citando a Vila Capistrano de Abreu, onde em dez concursados, apenas dois se sustentaram. Ao retomar a palavra ILKER disse que a Casa de apoio aos professores da zona rural está caindo aos pedaços, sugerindo que as reivindicações colocadas sejam discutidas a fundo. ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 8 Vereador RODRIGO LIMA, cumprimentou os alunos da Escola Botinho Dourado, agradecendo a Deus pela oportunidade e lamentando o assassinato do Sargento reformado ANTÔNIO CRUZ, na Folha 08, frisando que num ato covarde os bandidos chegaram e o pegaram desprevenido. Disse que o Sargento tinha 30 anos de corporação e há 12 estava aposentado, bem como, era taxista na Rodoviária do km-06 e foi assassinado na frente da esposa e filhos, assegurando que o crime será desvendado. Sobre o transporte escolar da zona rural, RODRIGO disse que é uma realidade e os alunos deixam de ir para as escolas, frisando que diretores de escolas lutam junto ao gestor, no sentido de que mande patrulha mecanizada para manutenção de vias vicinais nos PAs. Em aparte o Vereador DEODATO disse que é hora do gestor dar aditivo para manutenção dos ônibus escolares, avisando, porém que os preços das peças e outros são altíssimos. Retomando a palavra o Vereador RODRIGO parabenizou o Gestor Municipal através das secretarias envolvidas, pelo ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 9 belo desfile de 7 de setembro, informando ainda que nesta data participou de uma corrida promovida pela Escola Salomé Carvalho, tendo inclusive participado do asteamento da bandeira nacional junto com estudantes. Em aparte o Vereador ILKER disse que o governo municipal está desconectado, frisando que circula em redes sociais que uma gerente do CRAS e a Coordenado de Políticas voltadas para mulheres JÚLIA ROSA, teriam sido demitidas por não aderirem à candidatura a Deputado Estadual TIAGO MIRANDA, do filho do Prefeito TIÃO MIRANDA, pedindo que o Ministério Público olhe para esta situação, pois o ato caracteriza interesses pessoais do gestor, encerrou. Com a palavra o Presidente da Casa, PEDRINHO CORREA, informou que dia 10/09, teve início a Campanha Setembro Amarelo, em alusão à prevenção ao suicídio denominada “A Vida é a Melhor Escolha”, lendo a nota na íntegra. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 10 encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 818/2022 - REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM LABORATÓRIO DE EXAMES CLÍNICOS NO POSTO DE SAÚDE DA VILA BREJO DO MEIO. Nº 830/2022 - INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJA AMPLIADA A ESTRUTURA FÍSICA DA DEACA/DEAM/PARAPAZ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 831/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SERRA AZUL (EMEF), LOCALIZADA NO SERRA AZUL, REGIUÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 832/2022 - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA BREJO DO MEIO, ABRANGENDO P.A ALEGRIA, VILA CONQUISTA E ALTO BONITO, PARA OS ALUNOS QUE ESTUDAM O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR EM MARABÁ. Nº 833/2022 - REITERAR O REQ. 166/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A INDICAÇÃO DE UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER AS SEGUINTES VILAS: UNIÃO, JOSINOPOLIS, SÃO PEDRO E CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 84/2022 – SOLICITA INSTALAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO E LIMPEZA, NA FOLHA 07, QUADRA 06, LOTE 04, NOVA MARABÁ. Nº 85/2022 – SOLICITA AO EXECUTIVO, SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, NA FOLHA 13, QUADRAS 26 E 29, NOVA MARABÁ. Nº 86/2022 – SOLICITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 13, QUADRAS 26 E 29, NOVA MARABÁ. ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 11 Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 804/2022 - SOLICITO A REITERAÇÃO DO REQ. Nº 86/2021 AO PODER EXECUTIVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA RUA 12 NO BAIRRO CARAJÁS III, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 805/2022 - SOLICITO A REITERAÇÃO DO REQ. Nº 87/2021 AO PODER EXECUTIVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA RUA DAS CASTANHEIRAS BAIRRO CARAJÁS III, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 806/2022 -0 SOLICITO A REITERAÇÃO DO REQ. Nº 84/2021 AO PODER EXECUTIVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA AVENIDA CARLOS GOMES NO BAIRRO CARAJÁS I, NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 820/2022 - ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 01 QUADRA 2 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 828/2022 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA AVENIDA CUIABÁ, ENTRE AS TRAVESSAS PADRE ALBANO E MONTEIRO LOBATO – BAIRRO DA PAZ. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 83/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 12 À AGROPECUÁRIA, COM O FORTALECIMENTO E PRODUÇÃO DA BOVINOCULTURA DE LEITE, ATRAVÉS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos e encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, Projeto de Lei nº 104/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIAENTRADA PARA ESTUDANTES DE CURSOS LIVRES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM FUNCIONAMENTO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 113/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O „„PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO‟‟, COMO MEDIDA DE COMBATE E ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 13 PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 145/2021, do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS, “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ESCOLINHA DUQUE DE CAXIAS ESPORTE CLUBE – D.C.E.C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 60/2022, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MARABÁ (SPRM), E DÁ OUTRAS ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 14 PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 69/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 10 DE ABRIL DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA AVENIDA GAIAPÓS, Nº 79, QUADRA 31, LOTE 16, BAIRRO LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE PEDRO RIBEIRO DE ALMEIDA. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Lei nº 74/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA REESTRUTURAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS ODONTÓLOGOS. ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 15 Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 81/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, PARA INSTITUIR AS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovada a retirada de pauta solicitada pelo autor Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA dos seguintes Projetos de Lei: Nº 99/2021, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 101/2021, INSTITUI O “BOLSA ATLETA‟ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Nº 146/2021, TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA E DE CREATININA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NO MUNICÍPIO. Foi aprovado por maioria absoluta, com votos contrários dos Vereadores MÁRCIO ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 16 GONÇALVES, RAY ATHIE e ILKER MORAES, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei nº 70/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - MEDIADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. Este Projeto foi encaminhado para as comissões afins. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 73/2022, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, “O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 13.09.2022.docx 17 para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Pedro Correa Lima Presidente – CMM Ver. Alecio Stringari 2º Secretário - CMM Ver. Rodrigo Lima da Silva 3º Secretário - CMM