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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2022-11-29
native_id632

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ata #

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ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx
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Ata da Décima Sétima Sessão 
Ordinária, realizada dia 29 de novembro de 2022, na 
sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: PEDRO 
CORREA LIMA. Secretariada pela Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO 
STRINGARI. Presentes na Sessão os 
Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, 
AERTON LIMA, FERNANDO HENRIQUE, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO 
SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e 
MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA,
Aos vinte e nove dias do mês de
novembro, do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário 
da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, 
teve início a Décima Sétima Sessão Ordinária no 
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Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da 
Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de 
Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro 
de Salmos, Cap. 31, Vers. de 19 a 21.
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão 
ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Antes do grande expediente 
ocupou a tribuna o Senhor ÉRIK DE BELÉM, ativista 
do Coletivo Consciência Negra, para agradecer a 
oportunidade, frisando que o movimento em Marabá, 
existe há 12 anos e por fim fez leitura de um 
Manifesto sobre o racismo no Brasil. “Nós, 
população negra organizada, mulheres, quilombos, 
pretos e pretas com distintas confissões de fé, 
especialmente os que professam religiões de matriz 
africana, LGBTQUIA+, jovens, povo do campo, das 
águas e da floresta, trabalhadores e trabalhadoras 
explorados, informais e desempregados, periféricos 
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em Coalizão Negra por Direitos, viemos à público 
exigir a erradicação do racismo e denunciar a 
sistemática prática genocida contra o nosso povo. 
Essa é uma luta que não começa nesse momento, 
vem de longos dias, possui ancestralidade, a luta se 
materializou, no pensamento e na ação de homens e 
mulheres que, em todos os momentos históricos em 
que a brutalidade foi imposta ao povo negro, 
elevaram suas vozes, se rebelaram e protestaram: 
BASTA!.
Grande Expediente: Com a palavra 
o Vereador RONISTEU ARAÚJO fez referência a 
Pastores e Pastoras de Igrejas Quadrangulares, 
presentes na sessão, lembrando que a mesma foi 
fundada em 15 de novembro de 1951 e em Marabá, já 
existe a 45 anos. Frisou que a Igreja, nesta data de 
aniversário, realizou várias ações, como corte de 
cabelo dentre outras, bem como, encaminha pessoas 
que estejam marginalizadas envolvidas com drogas,
através de projetos sociais, cujos tem o amparo de 
emendas impositivas de alguns Vereadores, no 
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sentido de fazer trabalho de acolhimento, encerrou. 
Vereador RAIMUNDINHO apenas para apresentar e 
comentar sobre requerimentos de sua autoria, 
inseridos na pauta do dia. Vereador Coronel ARAÚJO 
reportando-se aos novecentos mototáxistas de 
Marabá, disse são pais de família e lutam pelo pão de 
cada dia. Diante do exposto o Vereador lamentou que 
um Juíz tenha expedido uma liminar onde diz que 
outras motos como a Uber Motos, podem trabalhar 
sem a fiscalização do DMTU e alguns inclusive 
rodam sem capacete ou camisa adequada, 
desabafou. O Coronel disse que a liminar é exdrúxula
e que a Procuradoria do Município, está se 
preparando para derrubá-la, pois uma Lei Federal, diz 
que o DMTU é órgão fiscalizador e que o aplicativo é 
para veículo de quatro rodas e não de duas. Mais 
adiante, o Vereador afirmou que é questão de justiça 
derrubar a referida liminar e se preciso irá até ao TJ, 
concluiu. Vereador MARCELO ALVES chamou a 
atenção da Prefeitura sobre os caminhões coletores 
de lixo, lamentando que a vida de um adolescente
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ciclista tenha sido ceifada por imprudência do 
motorista. MARCELO indagou se há algum curso 
para reduzir a velocidade durante a coleta, tendo em 
vista que entram com tudo nas esquinas e sugeriu o 
envio de um documento ao Secretário para ver quais 
os critérios e se tem estudo para diminuí-la. Em 
aparte, o Vereador RODRIGO disse que a situação é 
preocupante e tem de haver treinamento, pois esta 
não foi a primeira vítima, bem como, são doze carros 
rodando e nenhum gari com mais de 40 anos 
consegue acompanhar o veículo no momento da 
coleta, enfatizou. O Vereador RONALDO lembrou que 
antes da colocação de radar na Folha 33, 
aconteceram muitos acidentes, mas por imprudência 
de alguns motoristas, sugerindo ainda que sejam 
ouvidos os dois lados após o acidente que vitimou o 
adolescente, avisando, porém que o motorista do 
veículo é pessoa íntegra. RONALDO encerrou sua 
intervenção, avisando que entrará com Projeto de 
Lei, obrigando as empresas instaladas em Marabá a 
contratarem 70% de mão de obra de funcionários de 
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cidade, tendo em vista que a maioria vem de fora, 
principalmente em relação a ponte a ser construída 
pela Mineradora Vale sobre o Rio Tocantins, 
asseverou. Ao retomar a palavra MARCELO disse 
que o que coloca é todo um contexto e não só o 
acidente de ontem (29/11), por isso a necessidade de 
chamar algum representante da Prefeitura, reiterou.
Ordem do Dia: Foram 
apresentadas, apreciadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as 
seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ.
Nº 962/2022 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-SEVOP, A 
CONSTRUÇÃO DA ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO ARQUIMINO GOMES, LOCALIZADO 
NA VILA MURUMURU, EM MARABÁ. Nº 963/2022 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
A OPERAÇÃO TAPA BURACO NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO TIRADENTES, 
MORADA NOVA: RUA AIR MOREIRA, RUA DR. WALISON FAGUNDES E AV. CASILDA 
MATOS.
Requerimentos da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Nº 973/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS 
OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE UMA 
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GRANDE DEPRESSÃO NA FOLHA 32, PRÓXIMA AO DETRAN EM FRENTE AO BANCO 
DO BRASIL, NO NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA. Nº 937/2022 - SOLICITO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED SEJA OPERACIONALIZADO NAS ESCOLA MUNICIPAIS DE 
MARABÁ O PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA ESCOLA DO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO. Nº 938/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED SEJA OPERACIONALIZADO EM 
MARABÁ O LABORATÓRIO DE CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA 
– LABCRIE EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Requerimentos do Vereador 
ALECIO STRINGARI.
Nº 968/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA 
AVENIDA ANTÔNIO RESENDE QUE INTERLIGA COM A RUA DRª ANA MARIA BARROS, 
RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 969 DE 2022 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE TERRAPLANAGEM E 
EMPIÇARRAMENTO, NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ RESENDE, QUE INTERLIGA COMA 
RUA DRª ANA MARIA BARROS, RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Nº 970/2022 - SOLICITO QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO 
EM TODA A VILA MACACO CARECA, REGIÃO DO RIO PRETO.
Requerimentos do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 988/2022 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE 
PEDESTRE NA BR 155 PRÓXIMO AO POSTO DE GASOLINA RED. 10, BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 989/2022 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 
155 PRÓXIMO AO HOSPITAL REGIONAL, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 990/2022 -
SOLICITO AO EXECUTIVO, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COM MELHORIA NA RUA 
OSVALDO CRUZ, BAIRRO NOSSA SENHORA DE APARECIDA.
Requerimentos do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO.
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Nº 954/2022 - SOLICITO AÇÃO DE LIMPEZA DE VIA E GAP 
– GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA DAS 
CASTANHEIRAS, ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO ARAÚJO NO BAIRRO DO BELO 
HORIZONTE. Nº 985/2022 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A 
NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 
PARÁ – COSAMPA, PARA SOLUCIONAR URGENTEMENTE A CONSTANTE FALTA DE 
ÁGUA NO RESIDENCIAL MORUMBI NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 994/2022 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
INSTALADO (COLOCADO) BUEIROS NA VICINAL DO ELIZEL PA FORTALEZA ZONA 
RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador 
MARCELO ALVS DOS SANTOS.
Nº 964/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
PARA A RUA SANTO ANTÔNIO, ENTRE AS AVENIDAS FORTALEZA E A MINAS GERAIS, 
BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 965/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA SETE, ENTRE AS AVENIDAS AMAZONAS E A MINAS GERAIS, 
BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 966/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA 
A RUA ALAGOAS, ENTRE AS AVENIDAS AMAZONAS E A MINAS GERAIS, BAIRRO 
VALE ITACAIUNAS.
Requerimentos do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA.
Nº 977/2022 - REITERAÇÃO DO REQ. 73/2021 – GVCMM, DE 
MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA EMEF 
JOSÉ FREIRE DE ALENCAR, LOCALIZADA NA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL 
DE MARABÁ. Nº 978/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE 
FAIXAS EXCLUSIVAS PARA USO DE MOTOCICLETAS NAS VIAS DE GRANDE FLUXO, 
NOS MOLDES DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO. Nº 979/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A VIABILIDADE DA REFORMA DA EMEF RUAN PABLO – VILA SORORÓ/KM 
35 – ÁREA RURAL DE MARABÁ.
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Requerimentos do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 995/2022 - INDICAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM, 
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SARJETA, MEIO FIO E CALÇADA NA RUA RUI BARBOSA 
ENTRE ALFREDO MUNÇÃO E AVENIDA SOL DO OESTE NO BAIRRO DA PAZ. Nº 
993/2022 - INDICAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, 
SARJETA, MEIO FIO E CALÇADA NA RUA CASTRO ALVES ENTRE AVENIDA ALFREDO 
MONÇÃO E MONTEIRO LOBATO BAIRRO DA PAZ. Nº 992/2022 - INDICAÇÃO PARA 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SARJETA, MEIO FIO E CALÇADA NA 
RUA MACHADO DE ASSIS ENTRE RUA VILAS LOBOS E MONTEIRO LOBATO BAIRRO 
DA PAZ.
MOÇÃO nº 25/2022, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, DE APLAUSO, PARA O PADRE 
ADEMIR ANTÔNIO GRAMELIK, PELOS 24 ANOS DE 
SACERDÓCIO.
Anteprojeto de Lei nº 27/2022, do 
Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, 
“ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE CUJA GUARDA 
ESTEJA COM O AVÔ OU A AVÓ COM MAIS DE 60 (SESSENTA) 
ANOS DE IDADE COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, 
A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL OU ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE MARABÁ MAIS PRÓXIMOS DE SUA RESIDÊNCIA.”
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
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Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto 
de Decreto Legislativo nº 120/2022, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, DENOMINA DE ENCONTRO DOS 
AMIGOS A PRAÇA LOCALIZADA NA FOLHA 30, NOVA MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade o 
Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública 
e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 56/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA OS ARTS. 12 A 15 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 18.144, DE 1° DE JULHO DE 2022, PARA EXCLUIR 
AS TARIFAS DO SERVIÇO DE PATRULHA MECANIZADA 
AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável com emendas da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, 
Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 
75/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO 
E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
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Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos, ao Projeto de Lei nº 71/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PRÊMIO 
VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
PARA O INCENTIVO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA E PROJETOS 
EDUCACIONAIS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o
pedido de vistas feito pelo Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO, ao Projeto de Lei nº 82/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos, ao Projeto de Lei nº 79/2022, do 
Vereador PEDRO CORREA LIMA, INSTITUI A “SEMANA 
ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx
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MUNICIPAL DO BRINCAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável com emendas da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto 
de Lei nº 80/2022, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, 
INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DE MARABÁ, O DIA 
MUNICIPAL DOS (AS) CONTADORES (AS) DE HISTÓRIAS E DOS 
MEDIADORES (AS) DE LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável com emendas da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto 
de Lei nº 93/2022, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, “DECLARA A PRAIA DO GELADINHO COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ”.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável das Comissões Afins, ao Projeto 
ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx
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de Lei nº 91/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade 
em primeiro turno e encaminhado para a Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, SUBSTITUTIVO 
DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
ACRESCENTA O § 5º AO ART. 4º E ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A 
GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ACRESCENTA O § 7º AO 
ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 
2010, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi apresentado e encaminhado 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
Projeto de Lei nº 105/2022, do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, DECLARA A PRAIA BELA VISTA 
LOCALIZADA NO BAIRO SÃO FELIX PIONEIRO, MUNICÍPIO DE 
ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx
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MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL DO MUNICÍPIO.
Foi aprovada por unanimidade, a 
inclusão na pauta do dia do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 125/2022, do Vereador PEDRO
CORREA LIMA, QUE INSTITUI A VISITA ANUAL DA IMAGEM 
DO PADROEIRO DE MARABÁ, SÃO FÉLIX DE VALÓIS, À CAMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado o pedido de vista feito pelo Vereador 
FRANKLANDES SOUSA MATOS.
Foi aprovada por unanimidade a 
inclusão na pauta do dia do Projeto de Lei nº 67/2022, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A FAZER DOAÇÃO DO 
IMÓVEL PÚBLICO SIRTUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE 
15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO 
DO PARÁ, E DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 02, LOTE 01, 
AGRÓPOLIS DO AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO PARÁ. Aprovado o pedido de vista feito 
pelo Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS.
Lideranças: Não houve.
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Encerramento: Não havendo mais 
assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e 
para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Pedro Correa Lima
Presidente – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
1ª Secretária – CMM
Ver. Alecio Stringari
2º Secretário - CMM

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