| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2022-11-29 |
| native_id | 632 |
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ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 1 Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada dia 29 de novembro de 2022, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pela Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, FERNANDO HENRIQUE, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA, Aos vinte e nove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Sétima Sessão Ordinária no ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 2 Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 31, Vers. de 19 a 21. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Antes do grande expediente ocupou a tribuna o Senhor ÉRIK DE BELÉM, ativista do Coletivo Consciência Negra, para agradecer a oportunidade, frisando que o movimento em Marabá, existe há 12 anos e por fim fez leitura de um Manifesto sobre o racismo no Brasil. “Nós, população negra organizada, mulheres, quilombos, pretos e pretas com distintas confissões de fé, especialmente os que professam religiões de matriz africana, LGBTQUIA+, jovens, povo do campo, das águas e da floresta, trabalhadores e trabalhadoras explorados, informais e desempregados, periféricos ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 3 em Coalizão Negra por Direitos, viemos à público exigir a erradicação do racismo e denunciar a sistemática prática genocida contra o nosso povo. Essa é uma luta que não começa nesse momento, vem de longos dias, possui ancestralidade, a luta se materializou, no pensamento e na ação de homens e mulheres que, em todos os momentos históricos em que a brutalidade foi imposta ao povo negro, elevaram suas vozes, se rebelaram e protestaram: BASTA!. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RONISTEU ARAÚJO fez referência a Pastores e Pastoras de Igrejas Quadrangulares, presentes na sessão, lembrando que a mesma foi fundada em 15 de novembro de 1951 e em Marabá, já existe a 45 anos. Frisou que a Igreja, nesta data de aniversário, realizou várias ações, como corte de cabelo dentre outras, bem como, encaminha pessoas que estejam marginalizadas envolvidas com drogas, através de projetos sociais, cujos tem o amparo de emendas impositivas de alguns Vereadores, no ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 4 sentido de fazer trabalho de acolhimento, encerrou. Vereador RAIMUNDINHO apenas para apresentar e comentar sobre requerimentos de sua autoria, inseridos na pauta do dia. Vereador Coronel ARAÚJO reportando-se aos novecentos mototáxistas de Marabá, disse são pais de família e lutam pelo pão de cada dia. Diante do exposto o Vereador lamentou que um Juíz tenha expedido uma liminar onde diz que outras motos como a Uber Motos, podem trabalhar sem a fiscalização do DMTU e alguns inclusive rodam sem capacete ou camisa adequada, desabafou. O Coronel disse que a liminar é exdrúxula e que a Procuradoria do Município, está se preparando para derrubá-la, pois uma Lei Federal, diz que o DMTU é órgão fiscalizador e que o aplicativo é para veículo de quatro rodas e não de duas. Mais adiante, o Vereador afirmou que é questão de justiça derrubar a referida liminar e se preciso irá até ao TJ, concluiu. Vereador MARCELO ALVES chamou a atenção da Prefeitura sobre os caminhões coletores de lixo, lamentando que a vida de um adolescente ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 5 ciclista tenha sido ceifada por imprudência do motorista. MARCELO indagou se há algum curso para reduzir a velocidade durante a coleta, tendo em vista que entram com tudo nas esquinas e sugeriu o envio de um documento ao Secretário para ver quais os critérios e se tem estudo para diminuí-la. Em aparte, o Vereador RODRIGO disse que a situação é preocupante e tem de haver treinamento, pois esta não foi a primeira vítima, bem como, são doze carros rodando e nenhum gari com mais de 40 anos consegue acompanhar o veículo no momento da coleta, enfatizou. O Vereador RONALDO lembrou que antes da colocação de radar na Folha 33, aconteceram muitos acidentes, mas por imprudência de alguns motoristas, sugerindo ainda que sejam ouvidos os dois lados após o acidente que vitimou o adolescente, avisando, porém que o motorista do veículo é pessoa íntegra. RONALDO encerrou sua intervenção, avisando que entrará com Projeto de Lei, obrigando as empresas instaladas em Marabá a contratarem 70% de mão de obra de funcionários de ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 6 cidade, tendo em vista que a maioria vem de fora, principalmente em relação a ponte a ser construída pela Mineradora Vale sobre o Rio Tocantins, asseverou. Ao retomar a palavra MARCELO disse que o que coloca é todo um contexto e não só o acidente de ontem (29/11), por isso a necessidade de chamar algum representante da Prefeitura, reiterou. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ. Nº 962/2022 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-SEVOP, A CONSTRUÇÃO DA ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO ARQUIMINO GOMES, LOCALIZADO NA VILA MURUMURU, EM MARABÁ. Nº 963/2022 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A OPERAÇÃO TAPA BURACO NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO TIRADENTES, MORADA NOVA: RUA AIR MOREIRA, RUA DR. WALISON FAGUNDES E AV. CASILDA MATOS. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 973/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE UMA ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 7 GRANDE DEPRESSÃO NA FOLHA 32, PRÓXIMA AO DETRAN EM FRENTE AO BANCO DO BRASIL, NO NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA. Nº 937/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED SEJA OPERACIONALIZADO NAS ESCOLA MUNICIPAIS DE MARABÁ O PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA ESCOLA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Nº 938/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED SEJA OPERACIONALIZADO EM MARABÁ O LABORATÓRIO DE CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA – LABCRIE EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 968/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ANTÔNIO RESENDE QUE INTERLIGA COM A RUA DRª ANA MARIA BARROS, RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 969 DE 2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE TERRAPLANAGEM E EMPIÇARRAMENTO, NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ RESENDE, QUE INTERLIGA COMA RUA DRª ANA MARIA BARROS, RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 970/2022 - SOLICITO QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM TODA A VILA MACACO CARECA, REGIÃO DO RIO PRETO. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 988/2022 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 155 PRÓXIMO AO POSTO DE GASOLINA RED. 10, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 989/2022 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 155 PRÓXIMO AO HOSPITAL REGIONAL, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 990/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COM MELHORIA NA RUA OSVALDO CRUZ, BAIRRO NOSSA SENHORA DE APARECIDA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 8 Nº 954/2022 - SOLICITO AÇÃO DE LIMPEZA DE VIA E GAP – GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA DAS CASTANHEIRAS, ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO ARAÚJO NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE. Nº 985/2022 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSAMPA, PARA SOLUCIONAR URGENTEMENTE A CONSTANTE FALTA DE ÁGUA NO RESIDENCIAL MORUMBI NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 994/2022 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTALADO (COLOCADO) BUEIROS NA VICINAL DO ELIZEL PA FORTALEZA ZONA RURAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVS DOS SANTOS. Nº 964/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA SANTO ANTÔNIO, ENTRE AS AVENIDAS FORTALEZA E A MINAS GERAIS, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 965/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA SETE, ENTRE AS AVENIDAS AMAZONAS E A MINAS GERAIS, BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 966/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA ALAGOAS, ENTRE AS AVENIDAS AMAZONAS E A MINAS GERAIS, BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 977/2022 - REITERAÇÃO DO REQ. 73/2021 – GVCMM, DE MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA EMEF JOSÉ FREIRE DE ALENCAR, LOCALIZADA NA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 978/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE FAIXAS EXCLUSIVAS PARA USO DE MOTOCICLETAS NAS VIAS DE GRANDE FLUXO, NOS MOLDES DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO. Nº 979/2022 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DA REFORMA DA EMEF RUAN PABLO – VILA SORORÓ/KM 35 – ÁREA RURAL DE MARABÁ. ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 9 Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 995/2022 - INDICAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SARJETA, MEIO FIO E CALÇADA NA RUA RUI BARBOSA ENTRE ALFREDO MUNÇÃO E AVENIDA SOL DO OESTE NO BAIRRO DA PAZ. Nº 993/2022 - INDICAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SARJETA, MEIO FIO E CALÇADA NA RUA CASTRO ALVES ENTRE AVENIDA ALFREDO MONÇÃO E MONTEIRO LOBATO BAIRRO DA PAZ. Nº 992/2022 - INDICAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SARJETA, MEIO FIO E CALÇADA NA RUA MACHADO DE ASSIS ENTRE RUA VILAS LOBOS E MONTEIRO LOBATO BAIRRO DA PAZ. MOÇÃO nº 25/2022, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DE APLAUSO, PARA O PADRE ADEMIR ANTÔNIO GRAMELIK, PELOS 24 ANOS DE SACERDÓCIO. Anteprojeto de Lei nº 27/2022, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE CUJA GUARDA ESTEJA COM O AVÔ OU A AVÓ COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL OU ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ MAIS PRÓXIMOS DE SUA RESIDÊNCIA.” Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 10 Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2022, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DENOMINA DE ENCONTRO DOS AMIGOS A PRAÇA LOCALIZADA NA FOLHA 30, NOVA MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 56/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA OS ARTS. 12 A 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 18.144, DE 1° DE JULHO DE 2022, PARA EXCLUIR AS TARIFAS DO SERVIÇO DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 75/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 11 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 71/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PRÊMIO VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA O INCENTIVO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA E PROJETOS EDUCACIONAIS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o pedido de vistas feito pelo Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO, ao Projeto de Lei nº 82/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 79/2022, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, INSTITUI A “SEMANA ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 12 MUNICIPAL DO BRINCAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Lei nº 80/2022, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DOS (AS) CONTADORES (AS) DE HISTÓRIAS E DOS MEDIADORES (AS) DE LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Lei nº 93/2022, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, “DECLARA A PRAIA DO GELADINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável das Comissões Afins, ao Projeto ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 13 de Lei nº 91/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA O § 5º AO ART. 4º E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ACRESCENTA O § 7º AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 105/2022, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A PRAIA BELA VISTA LOCALIZADA NO BAIRO SÃO FELIX PIONEIRO, MUNICÍPIO DE ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 14 MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. Foi aprovada por unanimidade, a inclusão na pauta do dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2022, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, QUE INSTITUI A VISITA ANUAL DA IMAGEM DO PADROEIRO DE MARABÁ, SÃO FÉLIX DE VALÓIS, À CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado o pedido de vista feito pelo Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. Foi aprovada por unanimidade a inclusão na pauta do dia do Projeto de Lei nº 67/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SIRTUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 02, LOTE 01, AGRÓPOLIS DO AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Aprovado o pedido de vista feito pelo Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. Lideranças: Não houve. ATA 17ª B 2º PER NOVEMMBRO 29.11.2022.docx 15 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Pedro Correa Lima Presidente – CMM Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 1ª Secretária – CMM Ver. Alecio Stringari 2º Secretário - CMM