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sessao nº 54

Tipo Ordinária
Número / Ano 54
Date 2022-12-13
native_id636

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ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx
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Ata da Vigésima Sessão Ordinária, 
realizada dia 13 de dezembro de 2022, na sede da 
Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: PEDRO 
CORREA LIMA. Secretariada pelos Vereadores
ALECIO STRINGARI e RODRIGO LIMA DA SILVA.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO 
MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, 
RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON e 
MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA,
Aos treze dias do mês de dezembro, 
do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início 
a Vigésima Sessão Ordinária no Segundo Período da 
Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
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 Leitura Bíblica: Constou do Livro 
de Tiago, Cap. 1, Vers. 25.
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão 
ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Antes do grande expediente fez 
uso da palavra por 15 minutos, o Frei ARYLSON 
LOPE UCHÔA, para prestar contas sobre aplicação 
dos recursos de emendas impositivas destinadas por 
Vereadores à Associação Educadora São Francisco 
de Assis e este agradeceu a oportunidade e a 
concessão dos recursos. O Frei destacou o Posto 
Padre Pio, frisando que as pessoas que prestam 
serviços, têm visão na cidade, com assistência à 
saúde através de voluntários e gestores públicos, no 
sentido de atender pessoas carentes, bem como, a 
missão é levar o carisma franciscano e fazer 
caridade, tudo através do amor de Deus para minorar 
as necessidades, enfatizou. ARYLSON disse que 
diante das dificuldades que existiam, como salas 
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molhadas quando chovia e fiações antigas dentre 
outras intempéries. Diante do exposto o Frei disse 
que os recursos das emendas foram aplicados para 
superar todos estes problemas com uma grande 
reforma em todas as salas e a estrutura física do 
posto. Por fim Frei ARYLSON agradeceu o apoio do 
Prefeito TIÃO MIRANDA, Vereadores e Secretarias, 
informando que em janeiro/2023, será o lançado o 
Projeto “Humanização em Vida”. A enfermeira FRAN 
funcionário do posto, agradeceu a concessão dos 
recursos de emendas impositivas, frisando que
todos mês são feitos cerca de 1.500 a 2.000 
atendimentos, sendo que em 2021 foram 16 mil e 
este ano até novembro foi atingida a meta de 13.688, 
com a realização de vários exames e om posto terá 
salas suficientes para atender a demanda, através de 
55 voluntários e cinco funcionários cedidos por 
secretarias, explicou. Retomando a palavra o Frei 
ARYLSON disse que as ações são feitas através de 
distribuição de sopas e cestas básicas no Jardim 
Filadélfia, informando que está há dois anos como 
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gestor do posto e vem notando crescimento, após a 
ajuda das instituições acima citadas com os 
recursos sendo muito bem aplicados, frisando que 
tudo é obra de Jesus e pedindo que os Vereadores 
continuem ajudando no sentido de multiplicar as 
caridades, concluiu. O Presidente da Casa Vereador 
PEDRINHO CORREA, agradeceu a presença e 
prestação de contas feitas pelo Frei ARYLSON 
parabenizando toda a equipe do Posto Padre Pio. O 
Diretor de Cerimonial da Câmara, JOÃO CARLOS 
RODRIGUES fez lançamento oficial da edição 
atualizada da LOM – Lei Orgânica do Município de 
Marabá e em seguida apresentou Manual de 
protocolo de todos os eventos realizados pelo 
Cerimonial da Casa, lendo todas as ações do 
Departamento. O Presidente PEDRINHO CORREA 
agradeceu o Diretor de Cerimonial JOÃO CARLOS e 
toda a equipe, bem como, o Jurídico da Casa e sobre 
o Manual, frisou que vai servir de exemplo para o 
Executivo e outras Instituições.
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Grande Expediente: Com a palavra 
o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, disse que usar o 
parlatório da Casa, faz parte, para enaltecer, 
reivindicar e chamar a atenção quando preciso,
frisando que a missão do Vereador é andar por todos 
os cantos da cidade. Parabenizou o Diretor de 
Cerimonial JOÃO CARLOS e toda a equipe, frisando 
que abrilhantam os eventos e o legado ficará para 
jovens capacitados e que o Manual do Cerimonial 
servirá para qualquer esfera. Parabenizou o segundo 
setor, destacando o Posto Padre Pio, frisando que 
sempre receberão suporte através de emendas 
impositivas, parabenizando o Pastor ELÓ RIBEIRO 
pela criação da lei e o Vereador ILKER pelo projeto 
das Emendas coletivas de bancadas e acrescentou 
que recursos na mão do terceiro setor, rende mais 
do que nas mãos de setores públicos, pois fazem a 
diferença e com excelência, asseverou. Em aparte o 
Vereador ELÓI RIBEIRO disse de sua felicidade em 
ver Instituições como o Posto Padre Pio, na pessoa 
do Frei ARYLSON, prestando contas de recursos de 
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emendas impositivas, cujas estão dentro da
legalidade, tanto individual como de bancadas, no 
sentido de incentivar projetos sociais, afirmou.
Retomando a palavra MÁRCIO reportou-se à 
operação tapa buracos, frisando que há muitas 
reclamações sobre vias públicas desgastadas em 
todos os núcleos da cidade, pois os reparos são uma 
gota d’água no oceano, não há programação, 
organograma, fazem tudo na hora e sem critérios. 
MÁRCIO lamentou que esta situação acontece em 
quase todos os loteamentos, frisando que tudo 
acontece quando o Executivo quer que aconteça, 
destacando o Novo Progresso, onde a 1º etapa vai 
perder toda a estrutura, bem como, a pavimentação 
do município está um caos, desabafou. Em aparte o 
Líder do Governo Vereador ALECIO concordou com 
as colocações do Vereador MÁRCIO, frisando que 
tem de haver planejamento para os residenciais e 
que vai rever a situação com o Secretário de Obras e 
o Gestor Municipal. Retomando a palavra MÁRCIO 
sugeriu a realização de operação saturação através 
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de empresas de grande porte nos residenciais, pois 
há recursos suficientes nos cofres públicos, 
concluiu. Vereador ILKER MORAES disse que é bom 
recursos de emendas impositivas sendo bem 
aplicadas, lembrando que foi o autor do projeto que 
criou as emendas de bancadas. Disse estar feliz com 
os avanços do parlamento sobre o comando do 
Vereador PEDRO CORREA, frisando que o mesmo 
teve papel primordial nestes seis anos de gestão, 
fazendo trabalho com dedicação, estando na Câmara 
todos os dias despachando pela parte da tarde.
Parabenizou e agradeceu todas as pessoas que 
participaram da revisão da Lei Orgânica, que ajustou 
todas as leis federais e estaduais. Vereador MIGUEL 
GOMES parabenizou o Presidente da Casa 
PEDRINHO CORREA e todo o corpo jurídico, frisando 
que são eles que colocam nossas idéias, destacando 
o Doutor VALDINAR MONTEIRO. Sobre a eleição da 
Mesa Diretora disse que é mudança importante e 
todos devem ser respeitados e não jogar um de 
encontro ao outro, falando coisas que não deve, pois 
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os 21 Vereador têm competência e concluiu dizendo 
que vai sentir saudade do Vereador PEDRINHO na 
Presidência da Casa.
Ordem do Dia: Foram 
apresentadas, apreciadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as 
seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA.
Nº 1002/2022 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA ALTERADO OS ARTIGOS 4º INCISO VI, 9º E 17º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.550/2012 (LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD) COM BASE NO DECRETO NACIONAL Nº 
10.177/2019. Nº 1003/2022 - REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
SEJA CONSTRUÍDA UMA SALA ODONTOLÓGICA NO POSTO DE SAÚDE JOSÉ 
MANOEL NA VILA BREJO DO MEIO. Nº 1011/2022 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA PRAÇA COM PARQUE 
INFANTIL NA VILA SORORÓ.
Requerimentos do Vereador 
ALECIO STRINGARI.
Nº 1019/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LUIZA 
ANTONIA REZENDE, BAIRRO RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 1020/2022 - SOLICITO QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE 
SANEAMENTO BÁSICO EM TODA A VILA BANDEIRANTE, REGIÃO DO RIO 
PRETO. Nº 1021/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS 
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DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NAS RUAS 
DA VILA PA MORAJUBA, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICIPIO DE MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO.
Nº 105/2022 – INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA FORÇA TAREFA COM 
O OBJETIVO DE IDENTIFICAR OS POSTES E LÂMPADAS DEFEITUOSOS DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E REALIZAR A DEVIDA REPARAÇÃO 
DOS MESMOS. Nº 107/2022 – INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E 
AO DMTU-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 
URBANO, PARA QUE VIABILIZE A RETIRADA DE LOMBADA NA RUA 
FORTALEZA, BAIRRO AMAPÁ. 
Requerimentos do Vereador 
MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 1016/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
PARA A TRAVESSA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE AS AVENIDAS DOM 
BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Nº 1017/2022 - SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA PLANALTO, ENTRE AS 
AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Nº 
1018/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA DULQUE 
DE CAXIAS, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO 
LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA.
Nº 980/2022 - REITERAÇÃO DO REQ. 29/2021 –
GVCMM, DE MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM ACADÊMIA AO AR LIVRE ENTRE 
SÃO FÉLIX I E II – NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 981/2022 - REITERAÇÃO DO REQ.
70/2021 – GVCMM, DE MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO 
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MUNICIPAL A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF MARIA LUZIA DE OLIVEIRA, 
LOCALIZADA NO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 982/2022 - REITERAÇÃO DO REQ.
32/2022 – GVCMM, DE MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO MURO DA EMEF OLAVO BILAC – LAJEDO 
II/ÁREA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 1023/2022 - EMPIÇARRAMENTO NA RUA ESPÍRITO 
SANTO QUADRA 81 – BAIRRO DA PAZ. Nº 1024/2022 - MANUTENÇÃO DO 
CHAFARIZ LOCALIZADO NA RUA NEWTON MIRANDA NO BAIRRO NEWTON 
MIRANDA (INFRAERO) NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 1025/2022 - INDICO TAPA 
BURACO NA RUA GABRIEL PIMENTA ESQUINA COM AVENIDA TANCREDO 
NEVES NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTE MUNICÍPIO.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável conjunto da Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública 
e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 5/2021, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ADEQUANDO￾SE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2019. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
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Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável conjunto da Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública 
e Seguridade Social, ao Substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 28/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
ACRESCENTA O § 5º AO ART. 4º E ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A 
GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ACRESCENTA O § 7º AO 
ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 
2010, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro
e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Administração, 
Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social, ao Projeto de Lei nº 81/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE 
JULHO DE 2009, PARA INSTITUIR AS SÚMULAS 
ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
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aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável conjunto da Comissão de 
Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia e Comissão de 
Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 83/2022, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA COM O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA, 
COM O FORTALECIMENTO E PRODUÇÃO DA 
BOVINOCULTURA DE LEITE, ATRAVÉS DE INSEMINAÇÃO 
ARTIFICIAL. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável conjunto da Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos e encaminhado para 
a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, Projeto 
de Lei nº 74/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.380, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2009, PARA REESTRUTURAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES 
DEVIDAS AOS ODONTÓLOGOS. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de 
Lei nº 89/2022, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA 
LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE 
ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS 
PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi apresentado e encaminhado 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
Projeto de Lei nº 111/2022, do Vereador IVANILDO 
BANDEIRA ATHIE, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
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Nº 17.672, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovada a inclusão na pauta 
do dia das matérias abaixo enumeradas:
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento, ao Projeto de Lei nº 92/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, PARA O 
PERÍODO DE 2023/2025. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, 
Parecer favorável conjunto da Comissão de Finanças 
e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao 
Projeto de Lei nº 96/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.645, DE 04 DE 
MAIO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA 
FOLHA 33, QUADRA 06, LOTE 35. BAIRRO NOVA MARABÁ, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE 
ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx
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ALVINO RIBEIRO DA SILVA. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável conjunto, da Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública 
e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 98/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A DIRETORIA DE 
GOVERNANÇA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (DGLC), NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ, E CRIA NO EU ÂMBITO, GRATIFICAÇÕES, 
CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADASA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade o 
Parecer favorável conjunto com emendas da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de 
Lei nº 101/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx
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ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável conjunto da Comissão de 
Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia e Comissão de 
Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 104/2022, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 18.119, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E ESTABELECE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade o 
Parecer favorável com emendas da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação e Parecer favorável 
conjunto das Comissões de Mineração, Energia, 
Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e 
ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx
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Economia e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de 
Lei nº 107/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI 
A TAXA DE CONTRÔLE, ACOMPANHAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, 
EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS 
MINERÁRIOS 0 TFRM e o CADASTRO MUNICIPAL DE 
CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FICALIZAÇÃO DAS 
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E 
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais. 
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para as 
Comissões de Educação, Cultura e Desportos e de 
Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 112/2022, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES 
DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, 
EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx
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ENSINO DE MARABÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI 
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais 
assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e 
para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Pedro Correa Lima
Presidente – CMM
Ver. Alecio Stringari
1º Secretário em Exerc. – CMM
Ver. Rodrigo Lima da Silva
2º secretário em Exerc. - CMM

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