| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 |
| Date | 2022-12-13 |
| native_id | 636 |
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ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 1 Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada dia 13 de dezembro de 2022, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: PEDRO CORREA LIMA. Secretariada pelos Vereadores ALECIO STRINGARI e RODRIGO LIMA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA, Aos treze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Sessão Ordinária no Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 2 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Tiago, Cap. 1, Vers. 25. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Antes do grande expediente fez uso da palavra por 15 minutos, o Frei ARYLSON LOPE UCHÔA, para prestar contas sobre aplicação dos recursos de emendas impositivas destinadas por Vereadores à Associação Educadora São Francisco de Assis e este agradeceu a oportunidade e a concessão dos recursos. O Frei destacou o Posto Padre Pio, frisando que as pessoas que prestam serviços, têm visão na cidade, com assistência à saúde através de voluntários e gestores públicos, no sentido de atender pessoas carentes, bem como, a missão é levar o carisma franciscano e fazer caridade, tudo através do amor de Deus para minorar as necessidades, enfatizou. ARYLSON disse que diante das dificuldades que existiam, como salas ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 3 molhadas quando chovia e fiações antigas dentre outras intempéries. Diante do exposto o Frei disse que os recursos das emendas foram aplicados para superar todos estes problemas com uma grande reforma em todas as salas e a estrutura física do posto. Por fim Frei ARYLSON agradeceu o apoio do Prefeito TIÃO MIRANDA, Vereadores e Secretarias, informando que em janeiro/2023, será o lançado o Projeto “Humanização em Vida”. A enfermeira FRAN funcionário do posto, agradeceu a concessão dos recursos de emendas impositivas, frisando que todos mês são feitos cerca de 1.500 a 2.000 atendimentos, sendo que em 2021 foram 16 mil e este ano até novembro foi atingida a meta de 13.688, com a realização de vários exames e om posto terá salas suficientes para atender a demanda, através de 55 voluntários e cinco funcionários cedidos por secretarias, explicou. Retomando a palavra o Frei ARYLSON disse que as ações são feitas através de distribuição de sopas e cestas básicas no Jardim Filadélfia, informando que está há dois anos como ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 4 gestor do posto e vem notando crescimento, após a ajuda das instituições acima citadas com os recursos sendo muito bem aplicados, frisando que tudo é obra de Jesus e pedindo que os Vereadores continuem ajudando no sentido de multiplicar as caridades, concluiu. O Presidente da Casa Vereador PEDRINHO CORREA, agradeceu a presença e prestação de contas feitas pelo Frei ARYLSON parabenizando toda a equipe do Posto Padre Pio. O Diretor de Cerimonial da Câmara, JOÃO CARLOS RODRIGUES fez lançamento oficial da edição atualizada da LOM – Lei Orgânica do Município de Marabá e em seguida apresentou Manual de protocolo de todos os eventos realizados pelo Cerimonial da Casa, lendo todas as ações do Departamento. O Presidente PEDRINHO CORREA agradeceu o Diretor de Cerimonial JOÃO CARLOS e toda a equipe, bem como, o Jurídico da Casa e sobre o Manual, frisou que vai servir de exemplo para o Executivo e outras Instituições. ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 5 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, disse que usar o parlatório da Casa, faz parte, para enaltecer, reivindicar e chamar a atenção quando preciso, frisando que a missão do Vereador é andar por todos os cantos da cidade. Parabenizou o Diretor de Cerimonial JOÃO CARLOS e toda a equipe, frisando que abrilhantam os eventos e o legado ficará para jovens capacitados e que o Manual do Cerimonial servirá para qualquer esfera. Parabenizou o segundo setor, destacando o Posto Padre Pio, frisando que sempre receberão suporte através de emendas impositivas, parabenizando o Pastor ELÓ RIBEIRO pela criação da lei e o Vereador ILKER pelo projeto das Emendas coletivas de bancadas e acrescentou que recursos na mão do terceiro setor, rende mais do que nas mãos de setores públicos, pois fazem a diferença e com excelência, asseverou. Em aparte o Vereador ELÓI RIBEIRO disse de sua felicidade em ver Instituições como o Posto Padre Pio, na pessoa do Frei ARYLSON, prestando contas de recursos de ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 6 emendas impositivas, cujas estão dentro da legalidade, tanto individual como de bancadas, no sentido de incentivar projetos sociais, afirmou. Retomando a palavra MÁRCIO reportou-se à operação tapa buracos, frisando que há muitas reclamações sobre vias públicas desgastadas em todos os núcleos da cidade, pois os reparos são uma gota d’água no oceano, não há programação, organograma, fazem tudo na hora e sem critérios. MÁRCIO lamentou que esta situação acontece em quase todos os loteamentos, frisando que tudo acontece quando o Executivo quer que aconteça, destacando o Novo Progresso, onde a 1º etapa vai perder toda a estrutura, bem como, a pavimentação do município está um caos, desabafou. Em aparte o Líder do Governo Vereador ALECIO concordou com as colocações do Vereador MÁRCIO, frisando que tem de haver planejamento para os residenciais e que vai rever a situação com o Secretário de Obras e o Gestor Municipal. Retomando a palavra MÁRCIO sugeriu a realização de operação saturação através ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 7 de empresas de grande porte nos residenciais, pois há recursos suficientes nos cofres públicos, concluiu. Vereador ILKER MORAES disse que é bom recursos de emendas impositivas sendo bem aplicadas, lembrando que foi o autor do projeto que criou as emendas de bancadas. Disse estar feliz com os avanços do parlamento sobre o comando do Vereador PEDRO CORREA, frisando que o mesmo teve papel primordial nestes seis anos de gestão, fazendo trabalho com dedicação, estando na Câmara todos os dias despachando pela parte da tarde. Parabenizou e agradeceu todas as pessoas que participaram da revisão da Lei Orgânica, que ajustou todas as leis federais e estaduais. Vereador MIGUEL GOMES parabenizou o Presidente da Casa PEDRINHO CORREA e todo o corpo jurídico, frisando que são eles que colocam nossas idéias, destacando o Doutor VALDINAR MONTEIRO. Sobre a eleição da Mesa Diretora disse que é mudança importante e todos devem ser respeitados e não jogar um de encontro ao outro, falando coisas que não deve, pois ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 8 os 21 Vereador têm competência e concluiu dizendo que vai sentir saudade do Vereador PEDRINHO na Presidência da Casa. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 1002/2022 - REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ALTERADO OS ARTIGOS 4º INCISO VI, 9º E 17º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.550/2012 (LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD) COM BASE NO DECRETO NACIONAL Nº 10.177/2019. Nº 1003/2022 - REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA SALA ODONTOLÓGICA NO POSTO DE SAÚDE JOSÉ MANOEL NA VILA BREJO DO MEIO. Nº 1011/2022 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA PRAÇA COM PARQUE INFANTIL NA VILA SORORÓ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 1019/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LUIZA ANTONIA REZENDE, BAIRRO RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1020/2022 - SOLICITO QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM TODA A VILA BANDEIRANTE, REGIÃO DO RIO PRETO. Nº 1021/2022 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 9 DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NAS RUAS DA VILA PA MORAJUBA, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICIPIO DE MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 105/2022 – INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA FORÇA TAREFA COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR OS POSTES E LÂMPADAS DEFEITUOSOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E REALIZAR A DEVIDA REPARAÇÃO DOS MESMOS. Nº 107/2022 – INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO DMTU-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, PARA QUE VIABILIZE A RETIRADA DE LOMBADA NA RUA FORTALEZA, BAIRRO AMAPÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 1016/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Nº 1017/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA PLANALTO, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Nº 1018/2022 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA DULQUE DE CAXIAS, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 980/2022 - REITERAÇÃO DO REQ. 29/2021 – GVCMM, DE MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM ACADÊMIA AO AR LIVRE ENTRE SÃO FÉLIX I E II – NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 981/2022 - REITERAÇÃO DO REQ. 70/2021 – GVCMM, DE MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 10 MUNICIPAL A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF MARIA LUZIA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 982/2022 - REITERAÇÃO DO REQ. 32/2022 – GVCMM, DE MINHA AUTORIA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO MURO DA EMEF OLAVO BILAC – LAJEDO II/ÁREA RURAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 1023/2022 - EMPIÇARRAMENTO NA RUA ESPÍRITO SANTO QUADRA 81 – BAIRRO DA PAZ. Nº 1024/2022 - MANUTENÇÃO DO CHAFARIZ LOCALIZADO NA RUA NEWTON MIRANDA NO BAIRRO NEWTON MIRANDA (INFRAERO) NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 1025/2022 - INDICO TAPA BURACO NA RUA GABRIEL PIMENTA ESQUINA COM AVENIDA TANCREDO NEVES NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTE MUNICÍPIO. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 5/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ADEQUANDOSE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 11 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA O § 5º AO ART. 4º E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ACRESCENTA O § 7º AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 81/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, PARA INSTITUIR AS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 12 aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 83/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA, COM O FORTALECIMENTO E PRODUÇÃO DA BOVINOCULTURA DE LEITE, ATRAVÉS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto da Comissão de Educação, Cultura e Desportos e encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, Projeto de Lei nº 74/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 13 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA REESTRUTURAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS ODONTÓLOGOS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 89/2022, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 111/2022, do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 14 Nº 17.672, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovada a inclusão na pauta do dia das matérias abaixo enumeradas: Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 92/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, PARA O PERÍODO DE 2023/2025. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, Parecer favorável conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 96/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.645, DE 04 DE MAIO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 33, QUADRA 06, LOTE 35. BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 15 ALVINO RIBEIRO DA SILVA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto, da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 98/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A DIRETORIA DE GOVERNANÇA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (DGLC), NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, E CRIA NO EU ÂMBITO, GRATIFICAÇÕES, CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 101/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 16 ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 104/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.119, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer favorável conjunto das Comissões de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 17 Economia e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 107/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A TAXA DE CONTRÔLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS 0 TFRM e o CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FICALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para as Comissões de Educação, Cultura e Desportos e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 112/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ATA 20ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2022.docx 18 ENSINO DE MARABÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Pedro Correa Lima Presidente – CMM Ver. Alecio Stringari 1º Secretário em Exerc. – CMM Ver. Rodrigo Lima da Silva 2º secretário em Exerc. - CMM