| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-03-01 |
| native_id | 640 |
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ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 1 Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 01 de março de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Ao primeiro dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Terceira Sessão Ordinária no Primeiro Período da ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 2 Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro da Carta de Colocenses, Cap. 3, Vers. 1 a 3. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Antes do grande expediente, ocupou a tribuna o Aspirante Oficial MELK FREITAS MORAES para apresentar as perspectivas e desafios do comando do 1º Batalhão Policial Rural. Ele explicou que o Batalhão existe há sete meses no Pará. “Essa modalidade de policiamento não é recente no Brasil, existe há 20 anos em outros locais. O 1º batalhão foi implementado em Marabá e o segundo em Castanhal”, lembrou. O aspirante salientou que a sede do Batalhão Rural está localizada na Transamazônica, no km 8, na Vila São José, provisoriamente e que, possivelmente, no segundo semestre, estarão em uma nova casa. Ele disse ainda, que a Missão do 1º BPR é servir e proteger as pessoas e o patrimônio em áreas rurais do território paraense. Sobre o ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 3 objetivo inicial, ele salientou que é realizar um cadastro de todas as propriedades da região, objetivando a criação de um banco de dados rico em informações úteis para a área de segurança pública. MELK FREITAS revelou aos vereadores e pessoas da comunidade que assistiam à sessão, que realizam a patrulha rural georreferenciada, para facilitar a localização das áreas cadastradas de forma objetiva. O Batalhão abrange as regiões sul e sudeste do Pará, com cobertura de 31 municípios. E as atividades desenvolvidas vão desde policiamento ostensivo preventivo e repressivo, visitas técnicas de segurança, reuniões comunitárias, criação de banco de dados, mapeamento da área de atuação, até a criação de grupo de WhatsApp para facilitar a chegada de informações de possíveis delitos. Sobre as ocorrências mais comuns estão atuação em atentado contra carro forte, recuperação de veículos roubados, operação em reintegração de posse, apreensão de armas de fogo e munições e prisão por porte ilegal de arma. “Necessitamos apoio dos Vereadores desta Casa para que cada vez mais possamos atender a população e a área que por tanto tempo ficou sem policiamento”, encerrou MELK FREITAS. Em seguida fez uso da palavra a Professora TATIANA representando o ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 4 Sintep para explanar como anda a situação da Educação em Marabá, informando que a classe está em estado de greve após realização de assembleia, frisando que o Executivo está devendo muito para os profissionais da educação e isto requer a abertura de uma CPI para investigar as dívidas com pessoal. Avisou que durante o processo do PCCR houve muitas perdas, inclusive com salários rebaixados, bem como, o gestor deixou acumular muita coisa. É dinheiro público, tem o piso de 38/,9% e agora mais 14.95%, disse. Enfatizou que os recursos atuais do Fundeb são na ordem cinco milhões e novecentos mil reais, mas os salários deixaram de ser reajustados, e há grande diferença entre os salários da rede estadual e municipal, bem como, jornada de trabalho, vale alimentação e hora atividade. TATIANA concluiu sua explanação, sugerindo a participação dos Vereadores durante as discussões com a Mesa Permanente de Negociações. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER MORAES parabenizou o Comando do 1º Batalhão Policial Rural, frisando que foi grande iniciativa do governo do estado, sugerindo que seja ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 5 feito um trabalho em parceria com a patrulha Maria da Penha na zona rural. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO disse aos educadores que o pleito é justo e que será avaliado pelas comissões da Câmara. Sobre o 1º Batalhão Rural disse que tem acompanhado e o serviço é muito bem feito, avisando que esta Casa deverá ajudar na questão do efetivo e de viaturas, lembrando que são apenas 55 policiais enquanto que no 2º Batalhão de Castanhal são 120 membros. Em aparte a Vereadora ELZA MIRANDA parabenizou os trabalhos do 1º Batalhão Rural, lembrando que juntamente com o Vereador RAIMUNDINHO teve sua parcela de contribuição para que o mesmo acontecesse. Ao retomar a palavra ILKER colocou-se à disposição da classe, frisando que são seis anos de luta e não teremos boa educação se os profissionais não forem valorizados, bem como, o Governo Municipal, tem gerência nas secretarias, mas as informações não são repassadas a contento, asseverou. Mais adiante ILKER disse que toda semana é divulgado o aumento de receita do ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 6 município, mas os setores da educação e saúde são esquecidos, pois o Prefeito birra em não reconhecer o direito dos servidores. O Vereador lembrou que sempre solicitou a construção de um pronto socorro no Núcleo Cidade Nova, no sentido de desafogar o Hospital Municipal, mas o gestor não reconhece esta necessidade. ILKER concluiu proferindo que o Ideb só vai melhorar se o professor estiver motivado, sugerindo que seja nomeado um Líder de Governo para intermediar as questões e sobre a CPI exigida pela servidores, disse que é preciso no mínimo de sete assinaturas, colocando-se novamente a disposição da classe. Vereador MÁRCIO GONÇALVES parabenizou o 1º Batalhão Policial Rural, relatando que a comunidade aceita, o trabalho é feito em clima de amizade e os policiais são seres humanos que se preocupam com o bem estar da comunidade. Sobre a situação da educação, sugeriu que seja nomeado com urgência um novo Líder de Governo, no sentido de que as discussões se tornem mais práticas, não só sobre esta, mas em várias ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 7 pautas. MÁRCIO lembrou que em várias situações o Gestor cedeu sob pressão, mas o mesmo precisa ter sensibilidade e sentar para discutir com o sindicato, sugerindo que seja colocado na pauta a presença desta Casa nas discussões e concluiu avisando que tem de haver convencimento, do contrário iremos trabalhar para abrir a CPI, afirmou. Em aparte o Vereador MARCELO parabenizou os trabalhos do 1º Batalhão Rural e sobre os professores, solicitou que o sindicato mande para esta Casa documentos com evidências de onde saíram os cem milhões da Prefeitura, no sentido de que esta Casa possa fazer acareação e trabalhar a CPI. O Presidente da Casa ALECIO STRINGARI, avisou aos trabalhadores da educação que os assuntos em questão serão repassados para a Comissão de Educação e demais Comissões conforme os trâmites. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 8 Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 48/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NO RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 49/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO PERÍMETRO DA FOLHA 11, EM FRENTE À QUADRA 06, ATRÁS DA ESCOLA PROFESSORA FELIPA SERRÃO BOTELHO, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA. Nº 50/2023 - REITERAR O REQ. 048/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA VILA SANTO ANTÔNIO – PA TAPIRAPÉ, ZONA RURAL, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 05/2023 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, SERVIÇO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA SANTA CATARINA, ENTRE AS AVENIDAS MINAS GERAIS E BRASÍLIA, BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 06/2023 – SOLICITA AO EXECUTIVO SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA AOS ARREDORES DA ESCOLA NEI PROFESSOR JOSÉ DE S. ANDRADE FILHO, AVENIDA DAS TORRES, BAIRRO ARAGUAIA. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 77/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS QUADRAS 13 E 14 NA FOLHA 35, NOVA MARABÁ. Nº 78/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA FOLHA 35 QUADRAS 04 E 08, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 24/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 9 OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NA RUA SÃO JOÃO DEL REY, NO PERÍMETRO ENTRE RUA SUDOESTE E RUA DO ARAME, NO BAIRRO NOVO PLANALTO, MARABÁ - PA. Nº 25/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE LIMPEZA NAS MARGENS DA GROTA CRIMINOSA ENTRE AS FOLHAS 23 E 26. Nº 43/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADO ESTUDO TÉCNICO SEGUIDO DE OBRAS DE RECONSTRUÇÃO, EXPANSÃO E REORGANIZAÇÃO DO TERMINAL DIONOR MARANHÃO, LOCALIZADO NA FEIRA DO BAIRRO DA LARANJEIRAS EM MARABÁ - PA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 39/2023 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DO DMTU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, PARA INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA FRENTE DA EMEF JOSÉ MENDONCA VERGOLINO, NOS HORÁRIOS ENTRE 11:30 E 12:30. Nº 40/2023 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A RECUPERAÇÃO, TROCA DA COBERTURA DANIFICADA E A INSTALAÇÃO DE NOVAS TORNEIRAS, NO CHAFARIZ DANILO RODRIGUES BASTOS, LOCALIZADO AOS FUNDOS DA EMEF SALOMÉ CARVALHO NA FOLHA 16. Nº 42/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 013/2021, QUE SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA FOLHA 15 ENTRE AS QUADRAS 03 E 04. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 59/2023 - INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ESPÍRITO SANTO (NÚCLEO SÃO FÉLIX) NO PERÍMETRO QUE COMPREENDE O VIADUTO DA VALE. Nº 60/2023 - REITERA O REQ. 61/2021: INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA ESPÍRITO SANTO. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 10 Nº 31/2023 - REITERO REQ. 93/2022, QUE SOLICITO INDICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DA PAZ, NO COMPLEXO LIBERDADE EM MARABÁ. Nº 33/2023 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA RUA CUIABÁ, Nº 83, BAIRRO NOVO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 63/2023 - REITERA REQ. 058/2021, SOLICITO REDUTORES DE VELOCIDADE NA FOLHA 12 ENTRE AS QUADRAS 12 E 13, BAIRRO NOVA-MARABÁ. Nº 64/2023 - REITERA REQ. 009/2022, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA EMEF PROF. JOSÉ FLÁVIO ALVES E LIMA SITUADO NA AVENIDA ARAGUAIA, QUADRA ESPECIAL, BAIRRO ARAGUAIA, NOVA MARABÁ. Nº 65/2023 - REITERO O REQ. 85/2021, SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA ESCOLA MILITAR RIO TOCANTINS CMRIO, FOLHA 13 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 19/2023 - RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PEDRO FONTENELE ESQUINA COM CECÍLIA MEIRELES NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 47/2023 - REITERO O REQ. 01/2021 – QUE INDICA SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA AVENIDA CUIABÁ ENTRE A AV. PARANÁ E A AV. BOA ESPERANÇA NÚCLEO CIDADE NOVA. Anteprojeto de Lei nº 01/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRECHES PÚBLICAS DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER AS MÃES QUE NECESSITAM DESENVOLVER ALGUM TIPO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA OBTER OU COMPLEMENTAR SUA RENDA FAMILIAR. MOÇÃO nº 3/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DE APLAUSOS, PARA KAUAN ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 11 PABLO SOARES CARNEIRO, ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PELA VITÓRIA ALCANÇADA NO CONCURSO DE POESIA “BRASIL 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA: LENDO NOSSA HISTÓRIA, ESCREVENDO NOSSO FUTURO”. MOÇAO nº 4/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DE APLAUSOS PARA SEANE OLIVEIRA XAVIER BEZERRA, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO ELEMENTAR PARA VITÓRIA ALCANÇADA PELO ESTUDANTE KAUAN PABLO SOARES CARNEIRO, SEU ALUNO, NO CONCURSO DE POESIA “BRASIL 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA: LENDO NOSSA HISTÓRIA, ESCREVENDO NOSSO FUTURO”. MOÇÃO nº 5/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DE APLAUSOS PARA LUSINETE BEZERRA DA SILVA, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM VIRTUDE DO PAPEL FUNDAMENTAL QUE DESEMPENHOU NA VITÓRIA ALCANÇADA PELO ESTUDANTE KAUAN PABLO SOARES CARNEIRO, SEU ALUNO, NO CONCURSO DE POESIA “BRASIL 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA: LENDO NOSSA HISTÓRIA, ESCREVENDO NOSSO FUTURO”. MOÇÃO nº 6/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE REQUER QUE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, NA FORMA DO ART. 167, VI, COMBINADO COM O § 2º DO REGIMENTO INTERNO, A REFERIDA MOÇÃO DE APLAUSOS SEJA APRESENTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA, FAZENDO REFERÊNCIA ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 12 DE ELOGIO PARA: 1° TENENTE QOPM RG 38.892 WILLIAMES RUBENS GONÇALVES COSTALAT 3° SGT PM MARIVALDO MORAIS DOS SANTOS RG 32967 SD PM MAXWELL LIMA DE OLIVEIRA RG 41716 SD PM IDENE TAVARES ARAÚJO RG 41784 SD PM IGOR ALEX DOS SANTOS MARQUES RG 43487 SD PM RAFAEL SILVA DA COSTA RG 45761. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 12/2023, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, ALTERA O ART. 108, VI, LETRA “B” DA LEI COMPLEMENTAR 04/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARABÁ-PA). QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E ACRESCENTANDO-LHES OS § 1°, §2°;§3°, COM AMPARO NA ALTERAÇÃO DO ART. 156, DA CF/88, ATRAVÉS DA EC 116/2022. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM ATA 3ª SES.ORD.1º PER. MARÇO 01.03.2023.docx 13 Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM