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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2023-03-07
native_id641

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ata #

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ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx
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Ata da Quarta Sessão Ordinária, 
realizada dia 07 de março de 2023, na sede da Câmara 
Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO 
STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores
CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO 
CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY 
ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, BADECO DO 
GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos sete dias do mês de março, do 
ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara 
Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início 
a Quarta Sessão Ordinária no Primeiro Período da 
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Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da 
Primeira Carta de João à São Mateus, Cap. 3, Vers. 
23 e 24.
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão 
ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de 
Memorando nº 08/2023, dos Vereadores PEDRO 
CORREA e DEODATO DO ESPÍRITO SANTO ambos 
do Partido União Brasil.
 Na manhã desta terça-feira, 7, 
representantes dos taxistas e táxi-lotação foram 
recebidos na sessão ordinária da Câmara Municipal 
de Marabá pelos vereadores e usaram a tribuna para 
pedir até mesmo mudança na legislação municipal 
para tentar provar à justiça a ilegalidade dos 
concorrentes. Com apoio do vereador Coronel 
ANTÔNIO ARAÚJO, os mototaxistas disseram que 
não pretendem parar de lutar para que os condutores 
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do motouber, caso sejam legalizados, também 
estejam sujeitos às mesmas exigências que eles, 
pagando impostos e colocando seus veículos nas 
mesmas condições em que são cobrados. Coronel 
ARAÚJO considera que o transporte público de 
Marabá está uma confusão, com perspectiva de 
piorar ainda mais com o avanço da nova modalidade 
de transporte individual de passageiro por aplicativo. 
Usando a tribuna da Câmara, ele disse que tudo foi 
ocasionado pela liminar concedida pelo Juízo da 3ª 
Vara Cível de Marabá, permitindo a circulação do 
motouber sem fiscalização por parte do município. 
“Considero essa liminar infeliz”. O magistrado 
deveria ter ouvido as partes e analisar a gravidade 
do problema. Não é só concorrência desleal, mas 
bagunça no trânsito, proibindo que o município faça 
fiscalização. A maioria das pessoas que pega 
motouber não tem ideia dos riscos que está 
correndo”, advertiu. Segundo ele, boa parte das 
motos cadastradas na uber não tem condições de 
trafegabilidade. “A Procuradoria Geral do Município 
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entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça, 
com Agravo de Instrumento muito bem 
circunstanciado, mostrando a lei federal, a lei 
municipal e a falta de controle do município. Mesmo 
assim, um desembargador indeferiu e voltamos à 
“estaca zero”, lamentou. Depois disso, ainda 
segundo o coronel, a Progem encaminhou todo o 
contexto à Justiça local e avalia que há mais de 500 
motoqueiros conduzindo vidas pela uber e 99 em 
Marabá. “Estamos aqui junto aos vereadores 
pedindo socorro”. Por hora, a Câmara não pode fazer 
muita coisa, mas se for preciso alterar a lei 
municipal, vamos trazer o projeto para esta Casa”, 
avisou. Com imagens feitas no trânsito da cidade, o 
vereador enumerou várias ilegalidades que estariam 
sendo cometidas pelos condutores de ubermoto e 
99, como: 1) uso de capacete do mototaxista 
cadastro para confundir os clientes; 2) 
abordagem de passageiros nas paradas de 
ônibus, o que é proibido; 3) Piloto do 
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motouber trafegando com muletas para 
transportar passageiros ou então de 
sandálias; 4) Menores de idade conduzindo 
motocicletas e transportando vidas; 5) 
Motocicletas sem placas, o que dificulta a 
fiscalização. A vereadora ELZA MIRANDA, que 
ajudou a criar o serviço de mototáxi em Marabá, na 
década de 1990, pediu atenção dos colegas 
parlamentares sobre a temática e falou da 
concorrência desleal e desigual que se instalou. “Os 
mototaxistas cadastrados têm vários compromissos 
a serem efetivados. Precisam ter carteira de 
habilitação com pelo menos dois anos; residência 
fixa; comprovação de idoneidade; pagar impostos 
para a Prefeitura. Já os motouber não cumprem 
essas exigências. Não posso ser a favor de tal 
liminar. Os mototaxistas não foram ouvidos. Essa 
Casa pode sensibilizar o Poder Judiciário a analisar a 
situação do ponto de vista da deslealdade”, disse 
ela. ANTÔNIO PEREIRA, O FRED, presidente da 
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Associação dos Mototaxistas de Marabá, usou a 
tribuna e falou dos dilemas que a categoria vem 
passando nos últimos meses, desde que a ubermoto 
começou a operar, “com pessoas sem qualificação e 
veículos sem condições adequadas transportando 
vidas”. Para FRED, quem dita regras e leis no País 
são a uber e 99 e o juiz que concedeu a liminar para 
que essa nova categoria circule sem fiscalização do 
município precisa ouvir os mototaxistas. “Estamos 
brigando para nos manter organizados. Peço a vocês 
que nos defendam, porque as leis existentes foram 
rasgadas”, avaliou. EMÍDIO NUNES, presidente do 
Sindicato dos Mototaxistas de Marabá, considera que 
o judiciário passou por cima de leis municipal, 
estadual e federal. “É inadmissível que o judiciário 
de Marabá faça isso. Se o mototaxista pegar 
passageiro em parada de ônibus é multado, mas o 
motouber não pode ser penalizado pela mesma 
infração”, lamenta o sindicalista, que avalia que a 
uber deixa apenas o ônus para a saúde e para o 
trânsito de Marabá. ROGÉRIO DOS SANTOS 
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SOARES, presidente da Associação do Táxi Lotação 
de Marabá, crê que a uber e 99 são as maiores dores 
de cabeça do trânsito no Brasil há alguns anos. “Há 
mais de 2000 condutores ubers circulando em 
Marabá e não pagam impostos para o município. Não 
tenho nada contra a justiça, precisamos que a lei 
sirva para todos”.
 Grande Expediente: O vereador 
PASTOR RONISTEU ARAÚJO, reconheceu que o 
transporte coletivo é ruim em Marabá, mas tem sido 
prejudicado ao longo do tempo e que as categorias 
particulares, como mototaxistas, são importantes 
para o município. “Precisamos procurar um meio de 
resolver essa situação. A Comissão de Transporte da 
Câmara vai, sim, discutir essa temática e estudar a 
legislação para avaliar o que for melhor em prol da 
categoria. Mas lembrem-se que temos limite de 
autoridade”. Por sua vez, o vereador RAY ATHIE
sugeriu que a Prefeitura crie um aplicativo para ser 
utilizado pelos mototaxistas, facilitando a chamada 
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das pessoas da comunidade. Dias atrás, A 
Associação dos Mototaxistas de Marabá (Unimoto) 
lançou o aplicativo “Mototáxi Marabá”, que pode ser 
baixado direto no aparelho celular, por meio da loja 
de aplicativos, e serve para o passageiro localizar e 
chamar um dos 700 mototaxistas credenciados e 
mais 200 auxiliares. Os profissionais são 
cadastrados e autorizados pela Prefeitura de Marabá, 
por meio do DMTU (Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte Urbano). O vereador 
MARCELO ALVES destacou que a uber tem poder 
econômico forte, capaz de enfrentar na Justiça 
autoridades de diversas entidades. Ele falou do 
exemplo da cidade de Araraquara, com modelo de
transporte baseado em cooperativas, que deu muito 
certo e deveria ser avaliado pela Prefeitura de 
Marabá. “Uma comissão de vereadores foi àquela 
cidade e estamos disponíveis para fazer uma ponte 
para adaptarmos o que for possível dentro da 
realidade”. Em aparte o Vereador ILKER MORAES
disse que o tema é complexo, mas o grande 
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problema é o transporte coletivo, pois são milhares 
de pessoas que precisam do serviço, mas os 
aplicativos são empresas multinacionais e não 
querem saber, a questão da liminar complica muito a 
situação e são 102 cidades com o aplicativo Uber 99, 
disse. Diante do exposto ILKER sugeriu que seja 
feita reunião com o Executivo, Comissão de 
Transportes e outros atores envolvidos. Ao retomar a 
palavra MARCELO colocou- a disposição para 
debater, pois são muitos pais de família e certamente 
a Câmara dará apoio, pois é nosso dever e concluiu 
dizendo que o Brasil demora muitos para regularizar 
as coisas e o aplicativo Uber deixa de pagar sete 
milhões de reais por ano. Desta vez da tribuna, o 
Vereador ILKER MORAES parabenizou o Vereador 
RONISTEU por trazer para visitar esta Casa, Pastores 
da Igreja Quadrangular e sobre a situação dos 
mototáxistas, disse que tem de ser estudada e não 
será fácil, mas a Câmara está disposta a ajudar os 
900 trabalhadores cadastrados no serviço, frisando 
que não é fácil conseguir emprego lá fora e demanda 
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tempo para que venham conversar em reunião, 
avisou. Sobre o boato do mal da vaca louca, ILKER 
disse que foi doença atípica, mas que mexe com o 
mercado do gado sobre o preço da arroba do boi, 
que apesar de ter baixado em doze meses, o preço 
da carne nos açougues é o mesmo e tem alguém 
ganhando com isso. Diante do exposto ILKER 
sugeriu que esta Casa chame a atenção do Procon 
através de documento elaborado pela assessoria 
jurídica da Casa, para atuar neste sentido e que o 
consumidor seja beneficiado. Em aparte o Vereador 
RONALDO disse que o pequeno criado vende caro o 
kilo da carne e as reclamações são grandes, bem 
como, o preço caiu desde ano passado, mas alguns 
açougues não o baixam. Sobre a situação dos 
mototaxistas, disse que não tem como acatar outras 
motos, pois já são muitas, mas quem paga o preço 
são empresas de transporte coletivo que carregam 
pessoas com meia passagem e cadeirantes e ficam 
só no vermelho, asseverou. Vereador Coronel 
ARAÚJO disse que ficou contente com as palavras 
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dos colegas da tribuna da Casa, frisando que a 
situação não é só em Marabá, parabenizando a 
falação do Presidente da Associação dos táxis 
lotação, avisando que encaminhamentos serão 
tirados no sentido de que o Uber 99 venha se 
cadastrar em Marabá e leu parte da liminar do 
Desembargador em alguns artigos e incisos. Mais 
adiante disse que muitas pessoas que já tem 
atividades em Marabá pegam suas motos e usam o 
aplicativo uber, mas não obedecem várias situações 
que a lei exige. Sugeriu que esta Casa se debruce 
sobre a lei e chame todas as classes para ver o que 
está e o que não sendo cumprido, bem como, tudo 
foi mostrado sobre a legalidade na Vara Cível. Em 
aparte o Vereador RAIMUNDINHO disse que tem se 
debruçado com ajuda de advogado para ver o que 
será feito, avisando que alguns coletivos deixam de 
trabalhar para fazer linha até o Distrito Industrial de 
Marabá, bem como, o Juíz não determina como o 
DMTU fiscaliza o serviço de motouber, afirmou. Ao 
retomar a palavra o Coronel ARAÚJO reiterou 
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dizendo que a liminar reza que o DMTU se abstenha 
de fiscalizar o motouber, frisando que isto é um 
absurdo, pois andam carregando pessoas nas piores 
condições e concluiu pedindo que o DMTU e SMSI 
ajudem nas fiscalizações. Vereador MIGUELITO disse 
que todas as Câmara do Brasil e do mundo só 
servem como banco de idéias, mas a Câmara de 
Marabá, não pode resolver tudo, apenas discute 
projetos e os julgamos, mas a decisão vem do 
Executivo, bem como, algumas pessoas não sabem a 
real função do Vereador, aqui é apenas debate e não 
existe a figura de mini-prefeito, avisou. MIGUELITO 
lembrou que são três poderes diferenciados, 
Judiciário, Executivo e Legislativo e durante todos 
estes anos, lutamos tanto e não conseguimos nada, 
só podemos discutir, reiterou. Sobre a situação do 
Detran colocada pelo Vereador RAY ATHIE o 
Vereador disse que é absurdo o que acontece, pois 
pessoas perderam o emprego e nada se resolve, os 
agentes do Detran só se preocupam com blitz, 
principalmente às sextas feiras e isso preocupa, 
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asseverou. MIGUELITO disse que a Amazônia tem 22 
milhões de habitantes que dependem de sua 
economia para trabalhar, mas outros países só 
querem economia zero, o mundo impõe isso e 
precisamos ter cuidado, pois é a “pata do elefante na 
formiguinha”. Diante do exposto o Vereador 
convidou a todos para uma audiência pública e ser 
realizada dia 29 de março, com a Comissão de 
Desenvolvimento Sócio Econômico e a presença da 
Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Ibama e Dr. 
ALDO REBELO dentre outros atores envolvidos, pois 
a história é que não temos de produzir nada, pois 
não regularizam este turrão e não podemos nos 
acomodar, desabafou. Em aparte o Vereador ALECIO 
STRINGARI parabenizou o tema, frisando que há 
preocupação pela falta de informações aos 
produtores e os mesmos estão assustados. 
Concordo com a realização da audiência no sentido 
de que traga esclarecimentos aos produtores rurais, 
pois a Comissão da Amazônia já veio com a caneta 
na mão, disse. Também em aparte o Vereador 
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MÁRCIO GONÇALVES disse o debate é fruto da 
Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico da 
Casa e servirá para esclarecer como os produtores 
rurais irão trabalhar, colocando que em 14 cidades a 
JBS sofreu pressão para fechar pela Comissão da 
Região Amazônica e o mundo está mandando na 
Amazônia, desabafou. Ao retomar a palavra 
MIGUELITO sugeriu que seja convidado o Dr. ALDO 
REBELO, frisando que apesar de ser do PC do B, o 
ex- Deputado Federal, é o único que vai defender a 
Amazônia, reiterando que a proposta do mundo, é 
parar todas as atividades e guardar árvores e só vai 
sobrar emprego para fiscal ambiental, avisou. O 
Vereador concluiu sua narrativa dizendo que todos 
os bois do mundo foram produzidos com a 
derrubada de árvores e algumas ONGs vêm aqui 
para nos impedir de exercer qualquer atividade.
Ordem do Dia: Foram 
apresentadas, apreciadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as 
seguintes matérias:
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Requerimentos do Vereador 
ALECIO STRINGARI.
Nº 97/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO DAS CALÇADAS DO COMPLEXO DE 
MORADA NOVA, PARA MELHOR ATENDER AOS PORTADORES DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 98/2023 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PISCICULTURA 
NA VILA SANTA MARTA, REGIÃO DO RIO PRETO. Nº 99/2023 - REITERAR O REQ.
001/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE 
REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SÃO MATEUS, 
BAIRRO SÃO FÉLIX-II, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ILKER 
MORAES FERREIRA.
Nº 112/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO EM 
PARCERIA COM O BATALHÃO RURAL DA POLÍCIA MILITAR E A PATRULHA 
MARIA DA PENHA, ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA 
PENHA NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 113/2023 -
INDICO IMPLANTAÇÃO DE CANALETAS DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO 
DA AVENIDA BOA ESPERANÇA E TRAVESSA CEARÁ – BAIRRO LARANJEIRAS.
Requerimentos do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 106/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E 
HORIZONTAL NAS QUADRAS 06 E 08 NA FOLHA 18, NOVA MARABÁ. Nº 107/2023
- REITERANDO O REQ. Nº 100 DE 2021,SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E ESTACIONAMENTO NO 
CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO ENTRE AS FOLHAS 17, 18 E 19. Nº 108/2023 -
REITERANDO O REQ. Nº 115 DE 2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
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MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA ÁREA DO LAGO LOCALIZADO 
NO RESIDENCIAL MORUMBI.
Requerimentos do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO.
Nº 102/2023 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, DEDETIZAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DA ÁREA LOCALIZADA 
ENTRE A CENTRAL DE PASSAGEM PARA PRESOS COM BAIXA RELEVÂNCIA 
CRIMINAL – CPPBRC E O INSTITUTO MÉDICO LEGAL (CENTRO PERÍCIAS 
RENATO CHAVES) - IML, PARA FINS DE COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE 
E DEMAIS TRANSMISSORES DE DOENÇAS NESTA ÉPOCA DO ANO. Nº 103/2023
- INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR, 
ATRAVÉS DA SEMMA – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A 
SUPRESSÃO DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA CARAJÁS, BAIRRO 
CIDADE NOVA NAS PROXIMIDADES DO Nº 495. Nº 104/2023 - INDICA AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL OPERAÇÃO TAPA BURACO COM TRECHO DE 
CONCRETO E ESCOAMENTO DE ÁGUA ACUMULADA NA QUADRA 07 DA RUA 09 
NO RESIDENCIAL DELTA PARK I.
Requerimento do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES.
Nº 61/2023 - REITERA O REQ. 09/2021: INDICA AO 
EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALBINO FRANCO NO 
TRECHO QUE COMPREENDE DA RUA CASTELO BRANCO À VILA ESPÍRITO 
SANTO.
Requerimentos do Vereador 
MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 82/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA UM, ENTRE AS RUAS ITACAIUNAS E ARMANDO 
BRITO, BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 83/2023 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA DOIS, ENTRE AS RUAS ITACAIUNAS 
ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx
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E ARMANDO BRITO, BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 84/2023 - SOLICITO 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TRÊS, ENTRE AS 
RUAS ITACAIUNAS E ARMANDO BRITO, BAIRRO VALE ITACAIUNAS.
Requerimentos do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA.
Nº 01/2023 – SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
ILUMINAÇÃO DO CAMPO ESPORTIVO DO NOVO SÃO FÉLIX, LOCALIZADO NO 
NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 05/2023 – SOLICITO AO EXECUTIVO MUICIPAL, A 
ILUMINAÇÃO DO CAMPO ESPORTIVO DA VILA ESPÍRITO SANTO, ÁREA RURAL 
DO NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 06/2023 – SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO, BRAÇOS E LÂMPADAS PARA O POVOADO 
PRÓXIMO AO BAIRRO NOVO SÃO FÉLIX E PONTE RODOFEROVIÁRIA, NÚCLEO 
SÃO FÉLIX.
Requerimento do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ.
Nº 01/2023 – REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, A ILUMINAÇÃO DA 
AV.ARAGUAIA EM TODA SUA EXTENSÃO ,QUE FICA SITUADA EM TORNO DA PA 
150 E BR 222, BAIRRO MORADA NOVA.
Requerimentos do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA.
Nº 74/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJAM CONSTRUÍDOS POÇOS ARTESIANO NAS ESCOLAS: EMEF ONEIDE DE 
SOUZA TAVARES; EMEF PEQUENO PRÍNCIPE E EMEF GABRIEL SALES 
PIMENTA, LOCALIZADAS NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 75/2023 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE 
ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS DA AVENIDA ANTÔNIO MAIA, IMPLANTANDO: 
PISO NO MESMO NÍVEL, FAIXA DE PISO TÁTIL, RAMPAS E SINALIZAÇÃO, OS 
QUAIS FACILITE A MOBILIDADE DE PEDESTRES. Nº 76/2023 - REQUER AO 
ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE 
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO 
JOÃO, NO BAIRRO FILADÉLFIA NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador 
IVANILSO BANDEIRA ATHIE.
Nº 29/2023 - SOLICITO LIMPEZA COM COLOCAÇÃO 
DE MANILHAS DA GROTA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA FLORENÇA 
CAVALCANTE, CARAJÁS I. Nº 30/2023 - SOLICITO O ATERRO NO RAMAL CHICO 
PANDEIRO DO 28 ,VICINAL GELADINHO.
Requerimento do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 88/2023 - REITERO O REQ. Nº 03/2021 
SOLICITANDO A ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE UM 
CHAFARIZ PÚBLICO NA FOLHA 33 – AO LADO DA ARENA XAXURICA - NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 89/2023 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA NA GROTA 
QUE ESTÁ LOCALIZADA NO SEGUIMENTO DA RUA SUDOESTE ENTRE A 
AVENIDA ALFREDO MONÇÃO E RUA CECILIA MEIRELES NO BAIRRO BOM 
PLANALTO NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 90/2023 - TERRAPLANAGEM NA RUA 
PAULO FONTELES ENTRE A AVENIDA GABRIEL PIMENTA E AVENIDA 31 DE 
MARÇO NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 91/2023 - TERRAPLANAGEM NA RUA 
PIAUÍ ENTRE A ANTÔNIO VILHENA E RUA DO AEROPORTO NO BAIRRO JARDIM 
VITÓRIA.
Anteprojeto de Lei nº 3/2023, do 
Vereador ILKER MORAES FERREIRA, INSTITUI E 
ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx
19
REGULAMENTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO DE 
ÓBITOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade O 
pedido de vistas do Vereador MIGUEL GOMES 
FILHO, ao Projeto de Lei nº 2/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, VETO AO AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 
11/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINAIS 
SONOROS PARA ORIENTAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS NOS 
SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Foi aprovado por unanimidade o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e Parecer conjunto das 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão 
de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
05/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO A SER FORNECIDA PELO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ AOS MÉCDICOS BOLSISTAS VINCULADOS AO 
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB). Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e 
segundo turnos com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx
20
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e Parecer conjunto da 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão 
de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
11/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O 
VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). 
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade 
e em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos 
interstícios regimentais. 
Foram apresentadas e 
encaminhadas para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 13/2023, do 
Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, “DECLARA A EXPOAMA 
(EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARABÁ) COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ”.
Projeto de Lei nº 15/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO 
ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx
21
SITUADO NA AVENIDA SORORÓ, Nº 1850-A, QUINDANGUES, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO 
ESTADO DO PARÁ.
Projeto de Lei nº 17/2023, do 
Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DISPÕE SOBRE O FORNEIMENTO CONTÍNUO DE ABSORVENTES POR 
PARTE DA PREFEITURA DE MARABÁ-PA, PARA AS MULHERES EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔNOMICA, QUE POR VEZES 
NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA DE COMPRÁ-LOS, 
E QUE POR ESSE MOTIVO SÃO IMPEDIDAS DE SEGUIR SUAS 
RESPECTIVAS ROTINAS, NORMALMENTE QUANDO ESTÃO 
MENSTRUADAS.
Lideranças: Com a palavra o 
Vereador MÁRCIO GONÇALVES, Líder do PSDB 
parabenizou a forma harmônica como foi feita a 
escolha dos Presidentes, Secretários e Membros das 
Comissões Permanentes da Câmara para o Biênio 
2023/2024, agradecendo o Presidente da Casa, 
ALECIO STRINGARI por organizar a dinâmica das 
escolhas e encerrou parabenizando a sensibilidade 
de todos os Vereadores na aprovação do Projeto 
sobre o salário base de ACSs e ACEs.
ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx
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Encerramento: Não havendo mais 
assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e 
para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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