| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-03-07 |
| native_id | 641 |
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ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 1 Ata da Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 07 de março de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos sete dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Quarta Sessão Ordinária no Primeiro Período da ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 2 Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Primeira Carta de João à São Mateus, Cap. 3, Vers. 23 e 24. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de Memorando nº 08/2023, dos Vereadores PEDRO CORREA e DEODATO DO ESPÍRITO SANTO ambos do Partido União Brasil. Na manhã desta terça-feira, 7, representantes dos taxistas e táxi-lotação foram recebidos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marabá pelos vereadores e usaram a tribuna para pedir até mesmo mudança na legislação municipal para tentar provar à justiça a ilegalidade dos concorrentes. Com apoio do vereador Coronel ANTÔNIO ARAÚJO, os mototaxistas disseram que não pretendem parar de lutar para que os condutores ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 3 do motouber, caso sejam legalizados, também estejam sujeitos às mesmas exigências que eles, pagando impostos e colocando seus veículos nas mesmas condições em que são cobrados. Coronel ARAÚJO considera que o transporte público de Marabá está uma confusão, com perspectiva de piorar ainda mais com o avanço da nova modalidade de transporte individual de passageiro por aplicativo. Usando a tribuna da Câmara, ele disse que tudo foi ocasionado pela liminar concedida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, permitindo a circulação do motouber sem fiscalização por parte do município. “Considero essa liminar infeliz”. O magistrado deveria ter ouvido as partes e analisar a gravidade do problema. Não é só concorrência desleal, mas bagunça no trânsito, proibindo que o município faça fiscalização. A maioria das pessoas que pega motouber não tem ideia dos riscos que está correndo”, advertiu. Segundo ele, boa parte das motos cadastradas na uber não tem condições de trafegabilidade. “A Procuradoria Geral do Município ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 4 entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça, com Agravo de Instrumento muito bem circunstanciado, mostrando a lei federal, a lei municipal e a falta de controle do município. Mesmo assim, um desembargador indeferiu e voltamos à “estaca zero”, lamentou. Depois disso, ainda segundo o coronel, a Progem encaminhou todo o contexto à Justiça local e avalia que há mais de 500 motoqueiros conduzindo vidas pela uber e 99 em Marabá. “Estamos aqui junto aos vereadores pedindo socorro”. Por hora, a Câmara não pode fazer muita coisa, mas se for preciso alterar a lei municipal, vamos trazer o projeto para esta Casa”, avisou. Com imagens feitas no trânsito da cidade, o vereador enumerou várias ilegalidades que estariam sendo cometidas pelos condutores de ubermoto e 99, como: 1) uso de capacete do mototaxista cadastro para confundir os clientes; 2) abordagem de passageiros nas paradas de ônibus, o que é proibido; 3) Piloto do ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 5 motouber trafegando com muletas para transportar passageiros ou então de sandálias; 4) Menores de idade conduzindo motocicletas e transportando vidas; 5) Motocicletas sem placas, o que dificulta a fiscalização. A vereadora ELZA MIRANDA, que ajudou a criar o serviço de mototáxi em Marabá, na década de 1990, pediu atenção dos colegas parlamentares sobre a temática e falou da concorrência desleal e desigual que se instalou. “Os mototaxistas cadastrados têm vários compromissos a serem efetivados. Precisam ter carteira de habilitação com pelo menos dois anos; residência fixa; comprovação de idoneidade; pagar impostos para a Prefeitura. Já os motouber não cumprem essas exigências. Não posso ser a favor de tal liminar. Os mototaxistas não foram ouvidos. Essa Casa pode sensibilizar o Poder Judiciário a analisar a situação do ponto de vista da deslealdade”, disse ela. ANTÔNIO PEREIRA, O FRED, presidente da ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 6 Associação dos Mototaxistas de Marabá, usou a tribuna e falou dos dilemas que a categoria vem passando nos últimos meses, desde que a ubermoto começou a operar, “com pessoas sem qualificação e veículos sem condições adequadas transportando vidas”. Para FRED, quem dita regras e leis no País são a uber e 99 e o juiz que concedeu a liminar para que essa nova categoria circule sem fiscalização do município precisa ouvir os mototaxistas. “Estamos brigando para nos manter organizados. Peço a vocês que nos defendam, porque as leis existentes foram rasgadas”, avaliou. EMÍDIO NUNES, presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Marabá, considera que o judiciário passou por cima de leis municipal, estadual e federal. “É inadmissível que o judiciário de Marabá faça isso. Se o mototaxista pegar passageiro em parada de ônibus é multado, mas o motouber não pode ser penalizado pela mesma infração”, lamenta o sindicalista, que avalia que a uber deixa apenas o ônus para a saúde e para o trânsito de Marabá. ROGÉRIO DOS SANTOS ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 7 SOARES, presidente da Associação do Táxi Lotação de Marabá, crê que a uber e 99 são as maiores dores de cabeça do trânsito no Brasil há alguns anos. “Há mais de 2000 condutores ubers circulando em Marabá e não pagam impostos para o município. Não tenho nada contra a justiça, precisamos que a lei sirva para todos”. Grande Expediente: O vereador PASTOR RONISTEU ARAÚJO, reconheceu que o transporte coletivo é ruim em Marabá, mas tem sido prejudicado ao longo do tempo e que as categorias particulares, como mototaxistas, são importantes para o município. “Precisamos procurar um meio de resolver essa situação. A Comissão de Transporte da Câmara vai, sim, discutir essa temática e estudar a legislação para avaliar o que for melhor em prol da categoria. Mas lembrem-se que temos limite de autoridade”. Por sua vez, o vereador RAY ATHIE sugeriu que a Prefeitura crie um aplicativo para ser utilizado pelos mototaxistas, facilitando a chamada ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 8 das pessoas da comunidade. Dias atrás, A Associação dos Mototaxistas de Marabá (Unimoto) lançou o aplicativo “Mototáxi Marabá”, que pode ser baixado direto no aparelho celular, por meio da loja de aplicativos, e serve para o passageiro localizar e chamar um dos 700 mototaxistas credenciados e mais 200 auxiliares. Os profissionais são cadastrados e autorizados pela Prefeitura de Marabá, por meio do DMTU (Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano). O vereador MARCELO ALVES destacou que a uber tem poder econômico forte, capaz de enfrentar na Justiça autoridades de diversas entidades. Ele falou do exemplo da cidade de Araraquara, com modelo de transporte baseado em cooperativas, que deu muito certo e deveria ser avaliado pela Prefeitura de Marabá. “Uma comissão de vereadores foi àquela cidade e estamos disponíveis para fazer uma ponte para adaptarmos o que for possível dentro da realidade”. Em aparte o Vereador ILKER MORAES disse que o tema é complexo, mas o grande ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 9 problema é o transporte coletivo, pois são milhares de pessoas que precisam do serviço, mas os aplicativos são empresas multinacionais e não querem saber, a questão da liminar complica muito a situação e são 102 cidades com o aplicativo Uber 99, disse. Diante do exposto ILKER sugeriu que seja feita reunião com o Executivo, Comissão de Transportes e outros atores envolvidos. Ao retomar a palavra MARCELO colocou- a disposição para debater, pois são muitos pais de família e certamente a Câmara dará apoio, pois é nosso dever e concluiu dizendo que o Brasil demora muitos para regularizar as coisas e o aplicativo Uber deixa de pagar sete milhões de reais por ano. Desta vez da tribuna, o Vereador ILKER MORAES parabenizou o Vereador RONISTEU por trazer para visitar esta Casa, Pastores da Igreja Quadrangular e sobre a situação dos mototáxistas, disse que tem de ser estudada e não será fácil, mas a Câmara está disposta a ajudar os 900 trabalhadores cadastrados no serviço, frisando que não é fácil conseguir emprego lá fora e demanda ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 10 tempo para que venham conversar em reunião, avisou. Sobre o boato do mal da vaca louca, ILKER disse que foi doença atípica, mas que mexe com o mercado do gado sobre o preço da arroba do boi, que apesar de ter baixado em doze meses, o preço da carne nos açougues é o mesmo e tem alguém ganhando com isso. Diante do exposto ILKER sugeriu que esta Casa chame a atenção do Procon através de documento elaborado pela assessoria jurídica da Casa, para atuar neste sentido e que o consumidor seja beneficiado. Em aparte o Vereador RONALDO disse que o pequeno criado vende caro o kilo da carne e as reclamações são grandes, bem como, o preço caiu desde ano passado, mas alguns açougues não o baixam. Sobre a situação dos mototaxistas, disse que não tem como acatar outras motos, pois já são muitas, mas quem paga o preço são empresas de transporte coletivo que carregam pessoas com meia passagem e cadeirantes e ficam só no vermelho, asseverou. Vereador Coronel ARAÚJO disse que ficou contente com as palavras ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 11 dos colegas da tribuna da Casa, frisando que a situação não é só em Marabá, parabenizando a falação do Presidente da Associação dos táxis lotação, avisando que encaminhamentos serão tirados no sentido de que o Uber 99 venha se cadastrar em Marabá e leu parte da liminar do Desembargador em alguns artigos e incisos. Mais adiante disse que muitas pessoas que já tem atividades em Marabá pegam suas motos e usam o aplicativo uber, mas não obedecem várias situações que a lei exige. Sugeriu que esta Casa se debruce sobre a lei e chame todas as classes para ver o que está e o que não sendo cumprido, bem como, tudo foi mostrado sobre a legalidade na Vara Cível. Em aparte o Vereador RAIMUNDINHO disse que tem se debruçado com ajuda de advogado para ver o que será feito, avisando que alguns coletivos deixam de trabalhar para fazer linha até o Distrito Industrial de Marabá, bem como, o Juíz não determina como o DMTU fiscaliza o serviço de motouber, afirmou. Ao retomar a palavra o Coronel ARAÚJO reiterou ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 12 dizendo que a liminar reza que o DMTU se abstenha de fiscalizar o motouber, frisando que isto é um absurdo, pois andam carregando pessoas nas piores condições e concluiu pedindo que o DMTU e SMSI ajudem nas fiscalizações. Vereador MIGUELITO disse que todas as Câmara do Brasil e do mundo só servem como banco de idéias, mas a Câmara de Marabá, não pode resolver tudo, apenas discute projetos e os julgamos, mas a decisão vem do Executivo, bem como, algumas pessoas não sabem a real função do Vereador, aqui é apenas debate e não existe a figura de mini-prefeito, avisou. MIGUELITO lembrou que são três poderes diferenciados, Judiciário, Executivo e Legislativo e durante todos estes anos, lutamos tanto e não conseguimos nada, só podemos discutir, reiterou. Sobre a situação do Detran colocada pelo Vereador RAY ATHIE o Vereador disse que é absurdo o que acontece, pois pessoas perderam o emprego e nada se resolve, os agentes do Detran só se preocupam com blitz, principalmente às sextas feiras e isso preocupa, ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 13 asseverou. MIGUELITO disse que a Amazônia tem 22 milhões de habitantes que dependem de sua economia para trabalhar, mas outros países só querem economia zero, o mundo impõe isso e precisamos ter cuidado, pois é a “pata do elefante na formiguinha”. Diante do exposto o Vereador convidou a todos para uma audiência pública e ser realizada dia 29 de março, com a Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico e a presença da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Ibama e Dr. ALDO REBELO dentre outros atores envolvidos, pois a história é que não temos de produzir nada, pois não regularizam este turrão e não podemos nos acomodar, desabafou. Em aparte o Vereador ALECIO STRINGARI parabenizou o tema, frisando que há preocupação pela falta de informações aos produtores e os mesmos estão assustados. Concordo com a realização da audiência no sentido de que traga esclarecimentos aos produtores rurais, pois a Comissão da Amazônia já veio com a caneta na mão, disse. Também em aparte o Vereador ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 14 MÁRCIO GONÇALVES disse o debate é fruto da Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico da Casa e servirá para esclarecer como os produtores rurais irão trabalhar, colocando que em 14 cidades a JBS sofreu pressão para fechar pela Comissão da Região Amazônica e o mundo está mandando na Amazônia, desabafou. Ao retomar a palavra MIGUELITO sugeriu que seja convidado o Dr. ALDO REBELO, frisando que apesar de ser do PC do B, o ex- Deputado Federal, é o único que vai defender a Amazônia, reiterando que a proposta do mundo, é parar todas as atividades e guardar árvores e só vai sobrar emprego para fiscal ambiental, avisou. O Vereador concluiu sua narrativa dizendo que todos os bois do mundo foram produzidos com a derrubada de árvores e algumas ONGs vêm aqui para nos impedir de exercer qualquer atividade. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 15 Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 97/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO DAS CALÇADAS DO COMPLEXO DE MORADA NOVA, PARA MELHOR ATENDER AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 98/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PISCICULTURA NA VILA SANTA MARTA, REGIÃO DO RIO PRETO. Nº 99/2023 - REITERAR O REQ. 001/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SÃO MATEUS, BAIRRO SÃO FÉLIX-II, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 112/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO EM PARCERIA COM O BATALHÃO RURAL DA POLÍCIA MILITAR E A PATRULHA MARIA DA PENHA, ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 113/2023 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE CANALETAS DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO DA AVENIDA BOA ESPERANÇA E TRAVESSA CEARÁ – BAIRRO LARANJEIRAS. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 106/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS QUADRAS 06 E 08 NA FOLHA 18, NOVA MARABÁ. Nº 107/2023 - REITERANDO O REQ. Nº 100 DE 2021,SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO ENTRE AS FOLHAS 17, 18 E 19. Nº 108/2023 - REITERANDO O REQ. Nº 115 DE 2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 16 MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA ÁREA DO LAGO LOCALIZADO NO RESIDENCIAL MORUMBI. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 102/2023 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DEDETIZAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DA ÁREA LOCALIZADA ENTRE A CENTRAL DE PASSAGEM PARA PRESOS COM BAIXA RELEVÂNCIA CRIMINAL – CPPBRC E O INSTITUTO MÉDICO LEGAL (CENTRO PERÍCIAS RENATO CHAVES) - IML, PARA FINS DE COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE E DEMAIS TRANSMISSORES DE DOENÇAS NESTA ÉPOCA DO ANO. Nº 103/2023 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR, ATRAVÉS DA SEMMA – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A SUPRESSÃO DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA CARAJÁS, BAIRRO CIDADE NOVA NAS PROXIMIDADES DO Nº 495. Nº 104/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL OPERAÇÃO TAPA BURACO COM TRECHO DE CONCRETO E ESCOAMENTO DE ÁGUA ACUMULADA NA QUADRA 07 DA RUA 09 NO RESIDENCIAL DELTA PARK I. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 61/2023 - REITERA O REQ. 09/2021: INDICA AO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALBINO FRANCO NO TRECHO QUE COMPREENDE DA RUA CASTELO BRANCO À VILA ESPÍRITO SANTO. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 82/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA UM, ENTRE AS RUAS ITACAIUNAS E ARMANDO BRITO, BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 83/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA DOIS, ENTRE AS RUAS ITACAIUNAS ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 17 E ARMANDO BRITO, BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 84/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TRÊS, ENTRE AS RUAS ITACAIUNAS E ARMANDO BRITO, BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 01/2023 – SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ILUMINAÇÃO DO CAMPO ESPORTIVO DO NOVO SÃO FÉLIX, LOCALIZADO NO NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 05/2023 – SOLICITO AO EXECUTIVO MUICIPAL, A ILUMINAÇÃO DO CAMPO ESPORTIVO DA VILA ESPÍRITO SANTO, ÁREA RURAL DO NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 06/2023 – SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO, BRAÇOS E LÂMPADAS PARA O POVOADO PRÓXIMO AO BAIRRO NOVO SÃO FÉLIX E PONTE RODOFEROVIÁRIA, NÚCLEO SÃO FÉLIX. Requerimento do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ. Nº 01/2023 – REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, A ILUMINAÇÃO DA AV.ARAGUAIA EM TODA SUA EXTENSÃO ,QUE FICA SITUADA EM TORNO DA PA 150 E BR 222, BAIRRO MORADA NOVA. Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 74/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM CONSTRUÍDOS POÇOS ARTESIANO NAS ESCOLAS: EMEF ONEIDE DE SOUZA TAVARES; EMEF PEQUENO PRÍNCIPE E EMEF GABRIEL SALES PIMENTA, LOCALIZADAS NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 75/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS DA AVENIDA ANTÔNIO MAIA, IMPLANTANDO: PISO NO MESMO NÍVEL, FAIXA DE PISO TÁTIL, RAMPAS E SINALIZAÇÃO, OS QUAIS FACILITE A MOBILIDADE DE PEDESTRES. Nº 76/2023 - REQUER AO ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 18 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO JOÃO, NO BAIRRO FILADÉLFIA NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador IVANILSO BANDEIRA ATHIE. Nº 29/2023 - SOLICITO LIMPEZA COM COLOCAÇÃO DE MANILHAS DA GROTA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA FLORENÇA CAVALCANTE, CARAJÁS I. Nº 30/2023 - SOLICITO O ATERRO NO RAMAL CHICO PANDEIRO DO 28 ,VICINAL GELADINHO. Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 88/2023 - REITERO O REQ. Nº 03/2021 SOLICITANDO A ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO NA FOLHA 33 – AO LADO DA ARENA XAXURICA - NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 89/2023 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA NA GROTA QUE ESTÁ LOCALIZADA NO SEGUIMENTO DA RUA SUDOESTE ENTRE A AVENIDA ALFREDO MONÇÃO E RUA CECILIA MEIRELES NO BAIRRO BOM PLANALTO NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 90/2023 - TERRAPLANAGEM NA RUA PAULO FONTELES ENTRE A AVENIDA GABRIEL PIMENTA E AVENIDA 31 DE MARÇO NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 91/2023 - TERRAPLANAGEM NA RUA PIAUÍ ENTRE A ANTÔNIO VILHENA E RUA DO AEROPORTO NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Anteprojeto de Lei nº 3/2023, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, INSTITUI E ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 19 REGULAMENTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade O pedido de vistas do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ao Projeto de Lei nº 2/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETO AO AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINAIS SONOROS PARA ORIENTAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer conjunto das Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 05/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO A SER FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE MARABÁ AOS MÉCDICOS BOLSISTAS VINCULADOS AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 20 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer conjunto da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 11/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade e em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 13/2023, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, “DECLARA A EXPOAMA (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARABÁ) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Projeto de Lei nº 15/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 21 SITUADO NA AVENIDA SORORÓ, Nº 1850-A, QUINDANGUES, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. Projeto de Lei nº 17/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE O FORNEIMENTO CONTÍNUO DE ABSORVENTES POR PARTE DA PREFEITURA DE MARABÁ-PA, PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔNOMICA, QUE POR VEZES NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA DE COMPRÁ-LOS, E QUE POR ESSE MOTIVO SÃO IMPEDIDAS DE SEGUIR SUAS RESPECTIVAS ROTINAS, NORMALMENTE QUANDO ESTÃO MENSTRUADAS. Lideranças: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, Líder do PSDB parabenizou a forma harmônica como foi feita a escolha dos Presidentes, Secretários e Membros das Comissões Permanentes da Câmara para o Biênio 2023/2024, agradecendo o Presidente da Casa, ALECIO STRINGARI por organizar a dinâmica das escolhas e encerrou parabenizando a sensibilidade de todos os Vereadores na aprovação do Projeto sobre o salário base de ACSs e ACEs. ATA 4ª SES.ORD.1º PER MARÇO 07.03.2023.docx 22 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM