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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2023-03-28
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ata #

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ATA 8ª SES.ORD.1º PER MARÇO 28.03.2023.docx
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Ata da Oitava Sessão Ordinária, 
realizada dia 28 de março de 2023, na sede da Câmara 
Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO 
STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores
CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO 
CORREA, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO 
SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e 
MARCELO ALVES.
Aos vinte a oito dias do mês de
março, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, 
teve início a Oitava Sessão Ordinária no Primeiro
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da 
Primeira Carta de Paulo aos Corinthios, Cap. 1, Vers. 
de 27 29.
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão 
ordinária anterior. 
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Expedientes: Constou de 
Memorando nº 02/2023 – Gabinete da Vereadora 
CRISTINA MUTRAN (justificativa de ausência na 
sessão do dia 28/03/2023).
Grande Expediente: Fez uso da 
palavra o Vereador RODRIGO LIMA, agradecendo a 
Deus pela oportunidade, frisando que Marabá, vive 
vários problemas sociais citando as enchentes e 
repudiando o DNIT pela ineficiência dos serviços em 
BRs que atravessam a cidade, lembrando que já 
havia feito denúncia do papelão que o órgão fez na 
PA 155, no trecho do Km 06 saindo para o município 
de São Domingos do Araguaia. RODRIGO frisou que 
passou o verão e a cratera continua na mesma 
situação, prejudicando o tráfego com 
engarrafamentos e acontecem até assaltos, 
enfatizando que não é falta de dinheiro, mas de 
gestão. Em aparte o Vereador MARCELO disse que o 
Vereador RODRIGO tem toda razão e que passou no 
local e viu de perto a situação, frisando que é um 
verdadeiro gargalo a saída para o município citado, 
sugerindo que seja feita uma duplicação, com ajuda 
de deputados federais e estaduais do Pará, e que 
esta Casa cobre do DNIT para que faça pelo menos o 
paliativo nas estradas que cortam Marabá e que seja 
chamado o gestor para dialogar, apesar das rodovias 
serem federais, encerrou. Retomando a palavra o 
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Vereador RODRIGO fez outra denúncia sobre cratera 
localizada na cabeceira da ponte rodoferroviária, 
onde trabalhadores fazem os serviços durante o dia 
em vez da noite, bem como, o serviço que fazem é 
uma vergonha, desabafou. Em relação a construção 
da segunda ponte sobre o rio Tocantins, RODRIGO 
disse que as obras estão andando, lamentando 
porém que centenas de caçambas carregam barro do 
Distrito Industrial até o local da obras. Mas a Vale 
certamente irá fazer o seu papel, disse. Concluiu sua 
narrativa informando que em Araguaína as escolas 
funcionam a contento, pois os Diretores de Escolas 
tem autonomia e controlam a aplicação de 36 mil 
reais destinados à manutenção dos 
estabelecimentos de ensino. Com a palavra o 
Vereador RONISTEU ARAÚJO reportou-se a Projeto 
de sua autoria que virou lei que em seu bojo diz que 
não pode ser divulgado o nome dos 
estabelecimentos onde trabalham as mulheres após 
estarem com medidas protetivas, conforme diz a lei 
nº 18.184. Sobre as enchentes o Vereador defendeu a 
nomeação de um Líder de Governo, no sentido de 
que tenhamos maior agilidade e dar respostas para a 
população. Em aparte o Vereador PEDRINHO 
CORREA parabenizou o Projeto do Vereador 
RONISTEU, frisando que tem 28 anos de vida pública 
e nunca viu Marabá nessa situação em que o matagal 
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e muitos buracos vencem a administração municipal, 
lembrando que o quantitativo de garis é o mesmo de 
15 anos atrás e Marabá tem um visual nada 
agradável, sugerindo que o município contrate mais 
trabalhadores para o roço e capina. Em aparte o 
Vereador MARCELO a exemplo do Vereador 
PEDRINHO também parabenizou RONISTEU pelo 
Projeto, frisando que esta Casa precisa estar 
tocando nas feridas da cidade, no sentido de que o 
Executivo tome providências, sugerindo que seja 
cobrada a contratação de mais trabalhadores.
Vereador MIGUELITO disse que é absurdo o fato de 
ter feito emenda ao projeto do Vereador 
RAIMUNDINHO relacionado aos deficientes visuais e 
a Progem ter mandado projeto vetando, frisando que 
a Lei Orgânica do Município diz exatamente o que 
está no texto do projeto do Vereador e avisou que 
entrará com projeto dispondo sobre esta Casa dando 
o autorizo ao Executivo e não pedir permissão ao 
mesmo. MIGUELITO desabafou sobre a falta de 
professores na UEPA, frisando que a curso de 
medicina que foi luta desta Casa, pode até parar, 
bem como, falta tudo e por Belém não há contratação 
destes profissionais. Diante do exposto o Vereador 
sugeriu que seja implantada em Marabá a 
Universidade do Sul e Sudeste do Pará, avisando que 
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fica o protesto, o fato do estado não dar condições 
para a UEPA de Marabá.
Ordem do Dia: Foram 
apresentadas, apreciadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as 
seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador 
ALECIO STRINGARI.
Nº 188/2023 - REITERAR O REQ. 058/2022, QUE INDICA AO 
PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A 
IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA JUNÇÃO DA RUA ISAAC ARAÚJO COM A 
AVENIDA CASTELO BRANCO E A RUA VITÓRIA RÉGIA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, 
MARABÁ-PA. Nº 190/2023 - REITERO O REQ. 053/2022, QUE INDICA AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (OPERAÇÃO 
TAPA BURACO) NA 1° ETAPA DA RUA PRINCIPAL- LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 191/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A 
IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PISCICULTURA NA VILA MARAVILHA, 
REGIÃO DO RIO PRETO.
Requerimento do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA ILVA.
Nº 200/2023 - REITERANDO O REQ. Nº 86 DE 2021, 
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS 
DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS D, R, MARIA 
MUSSALEM E NAZI MUTRAN, LOCALIZADA NO KM 07, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO.
Nº 207/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA ÁREA LIVRE DO MUNICÍPIO LOCALIZADA 
ENTRE AS QUADRAS 02,03 E 04 DA FOLHA 28 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 
208/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, OPERAÇÃO TAPA BURACO, 
COM ATERRO OU PIÇARRA, E REMOÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS LOCALIZADO NA 
ESQUINA ENTRE AS QUADRAS 04 E 05, NA FOLHA 29 BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 
209/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE 
INSTALAÇÃO DE PLACA DE “PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO”, NA ESQUINA DO 
N.E.I ARCO IRIS – LOCALIZADA NA RUA CINCO DE ABRIL, Nº 1405, BAIRRO DA VELHA 
MARABÁ.
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Requerimento do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 214/2023 - REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
SOLICITANDO-LHE PROVIDÊNCIAS NO SENTINDO DE UMA IMPLANTAÇÃO DE UMA 
ÁREA DE ESPORTE NA ESCOLA RAIO DE SOL QUE FICA LOCALIZADA NO PA 
CASTANHEIRA, ZONA RURAL.
Requerimentos do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 14/2023 – REITERA REQ. Nº 87/2021, SOLICITA A 
PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, NO COLÉGIO MILITAR RIO TOCANTINS –
CMRIO, COM LOCALIZAÇÃO NA FOLHA 13, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 15/2023 –
REITERA O REQ. Nº 102/2021, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFORMA E 
ADEQUAÇÃO DA E.M.E.F. CISNE BRANCO, NA FOLHA 11, QUADRA 01, LOTE 
ESPECIAL, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 16/2023 – INDICO À PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ, QUE FAÇA UM TERMO DE CONVÊNIO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, 
PARA QUE SEJA PERFURADO UM POÇO ARTESIANO NO COLÉGIO MILITAR RIO 
TOCANTINS – CMRIO, COM LOCALIZAÇÃO NA FOLHA 13, BAIRRO NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador 
MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 161/2023 - SOLICITO REFORMA DA ESCOLA ELINDA 
SIMPLICIO COSTA NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 163/2023 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA QUATORZE, ENTRE AS RUAS ITACAIUNAS 
E ARMANDO BRITO, BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 199/2023 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA UM, ENTRE AS RUAS ARMANDO BRITO E A 
SÃO JOÃO, BAIRRO FILADÉLFIA.
Requerimento do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA.
Nº 211/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE SEJAM CONSTRUÍDAS AS CALÇADAS PARA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, 
INICIANDO NA V111 INDO ATÉ A V120, LOCALIZADAS NAS FOLHA 11 E 12 DO NÚCLEO 
DA NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA.
Nº 215/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DA AV. MARCOS MUTRAN, LOCALIZADA NO 
SÃO FÉLIX III/NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 212/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA SALA DE RECOLHIMENTO PARA O CENTRO DE 
SAÚDE PARTEIRA MARIA BICO DOCE, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO.
Nº 213/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E 
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VERTICAL DAS AVENIDAS: ALAMEDA TAMBORIL E TIRADENTES, LOCALIZADAS NO 
SÃO FÉLIX I/NÚCLEO DE SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 202/2023 - INDICO TERRAPLANAGEM NA AVENIDA 
FLORIANO PEIXOTO ESQUINA COM A AVENIDA AÇAÍ NO BAIRRO SÃO FELIX. Nº 
203/2023 - INDICO TERRAPLANAGEM NA AVENIDA BRASIL ENTRE A RUA DOM PEDRO 
I E RUA PAULO FONTELES NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 204/2023 - INDICO 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SARJETA, MEIO FIO E CALÇADA NA 
RUA 04 EM TODA EXTENSÃO, NO BAIRRO JARDIM TROPICAL.
MOÇÃO nº 9/2023, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DE 
APLAUSOS, AOS INTEGRANTES DA EQUIPE DO SAMU 192 PELO 
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO E APOIO NO ENFRENTAMENTO DA 
COVID-19. EM NOME DOS VETERANOS DE CADA ÁREA: DR. ALBERTO 
DIAS ALMEIDA (MÉDICOS); ADALGISA KALLY COUTINHO 
(ENFERMEIROS); DURVAL AUGUSTO DOS REIS FILHO (MOTORISTAS); 
MANOEL CÉSAR DE SOUZA (TÉCNICOS DE ENFERMAGEM); KENIA 
SOARES DE FREITAS (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS); SILVIA DA SILVA 
DO NASCIMENTO (TÉCNICO AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA) E 
JANARY MONTEIRO DO NASCIMENTO (RÁDIO OPERADOR).
MOÇÃO nº 7/2023, do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, DE 
APLAUSOS AO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES 
(GOC).
MOÇÃO nº 01/2023, DE TODOS OS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, DE APLAUSOS AO ÁGUIA DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública 
e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 109/2021, do 
ATA 8ª SES.ORD.1º PER MARÇO 28.03.2023.docx
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Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA 
ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento e encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes, Projeto de Lei nº 75/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Foi aprovado o pedido de vistas 
feito pelo Vereador RODRIGO LIMA, ao Projeto de Lei 
nº 103/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA 
CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ESCOLAR E 
INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS 
COMUNITÁRIOS (SEASPAC).
Foram apresentadas e 
encaminhadas para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 22/2023, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE 
A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, PARA 
AMPLIAR O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS.
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Projeto de Lei nº 23/2023, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MILITAR NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 24/2023, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, CRIA O 
PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 25/2023, do 
Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA 
SILVA, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS 
PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE 
PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO 
TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DE MARABÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais 
assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e 
para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
ATA 8ª SES.ORD.1º PER MARÇO 28.03.2023.docx
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Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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