br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2023-04-11
native_id649

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ATA 11ª SES.ORD. ABRIL 11.04.2023.docx
1
Ata da Décima Primeira Sessão 
Ordinária, realizada dia 11 de abril de 2023, na sede da 
Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO 
STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores
CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Presentes na Sessão os Vereadores: ILKER 
MORAES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO,
FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO 
SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RONALDO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos onze dias do mês de abril, do 
ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início 
a Décima Primeira Sessão Ordinária no Primeiro
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro 
de Provérbios, Cap. 17, Vers. de 13 à 17.
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão 
ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra 
o Vereador ILKER MORAES disse que ultimamente o 
que vemos nos noticiários do país e nas redes 
sociais é a prática de violência à alunos de escolas
da rede de ensino, cuja chegou a Marabá, lembrando 
que o Governo do Estado, contratou serviços de 
ATA 11ª SES.ORD. ABRIL 11.04.2023.docx
2
monitoramento através de câmaras, mas temos de 
pedir medidas sobre isso, pois não há Guardas 
Municipais suficientes para atender a demanda, 
lamentou. Os pais e mães de alunos ficam 
preocupados com a situação e temos de ficar alertas, 
concluiu. Vereador FRANKLANDES corroborou com 
as colocações de seu antecessor, dizendo que vimos 
a violência em escolas lá fora e não sabemos se vai 
acontecer aqui, lembrando que na condição de líder
comunitário do Jardim União já havia realizado 
algumas reuniões com o comando da Polícia Militar
na Escola Irmã Teodora, com o objetivo de prevenir o 
uso de drogas dentro dos estabelecimentos de 
ensino. Diante do exposto FRANK sugeriu que sejam 
convidados os órgãos de Segurança Pública, 
envolvendo outros atores como a Secretaria de 
Educação e Executivo Municipal, enfatizando que a 
prevenção tem de começar na entrada das escolas 
através de detectores de metais e concluiu 
salientando que o papel desta Casa é legislar e 
fiscalizar, o Executivo é que executa. Vereadora
ELZA MIRANDA, após parabenizar o Chefe de 
Gabinete da Presidência JÚNIOR GAVA, reportou-se 
a dois projetos do Executivo, entendendo que são de 
suma importância citando o que Institui a Lei Maria 
da Penha, frisando que esta Casa vai dar a 
legalidade, no sentido de que diminua o índice de 
violência contra a mulher. O segundo diz respeito à 
implementação do Programa Jovem Aprendiz, 
frisando que vai de encontro à juventude, sugerindo 
que esta Casa acolha este programa, para que os 
ATA 11ª SES.ORD. ABRIL 11.04.2023.docx
3
jovens saiam preparados e se insiram no mercado de 
trabalho, encerrou. Vereador ALECIO STRINGARI
reportando-se à violência em escolas, disse que é 
preocupante o que acontece no Brasil, pois alguém 
quer mal às nossas crianças, bem como, a situação 
está se tornando praxe nas escolas, mas a 
segurança não chega, lamentou. Diante do exposto 
ALECIO sugeriu que a Comissão de Administração e 
de Defesa dos Diretos da Criança e Adolescentes, 
chamem os órgãos de segurança, no sentido de que 
elaborem uma grande estrutura de segurança nas 
escolas, frisando que tudo perpassa por esta Casa, 
cuja sempre se prontificou em resolver situações 
como esta e direcionando-se à Vereadora ELZA disse
que irá ver a viabilidade desta Casa, implantar aqui o 
Programa Jovem Aprendiz, completando que temos 
de nos fortalecer naquilo que é bom para Marabá, 
concluiu.
Ordem do Dia: Foram 
apresentadas, apreciadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as 
seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador 
ALECIO STRINGARI.
Nº 238/2023 - REITERAR O REQ. 122/2022, QUE INDICA AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ANTÔNIO RESENDE QUE INTERLIGA COM A RUA 
DRª ANA MARIA BARROS, RESIDENCIAL TIRADENTES, UM a a NICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
239/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, 
SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO PERÍMETRO DA RUA 
BERNADO SAIÃO, QUE INTERLIGA COM A TRANSAMAZÔNICA, BAIRO DO 
AEROPORTO, MARABÁ – PA. Nº 250/2023 - REITERAR O REQ. 051/2021, QUE INDICA AO 
PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO 
FRUTÃO, NA REGIÃO DO RIO PRETO.
ATA 11ª SES.ORD. ABRIL 11.04.2023.docx
4
Requerimento do Vereador ILKER 
MORAES FERREIRA.
Nº 23/2023 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NA VIA DE 
ACESSO À ESCOLA FUNDAÇÃO AGRÁRIA TOCANTISN ARAGUAIA EM FRENTE À 
CONSTRUÇÃO DO NOVO ESTÁDIO MUNICIPAL, ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 271/2023 - REITERANDO O REQ. Nº 104 DE 2021, 
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO 
DE UMA PISTA DE CAMINHADA EM VOLTA DA PRAÇA DA JUVENTUDE E DA IGREJA 
CATÓLICA, ENTRE AS RUAS DO MEIO, RUA OSVALDO MUTRAN E RUA E, 
LOCALIZADAS NO KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 272/2023 - REITERANDO O REQ.
Nº 106 DE 2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO 
OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA D 
QUADRAS SUL 13 E 14, NO KM 07, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 273/2023 - SOLICITO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NA FEIRA 
DA FOLHA 28 E NA FEIRA COBERTA DA LARANJEIRAS.
Requerimentos da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Nº 195/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ATRAVÉS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE 
URBANO – DMTU PROCEDA ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO 
TRANSFORME A AVENIDA CUIABÁ (A QUAL LIGA OS BAIRROS BELO HORIZONTE E 
LIBERDADE) EM VIA DE MÃO ÚNICA. Nº 196/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E 
TRANSPORTE URBANO – DMTU PROCEDA ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO
OPORTUNO CRIE UMA NOVA ROTA DE TRANSPORTE COLETIVO INTEGRANDO A 
FUTURA USINA DA PAZ NA AVENIDA SORORÓ BAIRRO DA LIBERDADE AOS DEMAIS 
BAIRROS DE MARABÁ. Nº 197/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO 
REALIZE AÇÕES COMUNITÁRIAS DE ATENDIMENTO MÉDICO, DOAÇÃO DE CESTAS 
BÁSICAS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA OS ATINGIDOS PELA ENCHENTE DOS 
RIOS ITACAIÚNAS E TOCANTINS NO ANO DE 2023.
Requerimentos do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES.
Nº 274/2023 - REITERA REQ. 47/2021: INDICA AO 
EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE PLACAS REFLETIVAS INFORMANDO SOBRE A 
PRÁTICA DE CICLISMO NAS VIAS/RODOVIAS. Nº 275/2023 - REITERA REQ. 05/2021: 
INDICA AO EXECUTIVO A REFORMA DO PRÉDIO DO MERCADO VELHO NO BAIRRO 
SÃO FÉLIX PIONEIRO COM A INSTALAÇÃO DE UM ESPAÇO CULTURAL NO MESMO. Nº 
276/2023 - REITERA REQ. 19/2021: INDICA AO EXECUTIVO A ABERTURA DE ACESSO 
DE VIA COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA BR 222 À AVENIDA CONTORNO, LOGO 
NA DESCIDA NA PONTE DO COMPLEXO SÃO FÉLIX.
ATA 11ª SES.ORD. ABRIL 11.04.2023.docx
5
Requerimentos da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA.
Nº 277/2023 - REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
INSTALADA ILUMINAÇÃO E TOMADAS COM CORRENTE ELÉTRICA NOS PONTOS DE 
MOTOTÁXI. Nº 283/2023 - REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTALADA A 
COBERTURA DO PONTO DE MOTOTÁXI LOCALIZADO NA FEIRA COBERTA DA 
LARANJEIRAS.
Requerimentos do Vereador 
FRANKLANDES SOUSA MATOS.
Nº 291/2023 - REITERANDO O REQ. QUE INDICA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE￾SEMEL SEJAM REALIZADAS A OBRA DE AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE 
ESPORTE DA ESCOLA E.M.E. F PROF.ª MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SOUSA, 
LOCALIZADA NA RUA 13 DE MAIO, BAIRRO: BELA VISTA. Nº 292/2023 - REITERANDO 
O REQ. QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM REALIZADAS A OBRA DE 
RECUPERAÇÃO DE ASFALTO NA RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE AVENIDA SÃO PAULO 
E AVENIDA SORORÓ, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 293/2023 - REITERANDO O 
REQ. QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED SEJAM REALIZADAS A OBRA DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA E.M.E. F PROF.ª MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SOUSA, 
LOCALIZADA NA RUA 13 DE MAIO, BAIRRO: BELA VISTA.
Requerimentos do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA.
Nº 255/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. 19/2021 – G13CMM 
DE MINHA AUTORIA QUE SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ROTA DE 
TRANSPORTE COLETIVO A VILA GELADINHO – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 256/2023 -
REITERAÇÃO DO REQ. 60/2021 – G13CMM DE MINHA AUTORIA QUE SOLICITO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ROTA DE TRANSPORTE COLETIVO A VILA ESPÍRITO SANTO 
– NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 257/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 3/2023 – G13CMM DE 
MINHA AUTORIA QUE SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DO 
SETOR COMPETENTE, VIABILIZE A ROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO-COLETIVO AO 
RESIDENCIAL MAGALHÃES (NÚCLEO DE SÃO FÉLIX).
Requerimentos do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 285/2023 - REITERO O REQ. 08/2022, SOLICITANDO AO 
EXECUTIVO E SECRETARIA DE OBRAS – SEVOP, A REFORMA COMPLETA DO 
CHAFARIZ E TROCA DE TORNEIRAS DE DENTRO DA ESCOLA PARA O LADO DE FORA 
PARA MELHOR ACESSO DA POPULAÇÃO, NA E.M.E.F. IRMÃ TEODORA NA AVENIDA 
PARAISO, Nº 1300, LIBERDADE, MARABÁ – PA. Nº 284/2023 - REITERO O REQ. 03/2022, 
SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA AMPLA NA 
FOLHA 33, ENTRE AS QUADRAS 27 A 14, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PARÁ.
Requerimentos do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 258/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS 
COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA RUA PEDRO 
ATA 11ª SES.ORD. ABRIL 11.04.2023.docx
6
CARNEIRO, NO BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 259/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS 
LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA AVENIDA 
SOL POENTE, NO BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 260/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS 
LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA AVENIDA 
TIRADENTES EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO LIBERDADE.
Foi apresentado e encaminhado 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
Projeto de Resolução nº 1/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto 
de Lei nº 105/2022, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, DECLARA A PRAIA BELA VISTA LOCALIZADA NO BAIRO 
SÃO FELIX PIONEIRO, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública 
e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 103/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA 
MATRÍCULA ESCOLAR E INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS 
COMUNITÁRIOS (SEASPAC).
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer conjunto favorável das Comissões de 
Finanças e Orçamento e de Comissão de Mineração, 
Energia, Meio Ambiente, Trabalho e Industria, 
Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 100/2022, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
ATA 11ª SES.ORD. ABRIL 11.04.2023.docx
7
18.147, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO OU 
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE PRODUÇÃO DE AVES E UNIDADES DE 
PRODUÇÃO DE SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de 
Lei nº 18/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO 
GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais 
assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e 
para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

open original →