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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2023-04-25
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ata #

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ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx
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Ata da Décima Quarta Sessão 
Ordinária, realizada dia 25 de abril de 2023, na sede da 
Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO 
STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores
CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO 
CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU 
ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA 
MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos vinte e cinco dias do mês de
abril, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, 
teve início a Décima Quarta Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de 
Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da 
Primeira Carta de São Paulo aos Corínthios, Cap. 2, 
Vers. de 9 a 11.
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão 
ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra 
o Vereador RONISTEU ARAÚJO reportou-se a uma 
ala de tratamento oncológico, que foi instalada no 
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Hospital Regional, lamentando, porém que não há o 
tratamento de rádio terapia e se torna incompleto. 
Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que 
soube da notícia de que teria o tratamento de 
quimioterapia e terapia, frisando que infelizmente 
veio a notícia que não tinha tratamento de rádio￾terapia, e que esta luta vem de muitos anos, por isso 
temos de reivindicar o tratamento completo como em 
Tucuruí e Belém, sugeriu. Ao retomar a palavra o 
Vereador disse que esta Casa tem de fazer 
cobranças neste sentido através de documento ao 
governo do estado. Vereador Coronel ARAÚJO disse 
que está entrando com uma Moção de Repúdio a 
uma situação grave que está acontecendo e por isso 
convidou o Coronel HARLEY para participar da 
sessão. Após o Vereador ler a nota de repúdio para a 
peça “Antígona na Amazônia” e ao MST por ter 
participado, disse que o que houve foi confronto 
entre Policiais de Parauapebas e Trabalhadores sem 
terra, mas a peça é colocada de maneira deturpada
pelo Diretor Suíço MILO RAU e passa para a Europa 
como se a Polícia do Pará tivesse tomado a iniciativa 
durante as negociações e matado as pessoas sem 
motivo nenhum e que houve exagero da tropa. Diante 
do exposto ARAÚJO, ratificou sua revolta enquanto 
policial militar, frisando que houve falhas da Polícia 
mas foi o Movimento Sem Terra que iniciou os 
ataques. Exibiu vídeos com cenas da peça e também 
no mento do confronto em que tudo aconteceu, 
acrescentando que os trabalhadores foram 
incentivados e usados por lideranças que não 
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sofreram nenhum arranhão, lamentando que durante 
o confronto um sargento de nome GETÚLIO tenha 
sido atingido está cego até hoje e concluiu 
reiterando que a peça não retrata a realidade. 
Vereador FERNANDO HENRIQUE fez convite no 
sentido de que os Vereadores conheçam o Instituto 
LEO MOURA e falou da importância do mesmo, 
frisando que é conhecido nacionalmente, bem como, 
no Pará auxilia alunos, crianças e adolescentes e 
visa ajudar na filiação “Bom Cidadão”, com os 
alunos de escolinhas de futebol, não pagando nada e 
ainda terem seus uniformes, enfatizando que a causa 
é nobre para Marabá agradecendo os Coordenadores 
ANDRÉ, MAURÍCIO e GISELE, bem como, o Senador 
ZEQUINHA MARINHO. Sobre o tratamento 
oncológico, disse que viu a mesma nota e sabe da 
luta das pessoas que passam por esta situação com 
experiência na cidade de Barretos, sugerindo que 
todos lutem por esta causa. O Vereador PEDRINHO 
CORREA manifestou-se dizendo que há dezessete 
anos já se manifestava dizendo da necessidade de 
uma ala oncológica em Marabá, frisando que é 
absurdo o fato do Hospital Regional não ter
tratamento por rádio terapia, cuja estava prevista 
para ser inaugurada ainda em março deste ano e que 
são cerca de duas mil pessoas que precisam se 
deslocar para Tucuruí, Belém ou mesmo Barretos, 
encerrou. Vereadora ELZA MIRANDA disse lamentar 
o ocorrido na Curva do “S”, parabenizando o 
Vereador ARAÚJO por trazer assunto de relevante 
importância, frisando que não podemos aceitar que 
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outros países pensem que aqui só tem índios e 
bandidos. Sobre o tratamento oncológico, disse que 
só sabe da situação quem faz quimioterapia. De que 
servirá o tratamento se é feito pela metade, disse. 
Sobre a Cosanpa ELZA disse que são três dias sem 
água, mas até a situação ser resolvida, precisamos 
do produto. A Vereadora concluiu sua intervenção 
reportando-se a Orla do Bairro Francisco Coêlho, 
denominada Rio de Encontros, informando que lá 
existe uma draga retirando areia e seixo e deixam só 
o buraco e o impacto ambiental. Em aparte o 
Vereador RAY, sobre a Cosanpa disse que a água 
das torneiras vem direto do rio e o órgão visa dar 
água de maior qualidade quando tudo for 
concertado. Sobre a draga citada, disse que o 
problema é que só querem faturar, mas degradam a 
natureza e a fiscalização não vê isso. Retomando a 
palavra a Vereadora sugeriu que esta Casa elabore 
um documento a ser enviado ao Executivo cobrando 
a delimitação e a fiscalização da área.
Ordem do Dia: Foram 
apresentadas, apreciadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as 
seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador 
ALECIO STRINGARI.
Nº 319/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLA) NA AVENIDA BOA 
ESPERANÇA, PERTO DA FEIRA COBERTA DA LARANJEIRA, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA. Nº 320/2023, dos Vereadores ALECIO STRINGARI e FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA REITERAR O REQ. 98/2021, do Vereador FERNANDO HENRIQUE, 
QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADOS SERVIÇOS DE REFORMA 
DA ESCOLA ADÃO MACHADO DA SILVA NA VILA TRÊS PODERES, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 328/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A 
COBERTURA NO CENTRO DO ZOONOSES, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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Requerimentos da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Nº 296/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS SEJA REALIZADO 
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA EXECUÇÃO DE CIRURGIA DE CÁLCULO RENAL A 
LASER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 302/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EXECUTIVO ESTADUAL, QUE SEJAM ADQUIRIDAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E 
DESENVOLVIDO UM SISTEMA DE ALARME COM LIGAÇÃO DIRETA COM OS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PARA AS ESCOLAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
303/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DE SUA 
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEJA DESENVOLVIDO UM PROGRAMA DE TREINAMENTO 
PARA SITUAÇÕES DE RISCO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO.
Nº 278/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DA EROSÃO NO LADO ESQUERDO, SENTIDO 
ANTIGO DEPOSITO DA LEOLAR, NA QUADRA 14 DA FOLHA 29 NA NOVA MARABÁ. Nº 
280/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA EXECUTADO 
SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE BUEIRO LOCALIZADO NA QUADRA 27 DA FOLHA 
29 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 323/2023 - REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, UM 
POSTE COM BRAÇO E LÂMPADA NA FOLHA 21 ENTRE A QUADRA 8 E QUADRA 10 
PRÓXIMO A GROTA CRIMINOSA. Nº 324/2023 - REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
A SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DOIS QUEBRA-MOLA NA FOLHA 21 ENTRE 
QUADRA 10 E QUADRA 8 QUE FICA ENTRE A JJ E O MIX QUERO GIRO.
Requerimentos da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA.
Nº 338/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 07, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA 
(COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 340/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA D, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA 
(COCA - COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 341/2023 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 08, BAIRRO NOSSA SENHORA 
APARECIDA (COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador 
MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 345/2023 - REITERO O REQ. Nº 69/2021, QUE SOLICITO 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA OITO, ENTRE AS RUA 
ARMANDO BRITO E SÃO JOÃO, BAIRRO FILADÉLFIA. Nº 301/2023 - SOLICITO 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA PARÁ, ENTRE AS 
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AVENIDAS DÃO BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Nº 300/2023 -
REITERO O REQ. Nº 112/2021, QUE SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA CINCO, ENTRE AS RUAS ARMANDO BRITO E SÃO JOÃO, 
BAIRRO FILADÉLFIA.
Requerimentos do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 309/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO, 
CALÇADA E SARJETA NA RUA BASÍLIO MIGUEL SANTOS ENTRE AV. ANTÔNIO 
VILHENA E RUA ANTÔNIO ZUCATELLE, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 310/2023 -
INDICO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA MANAUS ENTRE A RUA AFRO 
SAMPAIO E AVENIDA ITACAIÚNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 311/2023 - INDICO 
SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED 
(BRANCA) NA AVENIDA AMAZONAS ENTRE AVENIDA DOIS MIL E RUA OITO, NÚCLEO 
CIDADE NOVA.
MOÇÃO DE REPÚDIO nº 03/2023, 
do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, PARA 
A PEÇA “ANTÍGONA NA AMAZÔNIA” DO DIRETOR SUÍÇO MILO RAU E 
AO MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, 
PELA PARTICIPAÇÃO NA MESMA, COM CENAS FALSAS DE 
VIOLÊNCIA POLICIAL PARA DIFUNDIR NO EXTERIRO COMO SE 
FOSSEM VERDADEIRAS.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto 
de Decreto Legislativo nº 13/2023, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO DELTA PARK I, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ”.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos, ao Projeto de Lei nº 105/2022, do 
Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A 
PRAIA BELA VISTA LOCALIZADA NO BAIRO SÃO FELIX 
PIONEIRO, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. Em 
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votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento e encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública 
e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 109/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei 
nº 95/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIDADE, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), PARA 
OS SERVIDORES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA DIRETA ÀS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto 
de Lei nº 14/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO, INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto 
de Lei nº 20/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE 
ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx
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CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR” MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.
Foram apresentadas e 
encaminhadas para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 35/2023, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA 
INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 36/2023, da MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
Projeto de Resolução nº 2/2023, da 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação com emendas e encaminhado 
para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, 
Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 
22/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2009 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE 
DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE 
RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais 
assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e 
para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx
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Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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