| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2023-04-25 |
| native_id | 652 |
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ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 1 Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 25 de abril de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte e cinco dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Quarta Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Primeira Carta de São Paulo aos Corínthios, Cap. 2, Vers. de 9 a 11. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RONISTEU ARAÚJO reportou-se a uma ala de tratamento oncológico, que foi instalada no ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 2 Hospital Regional, lamentando, porém que não há o tratamento de rádio terapia e se torna incompleto. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que soube da notícia de que teria o tratamento de quimioterapia e terapia, frisando que infelizmente veio a notícia que não tinha tratamento de rádioterapia, e que esta luta vem de muitos anos, por isso temos de reivindicar o tratamento completo como em Tucuruí e Belém, sugeriu. Ao retomar a palavra o Vereador disse que esta Casa tem de fazer cobranças neste sentido através de documento ao governo do estado. Vereador Coronel ARAÚJO disse que está entrando com uma Moção de Repúdio a uma situação grave que está acontecendo e por isso convidou o Coronel HARLEY para participar da sessão. Após o Vereador ler a nota de repúdio para a peça “Antígona na Amazônia” e ao MST por ter participado, disse que o que houve foi confronto entre Policiais de Parauapebas e Trabalhadores sem terra, mas a peça é colocada de maneira deturpada pelo Diretor Suíço MILO RAU e passa para a Europa como se a Polícia do Pará tivesse tomado a iniciativa durante as negociações e matado as pessoas sem motivo nenhum e que houve exagero da tropa. Diante do exposto ARAÚJO, ratificou sua revolta enquanto policial militar, frisando que houve falhas da Polícia mas foi o Movimento Sem Terra que iniciou os ataques. Exibiu vídeos com cenas da peça e também no mento do confronto em que tudo aconteceu, acrescentando que os trabalhadores foram incentivados e usados por lideranças que não ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 3 sofreram nenhum arranhão, lamentando que durante o confronto um sargento de nome GETÚLIO tenha sido atingido está cego até hoje e concluiu reiterando que a peça não retrata a realidade. Vereador FERNANDO HENRIQUE fez convite no sentido de que os Vereadores conheçam o Instituto LEO MOURA e falou da importância do mesmo, frisando que é conhecido nacionalmente, bem como, no Pará auxilia alunos, crianças e adolescentes e visa ajudar na filiação “Bom Cidadão”, com os alunos de escolinhas de futebol, não pagando nada e ainda terem seus uniformes, enfatizando que a causa é nobre para Marabá agradecendo os Coordenadores ANDRÉ, MAURÍCIO e GISELE, bem como, o Senador ZEQUINHA MARINHO. Sobre o tratamento oncológico, disse que viu a mesma nota e sabe da luta das pessoas que passam por esta situação com experiência na cidade de Barretos, sugerindo que todos lutem por esta causa. O Vereador PEDRINHO CORREA manifestou-se dizendo que há dezessete anos já se manifestava dizendo da necessidade de uma ala oncológica em Marabá, frisando que é absurdo o fato do Hospital Regional não ter tratamento por rádio terapia, cuja estava prevista para ser inaugurada ainda em março deste ano e que são cerca de duas mil pessoas que precisam se deslocar para Tucuruí, Belém ou mesmo Barretos, encerrou. Vereadora ELZA MIRANDA disse lamentar o ocorrido na Curva do “S”, parabenizando o Vereador ARAÚJO por trazer assunto de relevante importância, frisando que não podemos aceitar que ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 4 outros países pensem que aqui só tem índios e bandidos. Sobre o tratamento oncológico, disse que só sabe da situação quem faz quimioterapia. De que servirá o tratamento se é feito pela metade, disse. Sobre a Cosanpa ELZA disse que são três dias sem água, mas até a situação ser resolvida, precisamos do produto. A Vereadora concluiu sua intervenção reportando-se a Orla do Bairro Francisco Coêlho, denominada Rio de Encontros, informando que lá existe uma draga retirando areia e seixo e deixam só o buraco e o impacto ambiental. Em aparte o Vereador RAY, sobre a Cosanpa disse que a água das torneiras vem direto do rio e o órgão visa dar água de maior qualidade quando tudo for concertado. Sobre a draga citada, disse que o problema é que só querem faturar, mas degradam a natureza e a fiscalização não vê isso. Retomando a palavra a Vereadora sugeriu que esta Casa elabore um documento a ser enviado ao Executivo cobrando a delimitação e a fiscalização da área. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 319/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLA) NA AVENIDA BOA ESPERANÇA, PERTO DA FEIRA COBERTA DA LARANJEIRA, MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Nº 320/2023, dos Vereadores ALECIO STRINGARI e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REITERAR O REQ. 98/2021, do Vereador FERNANDO HENRIQUE, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA ADÃO MACHADO DA SILVA NA VILA TRÊS PODERES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 328/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A COBERTURA NO CENTRO DO ZOONOSES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 5 Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 296/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA EXECUÇÃO DE CIRURGIA DE CÁLCULO RENAL A LASER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 302/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E EXECUTIVO ESTADUAL, QUE SEJAM ADQUIRIDAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DESENVOLVIDO UM SISTEMA DE ALARME COM LIGAÇÃO DIRETA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PARA AS ESCOLAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 303/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEJA DESENVOLVIDO UM PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SITUAÇÕES DE RISCO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 278/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DA EROSÃO NO LADO ESQUERDO, SENTIDO ANTIGO DEPOSITO DA LEOLAR, NA QUADRA 14 DA FOLHA 29 NA NOVA MARABÁ. Nº 280/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA EXECUTADO SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE BUEIRO LOCALIZADO NA QUADRA 27 DA FOLHA 29 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 323/2023 - REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, UM POSTE COM BRAÇO E LÂMPADA NA FOLHA 21 ENTRE A QUADRA 8 E QUADRA 10 PRÓXIMO A GROTA CRIMINOSA. Nº 324/2023 - REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DOIS QUEBRA-MOLA NA FOLHA 21 ENTRE QUADRA 10 E QUADRA 8 QUE FICA ENTRE A JJ E O MIX QUERO GIRO. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 338/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 07, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 340/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA D, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA - COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 341/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 08, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 345/2023 - REITERO O REQ. Nº 69/2021, QUE SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA OITO, ENTRE AS RUA ARMANDO BRITO E SÃO JOÃO, BAIRRO FILADÉLFIA. Nº 301/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA PARÁ, ENTRE AS ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 6 AVENIDAS DÃO BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Nº 300/2023 - REITERO O REQ. Nº 112/2021, QUE SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA CINCO, ENTRE AS RUAS ARMANDO BRITO E SÃO JOÃO, BAIRRO FILADÉLFIA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 309/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO, CALÇADA E SARJETA NA RUA BASÍLIO MIGUEL SANTOS ENTRE AV. ANTÔNIO VILHENA E RUA ANTÔNIO ZUCATELLE, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 310/2023 - INDICO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA MANAUS ENTRE A RUA AFRO SAMPAIO E AVENIDA ITACAIÚNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 311/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA AVENIDA AMAZONAS ENTRE AVENIDA DOIS MIL E RUA OITO, NÚCLEO CIDADE NOVA. MOÇÃO DE REPÚDIO nº 03/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, PARA A PEÇA “ANTÍGONA NA AMAZÔNIA” DO DIRETOR SUÍÇO MILO RAU E AO MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, PELA PARTICIPAÇÃO NA MESMA, COM CENAS FALSAS DE VIOLÊNCIA POLICIAL PARA DIFUNDIR NO EXTERIRO COMO SE FOSSEM VERDADEIRAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO DELTA PARK I, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 105/2022, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A PRAIA BELA VISTA LOCALIZADA NO BAIRO SÃO FELIX PIONEIRO, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. Em ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 7 votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 109/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 95/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), PARA OS SERVIDORES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA DIRETA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Lei nº 14/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Lei nº 20/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 8 CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR” MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 35/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 36/2023, da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. Projeto de Resolução nº 2/2023, da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 22/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. ATA 14ª SES.ORD.1º PER ABRIL 25.04.2023.docx 9 Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM