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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2023-05-03
native_id655

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ATA 17ª SES.ORD.1º PER MAIO 03.05.2023.docx
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Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada 
dia 03 de maio de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e 
MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA 
MUTRAN.
Aos três dias do mês de maio, do ano de dois mil e 
vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Sétima Sessão Ordinária no Primeiro
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Mateus, Cap. 
9, Vers. de 11 a 13.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
RONISTEU ARAÚJO, cumprimentou todos os Pastores e Pastoras da Igreja 
Quadrangular na pessoa da Pastora SOLANGE, nominando um por um, 
dando boas vindas e frisando que esta Casa estará sempre aberta a todos, 
informando que a Igreja vai completar 100 anos de fundação, sendo que em 
Marabá a Igreja foi fundada através do Pastor BRÁULIO GUSMÃO e 
alcançou outros municípios num total de 480 templos, onde são 
desenvolvidos excelentes trabalhos sociais, principalmente na época da 
pandemia, cujas orações foram feitas com amor e carinho, asseverou. Em 
aparte o Vereador MIGUELITO disse que está fazendo um estudo bíblico, 
frisando que fica impressionado com a liderança do Pastor RONISTEU e 
que é o maior líder espiritual que já viu. Retomando a palavra o Pastor 
RONISTEU disse que retribui a deferência e louva a Deus pelos amigos, 
enfatizando que Pastor é sempre confundido por algumas pessoas como
um espertalhão, mas na hora que precisam, os Pastores estão lá para orar 
por eles, desabafou encerrando. Em aparte o Presidente da Casa Vereador 
ALECIO STRINGARI disse que o Pastor RONISTEU transmite calor espiritual 
às pessoas, enfatizando que o trabalho social é de grande importância para 
a sociedade, bem como, a Igreja Quadrangular faz o resgate e acolhe as 
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pessoas que estão abandonadas lá na ponta. Vereador MÁRCIO 
GONÇALVES parabenizou o Pastor RONISTEU, dizendo que é o único nesta 
Casa que consegue unanimidade em suas posições e opiniões e ao dividir o 
espaço com o mesmo sente-se confortável e faz com que elevemos nossa 
estima e ainda tem o encargo de ser político, o que não é fácil, salientou.
Parabenizou os Pastores, frisando que toda vez que são convidados,
comparecem a esta Casa, principalmente nas sessões e concluiu 
parabenizando o lançamento do livro de autoria do Pastor RONISTEU 
intitulado “Fé que Pensa”. O Vereador FERNANDO HENRIQUE parabenizou 
o Pastor RONISTEU, corroborando com tudo que foi dito a seu respeito, 
frisando que o Vereador tem o dom de aconselhar e orientar e é unânime 
nesta Casa, parabenizando a união e o trabalho social que a Igreja 
Quadrangular desenvolve. Vereador RODRIGO LIMA, deu boas vindas aos 
Pastores e Pastoras, frisando que o Pastor RONISTEU é um ícone nesta 
Casa, parabenizando-o pela sanção de uma lei que visa conceder a 
prestação de serviços pelo Executivo à pessoas internadas em casas de 
saúde de Marabá. Vereador ILKER MORAES cumprimentou os Pastores e 
Pastoras presentes, parabenizando o Pastor RONISTEU, frisando que o 
mesmo, tem ensinado muito aos Vereadores com ética, sensibilidade e fala 
com sabedoria, idéias e ações, visando ajudar a sociedade e este 
parlamento, bem como, foi o autor do Projeto que permitiu a abertura das 
Igrejas durante a pandemia, lembrou. Sobre a ala de rádio terapia, disse 
esperar que seja implantada no Hospital Regional, frisando que esteve com 
o Secretário adjunto de saúde do Estado, Dr. CIPRIANO, quando na ocasião 
este teria colocado que um espaço físico precisa ser adaptado no H.R, mas 
não está fora do projeto. Diante do exposto ILKER sugeriu que esta Casa 
faça articulação no sentido de que o projeto saia do papel, para aumentar 
os espaços e ampliar o número de leitos. Em aparte o Vereador PEDRINHO 
CORREA disse que tem se reportado ao assunto desde que foi concebido o 
Hospital Regional, que não tinha nada, mas esta Casa sempre cobrou do 
Governo do Estado a ala de rádio terapia, frisando que na época dava para 
fazer o atendimento junto com a quimioterapia e encerrou sugerindo que a 
Comissão de Saúde desta Casa vá a Belém cobrar de fato este atendimento. 
Vereadora ELZA MIRANDA, parabenizou o Pastor RONISTEU por trazer 
Pastores e Pastoras a esta Casa, frisando que tudo é feito através de Deus e 
a Igreja faz resgate de pessoas, inserindo-as na sociedade. A Vereadora 
solicitou Moção de Pesar à família do Senhor RAIMUNDO NONATO
NASCIMENTO em nome da Mesa Diretora, frisando que o mesmo era 
mototáxista bastante conhecido, enfrentou doença grave e não resistiu. 
Sobre o atendimento de rádio terapia, disse que é de suma importância, no 
sentido de que as pessoas não tenham de se deslocar para outros centros, 
pedindo que esta Casa se levante e corra atrás, fazendo cobranças. Em 
aparte o Vereador Coronel ARAÚJO sugeriu que esta Casa busque a 
implementação do atendimento de rádio terapia, fazendo pressão durante a 
reunião em Belém, frisando que certamente o governador HELDER terá 
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sensibilidade com a questão. Ao retomar a palavra a Vereadora disse que o 
governado será sensível ao apelo. Vereador PEDRINHO CORREA 
parabenizou os Pastores e Pastoras presentes na sessão, dizendo que foi 
um privilégio participar do lançamento do livro da autoria do Pastor 
RONISTEU, intitulado “Fé que Pensa”, acrescentando que é um líder e 
bastante querido e adorado pela família Evangélica. Mais adiante, 
PEDRINHO sugeriu que esta Casa faça cobrança junto ao Governo do 
Estado, no sentido de determinar a construção de um viaduto na rotatória 
do km 06, frisando que demorou cerca de uma hora e vinte minutos para ir 
do Residencial Ipiranga até a rotatória, pois muitas vans e carretas estavam 
enfileiradas naquele trecho e ninguém passava, lamentou. Em aparte o 
Vereador AERTON disse que este problema é antigo e acontece todos os 
dias com filas de dois a quatro kms de extensão e que da cabeça da ponte 
rodoferroviária até o km 06, não é diferente, ninguém dá atenção e a obra 
ficou pela metade, lamentou. Ao retomar a palavra PEDRINHO disse que a 
duplicação estava prevista, mas parou com o inverno. Vereador ILKER 
também lembrou que a duplicação que seria feita da cabeça da ponte até o 
km 06, paralisou com o inverno e tinha aditivo. Diante do exposto, ILKER 
disse que vai buscar informações quando vai ser reiniciada a obra. 
Concluiu sua intervenção dizendo que se a ponte sobre o Rio Itacaiúnas 
não for construída junto com o anel viário a situação continuará a mesma, 
sugerindo deslocamento de uma comissão a Belém para tratar deste 
assunto junto ao governo do estado. Retomando a palavra PEDRINHO 
sugeriu que sejam definidas uma pauta e agenda para levar ao governo do 
estado, frisando que a estrada só será federalizada quando a ponte for 
construída. Vereador RODRIGO LIMA, complementou a falação de 
PEDRINHO sobre a rotatória do km-06, dizendo que não se calará e 
continuará cobrando, frisando que a iniciativa privada, não pode parar 
serviço por iniciativa pública, acrescentando que um milhão e meio de 
aterro com milhares de carretas da Vale, vão passar por aquele trecho 24 
horas por dia e vai causar impacto na Expoama e concluiu repudiando o 
DNIT e Governo do Estado por carregar a responsabilidade.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 357/2023 - REITERAR O REQ. 050/2022, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (OPERAÇÃO TAPA BURACO), RESIDENCIAL 
TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 358/2023 - REITERAR O REQ.
008/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO OBRAS DE 
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO SÃO FÉLIX KM 03-
FRANCOLÂNDIA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 390/2023 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NO 
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PERCURSO DA VILA TRÊS PODERES ATÉ A VILA CRUZEIRO DO SUL (4 
BOCAS), SENDO ASSIM, 75 KM DE ESTRADA, REGIÃO DO RIO PRETO.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 370/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO NO TELHADO DA 
CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NEI RAIMUNDO 
ALMEIDA DOS SANTOS - BAIRRO BOA ESPERANÇA. Nº 371/2023 - INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE PARQUINHO 
INFANTIL COM COBERTURA NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL: NEI ANTÔNIO DE PAULA, LOCALIZADO NA FOLHA 
17 – BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 389/2023 - REITERA O REQ. 65/2022 O QUAL 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED SEJA OPERACIONALIZADO NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARABÁ O PROGRAMA EDUCAÇÃO 
FINANCEIRA DA ESCOLA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 381/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS FIXOS E EM 
ALVENARIA, COM ACESSIBILIDADE, NA FEIRA DA FOLHA 28 BAIRRO DA 
NOVA MARABÁ. Nº 382/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
TOMADAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À PATROLAMENTO, 
NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE ESCORIA, ATERRO OU 
PIÇARRA PARA FINS DE TAPA BURACA, PRINCIPALMENTE NAS 
LATERAIS DAS MANILHAS JÁ INSTALADAS NOS LOCAIS E LIMPEZA NA 
VICINAL CASTANHEIRA – VILA BOA ESPERANÇA, S/N ÁREA RURAL DE 
MARABÁ – SENTIDO ITUPIRANGA.
Requerimento do Vereador FRANKLANDES 
SOUSA MATOS.
Nº 364/2023 - SOLICITO A REFORMA E 
CLIMATIZAÇÃO DA EMEF MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SOUSA-BAIRRO 
BELA VISTA.
Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 387/2023 – REITERA REQ. 46/2021 INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA 
“RUA PARA TODOS”.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 365/2023 - REITERA REQ. Nº 14/2021 SOLICITO 
A REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRE EM TODA AVENIDA VP￾OITO 414 EM AMBOS OS SENTIDOS ENTRE O SUPERMERCADO MIX 
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MATEUS E O SHOPPING VERDES MARES, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 
366/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DO MURO DA EMEF 
ESCADA ALTA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 336/2023 - REITERO O REQ. 04/2021 O
SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM 
CONCRETO NA FOLHA 33, QUADRAS 21, 22, 23 E 25.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 374/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
COM MEIO FIO, CALÇADA E SARJETA NA AVENIDA RIO BRANCO ENTRE 
RUA CORINTHIANS E RUA DEZ, NO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 
375/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERRAPLANAGEM, 
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO, CALÇADA E 
SARJETA NA AVENIDA FORTALEZA ENTRE AVENIDA DOIS MIL E RUA 
DEZ, NO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 377/2023 - INDICO RECUPERAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA 02 ENTRE RUA 12 E RUA 16,NO RESIDENCIAL 
JARDIM DO EDÉM, NÚCLEO MORADA NOVA.
Moção de Pesar nº 04/2023, da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Marabá, â família do Senhor RAIMUNDO NONATO DO 
NASCIMENTO.
Moção de Aplauso nº 03/2023, do Vereador 
MIGUEL GOMES FILHO, à LUCIANO DA CONCEIÇÃO FRANCISCO 
(LUCIANO MARABÁ).
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado 
para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes, Projeto de Lei nº 4/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA 
A LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 1968, QUE CONCEDEU, 
POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 
LOCALIZADO NA RUA 5 DE ABRIL, Nº 1568, BAIRRO MARABÁ PIONEIRA, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE DOMINGOS 
FERREIRA.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2023, do 
Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, CRIA A COMANDA DO 
TÍTULO DE MOÇÃO HONROSA, DENOMINADA DR. FÁBIO OLIVEIRA 
COSTA, AOS HOMENAGEADOS DENTRE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Projeto de Lei nº 40/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 41/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.418, DE 1º DE JUNHO DE 
2010, PARA POSSIBILITAR O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE 
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE – ACS, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 42/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO 2, DO ANEXO II, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, NO QUE SE 
REFERE AOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE 
DE CONSERVAÇÃO E MOTORISTA.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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