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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2023-05-09
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ata #

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ATA 18ª SES.ORD. 1º PER MAIO 09.05.2023.docx
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Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada 
dia 09 de maio de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Presentes na Sessão 
os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, 
RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES 
SOUSA, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO 
SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO 
ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos nove dias do mês de maio, do ano de dois mil 
e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Ordinária no Primeiro
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Apocalipse, 
Cap. 3, Vers. 20 e 21.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES disse que as reuniões das Comissões Permanentes 
que acontecem na sala das comissões, têm sido movimentadas com a 
presença maciça de Vereadores em uma boa dinâmica, frisando que a 
sinergia é importante. MÁRCIO reportou-se aos leitos em hospitais, frisando 
que tem visto depoimentos sobre licitação para a construção de um novo 
pronto socorro, cujo teria o custo de 18 milhões de reais e teria de ser 
urgente, porém o espaço físico não permite que o usemos, tem de ter os 
padrões, avisou. Diante do exposto, o Vereador propôs que as discussões 
não fiquem só da tribuna e esta Casa busque parcerias para aquisição de 
uma estrutura de retaguarda, lembrando que em Morada Nova tem estrutura 
de saúde pronta para atender como Hospital de retaguarda, inclusive para o 
atendimento de cirurgias eletivas. Em aparte o Vereador AERTON disse que 
a estrutura citada é do Hospital GABRIEL BOTELHO, cujo vai desafogar a 
demanda, frisando que na condição de Líder de Governo, podem contar 
com ele. Em aparte o Vereador RODRIGO disse que o referido hospital 
servia de encontro de marginais, mas a comunidade ganhou e valorizou o 
espaço denominado MARIA DO CÉU, mas todos pleiteiam um novo pronto 
socorro, frisando que quando o homem quer e Deus permite e Deus quer, 
as coisas aconteçam. RODRIGO concluiu dizendo que o gestor autorizou 
também a realização de mais uma obra importante que é a pavimentação da 
única rua do Km 07. Retomando a palavra MÁRCIO disse que fica feliz com 
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a notícia de novas obras, mas o foco precisa estar no novo pronto socorro, 
chamando a atenção da Casa para que se emprenhe no sentido de que saia 
o hospital de retaguarda, pois tem recursos, só falta boa vontade, 
desabafou. Vereador MARCELO disse que pautas importantes estão sendo 
discutidas, comemorando que emenda de bancada de sua autoria foram 
atendidas para agraciar o Parque São Jorge, cujo local é importante para os 
alunos de escolinhas e do futebol amador possam usá-lo, bem como, o 
valor foi de 300 mil reais para implantação de um novo gramado e através 
da Prefeitura foi iniciado o serviço, mas com o inverno foi paralisado, porém 
as máquinas voltarão a trabalhar no verão e concluiu parabenizando o 
Vereador AERTON pela distribuição de 200 cestas básicas em Morada Nova 
durante uma partida de futebol que contou com ele MARCELO e o Vereador 
ILKER. Em aparte, o Vereador ILKER parabenizou MARCELO pela conquista 
de seu time Retrô em campeonato realizado na Vila São José, bem como, as 
emendas de bancada para o Parque São Jorge, frisando que a demanda é 
grande e o gramado não suporta, sugerindo que dentro das possibilidades, 
seja implantado gramado oficial no local. Retomando a palavra MARCELO 
disse que já colocou esta idéia, frisando que fica mais caro, custa 400 mil 
reais, mas dura 10 anos. Vereador AERTON agradeceu a Deus pela 
oportunidade, como também a Polícia que através do governo do estado 
desencadeou ação em Morada Nova para emissão de RGs, lamentando que 
eram apenas 200 emissões, mas aparecerem cerca de 1.500 pessoas que 
não conseguiram pegar senhas no ginásio, local do atendimento. Diante do 
exposto solicitou ao Vereador ILKER cujo, é da base do governador que 
leve ao mesmo a situação e achar uma solução, no sentido de que não 
aconteça mais, enfatizando que o agendamento pela Ação Cidadania pelo 
sine demora mais. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que a questão da 
emissão de RGs é recorrente, lembrando que na gestão passada os 
Vereadores RAY e BADECO foram até Belém fazer pressão para que as 
emissões voltassem a ser feitas através do Saci, mas o governo municipal 
nunca levou adiante, devido o município não ter espaço físico, disse. 
MÁRCIO informou que a Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico 
desta Casa, conseguiu espaço em São Félix, na Delegacia Integrada, coisa 
que o governo municipal não fez. Em aparte o Vereador ALECIO 
parabenizou o Vereador AERTON por trazer a ação, frisando q eu as vezes 
não se consegue, sugerindo que seja feito cobrança ao Chefe de Gabinete 
do Prefeito, WALMOR COSTA, no sentido de que coloque em prática, pois o 
prazo se exauriu, alertou. Vereador MIGUELITO corroborou com as 
colocações de seus antecessores, frisando que o governo do estado pecou 
por não ter gente para trabalhar, é absurdo e assim não funciona. Enfatizou 
que a Comissão conseguiu espaço em São Félix para emissão de 
documentos, mas o material é insuficiente e a crítica tem de ser a todos 
nós, que somos representantes do povo, asseverou. Em aparte o Vereador 
MARCELO parabenizou a Comissão sob a Presidência do Vereador 
MIGUELITO, dizendo que quanto mais Vereadores pedirem ações, mais as 
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pessoas serão beneficiadas, bem como, dá para ter boa estrutura. Vereador 
ILKER MORAES disse que a questão das RGs se arrasta por décadas e na 
medida que fechou o Saci, um novo prédio está sendo viabilizado até o fim 
do ano, mas o governo estadual tem de intervir, pois a problemática é 
grande e a demanda tem de ter a participação também do go verno 
municipal, sugeriu. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que há uma outra 
dinâmica que são as crianças que agora têm de ter RGs, conforme 
determinação do MEC, sugerindo que o município cuide da cidadania das 
mesmas, pois só falta sinalização do governo. Em aparte AERTON 
parabenizou o trabalho da estação cidadania, avisando que conversará com 
o Chefe de Gabinete WALMOR COSTA para solucionar a problemática. 
Retomando a palavra ILKER disse que viu em redes sociais que a ACIM não 
estria sendo ouvida pelo consórcio sobre a construção das pontes do outro 
lado do rio, sendo que as duas empresas não comprem o acordo mandam 
pessoas de outras localidades eu já trabalharam com eles e as pessoas de 
Marabá, não conseguem trabalhar e com isso o município fica lesado pela 
Vale, desabafou. Diante do exposto ILKER sugeriu ao Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico, MIGUELITO que chame a 
Vale com urgência, frisando que não aguanta mais tratar com a mineradora. 
ILKER concluiu avisando que se até dia 25/05, se a Vale não acordar o que é 
de direito para Marabá e não comprar os produtos do consórcio vai ter 
mobilização popular.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 399/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, NO BAIRRO NOVO 
PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 400/2023 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA 
MOLA) NA RUA SÃO MATEUS, PERTO DA ASSEMBLEIA DE DEUS, NA VILA 
SÃO JOSÉ-KM 08, MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Nº 401/2023 - REITERAR O 
REQ. 066/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A 
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NO TRECHO DA VILA UNIÃO ATÉ A VILA 
CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO PRETO.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 31/2023 – INDICA AO PODER EXECUTIO 
MUNICIPAL, REFORMA NOS BANHEIROS NO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, LOCALIZADO NA AVENIDA 
BOA ESPERANÇA, BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 32/2023 – INDICA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, RAMPA DE ACESSIBILIDADE NO NÚCLEO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, LOCALIZADO NA 
AVENIDA BOA ESPERANÇA, BAIRRO LARANJEIRAS.
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Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 041/2023 – INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, RESTAURAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO, LOCALIADO NA RUA 
BENJAMIN CONSTANT, VELHA MARABÁ, SENTIDO CEMITÉRIO SÃO 
MIGUEL. Nº 042/2023 – INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A 
MANUTENÇÃO DE BURACOS E DO ESGOTO DA FOLHA 14 DA QUADRA 33 
– NOVA MARABÁ. Nº 043/2023 – INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, RESTAURAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO LOCALIZAD ENTRE 
AS QUADRAS 01 E 02 DA FOLHA 26, AO LADO DO MURO DA OAB, BAIRRO 
NOVA MARABÁ. 
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 388/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 10, BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA (COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FRANKLANDES 
SOUSA MATOS.
Nº 406/2023 - PAVIMENTAÇÃO DE CONCLUSÃO 
DE ASFALTO DA AVENIDA MARABÁ, BAIRRO: JARDIM UNIÃO I. Nº 
408/2023 - SOLICITO REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO LOMBADAS NA 
AVENIDA CASTELO BRANCO, COM A AVENIDA ARAGUAIA BAIRRO: NOVO 
HORIZONTE. Nº 407/2023 - PAVIMENTAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ASFALTO 
NA RUA BAMBU COM SEGMENTO A RUA VS 4 BAIRRO: JARDIM UNIÃO I.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 425/2023 - SOLICITO TRILHO DE TREM PARA 
RUA SÃO PAULO QUE FICA ENTRE AV. CASTELO BRANCO E AV. PEDRO 
MARINHO, CIDADE NOVA. Nº 426/2023 - REITERO O REQ. DE Nº 79/2021, 
QUE SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA 
QUATRO, ENTRE AS RUAS ARMANDO BRITO E SÃO JOÃO, BAIRRO 
FILADÉLFIA. Nº 427/2023 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DA RAMPA DO 
PORTO DAS CONOINHAS QUE FICA NA RUA DO AEROPORTO BEIRA RIO 
AMAPÁ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 411/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE DUAS PARADAS DE ÔNIBUS NA AV. 
ESTÊVÃO, LOCALIZADA NA VILA GELADINHO/SÃO FÉLIX/MARABÁ. Nº 
410/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE 
PORTÕES METÁLICOS NAS UNIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
LOCALIZADAS NA VILA SORORÓ – KM 35 – ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 
409/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL EMPIÇARRAMENTO 
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(3.300 METROS) E MANILHAMENTO DA VICINAL PEQUIZEIRO – DISTRITO 
GELADINHO – SÃO FÉLIX – MARABÁ.
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 417/2023 - REITERO O REQ. DE NUMERO 
510/2022, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE DUAS (02) TENDAS FIXAS 6/6, 
NA ÁREA DE FORA DO CENTRO DE SAÚDE LARANJEIRAS, LOCALIZADO 
NA RUA JOSÉ BANDEIRA DE SOUSA- BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 418/2023
- SOLICITAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE PARA A RUA DOS 
TRONCOS, QUADRA 10 NO RESIDENCIAL PARQUE DO ARAGUAIA DO 
BAIRRO SÃO FÉLIX. Nº 419/2023 - REITERO O REQ. Nº 06/2022 
SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES , 
PRÓXIMO A PARADA DE ÔNIBUS DA FOLHA 20 (EM FRENTE AO 
HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ).
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 394/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA O ENTRE AS QUADRAS S 02 E S 07 
KM 07 E TODA SUA EXTENSÃO, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 395/2023 -
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MARANHÃO, QUADRA 13, 
BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 396/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
OPERAÇÃO TAPA BURACO NA FOLHA 08 QUADRA 18 E 20 E TODA SUA 
EXTENSÃO, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 391/2023 - REITERO O REQ. 17/2022, INDICA
AO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA DE OBRAS – SEVOP A 
DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO OU 
ASFALTO NA FOLHA 33, QUADRA 29, EM FRENTE AO LOTE 01, CASA C, 
BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 414/2023 - INDICO ADAPTAÇÃO DE CALÇADA 
COM ACESSIBILIDADE NA UBS JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, NESTE 
MUNICÍPIO. Nº 415/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS 
COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA RUA 
PERNAMBUCO ENTRE RUA VILAS LÔBO E AVENIDA MANOEL MOURA, NO 
BAIRRO DA PAZ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado 
para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Projeto de Lei nº 
125/2022, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, INSTITUI A VISITA ANUAL 
DA IMAGEM DO PADROEIRO DE MARABÁ, SÃO FÉLIX DE VALÓIS À 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 111/2022, do 
Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, ALTERA O ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.672, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado 
para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 3/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 15 DE 
OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO 
URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 30, 
QUADRA 07, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CARLOS SILAU AMOURY.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comercio e Economia, Projeto de Lei nº 16/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NOS 
FERROS-VELHOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE 
MATERIAL METÁLICO DENOMINADO SUCATA, COMO MEDIDA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS, FIOS 
METÁLICOS, TAMPAS DE BUEIRO, PLACAS DE LÁPIDES E CRUCIFIXOS 
DE BRONZE E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e 
Seguridade Social, Projeto de Lei nº 95/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIDADE, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), PARA OS 
SERVIDORES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA DIRETA ÀS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado 
para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 27/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS 
FISCAIS PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 37/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI “O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA 
LIBERDADE DE CULTO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei nº 43/2023, do Vereador ELÓI SILVA 
RIBEIRO, INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA 
PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA 
AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Ronisteu da Silva Araújo
2º Secretário em Exerc. - CMM

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