| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2023-05-16 |
| native_id | 658 |
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ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx 1 Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada dia 16 de maio de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pela Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, AERTON LIMA, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos dezesseis dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de Hebreus, Cap. 4, Vers. 12. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, disse que sempre ocupa o parlatório porque faz parte do ofício dos Vereadores, avisando que seu pai ANTÔNIO GONÇALVES estará completando amanhã (17/05), 77 anos de idade. MÁRCIO informou que o Ministério da Saúde, no Dia Nacional dos Profissionais da Saúde, distribuiu recursos para adequação do piso Salarial de enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem dentre outros, recursos estes na ordem de seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais, que serão pagos em parcelas de 700 mil reais. Diante do exposto MÁRCIO agradeceu o governo federal pela sanção presidencial, frisando que foi reconhecimento a estes profissionais que foram incansáveis durante a pandemia. Em aparte a Vereadora CRISTINA parabenizou o tema trazido e a decisão do governo federal, lamentando, porém que alguns ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx 2 profissionais de saúde que se empenharam salvando vidas na época da Covid-19, tenham sido exonerados e agora há sobrecarga, bem como, os pacientes sentam no chão daquela casa de saúde. Ao retomar a palavra, MÁRCIO disse que esta Casa fez a sua parte e seu papel, falta agora, sensibilidade do gestor municipal, pois sobra dinheiro no caixa e não é falta de recursos. MÁRCIO parabenizou os membros da SMS pela participação maciça em reuniões da Comissão de Saúde desta Casa, lembrando que quem está pagando o piso é o governo federal e não o município. Em aparte o Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou as colocações de MÁRCIO e os Vereadores que por diversas vezes manifestaram-se solicitando o pagamento do piso salarial ao governo federal, frisando que cada categoria deverá receber cerca de quatro mil reais, abrangendo enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares e também parteiras, salientando que foi conquista fundamental para os mesmos, só resta a iniciativa privada discutir e implementar, encerrou. Novamente com a palavra MÁRCIO reportou-se à situação climática da região, cuja está provocando doenças respiratórias em criança e surto de bronquites com pneumonia, lamentando que naquela casa de saúde esteja faltando filtros para sucção, pedindo que sejam tomadas as providências que o caso requer e sugerindo a construção de um hospital infantil, para desafogar a ala infantil do Hospital Municipal. Vereador MIGUELITO reportando-se ao Dia do Gari, disse que esta sigla se deu ainda em 1986, em nome de PEDRO ALEIXO GARI, frisando que os mesmos não recebem o devido respeito e não jogar lixo na rua é consciência e não educação. Em aparte o Vereador PEDRINHO parabenizou a sensibilidade de MIGUELITO em relação aos garis, salientando que são da mais alta relevância dentro do município pela qualidade do trabalho, dizendo que tem orgulho em dividir a cidade com os mesmos. PEDRINHO também lembrou que em conversa com o gestor municipal, solicitou dois benefícios para os garis: café da manhã antes de saírem para as missões e cestas de natal que são distribuídas através de projeto de lei de sua autoria, disse. Vereador MÁRCIO manifestou-se pedindo que seja feita postagem especial pelo dia dos garis. Vereador ILKER MORAES avisou que sexta feira encontrava-se em Belém e soube da notícia do falecimento do Senhor AMOUJACI SERRANO, ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx 3 frisando chegou a trabalhar nesta Casa com ele ILKER e sofreu um AVC, mas não resistiu. ILKER parabenizou o governo federal pela sanção presidencial que permite a regularização e o pagamento do piso salarial à enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem dentre outros, lembrando que os Vereadores fizeram várias manifestações em prol do piso citado e que são pessoas que salvaram vidas, principalmente durante a pandemia e terão melhor remuneração, mas falta projeto do Executivo com urgência para pagar sem delongas, disse. O Vereador reportou-se ao Sindecomar, dizendo que acompanha o Sindicato há mais de uma década, cujo hoje, é composto por mulheres, mas enfrentam vários problemas, por serem mulheres. ILKER disse que querem fechar o comércio aos feriados, frisando que querem mandar no comércio, mas foi acordo e o Sindicato tem assessoria jurídica e história e são mais de três mil funcionários que necessitam de melhor remuneração e fica a ponderação se querem suprimir o direito do trabalhador, desabafou concluindo. Vereador ALECIO em nome das servidoras da Casa, parabenizou o Dia Internacional da Mulher, bem como, o dia do Gari, frisando que cuidam da cidade com dedicação e carinho, no sentido de que fique limpa e bonita e as vezes fazem trabalho extra na zona rural, auxiliando em algumas emergências. ALECIO disse que o período chuvoso está findando e é hora de recuperar pontes e estradas vicinais, parabenizando os Vereadores por sempre estarem buscando auxílio junto ao Executivo para a zona rural, mas os problemas são muitos e temos de avançar no que tange a infraestrutura para dar dignidade aquele povo que necessidade escoar sua produção rural, enfatizou. Vereador AERTON LIMA em aparte disse entender que muita coisa tem melhorado no município, frisando que passa governo e os problemas continuam os mesmos, mas no passado o que se via, era muito lixo nas ruas e as classes trabalhadoras sem receber seus salários, lamentou. AERTON disse que hoje o município tem em caixa cerca de 500 milhões de reais, frisando que o Prefeito é sério e temos de reconhecer o que está sendo feito, pois hoje a cidade é limpa, concluiu. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que outros municípios não têm uma Câmara como a de Marabá, que facilita a vida do Executivo, para que atenda as solicitações, enfatizado que os 500 milhões citados pelo Vereador ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx 4 AERTON poderiam ser investidos em políticas públicas, como fardamento melhor para os garis, pois alguns andam maltrapilhos e não ficar parado em caixa este valor, desabafou. Retomando a palavra o Vereador ALECIO disse que tem muita coisa para ser empenhada e os 500 milhões devem servir também para isto, frisando que a gestão tem equilíbrio. Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que não podemos deixar de reconhecer o que o município fez no passado, lembrando que NAGIB MUTRAN foi secretário de saúde até o final de abril de 2016, fazendo uma boa gestão, mas com o novo Secretário LUIZ CARLOS PIES, veio o desastre e NAGIBINHO foi chamado, mas não quis mais assumir aquela pasta novamente, frisando que prefere dialogar sobre as questões diretamente com o gestor municipal. Em aparte o Vereador MIGUELITO indagou que, os 500 milhões citados servem para que, sugerindo que o Vereador AERTON, na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, traga o que e em que vão ser gastos o valor citado e concluiu dizendo que gostaria de saber. Em resposta AERTON disse que trará a solicitação na próxima sessão e direcionando-se à Vereadora CRISTINA disse que se referiu a Prefeitos passados, enfatizando que sempre teve muito respeito ao Dr. NAGIB MUTRAN. Ao retomar a palavra a Vereadora CRISTINA disse que muita coisa que acontece no Hospital Municipal, não chega aos ouvidos do Prefeito TIÃO MIRANDA e não é de seu conhecimento, lembrando que no mandato passado foi feita aquisição de uma agência transfusional para o Hospital Materno Infantil, o Hospital Municipal não tem esse mecanismo e recorre ao H.M.I, avisando que entrará com requerimento fazendo esta solicitação, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 447/2023 - REITERAR O REQ. 129/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZ NA VILA CUPÚ, MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Nº 448/2023 - REITERAR O REQ. 031/2022, QUE INDICA AOS REPRESENTANTES DA EQUATORIAL QUE RESOLVA A OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO LOTEAMENTO ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx 5 NOVO PROGRESSO E NO BAIRRO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 449/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS COM SENSOR DE PRESENÇA NOS ABRIGOS DAS PARADAS DE ÔNIBUS, MARABÁPA. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 453/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA AFRO SAMPAIO NO PERÍMETRO ENTRE AV. CASTELO BRANCO E RUA CECÍLIA MEIRELES, ENTRE OS BAIRROS DA CIDADE NOVA E BELO HORIZONTE MARABÁ-PA. Nº 454/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM INSTALADOS BANCOS DE PRAÇA NA ÁREA LIVRE DA ESCOLA ANÍZIO TEIXEIRA NO BAIRRO DA CIDADE NOVA, EM MARABÁ PA. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 460/2023 - INDICA AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE ROÇO NA RUA “CANTO VERDE” LOCALIZADA NO BAIRRO AMAPÁ. Requerimento do Vereador FRANKLANDES DE SOUSA MATOS. Nº 443/2023 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE 4 PORTES NA RUA DO ARAME, BAIRRO: NOVO PLANALTO. Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 444/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA DO PARQUE INFANTIL DA CRECHE NEUTON MIRANDA. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 397/2023 - REITERA REQ. Nº 120/2021, SOLICITO AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FOLHA 09, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 398/2023 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA VE – UM NA FOLHA 07 ENFRENTE A E.M.E.F PROF.ª MIRIAM MOREIRA DOS REIS. Nº 446/2023 - REITERA REQ. Nº 027/2021, SOLICITO AO ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx 6 EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NA VE-2 ENTRE AS FOLHAS 05 E 10, NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 459/2023 - INDICO RECUPERAÇÃO DA TAMPA DE BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA PARAISO ESQUINA COM AVENIDA BRASIL NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 463/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA RUA SÃO LUIZ ENTRE A RUA AFRO SAMPAIO E AVENIDA TOCANTINS, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 464/2023 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA NA E.M.E.F PROF. DARCY RIBEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Anteprojeto de Lei nº 8/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, CONCEDE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA, DURANTE O MÊS DE MARÇO, ÀS MULHERES EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Lei nº 50/2020, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE VOZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Lei nº 104/2021, do Vereador RAINUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES DE CURSOS LIVRES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM FUNCIONAMENTO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 113/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O „„PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO‟‟, COMO MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR E DÁ OUTRAS ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx 7 PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 67/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE Nº 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 02, LOTE 01, AGRÓPOLIS AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços Públicos e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, Projeto de Lei nº 109/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram aprovadas por unanimidade, em segundo turno, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 68/2022, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A “CAVALGADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 39/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DISPÕE SOBRE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO COM RUÍDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx 8 Projeto de Lei nº 08/2022, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO FAMÍLIA FELIZ DE MARABÁ, SUL E SUDESTE DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 1ª Secretária em Exerc. – CMM Ver. Ronisteu da Silva Araújo 2º Secretário em Exerc. - CMM