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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2023-05-16
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ata #

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ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 16.05.2023.docx
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Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada 
dia 16 de maio de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO 
STRINGARI. Secretariada pela Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO. Presentes na Sessão os Vereadores:
PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, 
AERTON LIMA, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA e Vereadora ELZA 
MIRANDA.
Aos dezesseis dias do mês de maio, do ano 
de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de 
Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Sessão 
Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de 
Hebreus, Cap. 4, Vers. 12.
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o 
Vereador MÁRCIO GONÇALVES, disse que sempre ocupa o 
parlatório porque faz parte do ofício dos Vereadores, avisando que 
seu pai ANTÔNIO GONÇALVES estará completando amanhã 
(17/05), 77 anos de idade. MÁRCIO informou que o Ministério da 
Saúde, no Dia Nacional dos Profissionais da Saúde, distribuiu 
recursos para adequação do piso Salarial de enfermeiros, técnicos 
em enfermagem e auxiliares de enfermagem dentre outros, 
recursos estes na ordem de seis milhões, setecentos e cinquenta 
mil reais, que serão pagos em parcelas de 700 mil reais. Diante do 
exposto MÁRCIO agradeceu o governo federal pela sanção 
presidencial, frisando que foi reconhecimento a estes 
profissionais que foram incansáveis durante a pandemia. Em 
aparte a Vereadora CRISTINA parabenizou o tema trazido e a 
decisão do governo federal, lamentando, porém que alguns 
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profissionais de saúde que se empenharam salvando vidas na 
época da Covid-19, tenham sido exonerados e agora há 
sobrecarga, bem como, os pacientes sentam no chão daquela 
casa de saúde. Ao retomar a palavra, MÁRCIO disse que esta Casa 
fez a sua parte e seu papel, falta agora, sensibilidade do gestor 
municipal, pois sobra dinheiro no caixa e não é falta de recursos. 
MÁRCIO parabenizou os membros da SMS pela participação 
maciça em reuniões da Comissão de Saúde desta Casa, 
lembrando que quem está pagando o piso é o governo federal e 
não o município. Em aparte o Vereador PEDRINHO CORREA
parabenizou as colocações de MÁRCIO e os Vereadores que por 
diversas vezes manifestaram-se solicitando o pagamento do piso 
salarial ao governo federal, frisando que cada categoria deverá 
receber cerca de quatro mil reais, abrangendo enfermeiros, 
técnicos em enfermagem, auxiliares e também parteiras, 
salientando que foi conquista fundamental para os mesmos, só 
resta a iniciativa privada discutir e implementar, encerrou. 
Novamente com a palavra MÁRCIO reportou-se à situação 
climática da região, cuja está provocando doenças respiratórias 
em criança e surto de bronquites com pneumonia, lamentando 
que naquela casa de saúde esteja faltando filtros para sucção, 
pedindo que sejam tomadas as providências que o caso requer e 
sugerindo a construção de um hospital infantil, para desafogar a 
ala infantil do Hospital Municipal. Vereador MIGUELITO
reportando-se ao Dia do Gari, disse que esta sigla se deu ainda em 
1986, em nome de PEDRO ALEIXO GARI, frisando que os mesmos 
não recebem o devido respeito e não jogar lixo na rua é 
consciência e não educação. Em aparte o Vereador PEDRINHO 
parabenizou a sensibilidade de MIGUELITO em relação aos garis, 
salientando que são da mais alta relevância dentro do município 
pela qualidade do trabalho, dizendo que tem orgulho em dividir a 
cidade com os mesmos. PEDRINHO também lembrou que em 
conversa com o gestor municipal, solicitou dois benefícios para 
os garis: café da manhã antes de saírem para as missões e cestas 
de natal que são distribuídas através de projeto de lei de sua 
autoria, disse. Vereador MÁRCIO manifestou-se pedindo que seja 
feita postagem especial pelo dia dos garis. Vereador ILKER 
MORAES avisou que sexta feira encontrava-se em Belém e soube 
da notícia do falecimento do Senhor AMOUJACI SERRANO, 
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frisando chegou a trabalhar nesta Casa com ele ILKER e sofreu 
um AVC, mas não resistiu. ILKER parabenizou o governo federal 
pela sanção presidencial que permite a regularização e o 
pagamento do piso salarial à enfermeiros, técnicos em 
enfermagem e auxiliares de enfermagem dentre outros, lembrando 
que os Vereadores fizeram várias manifestações em prol do piso 
citado e que são pessoas que salvaram vidas, principalmente 
durante a pandemia e terão melhor remuneração, mas falta projeto 
do Executivo com urgência para pagar sem delongas, disse. O 
Vereador reportou-se ao Sindecomar, dizendo que acompanha o 
Sindicato há mais de uma década, cujo hoje, é composto por
mulheres, mas enfrentam vários problemas, por serem mulheres. 
ILKER disse que querem fechar o comércio aos feriados, frisando 
que querem mandar no comércio, mas foi acordo e o Sindicato 
tem assessoria jurídica e história e são mais de três mil 
funcionários que necessitam de melhor remuneração e fica a 
ponderação se querem suprimir o direito do trabalhador, 
desabafou concluindo. Vereador ALECIO em nome das servidoras 
da Casa, parabenizou o Dia Internacional da Mulher, bem como, o 
dia do Gari, frisando que cuidam da cidade com dedicação e 
carinho, no sentido de que fique limpa e bonita e as vezes fazem 
trabalho extra na zona rural, auxiliando em algumas emergências.
ALECIO disse que o período chuvoso está findando e é hora de 
recuperar pontes e estradas vicinais, parabenizando os 
Vereadores por sempre estarem buscando auxílio junto ao 
Executivo para a zona rural, mas os problemas são muitos e 
temos de avançar no que tange a infraestrutura para dar dignidade 
aquele povo que necessidade escoar sua produção rural,
enfatizou. Vereador AERTON LIMA em aparte disse entender que 
muita coisa tem melhorado no município, frisando que passa 
governo e os problemas continuam os mesmos, mas no passado 
o que se via, era muito lixo nas ruas e as classes trabalhadoras
sem receber seus salários, lamentou. AERTON disse que hoje o 
município tem em caixa cerca de 500 milhões de reais, frisando 
que o Prefeito é sério e temos de reconhecer o que está sendo 
feito, pois hoje a cidade é limpa, concluiu. Em aparte o Vereador 
MÁRCIO disse que outros municípios não têm uma Câmara como 
a de Marabá, que facilita a vida do Executivo, para que atenda as 
solicitações, enfatizado que os 500 milhões citados pelo Vereador 
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AERTON poderiam ser investidos em políticas públicas, como 
fardamento melhor para os garis, pois alguns andam maltrapilhos
e não ficar parado em caixa este valor, desabafou. Retomando a 
palavra o Vereador ALECIO disse que tem muita coisa para ser 
empenhada e os 500 milhões devem servir também para isto, 
frisando que a gestão tem equilíbrio. Vereadora CRISTINA 
MUTRAN disse que não podemos deixar de reconhecer o que o 
município fez no passado, lembrando que NAGIB MUTRAN foi 
secretário de saúde até o final de abril de 2016, fazendo uma boa 
gestão, mas com o novo Secretário LUIZ CARLOS PIES, veio o 
desastre e NAGIBINHO foi chamado, mas não quis mais assumir 
aquela pasta novamente, frisando que prefere dialogar sobre as 
questões diretamente com o gestor municipal. Em aparte o 
Vereador MIGUELITO indagou que, os 500 milhões citados servem 
para que, sugerindo que o Vereador AERTON, na condição de 
presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, traga o que e 
em que vão ser gastos o valor citado e concluiu dizendo que 
gostaria de saber. Em resposta AERTON disse que trará a 
solicitação na próxima sessão e direcionando-se à Vereadora 
CRISTINA disse que se referiu a Prefeitos passados, enfatizando 
que sempre teve muito respeito ao Dr. NAGIB MUTRAN. Ao 
retomar a palavra a Vereadora CRISTINA disse que muita coisa 
que acontece no Hospital Municipal, não chega aos ouvidos do
Prefeito TIÃO MIRANDA e não é de seu conhecimento, lembrando 
que no mandato passado foi feita aquisição de uma agência 
transfusional para o Hospital Materno Infantil, o Hospital Municipal 
não tem esse mecanismo e recorre ao H.M.I, avisando que entrará 
com requerimento fazendo esta solicitação, concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, 
apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites 
regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO 
STRINGARI.
Nº 447/2023 - REITERAR O REQ. 129/2021, 
QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE UM POÇO 
ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZ NA VILA CUPÚ, 
MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Nº 448/2023 - REITERAR O REQ.
031/2022, QUE INDICA AOS REPRESENTANTES DA EQUATORIAL 
QUE RESOLVA A OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO LOTEAMENTO 
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NOVO PROGRESSO E NO BAIRRO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 449/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS COM SENSOR DE 
PRESENÇA NOS ABRIGOS DAS PARADAS DE ÔNIBUS, MARABÁ￾PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Nº 453/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA 
OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA AFRO SAMPAIO NO 
PERÍMETRO ENTRE AV. CASTELO BRANCO E RUA CECÍLIA 
MEIRELES, ENTRE OS BAIRROS DA CIDADE NOVA E BELO 
HORIZONTE MARABÁ-PA. Nº 454/2023 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM INSTALADOS 
BANCOS DE PRAÇA NA ÁREA LIVRE DA ESCOLA ANÍZIO 
TEIXEIRA NO BAIRRO DA CIDADE NOVA, EM MARABÁ PA.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES.
Nº 460/2023 - INDICA AO EXECUTIVO O 
SERVIÇO DE ROÇO NA RUA “CANTO VERDE” LOCALIZADA NO 
BAIRRO AMAPÁ.
Requerimento do Vereador FRANKLANDES 
DE SOUSA MATOS.
Nº 443/2023 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO 
DE 4 PORTES NA RUA DO ARAME, BAIRRO: NOVO PLANALTO.
Requerimento do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA.
Nº 444/2023 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA DO 
PARQUE INFANTIL DA CRECHE NEUTON MIRANDA.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA 
DA SILVA.
Nº 397/2023 - REITERA REQ. Nº 120/2021, 
SOLICITO AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA 
FOLHA 09, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 398/2023 - SOLICITO A 
REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA VE – UM 
NA FOLHA 07 ENFRENTE A E.M.E.F PROF.ª MIRIAM MOREIRA 
DOS REIS. Nº 446/2023 - REITERA REQ. Nº 027/2021, SOLICITO AO 
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EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES 
NA VE-2 ENTRE AS FOLHAS 05 E 10, NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO.
Nº 459/2023 - INDICO RECUPERAÇÃO DA 
TAMPA DE BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA PARAISO 
ESQUINA COM AVENIDA BRASIL NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Nº 463/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS 
(AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA RUA SÃO 
LUIZ ENTRE A RUA AFRO SAMPAIO E AVENIDA TOCANTINS, NO 
BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 464/2023 - INDICO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA NA E.M.E.F PROF. DARCY 
RIBEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
Anteprojeto de Lei nº 8/2023, da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, CONCEDE O DIREITO DE 
MEIA-ENTRADA, DURANTE O MÊS DE MARÇO, ÀS MULHERES 
EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER.
Foi aprovado por unanimidade em segundo 
turno, Projeto de Lei nº 50/2020, do Vereador MIGUEL GOMES 
FILHO, SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE 
A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE 
VOZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade em segundo 
turno, Projeto de Lei nº 104/2021, do Vereador RAINUNDO DA 
SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO 
DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES DE CURSOS LIVRES 
MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM 
FUNCIONAMENTO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU 
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 113/2021, do 
Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O „„PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL 
VERMELHO‟‟, COMO MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e
encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Obras, Serviços Públicos e Transportes, Projeto de Lei nº 67/2022, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE Nº 15, 
BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, E DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 02, LOTE 01, 
AGRÓPOLIS AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços 
Públicos e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do 
Idoso, Projeto de Lei nº 109/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foram aprovadas por unanimidade, em 
segundo turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 68/2022, do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL 
DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A 
“CAVALGADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi apresentado e encaminhado para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 
39/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DISPÕE SOBRE A 
QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO 
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO COM RUÍDOS 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado 
por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, 
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Projeto de Lei nº 08/2022, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, 
DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO 
FAMÍLIA FELIZ DE MARABÁ, SUL E SUDESTE DO PARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a 
tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada 
esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor 
Presidente e Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
1ª Secretária em Exerc. – CMM
Ver. Ronisteu da Silva Araújo
2º Secretário em Exerc. - CMM

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