| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2023-05-23 |
| native_id | 660 |
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ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx 1 Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 23 de maio de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, RAIMUNDO SILVA, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte e três dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigés8ima Segunda Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Mateus, Cap. 19, Vers. de 28 a 30. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO GERSON reportou-se a ações para emissão de RGs no município, lembrando que juntamente com os Vereadores RAY e FRANK esteve em Belém solicitando um espaço para o serviço, inclusive nesta Casa, informando que hoje e amanhã acontecem as ações, mas as filas são imensas, não serão atendidas todas as pessoas e ainda tem a zona rural, disse. Em aparte o Vereador AERTON disse que se ação for realizada todo mês a demanda não será atendida, frisando que em Morada Nova o atendimento que era para mil, apareceram cerca de três mil pessoas. Ao retomar a palavra BADECO disse que o agendamento feito pela Estação Conhecimento demora em até um ano, sugerindo que esta Casa crie um espaço para atender a população a contento, enfatizando ainda que as pessoas da zona rural precisam gestar cerca de 300 reais para se deslocarem para cá, fora alimentação e estadia. Em aparte o Vereador ALECIO parabenizou o Vereador BADECO e os demais que o acompanharam em Belém visando trazer estas ações, salientando, porém que a demanda é grande e não diminui, avisando que esta Casa está estudando a possibilidade a instalar um posto de atendimento em espaço a ser definido. Vereador ILKER MORAES disse através de informações, soube que o governo federal revogou a paridade dos preços do combustível e que ha seis anos os consumidores de ponta. Diante do exposto ILKER disse que ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx 2 os 12% de diminuição nos preços de combustível não chegam até nós, sugerindo que esta Casa elabore documento ao Procon, no sentido de que faça visitas a posto de gasolina e revendedores de gás de cozinha para uma avaliação, tendo em vista que os preços continuam os mesmos e o desconto não chega ao revendedor, encerrou. Vereador RODRIGO LIMA, Após corroborar com as colocações do Vereador ILKER sobre o preço de combustíveis e gás de cozinha, parabenizou o governo federal que pela primeira vez recuperou dois trechos da estrada de Palestina e concluiu parabenizando a Diretora do Legislativo ALDA CARVALHO e o responsável pela manutenção dos arquivos da Câmara GEZIEL, citando uma senhora que teria trabalhado na Prefeitura e queria a certidão de tempo de serviços, o que foi providenciado e a mesma pode dar entrada em sua aposentadoria, informando ainda que todos os arquivos antigos da Câmara estão sendo digitalizados. Vereador MIGUELITO disse que em mil sessões e 34 anos de Câmara nunca havia se pronunciado sobre negritude e pessoas pretas, frisando que precisam ser respeitados e mostrando revolta pelo fato do jogador do Real Madri VINICIUS JR, estar sofrendo racismo por outras torcidas da Itália. Diante do exposto MIGUELITO leu uma nota sobre a discriminação racial elaborada pela Diretora da Escola do Legislativo GABRIELA. Vereador MARCELO ALVES corroborou com o Vereador ILKER em relação ao combustível, frisando que com a medida o governo federal, a Petrobrás vai ter preço em moeda brasileira sem dolarização e que pela primeira vez o preço do diesel de equiparou com o da gasolina, sugerindo elaboração de um documento desta Casa a ser enviado ao Procon e Ministério Público, no sentido de que fiscalizem os postos de combustível e revendedores de gáz de cozinha, pois é inadmissível que os preços não baixem em nosso município e os consumidores fiquem no prejuízo, desabafou. Em aparte ILKER sugeriu que o Procon seja chamado nesta Casa para debates, pois é o órgão responsável pela fiscalização e sobre o racismo envolvendo o jogador VINICIUS JÚNIOR, disse que são mais de 10 episódios o envolvendo e a sociedade desrespeita os jogadores negros, cujos correm o risco até de morte, alertou. Ao retomar a palavra MARCELO disse que racismo é tema milenar, parabenizando MIGUELITO pelo desabafo, frisando que apesar das campanhas, o preconceito ainda existe, indagando se as pessoas negras pobres da periferia passassem por esta situação. Vereador RONALDO ALVES parabenizou os internautas que acompanham as sessões nas redes sociais, sugerindo que as fiscalizações pelo Procon a postos de gasolina e revendedores de gás de cozinha, seja estendida também aos açougues da cidade, frisando que o preço cai no campo, mas nos açougues não e se o Procon entrar de cabeça na questão e ajustar a conduta, a coisa vai melhorar bastante, disse. Em aparte o Vereador ALECIO disse que o tema é importante, há disparidade na cidade sobre os preços do gás de cozinha e de açougues, pois não baixam os preços apesar das medidas federais. Informou que a arroba do boi custa hoje em torno de 250 a 300 reais, bem abaixo, do preço antigo, mas os ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx 3 açougueiros não cumprem, sugerindo que seja acionado o Procon. Sobre o racismo, disse que é impressionante discriminar a cor das pessoas, frisando que não há diferença de cor e sangue, todos são iguais perante a Deus, asseverou. Vereadora ELZA MIRANDA disse que o racismo é presente em nossas vidas, lembrando que quando deputada estadual tinha uma empregada negra, cuja por ser negra, foi barrada no elevador por um policial e ela, ELZA soube do episódio e elaborou um Projeto de Lei na Alepa, proibindo a barração de negros no elevador do prédio, o assunto foi muito discutido, mas hoje é lei grudada no elevador sobre a discriminação contra negros e concluiu dizendo que todos somos iguais perante Deus. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 481/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA TIRADENTES, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, (VULGO) COCA COLA, MARABÁ-PA. Nº 482/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (OPERAÇÃO TAPA BURACO) NA ENTRADA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA COLA), PASSANDO POR BAIXO DO VIADUTO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 483/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO (PINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES E FAIXAS DE SEGURANÇA) DA AVENIDA PRINCIPAL DO RESIDENCIAL TIRADENTES, MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 479/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE COBERTO NO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CECÍLIA MEIRELES, LOCALIZADO NA FOLHA 13– BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 480/2023 - SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NA RUA PARAÍBA E DRENAGEM NO FINAL DO PERÍMETRO LIGANDO COM A RUA MANAUS– BAIRRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 489/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA FOLHA 09, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 490/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE ROÇO E CAPINA, ALÉM DA TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO ACOSTAMENTO DO PONTO DE ÔNIBUS NA FOLHA 18, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 504/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO- ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx 4 SEPLAN, PROMOVA ESFORÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A FIM DE FACILITAR A GESTÃO DAS DIFERENTES SECRETARIAS TEMÁTICAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Nº 505/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS E COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO NA TRAVESSA ALDO MARANHÃO, NA ALTURA DA CASA 393 NO BAIRRO DA VELHA MARABÁ EM MARABÁ-PA. Nº 506/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA FOLHA 17, NA ALTURA DA QUADRA 09, LOTE 16, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ EM MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 507/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE 2 (DOIS), REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA DAS TORRES, NO BAIRRO ARAGUAIA – NOVA MARABÁ. Nº 508/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DO DMTU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, COM O OBJETIVO DE ABERTURA DE ACESSO AO ESTACIONAMENTO DA FEIRA DA FOLHA 28, AV. V.P.- OITO, FL. 28, NOVA MARABÁ NO SENTIDO DE QUEM TRAFEGA DA NOVA MARABÁ PARO O MARABÁ PIONEIRA, TENDO COMO REFERÊNCIA, PARA A ENTRADA, À FRENTE DA ALDITINTAS E A RUAN CONFECÇÃO. Nº 510/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL LIMPEZA, ROÇAGEM DO MATO E RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS DESPEJADO IRREGULARMENTE NO ENTORNO DA GALERIA LOCALIZADA EM FRENTE A QUADRA 26 NA FOLHA 29, NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 500/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA OSVALDO MUTRAN, BAIRRO KM 07, NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 501/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 12, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 438/2023 - REITERO O REQ. Nº 16/2021, QUE SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A AVENIDA TIRADENTES, ENTRE AS AVENIDAS PARAISO E DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx 5 LIBERDADE. Nº 439/2023 - SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A TRAVESSA DUQUE DE CAXIAS, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E TIRADENTES, BAIRRO LIBERDADE. Nº 440/2023 - SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A RUA PEDRO FONTENELLE, ENTRE AS RUAS CHICO MENDES E SUL DO OESTE, BOM PLANALTO. Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 476/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM SUBSTITUÍDAS AS LÂMPADAS DE VAPOR DE MERCÚRIO POR LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE AO GINÁSIO GERALDO VELOSO LOCALIZADO NA FOLHA 16. Nº 477/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM SUBSTITUÍDAS AS LÂMPADAS DE VAPOR DE MERCÚRIO POR LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA DA PREFEITURA LOCALIZADA NA FOLHA 32 – NOVA MARABÁ. Nº 478/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PONTO DE PARADA PADRONIZADO PARA OS MOTO-TAXI DA RUA GUIDO MUTRAN, NO BAIRRO ARAGUAIA NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 466/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DA AVENIDA TIRADENTES 1118 COM TRAVESSA DOM PEDRO1 , NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NO FINAL DO ASFALTO, COM COLOCAÇÃO DE ESCORIA. Nº 467/2023 - SOLICITO SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ASFALTO NA VIA PRINCIPAL QUE DA ACESSO A FOLHA 16, QUADRA 15, COM A FOLHA 12 QUADRA 10. Nº 468/2023 - SOLICITO COLOCAÇÃO DE MANILHAS, NA RUA PIAUÍ, BAIRRO SÃO FELIX. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 491/2023 - REITERA REQ. 108/2022. SOLICITA A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 155 PRÓXIMO AO HOSPITAL REGIONAL, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 492/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DO PLAYGROUND DA PRAÇA JUNIOR DO VAVÁ LOCALIZADA ENTRE A RUA DAS CASTANHEIRAS E PARANÁ, NOVO HORIZONTE, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 493/2023 - REITERA O REQ. 051/2022, SOLICITO AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS COM ABRIGO NA AVENIDA VP- TRÊS FOLHA 29, BAIRRO NOVA MARABÁ EM FRENTE À EMPRESA EQUATORIAL. Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 469/2023 - REITERO O REQ. Nº 38/2021 A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO NA FOLHA 33, RV 102 NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA. ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx 6 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO DELTA PARK I, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 101/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, “DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. (LEI FREDERICO MORBACH). Foram aprovadas por unanimidade, em segundo turno, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 20/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR” MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Projeto de Lei nº 26/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A IGREJA SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 6/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.354, DE 10 DE JULHO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 17, LOTE Nº 04, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE LUIS DA SILVA COSTA. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 42/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE CONSERVAÇÃO E MOTORISTA. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 49/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ATENÇÃO INTEGRAL DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 51/2023, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE E ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx 7 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 53/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O USO EXCLUSIVO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO RENATO VELOSO, NA FOLHA 16, NA NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM