br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2023-05-23
native_id660

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx
1
Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada dia 23 de maio de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, 
RAIMUNDO SILVA, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, 
RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA 
MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos vinte e três dias do mês de maio, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigés8ima Segunda Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Mateus, 
Cap. 19, Vers. de 28 a 30.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
BADECO DO GERSON reportou-se a ações para emissão de RGs no 
município, lembrando que juntamente com os Vereadores RAY e FRANK 
esteve em Belém solicitando um espaço para o serviço, inclusive nesta 
Casa, informando que hoje e amanhã acontecem as ações, mas as filas são 
imensas, não serão atendidas todas as pessoas e ainda tem a zona rural, 
disse. Em aparte o Vereador AERTON disse que se ação for realizada todo 
mês a demanda não será atendida, frisando que em Morada Nova o 
atendimento que era para mil, apareceram cerca de três mil pessoas. Ao 
retomar a palavra BADECO disse que o agendamento feito pela Estação 
Conhecimento demora em até um ano, sugerindo que esta Casa crie um 
espaço para atender a população a contento, enfatizando ainda que as 
pessoas da zona rural precisam gestar cerca de 300 reais para se 
deslocarem para cá, fora alimentação e estadia. Em aparte o Vereador 
ALECIO parabenizou o Vereador BADECO e os demais que o 
acompanharam em Belém visando trazer estas ações, salientando, porém 
que a demanda é grande e não diminui, avisando que esta Casa está 
estudando a possibilidade a instalar um posto de atendimento em espaço a 
ser definido. Vereador ILKER MORAES disse através de informações, soube 
que o governo federal revogou a paridade dos preços do combustível e que 
ha seis anos os consumidores de ponta. Diante do exposto ILKER disse que 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx
2
os 12% de diminuição nos preços de combustível não chegam até nós, 
sugerindo que esta Casa elabore documento ao Procon, no sentido de que 
faça visitas a posto de gasolina e revendedores de gás de cozinha para uma 
avaliação, tendo em vista que os preços continuam os mesmos e o 
desconto não chega ao revendedor, encerrou. Vereador RODRIGO LIMA, 
Após corroborar com as colocações do Vereador ILKER sobre o preço de 
combustíveis e gás de cozinha, parabenizou o governo federal que pela 
primeira vez recuperou dois trechos da estrada de Palestina e concluiu 
parabenizando a Diretora do Legislativo ALDA CARVALHO e o responsável 
pela manutenção dos arquivos da Câmara GEZIEL, citando uma senhora 
que teria trabalhado na Prefeitura e queria a certidão de tempo de serviços, 
o que foi providenciado e a mesma pode dar entrada em sua aposentadoria, 
informando ainda que todos os arquivos antigos da Câmara estão sendo 
digitalizados. Vereador MIGUELITO disse que em mil sessões e 34 anos de 
Câmara nunca havia se pronunciado sobre negritude e pessoas pretas, 
frisando que precisam ser respeitados e mostrando revolta pelo fato do 
jogador do Real Madri VINICIUS JR, estar sofrendo racismo por outras 
torcidas da Itália. Diante do exposto MIGUELITO leu uma nota sobre a 
discriminação racial elaborada pela Diretora da Escola do Legislativo 
GABRIELA. Vereador MARCELO ALVES corroborou com o Vereador ILKER 
em relação ao combustível, frisando que com a medida o governo federal, a 
Petrobrás vai ter preço em moeda brasileira sem dolarização e que pela 
primeira vez o preço do diesel de equiparou com o da gasolina, sugerindo 
elaboração de um documento desta Casa a ser enviado ao Procon e 
Ministério Público, no sentido de que fiscalizem os postos de combustível e 
revendedores de gáz de cozinha, pois é inadmissível que os preços não 
baixem em nosso município e os consumidores fiquem no prejuízo, 
desabafou. Em aparte ILKER sugeriu que o Procon seja chamado nesta 
Casa para debates, pois é o órgão responsável pela fiscalização e sobre o 
racismo envolvendo o jogador VINICIUS JÚNIOR, disse que são mais de 10 
episódios o envolvendo e a sociedade desrespeita os jogadores negros, 
cujos correm o risco até de morte, alertou. Ao retomar a palavra MARCELO 
disse que racismo é tema milenar, parabenizando MIGUELITO pelo 
desabafo, frisando que apesar das campanhas, o preconceito ainda existe, 
indagando se as pessoas negras pobres da periferia passassem por esta 
situação. Vereador RONALDO ALVES parabenizou os internautas que 
acompanham as sessões nas redes sociais, sugerindo que as fiscalizações 
pelo Procon a postos de gasolina e revendedores de gás de cozinha, seja 
estendida também aos açougues da cidade, frisando que o preço cai no 
campo, mas nos açougues não e se o Procon entrar de cabeça na questão e 
ajustar a conduta, a coisa vai melhorar bastante, disse. Em aparte o 
Vereador ALECIO disse que o tema é importante, há disparidade na cidade 
sobre os preços do gás de cozinha e de açougues, pois não baixam os 
preços apesar das medidas federais. Informou que a arroba do boi custa 
hoje em torno de 250 a 300 reais, bem abaixo, do preço antigo, mas os 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx
3
açougueiros não cumprem, sugerindo que seja acionado o Procon. Sobre o 
racismo, disse que é impressionante discriminar a cor das pessoas, 
frisando que não há diferença de cor e sangue, todos são iguais perante a 
Deus, asseverou. Vereadora ELZA MIRANDA disse que o racismo é 
presente em nossas vidas, lembrando que quando deputada estadual tinha 
uma empregada negra, cuja por ser negra, foi barrada no elevador por um
policial e ela, ELZA soube do episódio e elaborou um Projeto de Lei na 
Alepa, proibindo a barração de negros no elevador do prédio, o assunto foi 
muito discutido, mas hoje é lei grudada no elevador sobre a discriminação 
contra negros e concluiu dizendo que todos somos iguais perante Deus.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 481/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA TIRADENTES, BAIRRO 
NOSSA SENHORA APARECIDA, (VULGO) COCA COLA, MARABÁ-PA. Nº 
482/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (OPERAÇÃO TAPA BURACO) NA ENTRADA 
DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA COLA), PASSANDO 
POR BAIXO DO VIADUTO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 483/2023 - INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO (PINTURA DAS 
FAIXAS DE PEDESTRES E FAIXAS DE SEGURANÇA) DA AVENIDA 
PRINCIPAL DO RESIDENCIAL TIRADENTES, MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 479/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE COBERTO NO NÚCLEO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL CECÍLIA MEIRELES, LOCALIZADO NA FOLHA 13–
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 480/2023 - SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NA 
RUA PARAÍBA E DRENAGEM NO FINAL DO PERÍMETRO LIGANDO COM A 
RUA MANAUS– BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 489/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA 
AO AR LIVRE NA FOLHA 09, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 490/2023 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS 
OS SERVIÇOS DE ROÇO E CAPINA, ALÉM DA TERRAPLANAGEM, 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO ACOSTAMENTO DO PONTO DE 
ÔNIBUS NA FOLHA 18, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 504/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO-
ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx
4
SEPLAN, PROMOVA ESFORÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE UM 
PROGRAMA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A FIM DE FACILITAR A 
GESTÃO DAS DIFERENTES SECRETARIAS TEMÁTICAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. Nº 505/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS E 
COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO NA TRAVESSA ALDO 
MARANHÃO, NA ALTURA DA CASA 393 NO BAIRRO DA VELHA MARABÁ 
EM MARABÁ-PA. Nº 506/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA FOLHA 17, NA 
ALTURA DA QUADRA 09, LOTE 16, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ EM 
MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 507/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE 2 (DOIS), REDUTORES DE VELOCIDADE 
(QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA DAS TORRES, NO BAIRRO ARAGUAIA –
NOVA MARABÁ. Nº 508/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DO DMTU -
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, 
COM O OBJETIVO DE ABERTURA DE ACESSO AO ESTACIONAMENTO DA 
FEIRA DA FOLHA 28, AV. V.P.- OITO, FL. 28, NOVA MARABÁ NO SENTIDO 
DE QUEM TRAFEGA DA NOVA MARABÁ PARO O MARABÁ PIONEIRA, 
TENDO COMO REFERÊNCIA, PARA A ENTRADA, À FRENTE DA 
ALDITINTAS E A RUAN CONFECÇÃO. Nº 510/2023 - INDICA AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL LIMPEZA, ROÇAGEM DO MATO E RETIRADA DE 
ENTULHOS E LIXOS DESPEJADO IRREGULARMENTE NO ENTORNO DA 
GALERIA LOCALIZADA EM FRENTE A QUADRA 26 NA FOLHA 29, NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 500/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA OSVALDO MUTRAN, 
BAIRRO KM 07, NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 501/2023 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, 
TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 12, 
BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 438/2023 - REITERO O REQ. Nº 16/2021, QUE 
SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A AVENIDA TIRADENTES, 
ENTRE AS AVENIDAS PARAISO E DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx
5
LIBERDADE. Nº 439/2023 - SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A 
TRAVESSA DUQUE DE CAXIAS, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E 
TIRADENTES, BAIRRO LIBERDADE. Nº 440/2023 - SOLICITO 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A RUA PEDRO FONTENELLE, ENTRE 
AS RUAS CHICO MENDES E SUL DO OESTE, BOM PLANALTO.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 476/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJAM SUBSTITUÍDAS AS LÂMPADAS DE VAPOR DE 
MERCÚRIO POR LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE AO GINÁSIO 
GERALDO VELOSO LOCALIZADO NA FOLHA 16. Nº 477/2023 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM SUBSTITUÍDAS AS 
LÂMPADAS DE VAPOR DE MERCÚRIO POR LED, DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DA PRAÇA DA PREFEITURA LOCALIZADA NA FOLHA 32 – NOVA 
MARABÁ. Nº 478/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
SEJA CONSTRUÍDO UM PONTO DE PARADA PADRONIZADO PARA OS 
MOTO-TAXI DA RUA GUIDO MUTRAN, NO BAIRRO ARAGUAIA NÚCLEO 
NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 466/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DA 
AVENIDA TIRADENTES 1118 COM TRAVESSA DOM PEDRO1 , NO BAIRRO 
INDEPENDÊNCIA, NO FINAL DO ASFALTO, COM COLOCAÇÃO DE 
ESCORIA. Nº 467/2023 - SOLICITO SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 
ASFALTO NA VIA PRINCIPAL QUE DA ACESSO A FOLHA 16, QUADRA 15, 
COM A FOLHA 12 QUADRA 10. Nº 468/2023 - SOLICITO COLOCAÇÃO DE 
MANILHAS, NA RUA PIAUÍ, BAIRRO SÃO FELIX.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 491/2023 - REITERA REQ. 108/2022. SOLICITA A 
REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 155 PRÓXIMO AO 
HOSPITAL REGIONAL, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 492/2023 - SOLICITO 
AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DO PLAYGROUND DA PRAÇA JUNIOR 
DO VAVÁ LOCALIZADA ENTRE A RUA DAS CASTANHEIRAS E PARANÁ, 
NOVO HORIZONTE, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 493/2023 - REITERA O 
REQ. 051/2022, SOLICITO AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE PARADA DE 
ÔNIBUS COM ABRIGO NA AVENIDA VP- TRÊS FOLHA 29, BAIRRO NOVA 
MARABÁ EM FRENTE À EMPRESA EQUATORIAL.
Requerimento do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 469/2023 - REITERO O REQ. Nº 38/2021 A 
INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO NA FOLHA 33, RV 102 NO BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ – PA.
ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx
6
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 13/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE 
ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO 
DELTA PARK I, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado 
para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 101/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
17.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, “DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL 
PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. (LEI FREDERICO MORBACH).
Foram aprovadas por unanimidade, em segundo 
turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 20/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO ESCOLAR” MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.
Projeto de Lei nº 26/2023, do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, DECLARA A IGREJA SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 6/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.354, DE 10 DE JULHO DE 
1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 17, LOTE 
Nº 04, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, EM FAVOR DE LUIS DA SILVA COSTA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado 
para a Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 42/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 
DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, NO 
QUE SE REFERE AOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, 
AGENTE DE CONSERVAÇÃO E MOTORISTA.
Foram apresentadas e encaminhadas para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 49/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE ATENÇÃO INTEGRAL DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 51/2023, do Vereador ILKER 
MORAES FERREIRA, INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA 
MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE E 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER MAIO 23.05.2023.docx
7
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 53/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O USO EXCLUSIVO PARA PRÁTICA DE 
ATIVIDADES ESPORTIVAS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO RENATO 
VELOSO, NA FOLHA 16, NA NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

open original →