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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2023-05-24
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ata #

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ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx
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Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, 
realizada dia 24 de maio de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, RAY 
ATHIE, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, 
BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos vinte e quatro dias do mês de maio, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Terceira Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de 
Mateus, Cap. 7, Vers. 13 e 14.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não Houve.
Antes do grande expediente, foi cedido espaço da 
tribuna por quinze minutos à Senhora ELAINE MIOREIRA, Coordenadora do 
Conselho de Violência contra idosos, e esta agradeceu a oportunidade
informando que no mês de junho, será desencadeada a Campanha “Junho 
Violeta”, agradecendo ao Prefeito TIÃO MIRANDA, SMS e Seasp pelo apoio, 
frisando que sozinhos, os membros do Conselho não conseguem adentrar 
todos os ambientes. Em seguida exibiu em slides as ações do Conselho 
explicando cada ítem como: políticas de proteção e enfrentamento à 
violência contra pessoas idosas; disk denúncia nº 100; índice de 
envelhecimento; tipos de violência contra a pessoa idosa; 
principais agressores; denúncias por ano; denúncias por 
município; denúncias por bairros e fichas de notificações. A 
Coordenadora concluiu informando que a programação para o “Junho 
Violeta”, contará de caminhada com idosos vinculados à Unidades Básicas 
de Saúde e do dia 26 a 30 de junho, a campanha ocorrerá na zona rural de 
Marabá e pedindo apoio desta Casa. O Presidente da Casa, Vereador 
ALECIO STRINGARI, agradeceu e parabenizou as explanações da 
Coordenadora, colocando a Câmara à disposição. 
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
Coronel ARAÚJO disse a Coordenadora do Conselho do Idoso, explicou 
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com muita propriedade as ações para as pessoas idosas, frisando que ao 
passar dos 50 anos já é uma vitória e sinal de que vencemos a luta pela vida 
com saúde e com melhores condições de vida. Sobre o Procon, o Vereador 
disse que na sessão anterior ouviu alguns apelos em relação à cobranças 
pelo órgão, no sentido de que fiscalize os postos de combustíveis e 
revendedores de gás de cozinha, avisando que está entrando com 
requerimentos solicitando a vinda nesta Casa da Diretora do órgão, 
Senhora ZÉLIA LOPES, frisando que a mesma o tranquilizou dizendo que a
equipe do Procon começou a fiscalização dois dias após a divulgação da 
medida do governo federal e que são muitos os postos de combustível na 
cidade. Em aparte o Vereador ILKER disse que alguém entendeu erradas as 
colocações na última sessão sobre o Procon, frisando que não foi crítica 
apenas pediu que o órgão cumpra seu papel, para que as fiscalizações 
fossem feitas, no sentido de verificar se os postos de combustível e outros 
estavam realmente cumprindo a medida do governo federal, portanto não 
há polêmica, disse. Em aparte o Vereador MARCELO disse que são 
importantes as informações trazidas pelo Vereador ARAÚJO, mas as 
colocações feitas da tribuna já surtiram efeito e ajuda o Procon a alertar as 
empresas que não cobram os preços justos, asseverou. Retomando a 
palavra o Vereador ARAÚJO disse que cobrar é o papel do Legislativo e é a 
oportunidade da Diretora do órgão vir nesta Casa para melhores 
esclarecimentos. Vereador RONALDO ALVES disse que as colocações da 
tribuna não foram para criticar, mas sim, apelo sugerindo que sejam 
fiscalizados também, os açougues, pois com os preços altos, as pessoas 
não conseguem comprar o produto e não sobrevivem sem a carne. Em 
aparte o Vereador MARCELO disse que no documento elaborado nesta 
Casa constará também as fiscalizações em açougues da cidade e serve 
para pedir apoio ao Procon e não criticar. O Vereador FRANK diante das 
discussões, sugeriu que a Diretora do Procon ZÉLIA venha a esta Casa para 
reunião na sala das comissões segunda feita às 09:hs. Levantando questão 
de ordem o Vereador ILKER reportou-se ao jogo da final do Parazão, 
frisando que se o jogo for para o Baenão, o clima não será bom, mas no 
Mangueirão a coisa será diferente. Vereador PEDRINHO disse que é marco 
histórico o Águia de Marabá disputar uma final de campeonato paraense, 
frisando que já leva vantagem para Belém, pois ganhou o primeiro jogo, 
avisando que através de liminar o jogo seria no Mangueirão, mas não há 
nada de oficial definindo o local. Vereador ALECIO STRINGARI disse que o 
povo marabaense vai viver emoção neste fim de semana, frisando que o 
Águia de Marabá, nos representa a nível nacional e talvez mundial, é o 
privilégio e honra e se o título vier, vai ser um marco para Marabá. Vereador 
PEDRINHO em aparte agradeceu as palavras do Vereador ALECIO avisando 
que será instalado um telão com sonorização na Praça São Félix de Valóis
no dia do jogo sexta feira. Retomando a palavra ALECIO disse que a 
Diretora do Procon ZÉLIA LOPES sempre teve a Câmara como aliada, para 
expor e colocar as situações e a população não pode entender que a 
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Câmara não está vendo nada, enfatizou. O Vereador concluiu dizendo que
admira o trabalho dos membros do Lar São Vicente de Paulo, cujos 
trabalham com as pessoas abandonadas lá na ponta, dizendo que é 
momento é de união e fortalecimento.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 484/2023 - REITERAR O REQ. 155/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTRELA DA MANHÃ, 
LOCALIZADA NA FORQUILHA DA MOÇA (ESTRADA DO RIO PRETO), 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 485/2023 - REITERAR O REQ. 122/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DE 25 
KM DE ESTRADAS NO TRECHO DOS MARANHENSES E DO CHICLETE, 
REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 486/2023 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA 
DE ÔNIBUS COLETIVO, EM FRENTE À ESCOLA GRAU TÉCNICO, FOLHA 30, 
QUADRA 01, LOTES 34 E 36, MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 38/2023 - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E 
DRENAGEM NA FOLHA 17, QUADRA 29, LOTE 17-A, NOVA MARABÁ. Nº 
39/2023 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, REFORMA DO CHAFARIZ 
INSTALADO NA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ESQUINA 
COM A RUA DO ARAME, BAIRRO BOM PLANALTO.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 471/2023 - REITERA O REQ. 329/ 2021 O QUAL 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, PROMOVA A LIMPEZA 
DAS MARGENS DO RIO TOCANTINS E ITACAIUNAS, NA ÁREA 
CORRESPONDENTE A EXTENSÃO DA ORLA DE MARABÁ E DO 
ENCONTRO DOS RIOS. Nº 472/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS SEJA 
IMPLANTADA UMA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE SANGUE NO HOSPITAL 
MUNICIPAL DE MARABÁ - HMM.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 056/2023 – CONVITE À DIRETORA DO PROCON 
MARABÁ, ZÉLIA LOPES SOUSA, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A 
RESPEITO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM NOSSO 
MUNICÍPIO. Nº 461/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DA EROSÃO ENTRE AS QUADRAS 9 E 22 
NA FOLHA 17 BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 462/2023 - INDICA AO SENHOR 
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PREFEITO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE 
(QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA MARECHAL DEODORO, NA FRENTE DA 
CASA BANDEIRA, ORLA SEBASTIÃO MIRANDA NO BAIRRO DA MARABÁ 
PIONEIRA.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 422/2023 - SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DA 
PRACINHA/ESTACIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCOS E LIXEIRAS 
EM FRENTE O POSTO DE SAÚDE ENFERMEIRA ZEZINHA, QUE FICA NA 
FOLHA 23. Nº 423/2023 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE 
FUTEBOL COM ILUMINAÇÃO COMPLETA, QUE FICA NA PROXIMIDADE DA 
ESCOLA RAIO DE SOL, PA CASTANHEIRA, ZONA RURAL. Nº 424/2023 -
SOLICITAÇÃO DE UMA EQUIPE PARA A AÇÃO DO CRAS VOLANTE, PARA 
ÁREAS GRANDE VULNERABILIDADE, NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 502/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 14, BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA (COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 
503/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A 
OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA RUA 13, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA￾COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ.
Requerimentos do MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 442/2023 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RECIFE, ENTRE AS RUAS JOSÉ 
PEREIRA DE ARAÚJO E ESPIRITO SANTO, BAIRRO DA PAZ. Nº 441/2023 -
SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A AVENIDA AFRO 
SAMPAIO, ENTRE A TRAVESSA MANAUS E RUA SUL DO OESTE, BOM 
PLANALTO. Nº 475/2023 - REITERO REQ. Nº 34/2023, QUE SOLICITO 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA PARÁ, 
ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO 
LIBERDADE.
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 511/2023 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO COM 
ESCÓRIA NO BAIRRO ARAGUAIA NA RUA 06 LOTE 06.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 494/2023 - REITERA O REQ. 009/2022, SOLICITA 
AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA EMEF PROF. JOSÉ 
FLÁVIO ALVES E LIMA SITUADO NA AVENIDA ARAGUAIA, QUADRA 
ESPECIAL, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NOVA MARABÁ. Nº 
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509/2023 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA 
NA AVENIDA VE-DOIS ENTRE AS FOLHAS 28 QD.46 E FOLHA 29 QD.27, 
PRÓXIMO AO CEMITÉRIO , BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 470/2023 - REITERO O REQ. Nº 25/2021 
INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NA 
AVENIDA DAS TORRES, (AO LADO DO VIADUTO), BAIRRO ARAGUAIA, 
NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 75/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 95/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR 
ESPECIALIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
(SMS), PARA OS SERVIDORES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA DIRETA ÀS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). Em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 85/2022, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO PROFISSIONAL 
DE SAÚDE” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, INSTITUI SESSÃO 
SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL ALUSIVA À DATA. O Projeto foi 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 
3/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 
15 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 
30, QUADRA 07, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CARLOS SILAU AMOURY. O 
Projeto foi encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 18/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS 
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DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA 
PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto foi encaminhado 
para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do 
Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
27/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE 
CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. O 
Projeto foi encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social,
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões afins, ao Projeto de Lei nº 40/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno e encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade o Substitutivo da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 17/2023, 
do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE O 
FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ABSORVENTES, POR PARTE DA 
PREFEITURA DE MARABÁ-PA, PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE ECONÔMICA, QUE POR VEZES NÃO DISPÕEM DA 
CONDIÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA DE COMPRA-LOS, E QUE POR ESSE 
MOTIVO, SÃO IMPEDIDAS DE SEGUIR SUAS RESPECTIVAS ROTINAS, 
NORMALMENTE, QUANDO ESTÃO MENSTRUADAS. O Projeto foi 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços 
Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 22/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE 
RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 29/2023, 
dos Vereadores PEDRO CORREA LIMA e RONALDO ALVES ARAÚJO, 
DECLARA ÁGUIA DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto foi 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 35/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA 
INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto foi encaminhado para a Comissão 
de Educação, Cultura e Desportos.
Foram apresentadas e encaminhas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 1/2023, do Vereador ELÓI SILVA 
RIBEIRO, ALTERA O ART. 108, VI, LETRA “B” DA LEI COMPLEMENTAR 
04/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARABÁ-PA). QUE DISPÕE 
SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE 
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E ACRESCENTANDO-LHES OS § 1°, 
§2°;§3°, COM AMPARO NA ALTERAÇÃO DO ART. 156, DA CF/88, ATRAVÉS 
DA EC 116/2022.
Projeto de Lei nº 44/2023, do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 
DAS CAVALGADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Projeto de Lei nº 48/2023, da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN, IDENTIFICA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA 
COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROPÕE 
MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 57/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA 
POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 58/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 59/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 
2017, E A LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020, PARA 
ACRESCENTAR CARGO DE COORDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Lei nº 60/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA 
DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS.
Projeto de Lei nº 61/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA 
PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, 
RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx
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depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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