| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2023-05-24 |
| native_id | 661 |
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ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx 1 Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 24 de maio de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, RAY ATHIE, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte e quatro dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Terceira Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de Mateus, Cap. 7, Vers. 13 e 14. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não Houve. Antes do grande expediente, foi cedido espaço da tribuna por quinze minutos à Senhora ELAINE MIOREIRA, Coordenadora do Conselho de Violência contra idosos, e esta agradeceu a oportunidade informando que no mês de junho, será desencadeada a Campanha “Junho Violeta”, agradecendo ao Prefeito TIÃO MIRANDA, SMS e Seasp pelo apoio, frisando que sozinhos, os membros do Conselho não conseguem adentrar todos os ambientes. Em seguida exibiu em slides as ações do Conselho explicando cada ítem como: políticas de proteção e enfrentamento à violência contra pessoas idosas; disk denúncia nº 100; índice de envelhecimento; tipos de violência contra a pessoa idosa; principais agressores; denúncias por ano; denúncias por município; denúncias por bairros e fichas de notificações. A Coordenadora concluiu informando que a programação para o “Junho Violeta”, contará de caminhada com idosos vinculados à Unidades Básicas de Saúde e do dia 26 a 30 de junho, a campanha ocorrerá na zona rural de Marabá e pedindo apoio desta Casa. O Presidente da Casa, Vereador ALECIO STRINGARI, agradeceu e parabenizou as explanações da Coordenadora, colocando a Câmara à disposição. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador Coronel ARAÚJO disse a Coordenadora do Conselho do Idoso, explicou ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx 2 com muita propriedade as ações para as pessoas idosas, frisando que ao passar dos 50 anos já é uma vitória e sinal de que vencemos a luta pela vida com saúde e com melhores condições de vida. Sobre o Procon, o Vereador disse que na sessão anterior ouviu alguns apelos em relação à cobranças pelo órgão, no sentido de que fiscalize os postos de combustíveis e revendedores de gás de cozinha, avisando que está entrando com requerimentos solicitando a vinda nesta Casa da Diretora do órgão, Senhora ZÉLIA LOPES, frisando que a mesma o tranquilizou dizendo que a equipe do Procon começou a fiscalização dois dias após a divulgação da medida do governo federal e que são muitos os postos de combustível na cidade. Em aparte o Vereador ILKER disse que alguém entendeu erradas as colocações na última sessão sobre o Procon, frisando que não foi crítica apenas pediu que o órgão cumpra seu papel, para que as fiscalizações fossem feitas, no sentido de verificar se os postos de combustível e outros estavam realmente cumprindo a medida do governo federal, portanto não há polêmica, disse. Em aparte o Vereador MARCELO disse que são importantes as informações trazidas pelo Vereador ARAÚJO, mas as colocações feitas da tribuna já surtiram efeito e ajuda o Procon a alertar as empresas que não cobram os preços justos, asseverou. Retomando a palavra o Vereador ARAÚJO disse que cobrar é o papel do Legislativo e é a oportunidade da Diretora do órgão vir nesta Casa para melhores esclarecimentos. Vereador RONALDO ALVES disse que as colocações da tribuna não foram para criticar, mas sim, apelo sugerindo que sejam fiscalizados também, os açougues, pois com os preços altos, as pessoas não conseguem comprar o produto e não sobrevivem sem a carne. Em aparte o Vereador MARCELO disse que no documento elaborado nesta Casa constará também as fiscalizações em açougues da cidade e serve para pedir apoio ao Procon e não criticar. O Vereador FRANK diante das discussões, sugeriu que a Diretora do Procon ZÉLIA venha a esta Casa para reunião na sala das comissões segunda feita às 09:hs. Levantando questão de ordem o Vereador ILKER reportou-se ao jogo da final do Parazão, frisando que se o jogo for para o Baenão, o clima não será bom, mas no Mangueirão a coisa será diferente. Vereador PEDRINHO disse que é marco histórico o Águia de Marabá disputar uma final de campeonato paraense, frisando que já leva vantagem para Belém, pois ganhou o primeiro jogo, avisando que através de liminar o jogo seria no Mangueirão, mas não há nada de oficial definindo o local. Vereador ALECIO STRINGARI disse que o povo marabaense vai viver emoção neste fim de semana, frisando que o Águia de Marabá, nos representa a nível nacional e talvez mundial, é o privilégio e honra e se o título vier, vai ser um marco para Marabá. Vereador PEDRINHO em aparte agradeceu as palavras do Vereador ALECIO avisando que será instalado um telão com sonorização na Praça São Félix de Valóis no dia do jogo sexta feira. Retomando a palavra ALECIO disse que a Diretora do Procon ZÉLIA LOPES sempre teve a Câmara como aliada, para expor e colocar as situações e a população não pode entender que a ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx 3 Câmara não está vendo nada, enfatizou. O Vereador concluiu dizendo que admira o trabalho dos membros do Lar São Vicente de Paulo, cujos trabalham com as pessoas abandonadas lá na ponta, dizendo que é momento é de união e fortalecimento. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 484/2023 - REITERAR O REQ. 155/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTRELA DA MANHÃ, LOCALIZADA NA FORQUILHA DA MOÇA (ESTRADA DO RIO PRETO), MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 485/2023 - REITERAR O REQ. 122/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DE 25 KM DE ESTRADAS NO TRECHO DOS MARANHENSES E DO CHICLETE, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 486/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS COLETIVO, EM FRENTE À ESCOLA GRAU TÉCNICO, FOLHA 30, QUADRA 01, LOTES 34 E 36, MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 38/2023 - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E DRENAGEM NA FOLHA 17, QUADRA 29, LOTE 17-A, NOVA MARABÁ. Nº 39/2023 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, REFORMA DO CHAFARIZ INSTALADO NA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ESQUINA COM A RUA DO ARAME, BAIRRO BOM PLANALTO. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 471/2023 - REITERA O REQ. 329/ 2021 O QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, PROMOVA A LIMPEZA DAS MARGENS DO RIO TOCANTINS E ITACAIUNAS, NA ÁREA CORRESPONDENTE A EXTENSÃO DA ORLA DE MARABÁ E DO ENCONTRO DOS RIOS. Nº 472/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE SANGUE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ - HMM. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 056/2023 – CONVITE À DIRETORA DO PROCON MARABÁ, ZÉLIA LOPES SOUSA, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM NOSSO MUNICÍPIO. Nº 461/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DA EROSÃO ENTRE AS QUADRAS 9 E 22 NA FOLHA 17 BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 462/2023 - INDICA AO SENHOR ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx 4 PREFEITO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA MARECHAL DEODORO, NA FRENTE DA CASA BANDEIRA, ORLA SEBASTIÃO MIRANDA NO BAIRRO DA MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 422/2023 - SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DA PRACINHA/ESTACIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCOS E LIXEIRAS EM FRENTE O POSTO DE SAÚDE ENFERMEIRA ZEZINHA, QUE FICA NA FOLHA 23. Nº 423/2023 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL COM ILUMINAÇÃO COMPLETA, QUE FICA NA PROXIMIDADE DA ESCOLA RAIO DE SOL, PA CASTANHEIRA, ZONA RURAL. Nº 424/2023 - SOLICITAÇÃO DE UMA EQUIPE PARA A AÇÃO DO CRAS VOLANTE, PARA ÁREAS GRANDE VULNERABILIDADE, NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 502/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 14, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA- COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 503/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 13, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCACOLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Requerimentos do MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 442/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RECIFE, ENTRE AS RUAS JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO E ESPIRITO SANTO, BAIRRO DA PAZ. Nº 441/2023 - SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A AVENIDA AFRO SAMPAIO, ENTRE A TRAVESSA MANAUS E RUA SUL DO OESTE, BOM PLANALTO. Nº 475/2023 - REITERO REQ. Nº 34/2023, QUE SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA PARÁ, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 511/2023 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO COM ESCÓRIA NO BAIRRO ARAGUAIA NA RUA 06 LOTE 06. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 494/2023 - REITERA O REQ. 009/2022, SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA EMEF PROF. JOSÉ FLÁVIO ALVES E LIMA SITUADO NA AVENIDA ARAGUAIA, QUADRA ESPECIAL, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NOVA MARABÁ. Nº ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx 5 509/2023 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA AVENIDA VE-DOIS ENTRE AS FOLHAS 28 QD.46 E FOLHA 29 QD.27, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO , BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 470/2023 - REITERO O REQ. Nº 25/2021 INDICANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NA AVENIDA DAS TORRES, (AO LADO DO VIADUTO), BAIRRO ARAGUAIA, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 75/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 95/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), PARA OS SERVIDORES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA DIRETA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 85/2022, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, INSTITUI SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL ALUSIVA À DATA. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 3/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 30, QUADRA 07, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CARLOS SILAU AMOURY. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas, da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 18/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx 6 DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 27/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões afins, ao Projeto de Lei nº 40/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade o Substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 17/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ABSORVENTES, POR PARTE DA PREFEITURA DE MARABÁ-PA, PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, QUE POR VEZES NÃO DISPÕEM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA DE COMPRA-LOS, E QUE POR ESSE MOTIVO, SÃO IMPEDIDAS DE SEGUIR SUAS RESPECTIVAS ROTINAS, NORMALMENTE, QUANDO ESTÃO MENSTRUADAS. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 22/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 29/2023, dos Vereadores PEDRO CORREA LIMA e RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA ÁGUIA DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx 7 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 35/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foram apresentadas e encaminhas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 1/2023, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, ALTERA O ART. 108, VI, LETRA “B” DA LEI COMPLEMENTAR 04/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARABÁ-PA). QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E ACRESCENTANDO-LHES OS § 1°, §2°;§3°, COM AMPARO NA ALTERAÇÃO DO ART. 156, DA CF/88, ATRAVÉS DA EC 116/2022. Projeto de Lei nº 44/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CAVALGADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Projeto de Lei nº 48/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, IDENTIFICA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROPÕE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 57/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 58/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 59/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020, PARA ACRESCENTAR CARGO DE COORDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Projeto de Lei nº 60/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS. Projeto de Lei nº 61/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAIO 24.05.2023.docx 8 depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM