| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-06-13 |
| native_id | 664 |
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ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 1 Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 13 de junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos treze dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Quarta Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Colossenses, Cap. 3, Vers. de 21 a 23. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES após cumprimentar todos os presentes, parabenizou a Comissão de Saúde desta Casa, pela dinâmica positiva buscando soluções para as pautas que aqui chegam, junto aos órgãos competentes. MÁRCIO lamentou que a polarização das farmácias não irão acontecer, frisando que o Executivo fez com que o Conselho de Saúde mudasse a implantação de farmácias para o povo, mas paga prédios alugados há um ano que estão fechados, e não gasta com a estrutura da ala pediátrica do Hospital Municipal, cuja não tem a menor condição, inclusive com a mães das crianças sentando em cadeiras de plástico. Diante do exposto MÁRCIO solicitou ao Líder de Governo nesta Casa que interceda junto a Gestor Municipal, frisando que estamos nos colocando contra o SUS e as pessoas não conseguem chegar aos medicamentos que necessitam onde têm acesso, desabafou. Reiterou suas falações anteriores de que a ala pediátrica do Hospital Municipal, está lotada de crianças com bronquiolite e outros, bem como, não tem mobília para as mães e pais que alí vão. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO reforçou suas colocações de que o maior gargalo do município é a saúde, enfatizando que não devemos nos pautar pelos maus exemplos e que nem tudo chega aos ouvidos do gestor municipal. Retomando a palavra MÁRCIO disse que sente segurança em ter o Vereador ARAÚJO na comissão de saúde e concluiu reiterando que a ala ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 2 pediátrica do Hospital Municipal pede socorro. Em aparte o Vereador FRANK disse que o Instituto Missan, não faz como o Instituto Madre Tereza, reunindo Médicos. Vereador RODRIGO LIMA agradeceu a Deus pela vida, informando que na semana de conscientização do meio ambiente, a Comissão de Meio Ambiente desta Casa, juntamente com a Escola do Legislativo, desenvolveu trabalho externo de 5 a 7 do corrente mês, com palestras sobre a educação básica nas escolas Paulo Freire e Cristo Rei no Jardim União e Pedro Peres em Morada Nova, frisando que participou também uma comitiva da UEPA e foram muito bem recebidos, bem como, não foi preciso chamar a atenção dos alunos durante a palestra em relação ao uso de celulares e exibiu slides com alguns pontos do evento. Agradeceu o apoio do Vereador ALECIO avisando que em setembro deverá acontecer a “Semana da Amazônia” e parabenizou o Governo do Estado por levado à Belém a Conferência das Partes em um Congresso Mundial. Vereador ILKER MORAES disse que moradores da Velha Marabá, especificamente rabeteiros e barqueiros pescadores, reclamam que neste veraneio, vários jet skis, circulam de forma desenfreada e podem atingi-los, principalmente pela parte da noite, sugerindo que sejam avisados os órgãos de segurança da Prefeitura, no sentido de que assuma a fiscalização e completou dizendo que isto acontece todos os anos. ILKER reportou-se a alguns residenciais do município, onde as pessoas não conseguem receber suas correspondências pelo fato de não haver CEP, frisando que a solução, é um debate com os Correios, Prefeitura e Câmara. Em aparte MÁRCIO disse que a maioria dos residenciais não possuem CEP e a pauta é cobrada pela população. Em aparte o Vereador ELÓI disse que o tema é importante sobre os CEPs, avisando que em conversa com representantes dos Correios, os mesmo afirmaram que tudo depende do Plano Diretor, para que façam estudo, no sentido de regularizar a situação, principalmente dos residenciais. Retomando a palavra ILKER disse que o problema é a quantidade de ruas e o governo municipal precisa estar assumindo a demanda. Sobre o ocorrido no frigorífico JBS, o Vereador disse foi cenário de guerra, sugerindo que a comissão de trabalho desta Casa acompanhe os fatos, enfatizando que a problemática se arrasta há 10 anos, lembrando que o frigorífico jogava dejetos no Rio Itacaiúnas e até hoje exalava um forte odor. ILKER concluiu solicitando ao Líder de Governo AERTON LIMA que interceda junto ao Gestor municipal, no sentido de que mande para esta Casa, Projeto sobre o piso salarial de enfermeiros, técnicos em enfermagem e outros, lembrando que só faltam duas semanas para o recesso parlamentar e a matéria precisa ser votada, do contrário terá de ser em sessão extraordinária, alertou. Vereador MIGUELITO mostrou protestos contra o ocorrido na Fazenda Mutamba de propriedade do Senhor SÉRGIO MUTRAN, cuja foi saqueada, mostrando solidariedade ao mesmo. Em relação ao ex-Vereador ADEMIR MARTINS, MIGUELITO lembrou que foi assessor da Câmara em meados de 1988, época em que ele MIGUELITO era Presidente. Frisou que Vereador tem projeto intelectual para autorizar o ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 3 Executivo a gastar os recursos públicos investindo em obras e que os Vereadores recebem a Lei Orgânica, Regimento Interno e Constituição Federal para as estudarem, ressaltando que não existe a figura de miniprefeito, pois não é Vereador que faz as obras, mas sim o prefeito, autorizado pelo legislativo, mas a figura de mini-prefeito, desmoraliza o Legislativo e o Vereador tem valor a partir do momento em que estuda os problemas nas comissões da Casa, desabafou. O Vereador explicou que temos o PPA para executar em quatro anos, a LDO que é preparativa e a LOA e precisamos ter clareza que somos importantes na história do município e a idéia de mini-prefeito é amolecada, reiterou. Concluiu lembrando que ADEMIR MARTINS se debruçava sobre estas leis, estava na Câmara todos os dias estudando-as e fazia a contento a sua função, agradecendo o empenho do Presidente da Casa ALECIO na ocasião do recebimento do corpo de ADEMIR MARTINS nesta Casa. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que teve o privilégio de conhecer ADEMIR MARTINS, frisando que nunca será esquecido por esta Casa e pela população. MÁRCIO disse que aprendeu a gostar das comissões desta Casa, na condição de Presidente da Comissão de Saúde, frisando, porém que falta parceria do Executivo, no sentido de que as questões sejam levadas ao conhecimento da população. Em aparte o Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou MIGUELITO pelo ensinamento sobre o papel do legislador, mostrando solidariedade à família e amigos de ADEMIR MARTINS, dizendo que o mesmo fez trabalho grandioso neste parlamento, lembrando que participou da reforma da LOM e RI desta Casa e concluiu enfatizando que durante a missa do sétimo dia a família de ADEMIR destacou o Vereador MIGUELITO, chamando-o de verdadeiro irmão. O Presidente da Casa ALECIO STRINGARI disse que a decisão em receber nesta Casa o corpo de ADEMIR MARTINS foi unânime e era o mínimo que se podia fazer e conhecia sua família, frisando que era sereno e tranquilo em suas decisões quando era para resolver os problemas. Vereadora ELZA MIRANDA disse que ADEMIR MARTINS foi grande liderança política e contribuiu bastante para o desenvolvimento do município, frisando ser um privilégio ter sido sua companheira de parlamento e que Deus tem a hora de cada um. Ressaltou que na falação do Vereador RODRIGO, este não citou sua participação na Semma, quando na ocasião se reportou às dragas que retiram areia, dos rios às proximidades das Casas do Bairro Francisco Coelho. Diante do exposto ELZA sugeriu que alguns Vereadores de desloquem até a Agência de Mineração em Belém, pois é o órgão que pode delimitar até onde as dragas podem chegar, lembrando que desde 1988, juntamente com MIGUELITO acompanha a situação e sobre os CEPs disse que não se vê placas com nomes de ruas e o debate precisa ser aprofundado, concluiu. O vereador FRANKLANDES disse que no início do mandato, apresentou requerimento solicitando do Executivo a identificação de ruas da cidade, mas recebeu um não sob a alegação de que ficaria muito caro. Em relação as colocações de MIGUELITO sobre a idéia do mini- ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 4 prefeito, disse que realmente subiu em uma máquina na zona rural, mas foi para aconselhar a retirada da porta de uma propriedade particular. FRANK disse que as fiscalizações são importantes lembrando que após exibir vídeos da situação do Hospital Municipal, chegou a terceirização dos serviços, tal como aconteceu no Hospital Materno Infantil em relação a alguns médicos que não paravam nos consultórios, asseverou. O Vereador disse que sempre tenta fazer alguma coisa e se requerimentos de sua autoria forem atendidos pelo Executivo, vai fiscalizar se o serviço está sendo feito a contento. Em aparte o Vereador AERTON disse que no passado criou-se uma cultura de que Vereador tem de fazer alguma coisa, mas na verdade não faz nada quem faz é o Executivo, mas respostas têm de ser dada à população que faz as cobranças. Em aparte o Vereador MIGUELITO disse que o que colocou foi que quem autoriza o Executivo é esta Casa e não mini-prefeitos e cabe a nós dizermos à população. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 526/2023 - REITERO O REQ. 119/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA FRANCOLÂNDIA-SÃO FÉLIX KM 03, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 527/2023 - REITERAR O REQ. 065/2023, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES DA COSANPA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, SE EXISTE PROJETO OU PREVISÃO, DE IMPLEMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O SÃO FÉLIX E MORADA NOVA, MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Nº 528/2023 - REITERAR O REQ. 129/2023, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LUIZA ANTONIA REZENDE, BAIRRO TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 47/2023 – SOLICITO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, VIABILIZE JUNTO À GERÊNCIA DOS CORREIOS, O PROCESSO DE CADASTRAMENTO DO CEP (CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL), NOS BAIRROS QUE AINDA NÃO ESTÃO ASSISTIDOS PELO SERVIÇO, NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 531/2023 - SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E ABERTURA DA RUA REGINALDO CARVALHO – BAIRRO DA PAZ. Nº 532/2023 - SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO– BAIRRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 530/2023 - REITERANDO O REQ. Nº 18/2021, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 5 TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AV. CARAJÁS, RUA 07 (INÍCIO AV. PARÁ ATÉ A AV. BELA VISTA “AV. DAS TORRES”), AV. CANAÃ (INÍCIO RUA 19 ATÉ A AV. ELETRONORTE), AV. ARAGUAIA (INÍCIO AV. 14 ATÉ A RUA 11), AV. PARÁ (INÍCIO AV. 14), AV. 19 ( INÍCIO AV. CANAÃ), AV. 16 (INÍCIO AV. BELA VISTA “AV. DAS TORRES”) E RUA 1° DE ABRIL – NOVA MARABÁ. Nº 529/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS COMPUTADORES E IMPRESSORAS À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS GETÚLIO DE SOUZA, VILA TRÊS PODERES. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 541/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE DE ESTRUTURAS METÁLICAS, SOBRE A GALERIA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 25 DA FOLHA 20 E 48 DA FOLHA 28, NO BAIRRO DA NOVA – MARABÁ. Nº 542/2023 - REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECULT – SECRETARIA DE CULTURA PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, (LCP 185/2022), NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 543/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DO DMTU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR A GRANDE QUANTIDADE DE VEÍCULOS QUE TRANSITAM NO ENTORNO DO GRUPO FUTURO EDUCACIONAL, LOCALIZADO NA QUADRA 10 DA FOLHA 26 - NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 554/2023 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DO MURO DA ESCOLA DARCI RIBEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO CARAJÁS. Nº 556/2023 - CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE O RIO CATABA, VILA PIRANHEIRA. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 513/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E LIMPEZA DA RUA PORTO VELHO, PRÓXIMO A BEIRA DO RIO, ESQUINA COM AVENIDA AMAZONAS BAIRRO BELO HORIZONTE. NÚCLEO – CIDADE NOVA. Nº 546/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO, TOMADAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO PATROLAMENTO, NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE ESCORIA, ATERRO OU PIÇARRA PARA FINS DE TAPA BURACO E IMPLANTAÇÃO MANILHAS E LIMPEZA NA RUA DO LATICÍNIO – VILA UNIÃO KM 140 ÁREA RURAL DE MARABÁ. Requerimento do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 6 Nº 517/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E UM CHAFARIZ NA RUA PLANALTO ENTRE AS AVENIDAS 31 DE MARÇO E GABRIEL PIMENTA, NO BAIRRO: LIBERDADE. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 518/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A QUADRA 53 E 54, NA FOLHA 06, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 519/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A AVENIDA GAVIÃO, ENTRE AS AVENIDAS PARAISO E A PARÁ, BAIRRO LIBERDADE. Nº 520/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTRE AS AVENIDAS ANTÔNIO VILHENA E BOA ESPERANÇA, BAIRRO LIBERDADE. Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 548/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GOIÁS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 549/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO JOÃO DEL REI, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 538/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DA RUA COM COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA, FOLHA 01, QUADRA 18, LOTE 21, NA NOVA MARABÁ. Nº 512/2023 - SOLICITO LIMPEZA DA AVENIDA TIRADENTES, BAIRRO SÃO FELIX 2, PERÍMETRO DA CAIXA D’ÁGUA, AO BAIXO NORTE. Nº 536/2023 - SOLICITO UMA ARQUIBANCADA NA ESCOLA PONTES ATHIAS, FOLHA 22. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 551/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DO PLAYGROUND DA PRAÇA DA FOLHA 10 QUADRA 14 LOTE A – 14 AO LADO DA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 552/2023 - SOLICITA UMA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 230 ENTRE O CONDOMÍNIO TOCANTINS E CIDADE JARDIM, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 498/2023 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE INTERNA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS), NESTE MUNICÍPIO. Nº 499/2023 - INDICO RECUPERAÇÃO DA TAMPA DE ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 7 BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO VILHENA ESQUINA COM RUA MARANHÃO NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 495/2023 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO NA E.M.E.F PROF. DARCY RIBEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 557/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE ÁGUA ENCANADA NO CEMITÉRIO PÚBLICO DO NOVO SÃO FÉLIX – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX – MARABÁ. Foi apresentado e aprovado Votos de Pesar, de autoria do Vereador MIGUEL GOMES FILHO e demais Vereadores, à família do Senhor ADEMIR MARTINS DO REIS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 38/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO DOS PERFUROCORTANTES, COM OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 89/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, FICA INSTITUÍDA A “SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SUSTENTABILIDADE”, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ NO PARÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 109/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 118/2021, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30% DE MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 8 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 55/2022, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO AVANTE AO ESPORTE, SUL E SUDESTE DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 94/2022, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTO SEGURO - ASPEAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 31/2022, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁRVORES OBJETO DE SUPRESSÃO E /OU REMOÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, CUJOS TRONCOS ESTIVEREM EM ADEQUADO ESTADO TÉCNICO DE UTILIZAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 67/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE Nº 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 02, LOTE 01, AGRÓPOLIS AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo Vereador FRANKLANDES SOUSA, ao Projeto de Lei nº 75/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 4/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 9 14 DE OUTUBRO DE 1968, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA 5 DE ABRIL, Nº 1568, BAIRRO MARABÁ PIONEIRA, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE DOMINGOS FERREIRA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 38/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEACH TENNIS COMO MODALIDADE ESPORTIVA E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DE BEACH TENNIS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 42/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE CONSERVAÇÃO E MOTORISTA. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 9/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, Projeto de Lei nº 22/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 31/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 32/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 10 CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 37/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA LIBERDADE DE CULTO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 39/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DISPÕE SOBRE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO COM RUÍDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 46/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O PROJETO MORADA NOVA FUTSAL CLUBE (PROMONFUC) DE MARABÁ, SUL E SUDESTE DO PARÁ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 45/2023,do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A TORCIDA ORGANIZADA ÁGUIA DE MARABÁ (TOAM), COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 54/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ. Projeto de Lei nº 55/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MUHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Projeto de Lei nº 56/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 62/2023, do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, INSTITUI O DIA DO AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE MAIO. ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 11 Projeto de Lei nº 65/2023, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, CRIA A CAMPANHA DE COMBATE AO BULLYING E A PEDOFILIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Projeto de Lei nº 63/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Projeto de Lei nº 64/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU). Projeto de Lei nº 68/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 69/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.136, DE 12 DE MAIO DE 1988, QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 06, QUADRA 06, LOTE Nº 10, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOÃO ALMEIDA DA SILVA. Projeto de Lei nº 70/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº10.181, DE 05 DE JUNHO DE 1988, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.986, DE 13 DE JUNHO DE 1989, QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 17, LOTES Nº 28 E 29, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CLAUDECI DOS SANTOS FERREIRA E MARIA SALIM GABY, RESPECTIVAMENTE. Lideranças: O Vereador RODRIGO LIMA, Líder do Partido Republicanos, usou a palavra apenas para convidar servidores e Vereadores para estarem presentes à palestras que serão ministradas com capacitação, por membros da Fundação Republicana, na próxima quinta feira (15/06), na Escola José Mendonça Virgolino, das 08:00 às 12:00 hs, avisando que após o evento serão distribuídos certificados de participação. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx 12 Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM