br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2023-06-13
native_id664

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
1
Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, 
realizada dia 13 de junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA e 
MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos treze dias do mês de junho, do ano de dois 
mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Vigésima Quarta Sessão Ordinária no Primeiro
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de
Colossenses, Cap. 3, Vers. de 21 a 23.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES após cumprimentar todos os presentes, parabenizou 
a Comissão de Saúde desta Casa, pela dinâmica positiva buscando 
soluções para as pautas que aqui chegam, junto aos órgãos competentes. 
MÁRCIO lamentou que a polarização das farmácias não irão acontecer, 
frisando que o Executivo fez com que o Conselho de Saúde mudasse a 
implantação de farmácias para o povo, mas paga prédios alugados há um 
ano que estão fechados, e não gasta com a estrutura da ala pediátrica do 
Hospital Municipal, cuja não tem a menor condição, inclusive com a mães 
das crianças sentando em cadeiras de plástico. Diante do exposto MÁRCIO 
solicitou ao Líder de Governo nesta Casa que interceda junto a Gestor 
Municipal, frisando que estamos nos colocando contra o SUS e as pessoas 
não conseguem chegar aos medicamentos que necessitam onde têm 
acesso, desabafou. Reiterou suas falações anteriores de que a ala 
pediátrica do Hospital Municipal, está lotada de crianças com bronquiolite e 
outros, bem como, não tem mobília para as mães e pais que alí vão. Em 
aparte o Vereador Coronel ARAÚJO reforçou suas colocações de que o 
maior gargalo do município é a saúde, enfatizando que não devemos nos 
pautar pelos maus exemplos e que nem tudo chega aos ouvidos do gestor 
municipal. Retomando a palavra MÁRCIO disse que sente segurança em ter 
o Vereador ARAÚJO na comissão de saúde e concluiu reiterando que a ala 
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
2
pediátrica do Hospital Municipal pede socorro. Em aparte o Vereador 
FRANK disse que o Instituto Missan, não faz como o Instituto Madre Tereza, 
reunindo Médicos. Vereador RODRIGO LIMA agradeceu a Deus pela vida, 
informando que na semana de conscientização do meio ambiente, a 
Comissão de Meio Ambiente desta Casa, juntamente com a Escola do 
Legislativo, desenvolveu trabalho externo de 5 a 7 do corrente mês, com 
palestras sobre a educação básica nas escolas Paulo Freire e Cristo Rei no 
Jardim União e Pedro Peres em Morada Nova, frisando que participou 
também uma comitiva da UEPA e foram muito bem recebidos, bem como, 
não foi preciso chamar a atenção dos alunos durante a palestra em relação 
ao uso de celulares e exibiu slides com alguns pontos do evento. 
Agradeceu o apoio do Vereador ALECIO avisando que em setembro deverá 
acontecer a “Semana da Amazônia” e parabenizou o Governo do Estado por 
levado à Belém a Conferência das Partes em um Congresso Mundial. 
Vereador ILKER MORAES disse que moradores da Velha Marabá, 
especificamente rabeteiros e barqueiros pescadores, reclamam que neste 
veraneio, vários jet skis, circulam de forma desenfreada e podem atingi-los, 
principalmente pela parte da noite, sugerindo que sejam avisados os órgãos 
de segurança da Prefeitura, no sentido de que assuma a fiscalização e 
completou dizendo que isto acontece todos os anos. ILKER reportou-se a 
alguns residenciais do município, onde as pessoas não conseguem receber 
suas correspondências pelo fato de não haver CEP, frisando que a solução, 
é um debate com os Correios, Prefeitura e Câmara. Em aparte MÁRCIO 
disse que a maioria dos residenciais não possuem CEP e a pauta é cobrada 
pela população. Em aparte o Vereador ELÓI disse que o tema é importante 
sobre os CEPs, avisando que em conversa com representantes dos 
Correios, os mesmo afirmaram que tudo depende do Plano Diretor, para que 
façam estudo, no sentido de regularizar a situação, principalmente dos
residenciais. Retomando a palavra ILKER disse que o problema é a 
quantidade de ruas e o governo municipal precisa estar assumindo a 
demanda. Sobre o ocorrido no frigorífico JBS, o Vereador disse foi cenário 
de guerra, sugerindo que a comissão de trabalho desta Casa acompanhe os 
fatos, enfatizando que a problemática se arrasta há 10 anos, lembrando que 
o frigorífico jogava dejetos no Rio Itacaiúnas e até hoje exalava um forte 
odor. ILKER concluiu solicitando ao Líder de Governo AERTON LIMA que 
interceda junto ao Gestor municipal, no sentido de que mande para esta 
Casa, Projeto sobre o piso salarial de enfermeiros, técnicos em enfermagem 
e outros, lembrando que só faltam duas semanas para o recesso 
parlamentar e a matéria precisa ser votada, do contrário terá de ser em 
sessão extraordinária, alertou. Vereador MIGUELITO mostrou protestos 
contra o ocorrido na Fazenda Mutamba de propriedade do Senhor SÉRGIO
MUTRAN, cuja foi saqueada, mostrando solidariedade ao mesmo. Em 
relação ao ex-Vereador ADEMIR MARTINS, MIGUELITO lembrou que foi 
assessor da Câmara em meados de 1988, época em que ele MIGUELITO era 
Presidente. Frisou que Vereador tem projeto intelectual para autorizar o 
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
3
Executivo a gastar os recursos públicos investindo em obras e que os 
Vereadores recebem a Lei Orgânica, Regimento Interno e Constituição 
Federal para as estudarem, ressaltando que não existe a figura de mini￾prefeito, pois não é Vereador que faz as obras, mas sim o prefeito, 
autorizado pelo legislativo, mas a figura de mini-prefeito, desmoraliza o 
Legislativo e o Vereador tem valor a partir do momento em que estuda os 
problemas nas comissões da Casa, desabafou. O Vereador explicou que 
temos o PPA para executar em quatro anos, a LDO que é preparativa e a 
LOA e precisamos ter clareza que somos importantes na história do 
município e a idéia de mini-prefeito é amolecada, reiterou. Concluiu 
lembrando que ADEMIR MARTINS se debruçava sobre estas leis, estava na 
Câmara todos os dias estudando-as e fazia a contento a sua função, 
agradecendo o empenho do Presidente da Casa ALECIO na ocasião do 
recebimento do corpo de ADEMIR MARTINS nesta Casa. Em aparte o 
Vereador MÁRCIO disse que teve o privilégio de conhecer ADEMIR 
MARTINS, frisando que nunca será esquecido por esta Casa e pela 
população. MÁRCIO disse que aprendeu a gostar das comissões desta 
Casa, na condição de Presidente da Comissão de Saúde, frisando, porém 
que falta parceria do Executivo, no sentido de que as questões sejam 
levadas ao conhecimento da população. Em aparte o Vereador PEDRINHO 
CORREA parabenizou MIGUELITO pelo ensinamento sobre o papel do 
legislador, mostrando solidariedade à família e amigos de ADEMIR 
MARTINS, dizendo que o mesmo fez trabalho grandioso neste parlamento, 
lembrando que participou da reforma da LOM e RI desta Casa e concluiu 
enfatizando que durante a missa do sétimo dia a família de ADEMIR 
destacou o Vereador MIGUELITO, chamando-o de verdadeiro irmão. O
Presidente da Casa ALECIO STRINGARI disse que a decisão em receber 
nesta Casa o corpo de ADEMIR MARTINS foi unânime e era o mínimo que se 
podia fazer e conhecia sua família, frisando que era sereno e tranquilo em 
suas decisões quando era para resolver os problemas. Vereadora ELZA 
MIRANDA disse que ADEMIR MARTINS foi grande liderança política e 
contribuiu bastante para o desenvolvimento do município, frisando ser um 
privilégio ter sido sua companheira de parlamento e que Deus tem a hora de 
cada um. Ressaltou que na falação do Vereador RODRIGO, este não citou 
sua participação na Semma, quando na ocasião se reportou às dragas que 
retiram areia, dos rios às proximidades das Casas do Bairro Francisco 
Coelho. Diante do exposto ELZA sugeriu que alguns Vereadores de 
desloquem até a Agência de Mineração em Belém, pois é o órgão que pode 
delimitar até onde as dragas podem chegar, lembrando que desde 1988, 
juntamente com MIGUELITO acompanha a situação e sobre os CEPs disse
que não se vê placas com nomes de ruas e o debate precisa ser 
aprofundado, concluiu. O vereador FRANKLANDES disse que no início do 
mandato, apresentou requerimento solicitando do Executivo a identificação 
de ruas da cidade, mas recebeu um não sob a alegação de que ficaria muito 
caro. Em relação as colocações de MIGUELITO sobre a idéia do mini-
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
4
prefeito, disse que realmente subiu em uma máquina na zona rural, mas foi 
para aconselhar a retirada da porta de uma propriedade particular. FRANK 
disse que as fiscalizações são importantes lembrando que após exibir 
vídeos da situação do Hospital Municipal, chegou a terceirização dos 
serviços, tal como aconteceu no Hospital Materno Infantil em relação a 
alguns médicos que não paravam nos consultórios, asseverou. O Vereador 
disse que sempre tenta fazer alguma coisa e se requerimentos de sua 
autoria forem atendidos pelo Executivo, vai fiscalizar se o serviço está 
sendo feito a contento. Em aparte o Vereador AERTON disse que no 
passado criou-se uma cultura de que Vereador tem de fazer alguma coisa, 
mas na verdade não faz nada quem faz é o Executivo, mas respostas têm de 
ser dada à população que faz as cobranças. Em aparte o Vereador 
MIGUELITO disse que o que colocou foi que quem autoriza o Executivo é 
esta Casa e não mini-prefeitos e cabe a nós dizermos à população. 
Ordem do Dia: Foram apresentadas, 
apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites 
regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 526/2023 - REITERO O REQ. 119/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA NA FRANCOLÂNDIA-SÃO FÉLIX KM 03, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
527/2023 - REITERAR O REQ. 065/2023, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES DA 
COSANPA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, SE EXISTE 
PROJETO OU PREVISÃO, DE IMPLEMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE 
ÁGUA PARA O SÃO FÉLIX E MORADA NOVA, MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.
Nº 528/2023 - REITERAR O REQ. 129/2023, QUE INDICA AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA LUIZA ANTONIA REZENDE, BAIRRO TIRADENTES, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 47/2023 – SOLICITO QUE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, VIABILIZE JUNTO À GERÊNCIA DOS CORREIOS, 
O PROCESSO DE CADASTRAMENTO DO CEP (CÓDIGO DE 
ENDEREÇAMENTO POSTAL), NOS BAIRROS QUE AINDA NÃO ESTÃO 
ASSISTIDOS PELO SERVIÇO, NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 531/2023 -
SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E ABERTURA DA 
RUA REGINALDO CARVALHO – BAIRRO DA PAZ. Nº 532/2023 -
SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NA RUA MARIA DA 
CONCEIÇÃO– BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 530/2023 - REITERANDO O REQ. Nº 18/2021, 
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
5
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AV. 
CARAJÁS, RUA 07 (INÍCIO AV. PARÁ ATÉ A AV. BELA VISTA “AV. DAS 
TORRES”), AV. CANAÃ (INÍCIO RUA 19 ATÉ A AV. ELETRONORTE), AV. 
ARAGUAIA (INÍCIO AV. 14 ATÉ A RUA 11), AV. PARÁ (INÍCIO AV. 14), AV. 19 
( INÍCIO AV. CANAÃ), AV. 16 (INÍCIO AV. BELA VISTA “AV. DAS TORRES”) E 
RUA 1° DE ABRIL – NOVA MARABÁ. Nº 529/2023 - SOLICITO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS 
COMPUTADORES E IMPRESSORAS À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS 
GETÚLIO DE SOUZA, VILA TRÊS PODERES.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 541/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE DE ESTRUTURAS 
METÁLICAS, SOBRE A GALERIA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 25 DA 
FOLHA 20 E 48 DA FOLHA 28, NO BAIRRO DA NOVA – MARABÁ. Nº 
542/2023 - REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE AS 
AÇÕES REALIZADAS PELA SECULT – SECRETARIA DE CULTURA PARA 
GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, (LCP 185/2022), 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 543/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DO 
DMTU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 
URBANO, COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR A GRANDE QUANTIDADE DE 
VEÍCULOS QUE TRANSITAM NO ENTORNO DO GRUPO FUTURO 
EDUCACIONAL, LOCALIZADO NA QUADRA 10 DA FOLHA 26 - NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 554/2023 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DO 
MURO DA ESCOLA DARCI RIBEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO 
CARAJÁS. Nº 556/2023 - CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE O 
RIO CATABA, VILA PIRANHEIRA.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 513/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM 
E LIMPEZA DA RUA PORTO VELHO, PRÓXIMO A BEIRA DO RIO, ESQUINA 
COM AVENIDA AMAZONAS BAIRRO BELO HORIZONTE. NÚCLEO – CIDADE 
NOVA. Nº 546/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO, TOMADAS 
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO PATROLAMENTO, 
NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE ESCORIA, ATERRO OU 
PIÇARRA PARA FINS DE TAPA BURACO E IMPLANTAÇÃO MANILHAS E 
LIMPEZA NA RUA DO LATICÍNIO – VILA UNIÃO KM 140 ÁREA RURAL DE 
MARABÁ.
Requerimento do Vereador FRANKLANDES 
SOUSA MATOS.
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
6
Nº 517/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E UM CHAFARIZ NA RUA PLANALTO 
ENTRE AS AVENIDAS 31 DE MARÇO E GABRIEL PIMENTA, NO BAIRRO: 
LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 518/2023 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A QUADRA 53 E 54, NA FOLHA 06, 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 519/2023 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A AVENIDA GAVIÃO, ENTRE AS 
AVENIDAS PARAISO E A PARÁ, BAIRRO LIBERDADE. Nº 520/2023 -
SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA 
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTRE AS AVENIDAS ANTÔNIO 
VILHENA E BOA ESPERANÇA, BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 548/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE 
ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GOIÁS, NO 
BAIRRO INDEPENDÊNCIA NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 549/2023 - INDICA 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS OS 
SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA SÃO JOÃO DEL REI, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA 
NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 538/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DA 
RUA COM COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA, FOLHA 01, QUADRA 18, LOTE 21, 
NA NOVA MARABÁ. Nº 512/2023 - SOLICITO LIMPEZA DA AVENIDA 
TIRADENTES, BAIRRO SÃO FELIX 2, PERÍMETRO DA CAIXA D’ÁGUA, AO 
BAIXO NORTE. Nº 536/2023 - SOLICITO UMA ARQUIBANCADA NA ESCOLA 
PONTES ATHIAS, FOLHA 22.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 551/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, 
REVITALIZAÇÃO DO PLAYGROUND DA PRAÇA DA FOLHA 10 QUADRA 14 
LOTE A – 14 AO LADO DA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 552/2023 - SOLICITA UMA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 
230 ENTRE O CONDOMÍNIO TOCANTINS E CIDADE JARDIM, BAIRRO NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 498/2023 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE 
ACESSIBILIDADE INTERNA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS), 
NESTE MUNICÍPIO. Nº 499/2023 - INDICO RECUPERAÇÃO DA TAMPA DE 
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
7
BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO VILHENA ESQUINA COM 
RUA MARANHÃO NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 495/2023 - INDICO A 
CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO NA E.M.E.F PROF. DARCY RIBEIRO 
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 557/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE ÁGUA ENCANADA NO CEMITÉRIO 
PÚBLICO DO NOVO SÃO FÉLIX – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX – MARABÁ.
Foi apresentado e aprovado Votos de Pesar, de 
autoria do Vereador MIGUEL GOMES FILHO e demais Vereadores, à família 
do Senhor ADEMIR MARTINS DO REIS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 38/2021, do Vereador 
MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
SEPARAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO DOS PERFUROCORTANTES, COM 
OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA 
CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 89/2021, do Vereador 
ALECIO STRINGARI, FICA INSTITUÍDA A “SEMANA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E SUSTENTABILIDADE”, A SER COMEMORADA, 
ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO, NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ NO PARÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
109/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, SUBSTITUTIVO DO 
PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO 
DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS 
INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 118/2021, 
da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A 
COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30% DE MULHERES NOS CONSELHOS DE 
CONTROLE SOCIAL. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
8
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 55/2022, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, DECLARA COMO SENDO DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
A ASSOCIAÇÃO AVANTE AO ESPORTE, SUL E SUDESTE DO PARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 94/2022, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES 
FAMILIARES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTO 
SEGURO - ASPEAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 31/2022, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE O 
REAPROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁRVORES OBJETO DE 
SUPRESSÃO E /OU REMOÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ, CUJOS TRONCOS ESTIVEREM EM ADEQUADO ESTADO 
TÉCNICO DE UTILIZAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO 
SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços 
Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 67/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A 
FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 
07, LOTE Nº 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO 
DO PARÁ, E DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 02, LOTE 01, AGRÓPOLIS 
AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador FRANKLANDES SOUSA, ao Projeto de Lei nº 75/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
4/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE 
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
9
14 DE OUTUBRO DE 1968, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA 5 
DE ABRIL, Nº 1568, BAIRRO MARABÁ PIONEIRA, MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE DOMINGOS FERREIRA. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 38/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO DO BEACH TENNIS COMO MODALIDADE ESPORTIVA 
E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MARABÁ, O DIA 
MUNICIPAL DE BEACH TENNIS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº
42/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
QUADRO 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO 
DE 2018, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE OPERADOR DE 
MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE CONSERVAÇÃO E MOTORISTA. O
Projeto foi encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 9/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças 
e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 22/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL 
EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, 
PARA AMPLIAR O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 31/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA AS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM PRAÇA DE 
ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 32/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
10
CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 37/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, 
“INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA LIBERDADE DE 
CULTO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 39/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DISPÕE SOBRE A 
QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO COM RUÍDOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 46/2023, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O 
PROJETO MORADA NOVA FUTSAL CLUBE (PROMONFUC) DE MARABÁ, 
SUL E SUDESTE DO PARÁ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 45/2023,do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, DECLARA A TORCIDA ORGANIZADA ÁGUIA DE MARABÁ 
(TOAM), COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Projeto de Lei nº 54/2023, do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO 
AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ.
Projeto de Lei nº 55/2023, do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE 
AO ASSÉDIO SEXUAL DE MUHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Projeto de Lei nº 56/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO 
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 62/2023, do Vereador DEODATO 
DO ESPÍRITO SANTO FILHO, INSTITUI O DIA DO AGENTE DA GUARDA 
MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE MAIO.
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
11
Projeto de Lei nº 65/2023, do Vereador RODRIGO 
LIMA DA SILVA, CRIA A CAMPANHA DE COMBATE AO BULLYING E A 
PEDOFILIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ.
Projeto de Lei nº 63/2023, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE 
SANGUE ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA.
Projeto de Lei nº 64/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE 
AUTUAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO 
(DMTU).
Projeto de Lei nº 68/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE 
JULHO DE 2009, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 69/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 
1987, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.136, DE 12 DE MAIO DE 1988, QUE 
CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 06, QUADRA 06, LOTE Nº 10, BAIRRO 
NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR 
DE JOÃO ALMEIDA DA SILVA.
Projeto de Lei nº 70/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº10.181, DE 05 DE JUNHO DE 
1988, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.986, DE 13 DE JUNHO DE 1989, QUE 
CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 17, LOTES Nº 28 E 29, 
BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 
FAVOR DE CLAUDECI DOS SANTOS FERREIRA E MARIA SALIM GABY, 
RESPECTIVAMENTE.
Lideranças: O Vereador RODRIGO LIMA, 
Líder do Partido Republicanos, usou a palavra apenas para 
convidar servidores e Vereadores para estarem presentes à
palestras que serão ministradas com capacitação, por membros 
da Fundação Republicana, na próxima quinta feira (15/06), na 
Escola José Mendonça Virgolino, das 08:00 às 12:00 hs, avisando 
que após o evento serão distribuídos certificados de participação.
Encerramento: Não havendo mais assunto a 
tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada 
esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor 
Presidente e Secretários presentes.
ATA 24ª SES.OPRD. JUNHO 13.06.2023.docx
12
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

open original →