| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2023-06-20 |
| native_id | 665 |
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ATA 25ª SES.ORD.1º PER JUNHO 20.06.2023.docx 1 Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 20 de junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, DEODATO E. SANTO, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Quinta Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías, Cap. 55, Vers. 8 e 9. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 09/20213 – SEASPAC e 005/2023 – ECPCIR – TCM – PA. Antes do grande expediente, a palavra foi franqueada ao Reitor da Unifesspa, Professor FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA, para reportar-se aos 10 anos de história da Universidade e apresentando um relatório de desenvolvimento e desafios da Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará). O reitor da instituição, agradeceu o apoio dado pela Câmara Municipal de Marabá ao longo dos anos. Nesses 10 anos, segundo o reitor, a Unifesspa tem se destacado pela sua oferta de ensino superior de qualidade, contando com 43 cursos de graduação distribuídos em 5 campi. “A diversidade de áreas de conhecimento presentes em nossa instituição reflete nosso compromisso com a formação integral dos estudantes e com a promoção do desenvolvimento regional”, disse ele. Ele também destacou que, ao longo de uma década de existência, a universidade já diplomou quase 5 mil pessoas e na próxima semana será emitido o diploma de número 5000. “Esses profissionais estão hoje qualificados e preparados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho e de construir o debate na sociedade. Os números não são apenas dados, eles representam vidas transformadas e oportunidades concretas de transformação social, famílias inteiras que foram afetadas positivamente pela presença da universidade pública”, sustentou. No final de seu discurso, o reitor fez vários agradecimentos a ATA 25ª SES.ORD.1º PER JUNHO 20.06.2023.docx 2 pessoas e instituições públicas que ajudaram a criar e fortalecer a Unifesspa. “Agradecimento à Câmara Municipal de Marabá e a seus vereadores por sempre estarem dispostos a ajudar a Unifesspa. Por diversas vezes fizemos audiências públicas para discutir assuntos de interesse da nossa universidade”, encerrou. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO GERSON apenas para apresentar e comentar sobre requerimento de sua autoria de nº 04/2023, que solicita a presença do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, na Praia do Tucunaré, Município de Marabá. Vereador MARCELO ALVES parabenizou o Vereador RAY ATHIE pela passagem de seu aniversário, bem como, o Reitor FRANCISCO RIBEIRO pelas explanações sobre a história de 10 ano de existência da Unifesspa, frisando que ouviu a história de alunos e professores que ajudaram na construção da Instituição e que a Unifesspa tem uma grande estrutura e hoje é fortalecida, na região com o novo polo de pensamento e completou dizendo que quem chegar a conhece-la ficará apaixonado. Informou que o filme “Pureza”. exibido em Tela Quente da Rede Globo e com a participação da atrIz paraense DIRA PAES, tem tudo a ver com Marabá, pois foi filmado em neste município e região, frisando que a história foi real, Marabá é protagonista e mostra a saga de fazendeiros daquela época. Em aparte o Vereador BADECO lembrou que seu filho CESAR VARELA foi guia e que o filme gerou cerca de 50 empregos. Vereador MIGUELITO parabenizou a explanação do Reitor da Unifesspa, Professor FRANCISCO COSTA, enfatizando que participou ativamente de sua fundação desde a UEPA e juntamente com as Vereadoras ELZA MIRANDA e VANDA AMÉRICO, lutaram pelos Campus I e II, salientando que seu sobrinho foi formada na Instituição e é um dos maiores historiadores de minério do mundo. Lembrou ainda que quando estava na direção da SDU também colaborou para a criação do Campus III e que o então Deputado Estadual HAROLDO BEZERRA, os mandava para Brasília quase todo mês, para viabilizar a criação da Unifesspa e concluiu dizendo que temos de ter orgulho de tê-la em Marabá. Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou RAY ATHIE pelo aniversário pedindo que Deus o abençoe juntamente com sua família, e o Vereador MIGUELITO pelas colocações sobre a Unifesspa, lembrando que quando participou de governos passados acompanhou a criação da Universidade, frisando que o Reitor FRANCICO não saia desta Casa buscando apoio sobre o corte de verbas da Universidade e sempre correu atrás, disse. PEDRINHO enfatizou que a estrutura da Unifesspa é tão bonita como a da Câmara de Marabá. Por fim, o Vereador pediu união dos Vereadores para juntamente com as bancadas de Deputados e Ministros, viabilizem a duplicação da via que dá acesso a Instituição, tendo em vista que as pessoas demoram cerca de 40 minutos para chegar até lá, cuja fica situada na Cidade Jardim, distante do centro de Marabá. Vereador ALECIO STRINGARI parabenizou a explanação do Professor FRANCISCO sobre os 10 anos de existência da Unifesspa, dizendo que o clamor em busca de ATA 25ª SES.ORD.1º PER JUNHO 20.06.2023.docx 3 melhorias é importante. Sobre o filme Pureza, exibido em tela quente na Rede Globo, ALECIO disse que retratou toda a história do passado, sugerindo que as leis do trabalho no campo sejam reformadas, no sentido de acabar com o trabalho escravo, frisando que a Unifesspa tem participação importante na história, formando e inserindo pessoas no mercado de trabalho. Disse que as bancadas políticas, têm de ter participação nas articulações, principalmente sobre o acesso à Unifesspa, bem como, a pavimentação de estradas, destacando a do Rio Preto, pedindo que sejamos olhados de fato pela Vale e Buritirama, para que nos dêem o que merecemos, desabafou. Em aparte o Vereador MARCELO sugeriu que seja feita luta para que venham as rotas universitárias, lembrando que algumas duplicações foram protocoladas em Brasília e entregues ao Vice-Presidente GERALDO ALKMIN e ao Ministro dos Transportes sobre dezenas de BRs, asseverou. Vereador RONALDO ALVES reportando-se à Equatorial energia, disse que é desgastante as reclamações que chegam todos os dias, citando uma Escola em que foram instaladas centrais de ar condicionado, mas o transformador não funciona e as pessoas têm os seus eletrodomésticos queimados. Diante do exposto RONALDO sugeriu que a empresa seja chamada novamente nesta Casa, tendo em vista que os atendimentos não chegam em tempo real, desabafou. Em aparte o Vereador AERTON disse que o assunto tira também o sono das pessoas de Morada Nova, frisando que nos últimos 45 dias, muitas pessoas tiveram seus eletrodomésticos queimados, lamentando que uma só pessoa teve cerca de cinco queimados devido a oscilação de energia, pedindo que providencias drásticas sejam tomadas contra a Equatorial. Retomando a palavra RONALDO referiu-se ao atendimento do SAMU, frisando que quando as pessoas ligam, os atendentes passam para os médicos, além de grande demora em chegar ao local do ocorrido, encerrou. O Vereador FRANK manifestou-se dizendo que na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, irá passar ofício para a Presidência, no sentido de que convide a Equatorial Energia e vir na Câmara. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas, conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 528/2023 - REITERAR O REQ. 129/2023, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LUIZA ANTONIA REZENDE, BAIRRO TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 534/2023 - REITERAR O REQ. 111/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZ NA VILA ZÉ DO ÔNIBUS, MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Nº 535/ 2023 - REITERAR O REQ. 105/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, NO LOTEAMENTO VALE DO TOCANTINS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. ATA 25ª SES.ORD.1º PER JUNHO 20.06.2023.docx 4 Requerimento do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 582/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO NA ROTATÓRIA DO KM 06. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 487/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO PROCEDA A SINALIZAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES E LOMBADAS NA ESQUINA ENTRE RUA RIO GRANDE DO SUL E AV. SÃO PAULO, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 488/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA FOLHA 21, NA ALTURA DA QUADRA 11, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ EM MARABÁ-PA. Nº 533/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS PROMOVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA DO GOVERNO FEDERAL. Requerimento do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ. Nº 562/2023 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ, SOLICITAR A COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE CANOS PARA O SISTEMA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA VILA MURUMURU NO BAIRRO NOVO CARAJÁS. Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 544/2023 - INDICA QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ REMETA OFICIO A DIRETORA-GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, SRA. ANDREA YARED DE OLIVEIRA HASS, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DE MINISTRAR O CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS MOTOTAXISTAS, NA CIDADE DE MARABÁ. Requerimento do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 555/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA RUA SÃO GONSALO, LOTEAMENTO FERINHA, MORADA NOVA. Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 587/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, ATA 25ª SES.ORD.1º PER JUNHO 20.06.2023.docx 5 LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 19, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA-COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 521/2023 - REITERO O REQ. Nº 438/2023, QUE SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A AVENIDA TIRADENTES, ENTRE A AVENIDA PARAISO E TRAVESSA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO LIBERDADE. Nº 522/2023 - REITERO O REQ. Nº 1016/2022, QUE SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA NOSSA APARECIDA, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO LIBERDADE. Nº 523/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA SÃO FRANCISCO, ENTRE AS AVENIDAS BRASIL E ADELINA, BAIRRO LIBERDADE. Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIOVARELA. Nº 563/2023 - SOLICITA PRESENÇA DO PODER PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NA PRAIA DO TUCUNARÉ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 550/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZADA A REFORMA DA PRAÇA DA PREFEITURA LOCALIZADA NA FOLHA 32 – NOVA MARABÁ. MOÇÃO nº 24/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DE APLAUSOS, FAZENDO REFERÊNCIA DE ELOGIO PARA: PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA. Anteprojeto de Lei nº 9/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PARA EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Anteprojeto de Lei nº 10/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DETERMINA O CERCAMENTO DAS ÁREAS DE LAZER OU RECREAÇÃO INFANTIL (PLAYGROUNDS) DAS PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foram aprovadas por unanimidade, em segundo turno, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 38/2021, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO DOS PERFUROCORTANTES, COM OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 89/2021, do Vereador ALECIO STRINGARI, FICA INSTITUÍDA A “SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ATA 25ª SES.ORD.1º PER JUNHO 20.06.2023.docx 6 E SUSTENTABILIDADE”, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ NO PARÁ. Projeto de Lei nº 109/2021, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 85/2022, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, INSTITUI SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL ALUSIVA À DATA. Em votação o Substitutivo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 87/2022, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 7/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 29/2023, dos Vereadores PEDRO CORREA LIMA e RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA ÁGUIA DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 35/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude e da Mulher e do Idoso. ATA 25ª SES.ORD.1º PER JUNHO 20.06.2023.docx 7 Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 45/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A TORCIDA ORGANIZADA ÁGUIA DE MARABÁ (TOAM), COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 54/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ. Projeto de Lei nº 55/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MUHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Projeto de Lei nº 66/2023, do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO VIVA COM MAIS SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 71/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Projeto de Lei nº 74/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS 2023). Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM