| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2023-06-21 |
| native_id | 666 |
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ATA 26ª SES.ORD.1º PER JUNHO 21.06.2023.docx 1 Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 21 de junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte um dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Sexta Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos Colossenses, Cap. 2, Vers. de 5 a 7. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Antes do grande expediente a palavra foi franqueada à Coordenadora do Procon em Marabá, ZÉLIA LOPES SOUSA, e esta agradeceu a oportunidade e o espaço, dizendo que política pública se faz com união e força, colocando-se a disposição de todos os munícipes e frisando que a sociedade, as vezes é injustiçada, mas o Procon faz o seu papel e a defende. Disse que as fiscalizações e ações de monitoramento estão sendo feitos em postos de combustíveis, revendedoras de gás de cozinha e açougues da cidade. A Coordenadora solicitou desta Casa, a aquisição de um contador para tratar da questão das notas fiscais de entrada e saída dos produtos, no sentido de verificar se está havendo abusividade dos proprietários e fazer meio de provas para ajudar o consumidor indo a campo. Após exibir vídeos de uma equipe atuando no campo em vistorias a relógios da Equatorial Energia, disse que são atendidos cerca de e 30 a 40 consumidores e de 8 a 10 audiências realizadas por dia, no órgão. ZÉLIA informou que o prédio do Procon, fica localizado na Vela Marabá, enfatizando que no seu sangue passa a defesa e veste a camisa do consumidor, bem como, o Procon é referência em todo o Brasil e concluiu sua narração solicitando empenho desta Casa, nos sentido de que seja implantada em Marabá a Decon - Delegacia do Consumidor, tendo em vista que são ameaçados constantemente durante os trabalhos de fiscalização. Após o Presidente da Casa, ALECIO ATA 26ª SES.ORD.1º PER JUNHO 21.06.2023.docx 2 STRINGARI agradecer a presença da Coordenadora, alguns Vereadores manifestaram-se sobre as colocações da mesma. O Vereador RAY ATHIE parabenizou as exposições, indagando porque o preço do boi no campo baixou e os açougues continuam com os mesmos valores e o que pode ser feito para que chegue ao consumidor. Vereador Coronel ARAÚJO, disse que o Procon, recebeu críticas construtivas na Câmara, mas o trabalho já é realizado, perguntando se há conclusão e providências após as fiscalizações, quando os donos de postos de combustíveis, açougues e revendedores de gás de cozinha não obedecem as leis. Vereador MARCELO ALVES disse que o povo reclama dos preços do combustível e carne dentre outros, frisando que apesar do preço do boi ter baixado, os açougues não cumprem, corroborando com a Coordenadora de que há necessidade de um contador para analisar as notas fiscais, do contrário, o trabalho no campo será em vão, sugerindo que a Prefeitura ofereça esse contador, para coroar o trabalho do Procon. A Coordenadora disse que não há equívoco, pois trouxe ofício solicitando um contador da Câmara, como fez com a OAB e Ministério Público, para dar resposta à Sociedade e ao próprio, Procon. Sobre os combustíveis, disse que foi mais fácil identificar se diminuíram o valor nas bombas, mas o Procon não pode determinar, pois pode haver cartel, avisou. Sobre a carne, ZÉLIA disse que trouxe nota fiscal de alguns açougues que não baixaram os preços, apesar de ter baixado o preço do boi e desta forma, é aplicado o auto de infração, se for identificado a abusividade, mas cada seguimento tem seu modo de trabalhar, bem como, os documentos relacionados à combustível e gás de cozinha, já foram enviados ao ministério Público, asseverou. O Vereador ARAÚJO solicitou que a Coordenadora deixe os documentos para todos os gabinetes. Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou o trabalho e a estrutura do Procon, dizendo que sempre foi referência e orgulho para o município, até pela qualidade do serviço e lembrando que solicitou do órgão alguns fiscais, nos sentido de fiscalizarem cambistas, durante o jogo do águia como Goiás, cujo pedido foi atendido à contento e indagou qual a finalidade da Decon, solicitada pela Coordenadora. Vereador RONALDO disse que foi contemplado com as informações, indagando o que acontece com quem não cumpre a lei. Vereador RODRIGO parabenizou o fato do Procon ter equipe técnica indo a campo , bem como, o Executivo por ter conseguido o prédio onde o órgão funciona. Disse que carne e medicamentos são coisas complexas, pedindo à Coordenadora que juntamente com sua equipe se debruce para chegar na zona rural, pois lá, pessoa vendem o gás de cozinha à 160 reais. O Vereador FERNANDO HENRIQUE usou a palavra apenas para parabenizar a Coordenadora, frisando que esta Casa reconhece o trabalho do Procon e que os Vereadores estão a disposição para somar e que muitas dúvidas foram tiradas. A Coordenadora disse que alguns açougues não baixaram os preços da carne e neste caso o auto de infração é aplicado e seus donos responderão através de ação cível publica. Disse ao Vereador PEDRINHO que ficaria radiante se fosse implantada em ATA 26ª SES.ORD.1º PER JUNHO 21.06.2023.docx 3 Marabá a Decon - Delegacia do Consumidor no sentido de coibir as ameaças. ZÉLIA lembrou que durante a pandemia o Procon não parou um só dia de fiscalização, principalmente sobre farmácias e foram expedidos vários autos de infração. Sobre a zona rural, disse que este é o terceiro ano que as Vilas são contempladas com levantamentos e aquele povo não está fora do planejamento. Vereador DEODATO mostrou felicidade em ver a Coordenadora ZÉLIA nesta Casa defendendo os interesses do consumidor, lembrando que a conheceu ainda menina e foi amigo de infância, frisando que o problema de tudo isso é a ganância de empresários. Vereador FRANKLANDES disse ser um prazer ter a Coordenadora nesta Casa, lembrando que vários convites foram feitos, mas as datas divergiram, sugerindo que os Vereadores acompanhem os trabalhos do Procon, avisando que há outras coisas a serem fiscalizadas como as placas de energia solar e encerrou dizendo que o consumidor é responsável pelo desenvolvimento do município, pois paga seus impostos. A Coordenadora concluiu sua participação agradecendo novamente a oportunidade e o espaço cedido, lembrando que de abril a maio deste ano, foram atendidos cerca de 400 consumidores e feitas várias notificações a empresas que não atendem as necessidades do consumidor. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO GERSON, apenas para apresentar requerimento nº 05/2023, de sua autoria, solicitando do Executivo, a implantação do Centro de Referência em Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, (CRASPI), no município de Marabá. Vereador RODRIGO LIMA, disse que após várias reuniões com Semma de Marabá, para tratar de assuntos referentes a retirada de areia por dragas dos Rios Tocantins e Itacaiúnas, uma Comissão de Vereadores foi até Belém para junto a Agência Nacional de Mineração debater este assunto, ocasião em que o representante da Agência de nome HUGO, os recebeu muito bem e avisou que deverá vir com uma equipe a Marabá, ver a situação da extração às proximidades de casas do Bairro Cabelo Seco e da Prai do Tucunaré, cogitando inclusive a implantação de um posto avançado da agência no município, encerrou. Vereador MARCELO ALVES disse de sua preocupação com o fechamento das diligências realizadas no campo pelo Procon, pois não há números para dar respostas através de um contador. MARCELO sugeriu a implantação de uma divisão da Delegacia do Consumidor em Marabá, tendo em vista o trabalho arriscado que faz o Procon e a aquisição de um contador para verificar a notas fiscais de entrada e saída dos produtos. Reportou-se ainda a área do Incra situada na Agrópolis do Amapá, frisando que há anos a Semma embargou o corte da árvore mogno e que o Incra a doou para o Ministério da Justiça e Polícia Federal para a construção de uma Delegacia, mas não construíram nada pois faltava dinheiro. Diante do exposto, MARCELO sugeriu que uma comissão de vereadores voltem a Brasilia, no sentido de que a Prefeitura recupere a área, para ser devolvida ao município, frisando que é área verde, fica no centro da cidade e as árvores não podem ser cortadas. Concluiu ATA 26ª SES.ORD.1º PER JUNHO 21.06.2023.docx 4 sugerindo que seja elaborado documento desta Casa e enviado ao Ministério Público sobre o assunto. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador LECIO STRINGARI. Nº 568/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PERÍMETRO DA AVENIDA RUI BARBOSA, BAIRRO COCA COLA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 569/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NO TRECHO DO BREJO DO MEIO ATÉ A IMBAÚBA, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 570/2023 - REITERAR O REQ. 051/2022, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 537/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PODA E PAISAGISMO NA PRAÇA JUNIOR DO VAVÁ, SITUADA ENTRE AS RUAS DAS CASTANHEIRAS, NATAL E PARANÁ, NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE EM MARABÁ-PA. Nº 540/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PODA E PAISAGISMO NA PEQUENA PRACINHA EXISTENTE NA ESQUINA ENTRE AV. CASTELO BRANCO E AV. TOCANTINS, NO BAIRRO DO NOVO HORIZONTE EM MARABÁ-PA. Nº 539/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE REPARO EM CONCRETO NA CALÇADA DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA NO BAIRRO DA VELHA MARABÁ EM MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 574/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DE ESGOTO LOCALIZADO NA RUA 31 DE MARÇO, PRÓXIMO AO NÚMERO 250, NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 575/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO, LIMPEZA, DESENTUPIMENTO E REVITALIZAÇÃO DA GALERIA PLUVIAL LOCALIZADO NA RUA 09 NO BAIRRO ARAGUAIA PRÓXIMO A IGREJA CATÓLICA. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 588/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 20, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA-COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Nº 547/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO, TOMADAS PROVIDÊNCIAS ATA 26ª SES.ORD.1º PER JUNHO 21.06.2023.docx 5 CABÍVEIS EM RELAÇÃO PATROLAMENTO, NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE ESCORIA, ATERRO / PIÇARRA PARA FINS DE TAPA BURACO E LIMPEZA NA VICINAL BANDEIRA – VILA UNIÃO KM 140 ÁREA RURAL DE MARABÁ. Requerimento do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. Nº 590/2023 - INDICO A MANUTENÇÃO DAS QUADRAS DE ESPORTE E DA REFORMA DAS PLAQUINHAS LOCALIZADO NA Z-30, NO BAIRRO: VELHA MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 559/2023 - SOLICITAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PARA A RUA CECILIA MEIRELES, NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº 560/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA DA PAZ, ENTRE AS AVENIDAS 1º DE JUNHO E 25 DE ABRIL, BAIRRO JARDIM UNIÃO. Nº 561/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA SÃO JORGE, ENTRE AS AVENIDAS 1º DE JUNHO E 25 DE ABRIL, BAIRRO JARDIM UNIÃO. Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 589/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA (CRASPI), NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 553/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO FINAL DA AVENIDA MANAUS SENTIDO AO RIO ITACAIÚNAS, BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 571/2023 - SOLICITA A MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS DA PONTE RODOFERROVIÁRIA. Nº 572/2023 - REITERA DE REQ. Nº031/2022 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E MELHORIA NA RUA 13 BAIRRO ARAGUAIA , NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 525/2023 - REITERO O REQ. Nº 02/2022 A INDICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA ESCOLA PROFESSORA MARIA LUZIA DE OLIVEIRA – BAIRRO SÃO FELIX PIONEIRO, MARABÁ – PA. Nº 566/2023 - REITERO O REQ. Nº 24/2021 COM A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA COM CHAFARIZ NA FOLHA 33, NOVA MARABÁ. Nº 524/2023 - REITERO O REQ. Nº 06/2022 INDICANDO A ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO NA ESCOLA N.E.I ÁLVARO JOSÉ DA SILVA, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL MAGALHÃES, SÃO FELIX, MARABÁ – PA. ATA 26ª SES.ORD.1º PER JUNHO 21.06.2023.docx 6 Requerimento do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 496/2023 - INDICAÇÃO PARA A REFORMA DO BANHEIRO DA E.M.E.F PROF. DARCY RIBEIRO. Anteprojeto de Lei nº 11/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Foram aprovadas em segundo turno, as seguintes matérias: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 85/2022, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, INSTITUI SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL ALUSIVA À DATA. Projeto de Lei nº 29/2023, dos Vereadores PEDRO CORREA LIMA e RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA ÁGUIA DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto com emenda modificativa, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 40/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 73/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 67/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 17.959, DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 72/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 78/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO ATA 26ª SES.ORD.1º PER JUNHO 21.06.2023.docx 7 DE MEIA-ENTRADA ÀS MULHERES, DURANTE O MÊS DE MARÇO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM