| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2023-06-27 |
| native_id | 667 |
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Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 1 Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada dia 27 de junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RONALDO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos vinte e sete dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Sétima Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Mateus aos Colossenses, Cap. 1, Vers. 11 e 12. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RAY ATHIE, após cumprimentar Vereadores e pessoas da plateia, mostrou revolta contra a mineradora Burutirama, cuja deve para Marabá, cerca de 130 milhões de reais da Cfem e até hoje não fez nada é mentirosa e vem enganando nosso município. RAY parabenizou o Vereador ALECIO pela realização do Campeonato da Vila Capistrano de Abreu, cujo foi de grande sucesso com grandes premiações para os primeiros colocados. Em aparte o Vereador MÁRCIO também parabenizou ALECIO, frisando que a premiação para o primeiro colocado foi na ordem de 10 mil reais, premiação esta que superou inclusive a das festas juninas, valorizando desta maneira os atletas e participantes, disse. Em aparte ALECIO Agradeceu as deferências, frisando que é a nona copa da região, que foi realizada no estádio construído ainda em 2005, bem como, os moradores sempre almejaram a realização do campeonato, cujo parou devido à pandemia. Encerrou lembrando que foram doze clubes que uniram para que o valor da premiação citado fosse alcançado, agradecendo ainda, o apoio da Semel e Prefeito TIÃO MIRANDA. Retomando a palavra o Vereador RAY enumerou alguns itens do acordo que a Buritirama não cumpre como: a descarga para baixo que mata os condutores de veículos pequenos; as caçambas trafegam com 40 toneladas de minério, quando o certo seria 20 ou 25. RAY disse que as placas são todas de fora e não se vê nenhuma de Marabá e não se vê investimento, mas investe em clubes de futebol, sendo dois em Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 2 minas e agora o Remo do Pará. Diante do exposto RAY sugeriu a elaboração de uma lei proibindo as caçambas a não passarem nas estradas acima do peso. Vereador MÁRCIO GONÇALVES após dizer do prazer em ocupar o parlatório, disse que são muitos os recursos que a Buritirama deve ao município, parabenizando o Vereador RAY pelo tema. Parabenizou a Secult na pessoa do Secretário GENIVAL CRESCÊNCIO pela condução e organização do festival junino, frisando que foram 35 mil visualizações em todo o Brasil, parabenizando Marabá pela exibição de quadrilhas e bois bumbás, mas lamentando que falte estrutura, no que diz respeito a ter caminhões para transportar os brincantes, solicitando apoio das comissões da Casa. Vereador MIGUELITO reportando-se às colocações do Vereador sobre a Buritirama, disse que foi idéia dele, MIGUEL e BETO MIRANDA para elaboração de Emenda à LOM, proibindo que as caçambas da mineradora trafeguem carregando mais de 27 toneladas de carga dentro do município, com o Executivo colocando balança, lembrando que há três anos, a Prefeitura recuou de colocá-las a mando não se sabe de quem, asseverou. MIGUELITO disse que a empresa faz o que quer e que algumas caçambas são clandestinas, indagando porque ninguém vê e não acontece nada o fato de carretas transportando cerca de 120 toneladas para Belém sem serem percebidas. Em aparte o Vereador AERTON lembrou que quando alguém toca neste assunto, representantes da mineradora dizem que isso não acontece e reportou-se também à Equatorial energia, cuja faz corte de energia após as 18 horas e não acontece nada. Em aparte o Vereador PEDRINHO, lembrou de uma reunião ocorrida entre Legislativo, Executivo e Buritirama dia 03 de setembro de 2019, quando na ocasião foram vitimadas três pessoas na Vila Capistrano de Abreu, bem como, na reunião houve ata onde a Buritirama firma compromisso em colaborar com 50% de pavimentação na Vila Santa Fé e Capistrano de Abreu e Brejo do Meio, Quadra Poliesportiva na Vila União e aguamento de Vilas, bem como, fiscalização do DMTU, no sentido de que as caçambas não rodem às segundas feiras. PEDRINHO disse que só este último ítem é cumprido. Concluiu dizendo que iria chamar os representantes da mineradora para ajudar o Águia de Marabá, mas devido à divida de 130 milhões que tem com nosso município, não o fez e completou dizendo que os representantes da empresa que aqui vêm, não resolvem nada e os acordos não são cumpridos, desabafou. Retomando a palavra MIGUELITO reportou-se à Copa Rio Preto, parabenizando o Vereador ALECIO pelo emprenho, frisando que foi a maior premiação já vista campeonato na zona rural. O Vereador concluiu avisando e convidando a todos para uma reunião na sala das comissões hoje às 16:00 hs, com a Comissão Especial de Desenvolvimento Sócio Econômico, quando na ocasião serão tratados assuntos relacionados à construção de ponte sobre o Rio Tocantins e contará com a presença da Secretaria de Obras e outros, no sentido de observar e cobrar o que vão fazer. Vereadora ELZA MIRANDA parabenizou o Vereador RAY pelo repúdio e revolta contra a Mineradora Buritirama, frisando que é exdrúxula a forma Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 3 como trata o nosso município e que a lei da balança é a grande saída, do contrário, se não obedecerem cabe a abertura de uma CPI e serve também para a Equatorial Energia, frisando que é vergonhoso o que faz com o residencial Magalhães, pois não há postes de iluminação pública, mas as taxas caem nos talões de energia, desabafou. A Vereadora solicitou ao DMTU que reveja a apreensão de motos que estacionam em pontos de táxis lotação, pois estão parados e não podem ser guinchados. Parabenizou o Vereador ALECIO pelo que faz pela região do Rio Preto, dizendo que é de grande importância para aquele povo. ELZA concluiu sua intervenção, enfatizando que amanhã (28/06), encerra-se o período legislativo mas, conforme pesquisas, 94.6% de pessoas no mundo ainda tem preconceito contra a mulher e o problema é global e são dados preocupantes, principalmente em relação à violência doméstica. Concluiu dizendo que é obrigatório que 30% das mulheres de partidos políticos sejam candidatas a vagas em parlamentos do país. Vereador ALECIO STRINAGRI disse que foram colocados temas importantes e relevantes, parabenizando o Vereador RAY por ter colocado muito bem sobre o não cumprimento dos acordos feitos entre Buritirama e município, frisando que o problema são as descargas baixas, avisando que não custa nada asfaltar a estrada da região do Rio Preto, pois a base já está pronta, mas esta Casa precisa estar colocando o que pretende, asseverou. Mais adiante o Vereador disse que há três anos, a Buritirama não paga os royalties devidos ao município, apesar de ter um TAC no Ministério Público os obrigando e são 80 milhões de reais que poderiam ser investidos na zona rural, salientou. Concluiu agradecendo as deferências dos demais Vereadores sobre a zona rural, frisando que durante o evento da Copa Rio Preto, em seu discurso falou que todos os 21 Vereadores são preocupados com os problemas da zona rural e cada um tem sua forma de trabalhar. Vereador FERNANDO HENRIQUE apenas para convidar a todos para estarem presentes no campo do Tatuzão, quando na ocasião o ex-jogador LEO MOURA estará apresentando projeto para escolinhas de futebol da cidade. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 601/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA AVENIDA PRINCIPAL, NO PERÍMETRO ENTRE A RUA 15 E RUA 17, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 602/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA AVENIDA DORGIVAL, QUE INJTELIGA COM A AVENIDA GAVIÕES, BAIRRO LARANJEIRAS, MARABÁ-PA. Nº 585/2023 - REITERAR O REQ. 110/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE TERRAPLANAGEM E EMPIÇARRAMENTO, NA RUA SUCAM QUE INTERLIGA COM A RUA DUQUE DE CAXIAS, PRÓXIMO A UBS LUIZA Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 4 PEREIRA DA SIVA, VILA CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 594/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 33 (150 METROS) E RUA 34 (126 METROS), BAIRRO MORUMBI. Nº 595/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 35 (100 METROS) E RUA 37 (250 METROS), BAIRRO MORUMBI. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 573/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 015/2023, QUE INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA COMPLETA DO PONTO DO MOTO TÁXI LOCALIZADO NA AV. VP - TRÊS, 1229 - NOVA MARABÁ, EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ. Nº 608/2023 - REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE AS AÇÕES REALIZADAS OU PLANEJADAS PELA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DIVISA) QUANTO AO CONTROLE DE CARRAPATOS, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE A FEBRE MACULOSA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MARCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 576/2023 - DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS ANTIRRÁBICA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 599/2023 - REQUER A PROPOSIÇÃO PELA MESA DIRETORA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VERSE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 567/2023 - REITERO REQ. Nº 35/2021 REQUER QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NA PRAÇA JUNIOR VAVÁ, BAIRRO BELO HORIZONTE, CIDADE NOVA, MARABÁ – PA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 37/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O EMPIÇARRAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL MAGALHÃES I E II, NÚCLEO SÃO FELIX. Nº 38/2023 – SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODA A EXTENSÃO DA RUA CURUPURÉ, NO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 39/2023 – SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, MÉDICO GINEOLOGISTA PARA O Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 5 QUADRO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSCICAS DE SAÚDE, AMADEU VIVACQUA E BICO DOCE, AMBOS LOCALIZADO NO NÚCLEO SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 497/2023 - INDICA EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA ALA DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ – HMM. Nº 565/2023 - INDICO A URBANIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DO TACHO EM TODA SUA EXTENSÃO COM ESTACIONAMENTO, PLAYGROUND E QUADRA DE ESPORTE NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 612/2023 - SOLICITO AMPLIAÇÃO EM QUESTÃO DO ATENDIMENTO PRÉ-DIAGNÓSTICO PARA AUTISMO. Nº 613/2023 - SOLICITO UMA PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE À UNIDADE DE SAÚDE CARLOS BARRETO, MORADA NOVA. Nº 614/2023 - SOLICITO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS, PARA PALESTRAS DE PREVENÇÃO A ATAQUES E MASSACRES AOS ALUNOS. MOÇÃO nº 26/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DE APLAUSOS AO GIRO CULTURAL DE MARABÁ-PA. Anteprojeto de Lei nº 12/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, ALTERA O ART. 108, VI, LETRA “B” DA LEI COMPLEMENTAR 04/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARABÁ-PA). QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E ACRESCENTANDO-LHES OS § 1°, §2°;§3°, COM AMPARO NA ALTERAÇÃO DO ART. 156, DA CF/88, ATRAVÉS DA EC 116/2022. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, ao Projeto de Lei nº 49/2022, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE QUE INSTITUI O DIA DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003. Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 6 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 13/2023, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, “DECLARA A EXPOAMA (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARABÁ) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 14/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 19/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, PROIBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS COLETIVOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pelo não acolhimento da Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, por violar o princípio constitucional da reserva da administração, ao Projeto de Lei nº 18/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 61/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 7 nº 51/2023, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 17/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ABSORVENTES, POR PARTE DA PREFEITURA DE MARABÁ-PA, PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, QUE POR VEZES NÃO DISPÕEM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA DE COMPRA-LOS, E QUE POR ESSE MOTIVO, SÃO IMPEDIDAS DE SEGUIR SUAS RESPECTIVAS ROTINAS, NORMALMENTE, QUANDO ESTÃO MENSTRUADAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 27/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 79/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Projeto será encaminhado para as Comissões de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 80/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A PROMOVER O RATEIO DOS RECURSOS RECEBIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para as Comissões de Administração, Saúde, Serviços, Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 8 Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 83/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Projeto será encaminhado para as Comissões de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 82/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.668, 03 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Projeto de Lei nº 50/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Projeto de Lei nº 75/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ALTERA DISPOSTO DA LEI Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 76/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO AO CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 77/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, CRIA O APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PRIVADO DE MARABÁ – MAB-MOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 81/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A IMPLANTAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx 9 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM