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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2023-06-27
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Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx
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Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, 
realizada dia 27 de junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY 
ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RONALDO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos vinte e sete dias do mês de junho, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Sétima Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Mateus 
aos Colossenses, Cap. 1, Vers. 11 e 12.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
RAY ATHIE, após cumprimentar Vereadores e pessoas da plateia, mostrou 
revolta contra a mineradora Burutirama, cuja deve para Marabá, cerca de 
130 milhões de reais da Cfem e até hoje não fez nada é mentirosa e vem 
enganando nosso município. RAY parabenizou o Vereador ALECIO pela 
realização do Campeonato da Vila Capistrano de Abreu, cujo foi de grande 
sucesso com grandes premiações para os primeiros colocados. Em aparte 
o Vereador MÁRCIO também parabenizou ALECIO, frisando que a 
premiação para o primeiro colocado foi na ordem de 10 mil reais, premiação 
esta que superou inclusive a das festas juninas, valorizando desta maneira 
os atletas e participantes, disse. Em aparte ALECIO Agradeceu as 
deferências, frisando que é a nona copa da região, que foi realizada no 
estádio construído ainda em 2005, bem como, os moradores sempre 
almejaram a realização do campeonato, cujo parou devido à pandemia. 
Encerrou lembrando que foram doze clubes que uniram para que o valor da 
premiação citado fosse alcançado, agradecendo ainda, o apoio da Semel e 
Prefeito TIÃO MIRANDA. Retomando a palavra o Vereador RAY enumerou 
alguns itens do acordo que a Buritirama não cumpre como: a descarga para 
baixo que mata os condutores de veículos pequenos; as caçambas 
trafegam com 40 toneladas de minério, quando o certo seria 20 ou 25. RAY 
disse que as placas são todas de fora e não se vê nenhuma de Marabá e 
não se vê investimento, mas investe em clubes de futebol, sendo dois em 
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minas e agora o Remo do Pará. Diante do exposto RAY sugeriu a 
elaboração de uma lei proibindo as caçambas a não passarem nas estradas 
acima do peso. Vereador MÁRCIO GONÇALVES após dizer do prazer em 
ocupar o parlatório, disse que são muitos os recursos que a Buritirama 
deve ao município, parabenizando o Vereador RAY pelo tema. Parabenizou 
a Secult na pessoa do Secretário GENIVAL CRESCÊNCIO pela condução e 
organização do festival junino, frisando que foram 35 mil visualizações em 
todo o Brasil, parabenizando Marabá pela exibição de quadrilhas e bois
bumbás, mas lamentando que falte estrutura, no que diz respeito a ter 
caminhões para transportar os brincantes, solicitando apoio das comissões 
da Casa. Vereador MIGUELITO reportando-se às colocações do Vereador 
sobre a Buritirama, disse que foi idéia dele, MIGUEL e BETO MIRANDA para
elaboração de Emenda à LOM, proibindo que as caçambas da mineradora 
trafeguem carregando mais de 27 toneladas de carga dentro do município, 
com o Executivo colocando balança, lembrando que há três anos, a 
Prefeitura recuou de colocá-las a mando não se sabe de quem, asseverou. 
MIGUELITO disse que a empresa faz o que quer e que algumas caçambas 
são clandestinas, indagando porque ninguém vê e não acontece nada o fato 
de carretas transportando cerca de 120 toneladas para Belém sem serem 
percebidas. Em aparte o Vereador AERTON lembrou que quando alguém 
toca neste assunto, representantes da mineradora dizem que isso não 
acontece e reportou-se também à Equatorial energia, cuja faz corte de 
energia após as 18 horas e não acontece nada. Em aparte o Vereador 
PEDRINHO, lembrou de uma reunião ocorrida entre Legislativo, Executivo e 
Buritirama dia 03 de setembro de 2019, quando na ocasião foram vitimadas 
três pessoas na Vila Capistrano de Abreu, bem como, na reunião houve ata 
onde a Buritirama firma compromisso em colaborar com 50% de 
pavimentação na Vila Santa Fé e Capistrano de Abreu e Brejo do Meio, 
Quadra Poliesportiva na Vila União e aguamento de Vilas, bem como, 
fiscalização do DMTU, no sentido de que as caçambas não rodem às 
segundas feiras. PEDRINHO disse que só este último ítem é cumprido. 
Concluiu dizendo que iria chamar os representantes da mineradora para 
ajudar o Águia de Marabá, mas devido à divida de 130 milhões que tem com 
nosso município, não o fez e completou dizendo que os representantes da 
empresa que aqui vêm, não resolvem nada e os acordos não são 
cumpridos, desabafou. Retomando a palavra MIGUELITO reportou-se à 
Copa Rio Preto, parabenizando o Vereador ALECIO pelo emprenho, frisando 
que foi a maior premiação já vista campeonato na zona rural. O Vereador 
concluiu avisando e convidando a todos para uma reunião na sala das 
comissões hoje às 16:00 hs, com a Comissão Especial de Desenvolvimento 
Sócio Econômico, quando na ocasião serão tratados assuntos relacionados 
à construção de ponte sobre o Rio Tocantins e contará com a presença da 
Secretaria de Obras e outros, no sentido de observar e cobrar o que vão 
fazer. Vereadora ELZA MIRANDA parabenizou o Vereador RAY pelo repúdio 
e revolta contra a Mineradora Buritirama, frisando que é exdrúxula a forma 
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como trata o nosso município e que a lei da balança é a grande saída, do 
contrário, se não obedecerem cabe a abertura de uma CPI e serve também 
para a Equatorial Energia, frisando que é vergonhoso o que faz com o 
residencial Magalhães, pois não há postes de iluminação pública, mas as 
taxas caem nos talões de energia, desabafou. A Vereadora solicitou ao 
DMTU que reveja a apreensão de motos que estacionam em pontos de táxis 
lotação, pois estão parados e não podem ser guinchados. Parabenizou o 
Vereador ALECIO pelo que faz pela região do Rio Preto, dizendo que é de 
grande importância para aquele povo. ELZA concluiu sua intervenção, 
enfatizando que amanhã (28/06), encerra-se o período legislativo mas, 
conforme pesquisas, 94.6% de pessoas no mundo ainda tem preconceito 
contra a mulher e o problema é global e são dados preocupantes, 
principalmente em relação à violência doméstica. Concluiu dizendo que é 
obrigatório que 30% das mulheres de partidos políticos sejam candidatas a 
vagas em parlamentos do país. Vereador ALECIO STRINAGRI disse que 
foram colocados temas importantes e relevantes, parabenizando o Vereador 
RAY por ter colocado muito bem sobre o não cumprimento dos acordos 
feitos entre Buritirama e município, frisando que o problema são as 
descargas baixas, avisando que não custa nada asfaltar a estrada da região 
do Rio Preto, pois a base já está pronta, mas esta Casa precisa estar 
colocando o que pretende, asseverou. Mais adiante o Vereador disse que há 
três anos, a Buritirama não paga os royalties devidos ao município, apesar 
de ter um TAC no Ministério Público os obrigando e são 80 milhões de reais 
que poderiam ser investidos na zona rural, salientou. Concluiu agradecendo 
as deferências dos demais Vereadores sobre a zona rural, frisando que 
durante o evento da Copa Rio Preto, em seu discurso falou que todos os 21 
Vereadores são preocupados com os problemas da zona rural e cada um 
tem sua forma de trabalhar. Vereador FERNANDO HENRIQUE apenas para 
convidar a todos para estarem presentes no campo do Tatuzão, quando na 
ocasião o ex-jogador LEO MOURA estará apresentando projeto para 
escolinhas de futebol da cidade. 
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 601/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA AVENIDA PRINCIPAL, NO 
PERÍMETRO ENTRE A RUA 15 E RUA 17, BAIRRO NOSSA SENHORA 
APARECIDA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 602/2023 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA, NA AVENIDA DORGIVAL, QUE INJTELIGA COM A AVENIDA 
GAVIÕES, BAIRRO LARANJEIRAS, MARABÁ-PA. Nº 585/2023 - REITERAR O 
REQ. 110/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA 
OBRAS DE TERRAPLANAGEM E EMPIÇARRAMENTO, NA RUA SUCAM 
QUE INTERLIGA COM A RUA DUQUE DE CAXIAS, PRÓXIMO A UBS LUIZA 
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PEREIRA DA SIVA, VILA CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO PRETO, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 594/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 33 
(150 METROS) E RUA 34 (126 METROS), BAIRRO MORUMBI. Nº 595/2023 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS 
OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA 35 (100 METROS) E RUA 37 (250 METROS), BAIRRO 
MORUMBI.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 573/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 015/2023, 
QUE INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA COMPLETA 
DO PONTO DO MOTO TÁXI LOCALIZADO NA AV. VP - TRÊS, 1229 - NOVA 
MARABÁ, EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ. Nº 608/2023
- REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE AS AÇÕES 
REALIZADAS OU PLANEJADAS PELA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
(DIVISA) QUANTO AO CONTROLE DE CARRAPATOS, BEM COMO 
INFORMAÇÕES SOBRE A FEBRE MACULOSA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MARCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 576/2023 - DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS 
ANTIRRÁBICA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 599/2023 - REQUER A PROPOSIÇÃO PELA 
MESA DIRETORA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VERSE SOBRE A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Requerimento do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 567/2023 - REITERO REQ. Nº 35/2021 REQUER 
QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NA PRAÇA 
JUNIOR VAVÁ, BAIRRO BELO HORIZONTE, CIDADE NOVA, MARABÁ – PA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 37/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, O EMPIÇARRAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL 
MAGALHÃES I E II, NÚCLEO SÃO FELIX. Nº 38/2023 – SOLICITA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODA A 
EXTENSÃO DA RUA CURUPURÉ, NO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 39/2023 –
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, MÉDICO GINEOLOGISTA PARA O 
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QUADRO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSCICAS DE SAÚDE, AMADEU 
VIVACQUA E BICO DOCE, AMBOS LOCALIZADO NO NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 497/2023 - INDICA EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA ALA DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICA NO 
HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ – HMM. Nº 565/2023 - INDICO A 
URBANIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DO TACHO EM TODA SUA EXTENSÃO 
COM ESTACIONAMENTO, PLAYGROUND E QUADRA DE ESPORTE NO 
BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 612/2023 - SOLICITO AMPLIAÇÃO EM 
QUESTÃO DO ATENDIMENTO PRÉ-DIAGNÓSTICO PARA AUTISMO. Nº 
613/2023 - SOLICITO UMA PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE À UNIDADE DE 
SAÚDE CARLOS BARRETO, MORADA NOVA. Nº 614/2023 - SOLICITO UMA 
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS, PARA PALESTRAS DE 
PREVENÇÃO A ATAQUES E MASSACRES AOS ALUNOS.
MOÇÃO nº 26/2023, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DE APLAUSOS AO GIRO CULTURAL DE 
MARABÁ-PA.
Anteprojeto de Lei nº 12/2023, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 
PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, do Vereador ELÓI SILVA 
RIBEIRO, ALTERA O ART. 108, VI, LETRA “B” DA LEI COMPLEMENTAR 
04/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARABÁ-PA). QUE DISPÕE 
SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE 
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E ACRESCENTANDO-LHES OS § 1°, 
§2°;§3°, COM AMPARO NA ALTERAÇÃO DO ART. 156, DA CF/88, ATRAVÉS 
DA EC 116/2022. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças 
e Orçamento.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, ao Projeto de Lei nº 49/2022, do 
Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE QUE 
INSTITUI O DIA DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA E SUAS ATIVIDADES COMO 
ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E 
EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, 
CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003.
Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 13/2023, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, 
“DECLARA A EXPOAMA (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARABÁ) 
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ”. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 14/2023, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL 
LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 19/2023, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, PROIBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E 
O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS COLETIVOS POR PESSOAS DE 
SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, 
AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa 
do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pelo não acolhimento da 
Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, por violar o princípio 
constitucional da reserva da administração, ao Projeto de Lei nº 18/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS 
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA 
PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do 
Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 61/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE 
ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE 
QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE 
COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx
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nº 51/2023, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, INSTITUI O DIA 04 DE 
OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS 
ENDEMIAS – ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 17/2023, do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE O 
FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ABSORVENTES, POR PARTE DA 
PREFEITURA DE MARABÁ-PA, PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE ECONÔMICA, QUE POR VEZES NÃO DISPÕEM DA 
CONDIÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA DE COMPRA-LOS, E QUE POR ESSE 
MOTIVO, SÃO IMPEDIDAS DE SEGUIR SUAS RESPECTIVAS ROTINAS, 
NORMALMENTE, QUANDO ESTÃO MENSTRUADAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Defesa 
do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 27/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS 
PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 79/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO (SEMED), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Projeto será 
encaminhado para as Comissões de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 80/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A PROMOVER O RATEIO DOS RECURSOS 
RECEBIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO 
DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para as Comissões de Administração, Saúde, Serviços, 
Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx
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Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 83/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Projeto será 
encaminhado para as Comissões de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 82/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.668, 
03 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Projeto de Lei nº 50/2023, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
Projeto de Lei nº 75/2023, do Vereador MIGUEL 
GOMES FILHO, ALTERA DISPOSTO DA LEI Nº 17.949, DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 76/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO AO 
CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 77/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, CRIA O APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE 
PRIVADO DE MARABÁ – MAB-MOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 81/2023, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A IMPLANTAÇÃO DO DIA MUNICIPAL 
DO FEIRANTE.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
Ata 27ª ses.ord.1º per junho 27.06.2023.docx
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1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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