| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2023-06-28 |
| native_id | 668 |
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ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx 1 Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 28 de junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte e oito dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Oitava Sessão Ordinária no Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 25, Ver. De 5 a 7. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofício nº 477/2023 - GP. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, agradeceu a Deus pela oportunidade e a compreensão dos demais Vereadores durante as discussões que ajudam a crescer o parlamento, frisando que podemos aprender ainda mais. Lembrou os dez anos de despedida de LEONILDO ROCHA, frisando que foi grande empresário, de alma benevolente, partiu deste para outro mundo, mas deixou um grande legado, seu nome continua vivo e é orgulho lembrar de sua história, asseverou. Em aparte o Vereador PEDRINHO parabenizou a sensibilidade do Vereador MÁRCIO, frisando que LEONILDO ROCHA foi um ícone no ramo empresarial e orgulho para Marabá, citando sua participação na construção do Shoping Marabá e Centro de Convenções, além do trabalho social que fazia em todas as áreas, inclusive com igrejas. Em aparte o Vereador MIGUELITO disse que LEONILDO ROCHA foi o maior empresário de Marabá e é bom lembrar seu nome, pois gostava da cidade, enfatizou. Retomando a palavra MÁRCIO solicitou uma salva de palmas à LEONILDO ROCHA. Vereador ALECIO STRINGARI, disse da importância deste primeiro semestre, salientando que a Casa se dispôs a legislar, trabalhar e intermediar lá na ponta atendendo pessoas menos favorecidas, bem como, atendendo sindicatos em suas reivindicações através das comissões permanentes da Casa. Ressaltou que o intuito da Câmara é fazer o melhor e dar respostas para a sociedade. Agradeceu a compreensão da ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx 2 sociedade por algumas contrariedades, mas os 21 Vereadores vêem o que é bom para a população levam ao gestor municipal, bem como, tudo passa por aqui e temos compromisso com a população, afirmou. O Vereador MÁRCIO manifestou-se dizendo que a pessoa do Vereador ALECIO está acima de sua função de Presidente da Câmara e certamente, os 20 Vereadores têm zelo pela pessoa e função que exerce, pois doa sua vida dentro do processo político. O Vereador PEDRINHO disse que está em seu terceiro mandato consecutivo e trabalhou com grandes presidentes deste poder, citando NAGIBINHO, MIGUELITO e JÚLIA ROSA, frisando que foi orgulho apoiar a candidatura de ALECIO para presidir a Câmara Municipal, pois o mesmo tem características fundamentais junto ao gestor municipal e abre a Casa para o povo e funcionários. PEDRINHO frisou que ALECIO tem sua forma de pensar, não prejudica ninguém e concluiu elogiando o Vereador AERTON na condição de Líder do Governo nesta Casa, cujo, respeita a decisão de cada um e dá celeridade à questões polêmicas que aqui chegam. Ao retomar a palavra ALECIO disse que as palavras vindas do Vereador PEDRINHO, o fortalecem ainda mais na condução desta Casa, agradecendo o Prefeito TIÃO MIRANDA pela sensibilidade para que as coisas aconteçam e encerrou dizendo que carinho e compreensão, são fundamentais dentro de um parlamento. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 586/2023 - REITERAR O REQ. 059/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 606/2023 - REITERAR O REQ. 011/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE CORREIOS NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 591/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED SEJA REALIZADA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PLAY GROUND NA CRECHE ARCO ÍRIS, SITUADA NA RUA 5 DE ABRIL (ANTIGO CLUBE DE MÃES), BAIRRO DA VELHA MARABÁ. Nº 592/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICASSEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA CAPELA ECUMÊNICA NO CEMITÉRIO DO KM2 NO BAIRRO DO AEROPORTO, EM MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 609/2023 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONANCIA ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx 3 MAGNETICA NO SISTEMA UNICO DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 610/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 070/2021, QUE SOLICITA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS QUADRAS 09 E 10 DA FOLHA 08, BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 611/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A EXECUÇÃO DE EXPANSÃO DE REDES ELÉTRICAS E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RUAS 22,23 E 24 DO RESIDENCIAL MAGALHÃES NO BAIRRO DO SÃO FELIX. Requerimento do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 615/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NA AVENIDA COPACABANA, BAIRRO FRANCOLÂNDIA, SÃO FELIX. Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 600/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 16, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (COCA-COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 616/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADO ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO HIPER POSTO ATÉ O AUTO POSTO FERROVIÁRIO. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 617/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL MÉDICO PEDIATRA PARA O QUADRO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AMADEU VIVACQUA E BICO DOCE, AMBAS LOCALIZADAS NO NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 618/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 13/2023 – G13CMM NO QUAL SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA SALA DE RECOLHIMENTO PARA O CENTRO DE SAÚDE PARTEIRA MARIA BICO DOCE, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 619/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARA O RESIDENCIAL TOCANTINS – LOCALIZADO NO NÚCLEO DE SÃO FÉLIX – MARABÁ – PA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 564/2023 - INDICO INSTALAÇÃO DE INTERNET PORTÁTIL PARA O NOTEBOOK DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES EXTRA MURO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE POSSA HAVER ATUALIZAÇÃO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CARTÃO DO SUS) EM LOCAIS QUE NÃO TENHA INTERNET, NA ZONA URBANA E ZONA RURAL. Nº 604/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO, CALÇADA E SARJETA NA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx 4 ENTRE AVENIDA 31 DE MARÇO E AV. VINTE E SEIS DE JUNHO, NO BAIRRO LIBERDADE. Anteprojeto de Lei nº 13/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACESSIBILIDADE PARA OS PCDS-PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 55/2022, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO AVANTE AO ESPORTE, SUL E SUDESTE DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 9/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 31/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 32/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 37/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, “INSTITUI “O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA LIBERDADE DE CULTO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx 5 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 38/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEACH TENNIS COMO MODALIDADE ESPORTIVA E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DE BEACH TENNIS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 39/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DISPÕE SOBRE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO COM RUÍDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração e Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 48/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE IDENTIFICA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROPÕE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 79/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 80/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A PROMOVER O RATEIO DOS RECURSOS RECEBIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx 6 Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 83/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado em segundo turno, Projeto de Lei nº 14/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pelo acolhimento da Emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento e aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 101/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, (LEI FREDERICO MORBACH). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 29/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e Desportos e Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Diretos da Infância e Juventude e de Defesa dos Diretos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 70/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – MEDIADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por maioria com a dispensa dos interstícios regimentais, com voto contra Vereador MÁRCIO GONÇALVES e abstenção dos Vereadores RAY ATHIE e FERNANDO HENRIQUE. Foram aprovadas por unanimidade, as Petições do ex-Prefeito MAURINO MAGALHÃES DE LIMA, solicitando novo prazo para julgamento das prestações de contas referentes aos anos de 2009 e 2010. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx 7 depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM