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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2023-06-28
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ata #

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ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx
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Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, 
realizada dia 28 de junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY 
ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, 
MÁRCIO GONÇALVES, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos vinte e oito dias do mês de junho, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Oitava Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 
Cap. 25, Ver. De 5 a 7.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 477/2023 - GP.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES, agradeceu a Deus pela oportunidade e a 
compreensão dos demais Vereadores durante as discussões que ajudam a 
crescer o parlamento, frisando que podemos aprender ainda mais. Lembrou 
os dez anos de despedida de LEONILDO ROCHA, frisando que foi grande 
empresário, de alma benevolente, partiu deste para outro mundo, mas 
deixou um grande legado, seu nome continua vivo e é orgulho lembrar de 
sua história, asseverou. Em aparte o Vereador PEDRINHO parabenizou a 
sensibilidade do Vereador MÁRCIO, frisando que LEONILDO ROCHA foi um 
ícone no ramo empresarial e orgulho para Marabá, citando sua participação 
na construção do Shoping Marabá e Centro de Convenções, além do 
trabalho social que fazia em todas as áreas, inclusive com igrejas. Em 
aparte o Vereador MIGUELITO disse que LEONILDO ROCHA foi o maior
empresário de Marabá e é bom lembrar seu nome, pois gostava da cidade, 
enfatizou. Retomando a palavra MÁRCIO solicitou uma salva de palmas à 
LEONILDO ROCHA. Vereador ALECIO STRINGARI, disse da importância 
deste primeiro semestre, salientando que a Casa se dispôs a legislar, 
trabalhar e intermediar lá na ponta atendendo pessoas menos favorecidas, 
bem como, atendendo sindicatos em suas reivindicações através das 
comissões permanentes da Casa. Ressaltou que o intuito da Câmara é fazer 
o melhor e dar respostas para a sociedade. Agradeceu a compreensão da 
ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx
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sociedade por algumas contrariedades, mas os 21 Vereadores vêem o que é 
bom para a população levam ao gestor municipal, bem como, tudo passa 
por aqui e temos compromisso com a população, afirmou. O Vereador 
MÁRCIO manifestou-se dizendo que a pessoa do Vereador ALECIO está 
acima de sua função de Presidente da Câmara e certamente, os 20 
Vereadores têm zelo pela pessoa e função que exerce, pois doa sua vida 
dentro do processo político. O Vereador PEDRINHO disse que está em seu 
terceiro mandato consecutivo e trabalhou com grandes presidentes deste 
poder, citando NAGIBINHO, MIGUELITO e JÚLIA ROSA, frisando que foi 
orgulho apoiar a candidatura de ALECIO para presidir a Câmara Municipal, 
pois o mesmo tem características fundamentais junto ao gestor municipal e 
abre a Casa para o povo e funcionários. PEDRINHO frisou que ALECIO tem 
sua forma de pensar, não prejudica ninguém e concluiu elogiando o 
Vereador AERTON na condição de Líder do Governo nesta Casa, cujo, 
respeita a decisão de cada um e dá celeridade à questões polêmicas que 
aqui chegam. Ao retomar a palavra ALECIO disse que as palavras vindas do 
Vereador PEDRINHO, o fortalecem ainda mais na condução desta Casa,
agradecendo o Prefeito TIÃO MIRANDA pela sensibilidade para que as 
coisas aconteçam e encerrou dizendo que carinho e compreensão, são 
fundamentais dentro de um parlamento.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 586/2023 - REITERAR O REQ. 059/2022, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
CRECHE, NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
606/2023 - REITERAR O REQ. 011/2021, QUE INDICA AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE 
CORREIOS NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 591/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 
SEJA REALIZADA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PLAY GROUND NA 
CRECHE ARCO ÍRIS, SITUADA NA RUA 5 DE ABRIL (ANTIGO CLUBE DE 
MÃES), BAIRRO DA VELHA MARABÁ. Nº 592/2023 - INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS￾SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA CAPELA ECUMÊNICA NO CEMITÉRIO DO 
KM2 NO BAIRRO DO AEROPORTO, EM MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 609/2023 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A 
REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONANCIA 
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MAGNETICA NO SISTEMA UNICO DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 610/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 070/2021, QUE SOLICITA 
A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS QUADRAS 09 
E 10 DA FOLHA 08, BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 611/2023 - INDICA AO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A EXECUÇÃO DE EXPANSÃO DE REDES 
ELÉTRICAS E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RUAS 22,23 E 
24 DO RESIDENCIAL MAGALHÃES NO BAIRRO DO SÃO FELIX.
Requerimento do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 615/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E DRENAGEM NA AVENIDA COPACABANA, BAIRRO 
FRANCOLÂNDIA, SÃO FELIX.
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 600/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 16, BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA (COCA-COLA), NÚCLEO - NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 616/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADO ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO HIPER 
POSTO ATÉ O AUTO POSTO FERROVIÁRIO.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 617/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL MÉDICO PEDIATRA PARA O QUADRO FUNCIONAL DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AMADEU VIVACQUA E BICO DOCE, 
AMBAS LOCALIZADAS NO NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 618/2023 -
REITERAÇÃO DO REQ. Nº 13/2023 – G13CMM NO QUAL SOLICITO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA SALA DE 
RECOLHIMENTO PARA O CENTRO DE SAÚDE PARTEIRA MARIA BICO 
DOCE, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 619/2023 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE PARA O RESIDENCIAL TOCANTINS – LOCALIZADO NO 
NÚCLEO DE SÃO FÉLIX – MARABÁ – PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 564/2023 - INDICO INSTALAÇÃO DE INTERNET 
PORTÁTIL PARA O NOTEBOOK DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES EXTRA 
MURO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE POSSA HAVER 
ATUALIZAÇÃO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CARTÃO DO SUS) EM 
LOCAIS QUE NÃO TENHA INTERNET, NA ZONA URBANA E ZONA RURAL.
Nº 604/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO 
FIO, CALÇADA E SARJETA NA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 
ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx
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ENTRE AVENIDA 31 DE MARÇO E AV. VINTE E SEIS DE JUNHO, NO 
BAIRRO LIBERDADE.
Anteprojeto de Lei nº 13/2023, do Vereador 
ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS 
PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BEM 
COMO ACESSIBILIDADE PARA OS PCDS-PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
55/2022, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, DECLARA COMO SENDO DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
A ASSOCIAÇÃO AVANTE AO ESPORTE, SUL E SUDESTE DO PARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
9/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 31/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA AS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS QUE POSSUAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 32/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 37/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, “INSTITUI “O DIA 
DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA LIBERDADE DE CULTO” NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 38/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO DO BEACH TENNIS COMO MODALIDADE ESPORTIVA 
E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MARABÁ, O DIA 
MUNICIPAL DE BEACH TENNIS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 39/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DISPÕE SOBRE A 
QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO COM RUÍDOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Mineração e Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e 
Economia.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 48/2023, da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE 
IDENTIFICA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER E PROPÕE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E 
PREVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
79/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO (SEMED), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
80/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ A PROMOVER O RATEIO DOS RECURSOS 
RECEBIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO 
DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços,
ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx
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Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
83/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado em segundo turno, Projeto de Lei nº 
14/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI A 
CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pelo acolhimento 
da Emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento e 
aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 101/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 
17.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO 
FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, (LEI FREDERICO MORBACH). Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 29/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2009, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO 
PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos e Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Diretos da Infância e Juventude e de Defesa dos Diretos da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 70/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA AS 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL 
DE APOIO ESCOLAR – MEDIADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado 
por maioria com a dispensa dos interstícios regimentais, com voto contra 
Vereador MÁRCIO GONÇALVES e abstenção dos Vereadores RAY ATHIE e 
FERNANDO HENRIQUE.
Foram aprovadas por unanimidade, as Petições do 
ex-Prefeito MAURINO MAGALHÃES DE LIMA, solicitando novo prazo para 
julgamento das prestações de contas referentes aos anos de 2009 e 2010.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 28.06.2023.docx
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depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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