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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2023-08-01
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ata #

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ATA SES.ORDINÁRIA 2ª per agosto 01.08,2023.docx
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Ata da Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 01
de agosto de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER 
MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, 
DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON e
RONALDO ALVES.
Ao primeiro dia do mês de agosto, do ano de dois 
mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Primeira Sessão Ordinária no Segundo Período da 
Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo 
aos Felipenses, Cap. 4, Vers. de 4 a 7.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Antes do grande expediente, fez uso da palavra o 
Vice Prefeito de Marabá LUCIANO LOPES DIAS e este, frisou ser grande 
prazer retornar a esta Casa neste segundo período legislativo, desejando 
que seja produtivo, principalmente sobre discussões de projetos que 
venham a beneficiar a população. LUCIANO lembrou que no primeiro 
semestre pediu cautela, frisando que temos de ter eficiência no 
oferecimento dos serviços públicos, lamentando que no primeiro semestre 
houve uma queda de 50 milhões de reais na receita do município, as 
despesas públicas aumentaram bastante e concluiu pedindo que esta Casa 
continue companheira no sentido de levar qualidade dos serviços públicos, 
através de conquistas com o município entrando nos trilhos, completou.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
ILKER MORAES disse de sua satisfação em retornar aos trabalhos neste 
segundo período legislativo, avisando que no recesso esteve visitando 
várias comunidades rurais com trabalho de base atendendo as demandas. 
Informou que o bairro da Paz completou 16 anos de existência e que a 
Associação foi reativada, bem como, os moradores ficaram felizes com a 
pavimentação de algumas vias. Sobre a CPI da Vale, ILKER frisou que é no 
sentido de lutar para conseguir mais recursos para o município, avisando 
que o Salobo tem problemas, pois extrai o ouro junto com o cobre e a Vale 
tem de quitar sua dívida com Marabá, para que entrem mais recursos aos
cofres públicos e concluiu agradecendo a Unifesspa pelo apoio à CPI no 
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que diz respeito a fazer estudos que facilitem os trabalhos. Vereador 
Coronel ARAÚJO disse que a Vale é madrasta de Marabá e a situação é
preocupante, frisando que a CPI é a saída após a divulgação do relatório e 
que a mesma tem sonegado impostos apesar de retirar muito minério com 
caçambas abarrotadas do produto, por isso a construção da segunda ponte 
rodoferroviária sobre o Rio Tocantins, enfatizou. Em aparte o Vereador 
ILKER disse que a Vale requereu todas as áreas que tem extração de 
mineração e indultou a miséria da região, pois são mais de 100 mil hectares, 
mas não se preocupa com o social e não desenvolve os municípios
atingidos, avisando que se a mineradora não cumprir com as 
condicionantes irá entrar com ação de ajuizamento. Retomando a palavra o 
Vereador ARAÚJO parabenizou os trabalhos da CPI da Vale, frisando que 
após o relatório virão coisas boas. Parabenizou o Deputado CHAMONZINHO 
pelo Instituto MIGUEL CHAMON, cujo está desencadeando ações em 
Morada Nova com centenas de atendimento de clínica médica e ultrassons 
dentre outros e encerrou dizendo que cerca de 20 mil famílias deverão ser
beneficiadas com as ações do Instituto citado. Vereador RODRIGO LIMA, 
achou absurdo o fato de o município ter perdido cerca de 50 milhões de 
reais da arrecadação, desejando que os municípios parem de perder 
recursos. Parabenizou o Senhor WILSÃO pela boa organização da orla folia, 
realizada dias 22 e 23/07, frisando que foi festa organizada, com a rede 
hoteleira ficando totalmente lotada e não houve nenhum tipo de confusão. 
Agradeceu o DNIT através do Governo Federal, pela pavimentação em vias 
às proximidades de residenciais, salientado que com isso, as pessoas 
podem retornar aos seus lares, bem como, o órgão irá recuperar um trecho 
da BR-155, de Marabá a Eldorado dos Carajás o que irá permitir a ligação 
com o resto do país. Em relação à visita feita por ele RODRIGO e outros 
Vereadores ao Projeto Salobo, disse que sentiu-se como um colegial, pois 
não mostraram a contento a realidade do mesmo. Ressaltou que a Vale é 
um carrasco para Marabá, pois não investe em urbanização e no social em 
nosso município, encerrou. Vereador MIGUELITO reiterou suas falações 
anteriores de que as quatro piores coisas para nosso município são: 
Mineradora Vale, Buritirama, Equatorial Energia e Governo do Estado, pois 
há 30 anos só tiram de Marabá e não deixam nada, desabafou. MIGUELITO 
reportou-se ao Projeto de Lei que visa a distribuição do canadibiol a 
pessoas com autismo e outras patologias, principalmente crianças que 
dependem do medicamento, pedindo à Comissão de Justiça que solicite ao 
Executivo qual o impacto financeiro que vai acontecer, frisando que a 
exportação do produto subiu para 93% no Brasil. Informou que em meados 
de janeiro de 2024, será implantada a primeira fábrica brasileira do 
canadibiol com a fiscalização da Anvisa, pedindo que o Executivo Municipal 
se prepare para ajudar pessoas pobres que não têm condições de adquirir o 
medicamento. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO, disse que o Projeto 
já tem o apoio de alguns Vereadores, sabe da importância da medicação e o 
Projeto vai beneficiar pessoas necessitadas, asseverou. Também em aparte 
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o Vereador PEDRINHO CORREA informou que devolveu o projeto ao autor, 
no sentido de que enviasse ao Executivo solicitando qual o impacto 
financeiro que vai causar, para que volte a esta Casa para deliberação.
Retomando a palavra MIGUELITO disse que cobrou do Executivo qual o 
impacto financeiro, no sentido de ver no que pode ajudar. Vereador 
RAIMUNDINHO disse que a Vale tem algumas demandas sendo feitas no 
Núcleo São Félix e Novo São Félix, inclusive um canteiro de obras, mas não 
molham as ruas através de carros pipa, lamentou. O Vereador salientou que 
pediu aos responsáveis pela obra que ao fim dos trabalhos deixem pelo 
menos algumas ruas pavimentadas, avisando que a Vale não vai fazer o que 
quer, pois o povo está de olho. RAIMUNDINHO lembrou ainda que tem 
requerimento de sua autoria solicitando a construção de um viaduto 
naquele Núcleo, cujo entrará na conta da mineradora. Em aparte o Vereador 
DEODATO informou que o nível da linha férrea, se aproximou das casas no 
Residencial ALZIRA MUTRAN no km-07. O Presidente da Casa, Vereador 
ALECIO STRINGARI, lamentou a perda do Funcionário desta Casa 
EDIVALDO JÚNIOR, intérprete de libras, informando que foi decretado três 
dias de luto oficial e que a família recebeu todo o aparato, com a Câmara 
colocando-se a disposição, desejando que Deus conforte os corações da 
família enlutada.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 627/2023 - REITERAR O REQ. 152/2021, QUE 
INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMENTAL SANTOS DUMONT, LOCALIZADA NO PA 
MARAVILHA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 628/ - REITERAR O REQ.
101/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS 
DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
RUA CASTANHEIRA, NO RESIDENCIAL TOCANTINS, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 629/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A 
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA PESSOAS DESAMPARADAS, EM 
SITUAÇÕES DE RISCO, NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 577/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA AVENIDA BRASIL, NO 
TRECHO ENTRE A RUA PAULO FONTELES E TRAVESSA GABRIEL 
PIMENTA - BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 578/2023 - SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA 
CIRCULAR, TRECHO ENTRE AS RUAS BELA VISTA E JERUSALÉM -
BAIRRO BELA VISTA. Nº 579/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
COM DRENAGEM E MEIO FIO NA TRAVESSA NORTE, TRECHO ENTRE AS 
RUAS CIRCULAR E MANAUS - BAIRRO BELA VISTA.
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Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 593/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO-SEPLAN 
PROMOVA DIÁLOGO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA –
SEFA, A FIM DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 607/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, 
SEJA CONSTRUÍDA UMA CAPELA ECUMÊNICA NO CEMITÉRIO DA 
SAUDADE NA AV. VP 02, FOLHA 29, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ, EM 
MARABÁ-PA. Nº 622/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL 
SEJA INSTALADO UM PLACAR ELETRÔNICO JUNTO A UM CRONÔMETRO 
NO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA FOLHA 16.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 630/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, PARA 
INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE “PROIBIDO JOGAR LIXO” E, PARA 
ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO, URGENTE, PARA A GRANDE QUANTIDADE 
DE LIXO, QUE VEM SENDO DEPOSITADO IRREGULARMENTE, NA QUADRA 
10 DA FOLHA 26 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 631/2023 - INDICA AO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR 
ESFORÇOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, COM O OBJETIVO DE 
INSTALAR BANCOS NO PONTO DE MOTOTÁXI LOCALIZADO NA AVENIDA 
ANTÔNIO MAIA ESQUINA COM A RUA GETÚLIO VARGAS NA MARABÁ 
PIONEIRA. Nº 632/2023 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA FORÇA TAREFA COM O 
OBJETIVO DE RECUPERAÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES 
LOCALIZADOS NA QUADRA 13 DA FOLHA 17.
Requerimentos do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO.
Nº 605/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
PARA SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE FAZER A ILUMINAÇÃO DO CAMPO 
DE FUTEBOL BAIRRO CIDADE JARDIM.
Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 633/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL APOIO OPERACIONAL EM SEGURANÇA NOS TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS DE MARABÁ/PA.
Requerimento do Vereador IVANILSO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 623/2023 - PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO 
FOLHA 01, QUADRA 01, QUADRA ESPECIAL.
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Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 583/2023 - SOLICITO REVITALIZAÇÃO DE DOIS 
REDUTORES DE VELOCIDADE NA FOLHA 09 ENTRE AS QUADRAS 03 E 07, 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 584/2023 - REITERA DE REQ. N° 037/2022 A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, NO 
BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 603/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO 
SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS NA ESTRADA VICINAL ENTRE 
AS ESCOLAS EMEF CARLOS MARIGHELLA E EMEF ESCADA ALTA, 
LOCALIZADA BR 155 KM 33 ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO, ZONA RURAL 
DO MUNÍCIPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº
31/2022, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE O 
REAPROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁRVORES OBJETO DE 
SUPRESSÃO E /OU REMOÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ, CUJOS TRONCOS ESTIVEREM EM ADEQUADO ESTADO 
TÉCNICO DE UTILIZAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO 
SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 87/2022, do Vereador ALECIO STRINGARI, SUBSTITUTIVO AO PROJETO 
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, 
CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM 
SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração,
Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 7/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, GARANTE O DIREITO DE 
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR 
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude e da Mulher e 
do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 47/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRIAGEM DE DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL IRDI E M-CHAT PARA FINS DE RASTREAMENTO DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 49/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ATENÇÃO INTEGRAL DO HOMEM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 60/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS. O
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 57/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 4 
DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, ADEQUANDO-SE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. - CMM

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