| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2023-08-01 |
| native_id | 669 |
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ATA SES.ORDINÁRIA 2ª per agosto 01.08,2023.docx 1 Ata da Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 01 de agosto de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON e RONALDO ALVES. Ao primeiro dia do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Primeira Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo aos Felipenses, Cap. 4, Vers. de 4 a 7. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Antes do grande expediente, fez uso da palavra o Vice Prefeito de Marabá LUCIANO LOPES DIAS e este, frisou ser grande prazer retornar a esta Casa neste segundo período legislativo, desejando que seja produtivo, principalmente sobre discussões de projetos que venham a beneficiar a população. LUCIANO lembrou que no primeiro semestre pediu cautela, frisando que temos de ter eficiência no oferecimento dos serviços públicos, lamentando que no primeiro semestre houve uma queda de 50 milhões de reais na receita do município, as despesas públicas aumentaram bastante e concluiu pedindo que esta Casa continue companheira no sentido de levar qualidade dos serviços públicos, através de conquistas com o município entrando nos trilhos, completou. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ILKER MORAES disse de sua satisfação em retornar aos trabalhos neste segundo período legislativo, avisando que no recesso esteve visitando várias comunidades rurais com trabalho de base atendendo as demandas. Informou que o bairro da Paz completou 16 anos de existência e que a Associação foi reativada, bem como, os moradores ficaram felizes com a pavimentação de algumas vias. Sobre a CPI da Vale, ILKER frisou que é no sentido de lutar para conseguir mais recursos para o município, avisando que o Salobo tem problemas, pois extrai o ouro junto com o cobre e a Vale tem de quitar sua dívida com Marabá, para que entrem mais recursos aos cofres públicos e concluiu agradecendo a Unifesspa pelo apoio à CPI no ATA SES.ORDINÁRIA 2ª per agosto 01.08,2023.docx 2 que diz respeito a fazer estudos que facilitem os trabalhos. Vereador Coronel ARAÚJO disse que a Vale é madrasta de Marabá e a situação é preocupante, frisando que a CPI é a saída após a divulgação do relatório e que a mesma tem sonegado impostos apesar de retirar muito minério com caçambas abarrotadas do produto, por isso a construção da segunda ponte rodoferroviária sobre o Rio Tocantins, enfatizou. Em aparte o Vereador ILKER disse que a Vale requereu todas as áreas que tem extração de mineração e indultou a miséria da região, pois são mais de 100 mil hectares, mas não se preocupa com o social e não desenvolve os municípios atingidos, avisando que se a mineradora não cumprir com as condicionantes irá entrar com ação de ajuizamento. Retomando a palavra o Vereador ARAÚJO parabenizou os trabalhos da CPI da Vale, frisando que após o relatório virão coisas boas. Parabenizou o Deputado CHAMONZINHO pelo Instituto MIGUEL CHAMON, cujo está desencadeando ações em Morada Nova com centenas de atendimento de clínica médica e ultrassons dentre outros e encerrou dizendo que cerca de 20 mil famílias deverão ser beneficiadas com as ações do Instituto citado. Vereador RODRIGO LIMA, achou absurdo o fato de o município ter perdido cerca de 50 milhões de reais da arrecadação, desejando que os municípios parem de perder recursos. Parabenizou o Senhor WILSÃO pela boa organização da orla folia, realizada dias 22 e 23/07, frisando que foi festa organizada, com a rede hoteleira ficando totalmente lotada e não houve nenhum tipo de confusão. Agradeceu o DNIT através do Governo Federal, pela pavimentação em vias às proximidades de residenciais, salientado que com isso, as pessoas podem retornar aos seus lares, bem como, o órgão irá recuperar um trecho da BR-155, de Marabá a Eldorado dos Carajás o que irá permitir a ligação com o resto do país. Em relação à visita feita por ele RODRIGO e outros Vereadores ao Projeto Salobo, disse que sentiu-se como um colegial, pois não mostraram a contento a realidade do mesmo. Ressaltou que a Vale é um carrasco para Marabá, pois não investe em urbanização e no social em nosso município, encerrou. Vereador MIGUELITO reiterou suas falações anteriores de que as quatro piores coisas para nosso município são: Mineradora Vale, Buritirama, Equatorial Energia e Governo do Estado, pois há 30 anos só tiram de Marabá e não deixam nada, desabafou. MIGUELITO reportou-se ao Projeto de Lei que visa a distribuição do canadibiol a pessoas com autismo e outras patologias, principalmente crianças que dependem do medicamento, pedindo à Comissão de Justiça que solicite ao Executivo qual o impacto financeiro que vai acontecer, frisando que a exportação do produto subiu para 93% no Brasil. Informou que em meados de janeiro de 2024, será implantada a primeira fábrica brasileira do canadibiol com a fiscalização da Anvisa, pedindo que o Executivo Municipal se prepare para ajudar pessoas pobres que não têm condições de adquirir o medicamento. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO, disse que o Projeto já tem o apoio de alguns Vereadores, sabe da importância da medicação e o Projeto vai beneficiar pessoas necessitadas, asseverou. Também em aparte ATA SES.ORDINÁRIA 2ª per agosto 01.08,2023.docx 3 o Vereador PEDRINHO CORREA informou que devolveu o projeto ao autor, no sentido de que enviasse ao Executivo solicitando qual o impacto financeiro que vai causar, para que volte a esta Casa para deliberação. Retomando a palavra MIGUELITO disse que cobrou do Executivo qual o impacto financeiro, no sentido de ver no que pode ajudar. Vereador RAIMUNDINHO disse que a Vale tem algumas demandas sendo feitas no Núcleo São Félix e Novo São Félix, inclusive um canteiro de obras, mas não molham as ruas através de carros pipa, lamentou. O Vereador salientou que pediu aos responsáveis pela obra que ao fim dos trabalhos deixem pelo menos algumas ruas pavimentadas, avisando que a Vale não vai fazer o que quer, pois o povo está de olho. RAIMUNDINHO lembrou ainda que tem requerimento de sua autoria solicitando a construção de um viaduto naquele Núcleo, cujo entrará na conta da mineradora. Em aparte o Vereador DEODATO informou que o nível da linha férrea, se aproximou das casas no Residencial ALZIRA MUTRAN no km-07. O Presidente da Casa, Vereador ALECIO STRINGARI, lamentou a perda do Funcionário desta Casa EDIVALDO JÚNIOR, intérprete de libras, informando que foi decretado três dias de luto oficial e que a família recebeu todo o aparato, com a Câmara colocando-se a disposição, desejando que Deus conforte os corações da família enlutada. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 627/2023 - REITERAR O REQ. 152/2021, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTOS DUMONT, LOCALIZADA NO PA MARAVILHA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 628/ - REITERAR O REQ. 101/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CASTANHEIRA, NO RESIDENCIAL TOCANTINS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 629/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA PESSOAS DESAMPARADAS, EM SITUAÇÕES DE RISCO, NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 577/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA AVENIDA BRASIL, NO TRECHO ENTRE A RUA PAULO FONTELES E TRAVESSA GABRIEL PIMENTA - BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 578/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA CIRCULAR, TRECHO ENTRE AS RUAS BELA VISTA E JERUSALÉM - BAIRRO BELA VISTA. Nº 579/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA TRAVESSA NORTE, TRECHO ENTRE AS RUAS CIRCULAR E MANAUS - BAIRRO BELA VISTA. ATA SES.ORDINÁRIA 2ª per agosto 01.08,2023.docx 4 Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 593/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO-SEPLAN PROMOVA DIÁLOGO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFA, A FIM DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 607/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA CAPELA ECUMÊNICA NO CEMITÉRIO DA SAUDADE NA AV. VP 02, FOLHA 29, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ, EM MARABÁ-PA. Nº 622/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL SEJA INSTALADO UM PLACAR ELETRÔNICO JUNTO A UM CRONÔMETRO NO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA FOLHA 16. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 630/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, PARA INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE “PROIBIDO JOGAR LIXO” E, PARA ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO, URGENTE, PARA A GRANDE QUANTIDADE DE LIXO, QUE VEM SENDO DEPOSITADO IRREGULARMENTE, NA QUADRA 10 DA FOLHA 26 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 631/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, COM O OBJETIVO DE INSTALAR BANCOS NO PONTO DE MOTOTÁXI LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO MAIA ESQUINA COM A RUA GETÚLIO VARGAS NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 632/2023 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA FORÇA TAREFA COM O OBJETIVO DE RECUPERAÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES LOCALIZADOS NA QUADRA 13 DA FOLHA 17. Requerimentos do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO. Nº 605/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS PARA SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE FAZER A ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL BAIRRO CIDADE JARDIM. Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 633/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL APOIO OPERACIONAL EM SEGURANÇA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE MARABÁ/PA. Requerimento do Vereador IVANILSO BANDEIRA ATHIE. Nº 623/2023 - PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO FOLHA 01, QUADRA 01, QUADRA ESPECIAL. ATA SES.ORDINÁRIA 2ª per agosto 01.08,2023.docx 5 Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 583/2023 - SOLICITO REVITALIZAÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE NA FOLHA 09 ENTRE AS QUADRAS 03 E 07, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 584/2023 - REITERA DE REQ. N° 037/2022 A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 603/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS NA ESTRADA VICINAL ENTRE AS ESCOLAS EMEF CARLOS MARIGHELLA E EMEF ESCADA ALTA, LOCALIZADA BR 155 KM 33 ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO, ZONA RURAL DO MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 31/2022, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁRVORES OBJETO DE SUPRESSÃO E /OU REMOÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, CUJOS TRONCOS ESTIVEREM EM ADEQUADO ESTADO TÉCNICO DE UTILIZAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 87/2022, do Vereador ALECIO STRINGARI, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 7/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude e da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 47/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRIAGEM DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL IRDI E M-CHAT PARA FINS DE RASTREAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. ATA SES.ORDINÁRIA 2ª per agosto 01.08,2023.docx 6 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 49/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ATENÇÃO INTEGRAL DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 60/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 57/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ADEQUANDO-SE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 2ª Secretária em Exerc. - CMM