| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2023-08-16 |
| native_id | 671 |
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ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx 1 Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 16 de agosto de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos dezesseis dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Terceira Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Provérbios, Cap. 2, Vers. de 6 a 9. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de convite da OAB Subseção Marabá. Antes do grande expediente a palavra foi franqueada ao Secretário Municipal de Agricultura Dr. ADAILTON SÁ, para reportar-se ao dia do agricultor, bem como, colocar algumas ações e demandas da pasta. O Secretário disse que está à frente da Seagri á sete anos, agradecendo a concessão de recursos de emendas impositivas de alguns Vereadores o que facilitou bastante o Programa da Agricultura Familiar lamentando, porém que há problemas na execução de projetos. ADAÍLTON lembrou que o Deputado Federal JOAQUIM PASSARINHO alocou emendas para execução de projetos, mas os trabalhos estão parados por falta de autorização do Executivo Municipal. Informou que a Seagri tem atualmente hum milhão de mudas de açaí, cuja exportação do produto para outros países, será de grande importância para o município e região, disse. O Secretário encerrou dizendo que apesar da Secretaria ainda estar com 13 milhões em caixa oriundos do orçamento aprovado nesta Casa, tem o problema da irrigação, mas a pasta não pode parar e continua fazendo investimento em tecnologia e muito trabalho, avisando que a avicultura tem um alto custo e o maior problema é a falta de telas de proteção, completou. O Presidente da Casa Vereador ALECIO STRINGARI agradeceu a presença e explanação do Secretário ADAÍLTON SÁ, parabenizando-o pelo excelente trabalho que desenvolve. ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx 2 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RONALDO ALVES disse que Seagri tem investido na zona rural e está sempre presente na região do Geladinho, lamentando a falta de conservação de estradas para que os agricultores possam evacuar sua produção, mas tranquilizou avisando que o Executivo vai tomar as providências que o caso requer. Em aparte o Vereador AERTON desejou que a situação melhore no verão, pois tem trechos das estradas que estão intrafegáveis, parabenizando o bom trabalho do Secretário ADAILTON à frente da Seagri. Em aparte o Vereador MIGUELITO parabenizou o excelente trabalho do Dr. ADAILTON, frisando que muita coisa melhorou após a alocação de recursos no orçamento, bem como, através de emendas impositivas. Vereador BADECO DO GERSON manifestou-se apenas para solicitar que seus requerimentos constantes na pauta do dia fossem considerados apresentados. Vereador ILKER MORAES parabenizou os trabalhos da Seagri e o que vem fazendo durante estes sete anos, lembrando que após a Câmara aprovar recursos no orçamento, muita coisa melhorou, bem como, com as emendas impositivas. ILKER disse que a Seagri ganhou impulso com recursos remanejados de outras secretarias e a produtividade aumentou com os produtos hortifrutigranjeiro chegando nas feiras, da cidade. Acrescentou que todos os dias precisamos dos agricultores, cujos produzem para a população e para eles próprios e reportou-se ao açaí, frisando que gera uma renda significativa aos produtores rurais. Informou que na última sexta feira esteve em reunião na Equatorial Energia, com o objetivo de dirimir algumas dúvidas, sugerindo que sejam feitos diálogos constantes com a empresa, no sentido de a sociedade cobre seus direitos e sugeriu à presidência da Casa que veja a possibilidade da realização de uma audiência pública, para que a população fique frente e frente com a empresa e a par da situação, concluiu. Vereador AERTON LIMA informou que há 15 dias esteve em Brasília fazendo algumas reivindicações junto ao Ministro do Turismo CELSO SABINO e solicitou a construção da orla e de um cais no Complexo São Félix, bem como, 100 metros de pavimentação asfáltica, frisando que estas obras, com certeza irão melhorar o turismo naquele núcleo e parabenizou o Pará e as articulações do Governador HELDER BARBALHO, nos sentido de termos dois Ministros que são JÁDER FILHO Ministro das Cidades e agora CELSO SABINO do Turismo. Em aparte o Vereador RAIMUNDINHO parabenizou a iniciativa do Vereador AERTON pelas reivindicações acima mencionadas, cujas obras deverão vir através de emendas, sugerindo que venham também emendas para revitalização do Residencial Magalhães. Em aparte o Vereador ILKER disse da importância de termos mais ministros, parabenizando a articulação do Governador HERDER BARBALHO para que acontecesse a nomeação de ambos. Ao retomar a palavra AERTON informou que o Ministro se prontificou a fazer as obras citadas, só falta articulação dos poderes Legislativo e Executivo. Vereador ALECIO STRINGARI parabenizou o excelente trabalho do Secretário de Agricultura ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx 3 ADAILTON SÁ e sobre o Dia do Agricultor, disse que devem ser homenageados todos os dias e não apenas hoje. Em aparte o Vereador RONALDO disse que a Seagri tem dado apoio à zona rural do Geladinho com técnica na agricultura, frisando que quanto mais apoio, mais alimento nas feiras e mesas das famílias. Retomando a palavra ALECIO disse que para ter uma boa agricultura familiar, não é necessário muita terra, o que tem de ter é apoio logístico em estradas da zona rural, enfatizando que o futuro promete um bom desenvolvimento na agricultura. Concluiu sua intervenção parabenizando ambos os Ministros do Pará, desejando que com isso, venha mais crescimento e desenvolvimento para Marabá e região. Em aparte o Vereador FRANKLANDES parabenizou a Seagri pelo bom trabalho que desenvolve na região, frisando que o Executivo tem de dar suporte aos agricultores e fez denúncia sobre o uso indevido da patrulha mecanizada da zona rural, lembrando que chamou atenção dos responsáveis e concluiu dizendo que o agricultor tem de ter apoio e condições, no sentido de que a produção aumente. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 644/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DE FATIMA, ESTRADA DO BAIANO, PÁTIO DO CAMPO, EM FRENTE À ESCOLA PINGO DE GENTE E NO CEMITÉRIO DA VILA JATOBÁ. Nº 645/2023 - REITERAR O REQ. 103/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS COLETIVO COM ABRIGO, NA SEGUNDA ETAPA DO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 647/2023 - REITERAR O REQ. 097/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO OS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE TODA A ESTRUTURA DA PRAÇA JOSÉ DE FÁTIMA MIRANDA MAGALHÃES, DOS BRINQUEDOS E DA ACADEMIA – PRAÇA DA LIBERDADE, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 635/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA V112 NAS QUADRAS 13 E 14, FOLHA 33 – NOVA MARABÁ. Nº 636/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA 05 NO TRECHO ENTRE A AVENIDA ARAGUAIA E AVENIDA PARÁ – BAIRRO ARAGUAIA. Nº 637/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA SALVADOR NO TRECHO ENTRE A AVENIDA ARAGUAIA E AVENIDA PARÁ – BAIRRO ARAGUAIA. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx 4 Nº 653/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA FORTALEZA, NO PERÍMETRO ENTRE RUA RIO GRANDE DO SUL E RUA OITO NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 652/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE REPARO NA GRADE DE PROTEÇÃO NAS ALTURAS DA CASA DO ESPETO NA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA NO BAIRRO DA VELHA MARABÁ EM MARABÁ-PA. Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 646/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DA EROSÃO, MANILHAMENTO E LIMPEZA DA VALA LOCALIZADA AO LADO DE UMA RESIDÊNCIA NA RUA 19 DO BAIRRO ARAGUAIA. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 596/2023 - SOLICITO ARRUAMENTO PARA A RUA MONTEIRO LOBATO, ENTRE A AVENIDA CUIABÁ E A RUA SUL DO OESTE, BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 597/2023 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA JOSÉ BONIFÁCIO, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 598/2023 - SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA A RUA CEARA, ENTRE AS AVENIDAS ITACAIUNAS E GAVIÃO, BAIRRO LARANJEIRAS. Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 643/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA ANTONIO PIMENTEL, NÚCLEO PIONEIRO. Nº 642/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COBERTURA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO BAIRRO SANTA ROSA. Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 634/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO COM CHAFARIZ PARA COMUNIDADE DO RESIDENCIAL MAGALHÃES II/SÃO FÉLIX/MARABÁ. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA A SILVA. Nº 657/2023 - SOLICITO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA FOLHA 10 QUADRA 08 LOTE A-1 BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 658/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA PASSAGEM ITACAIÚNAS (RUA DA CLÍNICA LUIZ ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx 5 MADEIRA), BAIRRO AMAPÁ. Nº 659/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NA PRAÇA DA FOLHA 07, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 03 E 25 DA FOLHA 07, BAIRRO NOVA-MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Lei nº 31/2022, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁRVORES OBJETO DE SUPRESSÃO E /OU REMOÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, CUJOS TRONCOS ESTIVEREM EM ADEQUADO ESTADO TÉCNICO DE UTILIZAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 59/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020, PARA ACRESCENTAR CARGO DE COORDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 68/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 69/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.136, DE 12 DE MAIO DE 1988, QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 06, QUADRA 06, LOTE Nº 10, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOÃO ALMEIDA DA SILVA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 70/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.181, DE 05 DE JUNHO DE 1988, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.986, DE 13 DE JUNHO DE 1989, QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 17, LOTES Nº 28 E 29, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CLAUDECI DOS SANTOS FERREIRA E MARIA SALIM GABY, RESPECTIVAMENTE. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx 6 Lei nº 53/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O USO EXCLUSIVO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO RENATO VELOSO, NA FOLHA 16, NA NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 64/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU). O Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 45/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A TORCIDA ORGANIZADA ÁGUIA DE MARABÁ (TOAM), COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 51/2023, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 62/2023, do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, INSTITUI O DIA DO AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE MAIO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 73/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DO ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx 7 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.054/ 2022, DE 21 DE FEVEREIRO 2022, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA. Projeto de Lei nº 110/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 17.862 DE 16 DE AGOSTO DE 2018, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 87/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA PARA CONSULTA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 88/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 89/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO PODER PÚBLICO DA OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS COMETIDOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 91/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PARA EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. Projeto de Lei nº 92/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA POR ATUAÇÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ. Lideranças: Com a palavra, a Vereadora ELZA MIRANDA, reportou-se a uma denúncia feita pelo Vereador FRANKLANDES SOUSA, de que algumas pessoas estavam fazendo uso indevido de maquinários da Prefeitura, que auxiliam na agricultura familiar da zona rural, pedindo que a Câmara faça rastreamento da situação. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx 8 Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 2ª Secretária em Exerc. - CMM