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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2023-08-16
native_id671

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ata #

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ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx
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Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 16
de agosto de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER 
MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO 
SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO 
GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras
ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos dezesseis dias do mês de agosto, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Terceira Sessão Ordinária no Segundo
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Provérbios, 
Cap. 2, Vers. de 6 a 9.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de convite da OAB 
Subseção Marabá.
Antes do grande expediente a palavra foi 
franqueada ao Secretário Municipal de Agricultura Dr. ADAILTON SÁ, para 
reportar-se ao dia do agricultor, bem como, colocar algumas ações e 
demandas da pasta. O Secretário disse que está à frente da Seagri á sete 
anos, agradecendo a concessão de recursos de emendas impositivas de 
alguns Vereadores o que facilitou bastante o Programa da Agricultura 
Familiar lamentando, porém que há problemas na execução de projetos. 
ADAÍLTON lembrou que o Deputado Federal JOAQUIM PASSARINHO 
alocou emendas para execução de projetos, mas os trabalhos estão 
parados por falta de autorização do Executivo Municipal. Informou que a 
Seagri tem atualmente hum milhão de mudas de açaí, cuja exportação do 
produto para outros países, será de grande importância para o município e 
região, disse. O Secretário encerrou dizendo que apesar da Secretaria ainda 
estar com 13 milhões em caixa oriundos do orçamento aprovado nesta 
Casa, tem o problema da irrigação, mas a pasta não pode parar e continua 
fazendo investimento em tecnologia e muito trabalho, avisando que a 
avicultura tem um alto custo e o maior problema é a falta de telas de 
proteção, completou. O Presidente da Casa Vereador ALECIO STRINGARI 
agradeceu a presença e explanação do Secretário ADAÍLTON SÁ, 
parabenizando-o pelo excelente trabalho que desenvolve.
ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx
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Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
RONALDO ALVES disse que Seagri tem investido na zona rural e está 
sempre presente na região do Geladinho, lamentando a falta de 
conservação de estradas para que os agricultores possam evacuar sua 
produção, mas tranquilizou avisando que o Executivo vai tomar as 
providências que o caso requer. Em aparte o Vereador AERTON desejou 
que a situação melhore no verão, pois tem trechos das estradas que estão 
intrafegáveis, parabenizando o bom trabalho do Secretário ADAILTON à 
frente da Seagri. Em aparte o Vereador MIGUELITO parabenizou o excelente 
trabalho do Dr. ADAILTON, frisando que muita coisa melhorou após a 
alocação de recursos no orçamento, bem como, através de emendas 
impositivas. Vereador BADECO DO GERSON manifestou-se apenas para 
solicitar que seus requerimentos constantes na pauta do dia fossem 
considerados apresentados. Vereador ILKER MORAES parabenizou os 
trabalhos da Seagri e o que vem fazendo durante estes sete anos, 
lembrando que após a Câmara aprovar recursos no orçamento, muita coisa 
melhorou, bem como, com as emendas impositivas. ILKER disse que a 
Seagri ganhou impulso com recursos remanejados de outras secretarias e a 
produtividade aumentou com os produtos hortifrutigranjeiro chegando nas 
feiras, da cidade. Acrescentou que todos os dias precisamos dos 
agricultores, cujos produzem para a população e para eles próprios e 
reportou-se ao açaí, frisando que gera uma renda significativa aos 
produtores rurais. Informou que na última sexta feira esteve em reunião na 
Equatorial Energia, com o objetivo de dirimir algumas dúvidas, sugerindo 
que sejam feitos diálogos constantes com a empresa, no sentido de a 
sociedade cobre seus direitos e sugeriu à presidência da Casa que veja a 
possibilidade da realização de uma audiência pública, para que a população 
fique frente e frente com a empresa e a par da situação, concluiu. Vereador 
AERTON LIMA informou que há 15 dias esteve em Brasília fazendo algumas 
reivindicações junto ao Ministro do Turismo CELSO SABINO e solicitou a 
construção da orla e de um cais no Complexo São Félix, bem como, 100 
metros de pavimentação asfáltica, frisando que estas obras, com certeza 
irão melhorar o turismo naquele núcleo e parabenizou o Pará e as 
articulações do Governador HELDER BARBALHO, nos sentido de termos 
dois Ministros que são JÁDER FILHO Ministro das Cidades e agora CELSO 
SABINO do Turismo. Em aparte o Vereador RAIMUNDINHO parabenizou a 
iniciativa do Vereador AERTON pelas reivindicações acima mencionadas, 
cujas obras deverão vir através de emendas, sugerindo que venham 
também emendas para revitalização do Residencial Magalhães. Em aparte o 
Vereador ILKER disse da importância de termos mais ministros, 
parabenizando a articulação do Governador HERDER BARBALHO para que 
acontecesse a nomeação de ambos. Ao retomar a palavra AERTON 
informou que o Ministro se prontificou a fazer as obras citadas, só falta 
articulação dos poderes Legislativo e Executivo. Vereador ALECIO 
STRINGARI parabenizou o excelente trabalho do Secretário de Agricultura 
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ADAILTON SÁ e sobre o Dia do Agricultor, disse que devem ser 
homenageados todos os dias e não apenas hoje. Em aparte o Vereador 
RONALDO disse que a Seagri tem dado apoio à zona rural do Geladinho 
com técnica na agricultura, frisando que quanto mais apoio, mais alimento 
nas feiras e mesas das famílias. Retomando a palavra ALECIO disse que 
para ter uma boa agricultura familiar, não é necessário muita terra, o que 
tem de ter é apoio logístico em estradas da zona rural, enfatizando que o 
futuro promete um bom desenvolvimento na agricultura. Concluiu sua 
intervenção parabenizando ambos os Ministros do Pará, desejando que 
com isso, venha mais crescimento e desenvolvimento para Marabá e região. 
Em aparte o Vereador FRANKLANDES parabenizou a Seagri pelo bom 
trabalho que desenvolve na região, frisando que o Executivo tem de dar 
suporte aos agricultores e fez denúncia sobre o uso indevido da patrulha 
mecanizada da zona rural, lembrando que chamou atenção dos 
responsáveis e concluiu dizendo que o agricultor tem de ter apoio e 
condições, no sentido de que a produção aumente.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 644/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DE FATIMA, 
ESTRADA DO BAIANO, PÁTIO DO CAMPO, EM FRENTE À ESCOLA PINGO 
DE GENTE E NO CEMITÉRIO DA VILA JATOBÁ. Nº 645/2023 - REITERAR O 
REQ. 103/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS COLETIVO COM ABRIGO, NA 
SEGUNDA ETAPA DO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 647/2023 - REITERAR O REQ. 097/2021, QUE INDICA AO 
PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO OS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO 
DE TODA A ESTRUTURA DA PRAÇA JOSÉ DE FÁTIMA MIRANDA 
MAGALHÃES, DOS BRINQUEDOS E DA ACADEMIA – PRAÇA DA 
LIBERDADE, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 635/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA V112 NAS QUADRAS 13 
E 14, FOLHA 33 – NOVA MARABÁ. Nº 636/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA 05 NO TRECHO ENTRE 
A AVENIDA ARAGUAIA E AVENIDA PARÁ – BAIRRO ARAGUAIA. Nº 
637/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E 
MEIO FIO NA RUA SALVADOR NO TRECHO ENTRE A AVENIDA ARAGUAIA 
E AVENIDA PARÁ – BAIRRO ARAGUAIA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx
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Nº 653/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJAM REALIZADAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA FORTALEZA, NO PERÍMETRO 
ENTRE RUA RIO GRANDE DO SUL E RUA OITO NO BAIRRO BELO 
HORIZONTE. Nº 652/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DE REPARO NA GRADE DE PROTEÇÃO NAS 
ALTURAS DA CASA DO ESPETO NA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA NO 
BAIRRO DA VELHA MARABÁ EM MARABÁ-PA.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 646/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DA EROSÃO, 
MANILHAMENTO E LIMPEZA DA VALA LOCALIZADA AO LADO DE UMA 
RESIDÊNCIA NA RUA 19 DO BAIRRO ARAGUAIA.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 596/2023 - SOLICITO ARRUAMENTO PARA A 
RUA MONTEIRO LOBATO, ENTRE A AVENIDA CUIABÁ E A RUA SUL DO 
OESTE, BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 597/2023 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA JOSÉ BONIFÁCIO, ENTRE AS 
AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO 
INDEPENDÊNCIA. Nº 598/2023 - SOLICITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
PARA A RUA CEARA, ENTRE AS AVENIDAS ITACAIUNAS E GAVIÃO, 
BAIRRO LARANJEIRAS.
Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO 
ROSÁRIO VARELA.
Nº 643/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA ANTONIO 
PIMENTEL, NÚCLEO PIONEIRO. Nº 642/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A COBERTURA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO BAIRRO 
SANTA ROSA.
Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 634/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO COM CHAFARIZ 
PARA COMUNIDADE DO RESIDENCIAL MAGALHÃES II/SÃO 
FÉLIX/MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA A 
SILVA.
Nº 657/2023 - SOLICITO UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA FOLHA 10 QUADRA 08 LOTE A-1 BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 658/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA 
BURACO NA RUA PASSAGEM ITACAIÚNAS (RUA DA CLÍNICA LUIZ 
ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx
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MADEIRA), BAIRRO AMAPÁ. Nº 659/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NA PRAÇA DA FOLHA 
07, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 03 E 25 DA FOLHA 07, BAIRRO 
NOVA-MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 31/2022, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, 
“DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁRVORES 
OBJETO DE SUPRESSÃO E /OU REMOÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, CUJOS TRONCOS ESTIVEREM EM ADEQUADO 
ESTADO TÉCNICO DE UTILIZAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE 
DEMANDAS DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 59/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 
DE MARÇO DE 2020, PARA ACRESCENTAR CARGO DE COORDENAÇÃO, 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 68/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A GUARDA 
MUNICIPAL DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 69/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
9.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.136, DE 12 
DE MAIO DE 1988, QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO 
URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 06, 
QUADRA 06, LOTE Nº 10, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOÃO ALMEIDA DA SILVA. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 70/2023, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.181, DE 05 DE 
JUNHO DE 1988, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.986, DE 13 DE JUNHO DE 1989, 
QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 17, LOTES 
Nº 28 E 29, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, EM FAVOR DE CLAUDECI DOS SANTOS FERREIRA E MARIA SALIM 
GABY, RESPECTIVAMENTE. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx
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Lei nº 53/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O USO 
EXCLUSIVO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DO GINÁSIO 
POLIESPORTIVO RENATO VELOSO, NA FOLHA 16, NA NOVA MARABÁ, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 64/2023, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE 
DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE URBANO (DMTU). O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 45/2023, 
do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A TORCIDA 
ORGANIZADA ÁGUIA DE MARABÁ (TOAM), COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 51/2023, 
do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO 
COMO O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS –
ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 62/2023, 
do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, INSTITUI O DIA DO 
AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE 
MAIO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 73/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE 
A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À 
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2023, do 
Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DO 
ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.054/ 2022, DE 21 DE FEVEREIRO 2022, QUE 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA.
Projeto de Lei nº 110/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 
17.862 DE 16 DE AGOSTO DE 2018, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CASA DA 
CULTURA DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 87/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA PARA CONSULTA, 
PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 88/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 89/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
COMUNICAÇÃO AO PODER PÚBLICO DA OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS 
COMETIDOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 91/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PARA EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM 
USO DE TRABALHO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
Projeto de Lei nº 92/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA (GRT) PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA POR ATUAÇÃO NA 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
MARABÁ.
Lideranças: Com a palavra, a Vereadora ELZA 
MIRANDA, reportou-se a uma denúncia feita pelo Vereador FRANKLANDES 
SOUSA, de que algumas pessoas estavam fazendo uso indevido de 
maquinários da Prefeitura, que auxiliam na agricultura familiar da zona 
rural, pedindo que a Câmara faça rastreamento da situação.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 16.08.2023.docx
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Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. - CMM

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